CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Rodoviários em empresas de Limpeza Urbana
Vitória/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Est. ES (CNPJ 28.161.925/0001-33), de Vitória/ES, para a categoria rodoviários em empresas de Limpeza Urbana, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000323/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041452/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.

Categoria: rodoviários em empresas de Limpeza Urbana

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.161.925/0001-33
  • SELURES - SINDICATO ESTADUAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 13.334.280/0001-16

Abrangência

Abrangência18 municípios de ES

Categoriarodoviários em empresas de Limpeza Urbana

Ver os 18 municípios
  • Aracruz/ES
  • Baixo Guandu/ES
  • Brejetuba/ES
  • Cariacica/ES
  • Colatina/ES
  • Fundão/ES
  • Ibiraçu/ES
  • Itaguaçu/ES
  • Itarana/ES
  • João Neiva/ES
  • Laranja da Terra/ES
  • Santa Leopoldina/ES
  • Santa Maria de Jetibá/ES
  • Santa Teresa/ES
  • São Roque do Canaã/ES
  • Serra/ES
  • Viana/ES
  • Vila Velha/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) rodoviários em empresas de Limpeza Urbana , com abrangência territorial em Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Fundão/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Viana/ES e Vila Velha/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.072
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1) MOTORISTA “I” - (Automóveis, Vans, Utilitários Leves, Caminhão Carroceria, Caçamba toco, Pipa, Poliguindaste toco e Caminhão Tanque operacional toco.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.075
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Pela presente Convenção, fica estabelecido os Pisos Salariais na forma abaixo discriminada, que deverão ser observados nos municípios abrangidos pelo SINDIRODOVIÁRIOS, conforme Cláusula Segunda:
1) MOTORISTA “I” - (Automóveis, Vans, Utilitários Leves, Caminhão Carroceria, Caçamba toco, Pipa, Poliguindaste toco e Caminhão Tanque operacional toco.
R$3.470,78
2) MOTORISTA “II” - (Poliguindaste Trucado, Sugador, Munck, Rollon-off, Caçamba trucada e Caminha tanque operacional trucado)
R$3.759,45
3) MOTORISTA “III” - (Compactador e Motoristas de ônibus de transporte de trabalhadores das empresas)
R$4.443,54
4) MOTORISTA “IV” - ( Carretas)
R$4.443,54
5) OFICINA MECÂNICA - Mecânico, Lanterneiro, Pintor, eletricista e Soldador
R$2.768,37
6 ) AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA
R$2.167,60
7) AUXILIAR DE SOLDADOR
R$2.167,60
8) OPERADORES DE MAQUINAS PESADAS AUTOMOTORAS, PÁ, CARREGADEIRA, PARA LIMPEZA PUBLICA
R$4.443,54
9) OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
R$4.443,54

Reajuste salarial

“Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, nos municípios de Afonso Claudio/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Fundão/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES Viana/ES, Vitória/ES e Vila Velha/ES, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 6,% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DA CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.074
Ver a cláusula inteira
Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, nos municípios de Afonso Claudio/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Fundão/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES Viana/ES, Vitória/ES e Vila Velha/ES, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 6,% (seis por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica pactuado que a partir de 1º de maio de 2026 será pago, juntamente com os salários, uma gratificação mensal no valor de R$ 425,73 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos) para os trabalhadores representados pelo SINDIRODOVIARIOS, que será concedida também no período em que o funcionário estiver em gozo de férias.

Prazo para se adequar

“As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas juntamente com os salários na folha de competência julho de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.076
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As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas juntamente com os salários na folha de competência julho de 2026, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.412
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As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Aos domingos e feriados as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal.
PARÁGRAFO UNICO - Fica pactuado que, o labor aos domingos, mesmo quando realizados em escala, serão remunerados com o percentual de 100% (cem por cento,) sem prejuízo da folga semanal legal obrigatória.

