TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de…
Vitória/ES, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios do Est. ES (CNPJ 28.161.925/0001-33), de Vitória/ES, para a categoria empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros (cabos aéreos trolebus), com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000321/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR039850/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Altera o instrumento ES000341/2025.

Categoria: Empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros (cabos aéreos trolebus)

Partes

  • TEX COURIER S.AEmpresa · CNPJ 73.939.449/0021-37
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.161.925/0001-33

Abrangência

Abrangência1 município de ES

CategoriaEmpregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transporte…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros (cabos aéreos trolebus) , com abrangência territorial em Serra/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000321/2026 (solicitação MR039850/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 273.926
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais serão:”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000321/2026 (solicitação MR039850/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 273.928
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais serão:
CARGO
SALÁRIO 2026
AUXILIAR DE OPERAÇÕES
R$ 1.700,00
FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS
R$ 1.842,10

Reajuste salarial

“reajuste com base no índice acumulado do INPC no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) aplicado sobre os salários de 30/04/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000321/2026 (solicitação MR039850/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 273.929
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos demais empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste com base no índice acumulado do INPC no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) aplicado sobre os salários de 30/04/2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro. Sobre os salários com valor até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será aplicado o reajuste de e de 4,11%, mês anterior à data-base fixada em 1º de maio de 2026.
Parágrafo segundo. Para os salários que excederem o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), será livre negociação entre o empregador e empregado.
Parágrafo terceiro: Para os empregados admitidos após 01/05/2025, fica assegurada correção salarial proporcional aos meses decorridos de sua admissão até a data de 30/04/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“tickets alimentação e/ou refeição passará a ter o valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000321/2026 (solicitação MR039850/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET/ CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 273.930
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A empresa concederá aos seus empregados, mensalmente, a partir de 01/05/2025, tickets alimentação e/ou refeição passará a ter o valor unitário de R$ 33,00 (trinta e três reais), por dia efetivamente trabalhado, bem como, o dia em que houver ausência justificada por atestado médico em nome do empregado.
Parágrafo primeiro – A hipótese de ausência justificada por atestado médico descrita no caput acima, refere-se às ausências pontuais e/ou esporádicas do empregado, mas que não configure afastamento e percepção de benefício previdenciário, pois neste caso, o empregado não terá direito ao valor da refeição.
Parágrafo segundo - Como opção à concessão do benefício a que se refere o caput desta cláusula, será facultado o fornecimento de alimentação caso a empresa possuir restaurantes e/ou conveniado na própria empresa, neste caso, não se aplicando o disposto no caput desta cláusula.
Parágrafo terceiro - O referido benefício, quando concedido na forma de ticket alimentação elou ticket refeição será fornecido antecipadamente, até a data da concessão do adiantamento salarial, tomando por base estimativa de dias úteis a efetivamente trabalhar no mês, excluídas as faltas justificadas nos moldes do artigo 473, I a V da CLT, hipótese em que não será descontado o ticket alimentação e/ou ticket refeição.
Parágrafo quarto - Os benefícios constantes desta cláusula, sob quaisquer das formas previstas, têm caráter indenizatório e não têm natureza salarial. As empresas beneficiárias do PAT-Programa de Alimentação ao Trabalhador, poderão descontar do salário dos empregados beneficiários por esta cláusula, o valor equivalente de um dia de refeição (R$ 33,00 ).
Parágrafo quinto - O valor dos tickets ou reembolso de despesas, concedidos a empregados em serviços externo, a partir de maio de 2025, será de R$ 33,00 (trinta e três reais), por refeição.
Parágrafo sexto - De cada diária paga ao empregado da área operacional em viagem, será deduzido o valor do ticket alimentação e/ ou ticket refeição que tenha sido concedido de forma antecipada.
Parágrafo sétimo - O SINDIRODOVIÁRIOS apresentará à empresa empregadora os nomes das empresas fornecedoras de tickets alimentação e / ou tickets refeição para análise da empresa daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados, sendo da empregadora (TEX) a decisão final da empresa escolhida, independente da relação entregue pelo Sindicato.
Parágrafo oitavo – A empresa fornecerá a todos os seus trabalhadores que fazem a marcação do ponto, desde que não haja faltas injustificadas, uma cesta básica no valor de R$ 90,00 (noventa reais), podendo a quantia ser paga em cartão alimentação/refeição, e em nenhuma hipótese, integrará o salário.

PLR

“O Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), antes previsto na cláusula oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027, será definido e formalizado entre as Partes em Acordo Específico, firmado em instrumento apartado, com validade para o período de 2026/2027.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000321/2026 (solicitação MR039850/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 273.931
Ver a cláusula inteira
O Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR), antes previsto na cláusula oitava do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2027, será definido e formalizado entre as Partes em Acordo Específico, firmado em instrumento apartado, com validade para o período de 2026/2027.

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