Adicional noturno

“Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.220
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Fica pactuado que as partes se comprometem a observar as determinações legais quanto ao trabalho noturno.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.411
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho da categoria profissional será de 7h e 20 minutos ou 7,33h/dia com intervalo de 1 (uma) hora para alimentação ou descanso, ou seja, de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO LANCHE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.221
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos trabalhadores ticket alimentação no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, sendo descontado o montante de R$ 1,00 (um real), a título de participação do empregado. O valor do ticket alimentação será fornecido no mesmo dia de pagamento do respectivo salário através de Cartão Alimentação.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – A empresa que conceder refeição no local de trabalho fica desobrigada ao fornecimento do ticket alimentação.
PARAGRÁFO SEGUNDO - O benefício estabelecido no caput, será concedido também no período em que o funcionário estiver em gozo de férias.
PARAGRÁFO TERCEIRO - Os benefícios concedidos nesta cláusula, devidamente inscritos no PAT, não têm natureza salarial, estando livres de quaisquer incidentes de encargos trabalhistas e previdenciários.
PARAGRÁFO QUARTO - Fica estabelecido que será concedido o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a título de custeio do lanche, e que só serão devidos pelos dias efetivamente trabalhados, valores que serão creditados no mesmo cartão, modalidade e dia referidos no caput. O valor será concedido para todos os trabalhadores, independente da jornada de trabalho. Fica expressamente acordado, ainda, que os dias não efetivamente trabalhados serão descontados no valor pactuado de R$ 18,00 (dezoito reais) para todos trabalhadores, independente da jornada.
PARAGRÁFO QUINTO - Os valores ajustados para custeio do lanche na forma do parágrafo anterior são pagos de forma antecipada, de forma que, havendo ausências, faltas ou licenças não programadas no mês de referência, os valores correspondentes serão descontados em folha nos meses seguintes.
PARAGRÁFO SEXTO - As condições aqui pactuadas passarão a ter vigência a partir da data de registro do presente instrumento no sistema do Ministério da Economia.
PARAGRÁFO SÉTIMO - Considerando o necessário período de ajuste para concessão do benefício em crédito, a concessão do primeiro mês do benefício poderá observar um atraso de até 15 dias em relação ao período estabelecido no caput, garantindo-se o pagamento retroativo.
PARAGRAFO OITAVO – Pelo presente instrumento, fica pactuado que a partir da data de registro do presente Instrumento no sistema do Ministério do Trabalho, o pagamento do ticket alimentação ao empregado afastado por auxílio doença ou auxilio acidente, até o limite de 90 (noventa) dias, observado o período de 12 meses, não sendo devido o pagamento de ticket após os 90 (noventa) dias acima pactuados dentro do período de 12 meses.

Vale-transporte

“As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.222
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As empresas concederão Vale Transporte aos seus empregados em quantidade efetivamente utilizada por mês, observado os ditames legais aplicáveis à espécie.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão, mensalmente, dos seus empregados, associados ao Sindicato Profissional, observado o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 545, o valor correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário base, a título de mensalidade sindical associativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.783
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão, mensalmente, dos seus empregados, associados ao Sindicato Profissional, observado o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, art. 545, o valor correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário base, a título de mensalidade sindical associativa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto a que se refere esta cláusula será repassado ao sindicato até o 10º dia do mês subsequente.

Seguro de vida

“A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Acordo, um SEGURO DE VIDA, com o empregado arcando com o limite de R$ 0,60 (sessenta centavos), ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.225
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026, a empresa fica obrigada a manter, em favor de cada um dos empregados cobertos por este Acordo, um SEGURO DE VIDA, com o empregado arcando com o limite de R$ 0,60 (sessenta centavos), ficando garantido o pagamento do capital segurado nos seguintes valores:
GARANTIAS CAPITAIS SEGURADOS:
GARANTIAS
CAPITAIS SEGURADOS
MORTE NATURAL
R$14.061,00
MORTE ACIDENTAL (IEA)
R$28.122,00
INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE P/ACIDENTE
R$14.061,00
AUXÍLIO FUNERAL
R$1.417,00

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.483
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados 30 (trinta) dias de férias anuais, não sendo possível fraciona-la ou reduzi-la a seu critério, devendo afixar escala no quadro de aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado vitimado por acidente de trabalho, será assegurada estabilidade no emprego e readaptação compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “READAPTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.488
Ver a cláusula inteira
Ao empregado vitimado por acidente de trabalho, será assegurada estabilidade no emprego e readaptação compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, na forma da lei.

Multa por descumprimento

“A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra entidade convenente, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$2.167,60) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000323/2026 (solicitação MR041452/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇAO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 435.786
Ver a cláusula inteira
A parte que descumprir qualquer das cláusulas e condições estabelecidas nesta norma coletiva, ficará obrigada a pagar a outra entidade convenente, a título de multa, o valor correspondente a dez (10) vezes o menor piso salarial (R$2.167,60) .
O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em notificação e realização, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a solicitação, de reunião de mediação na modalidade telepresencial entre os Sindicatos Patronal, Profissional e empresa envolvida. Comprovado o descumprimento, a parte responsável estará obrigada, no prazo de 30 (trinta), regularizar a situação. Não havendo regularização ou defesa/recurso justificativo pela empresa, caberá a aplicação da multa estipulada nesta cláusula, o mesmo ocorrerá com o Sindicato Profissional por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo 1º – O valor resultante da aplicação da multa pelo descumprimento à empresa será rateado da seguinte forma:
A ) 50% (cinquenta por cento) serão destinados e repassados para o trabalhador ou trabalhadores, B ) 50% (cinquenta por cento) serão destinados para o Sindicato.
Parágrafo 2º - A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, bem como por qualquer empresa, e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à representante da parte contrária para a devida apuração, regularização e realização da reunião de mediação, através dos sindicatos, conforme estabelecido no caput desta cláusula.

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