TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000333/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR037915/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 16/07/2026.
Altera o instrumento ES000241/2025.
Categoria: Empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros (cabos aéreos trolebus),
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.161.925/0001-33
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTOSindicato patronal · CNPJ 02.480.908/0001-75
Abrangência
Abrangência47 municípios de ES
CategoriaEmpregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transporte…
Ver os 47 municípios
- Água Doce do Norte/ES
- Águia Branca/ES
- Alto Rio Novo/ES
- Aracruz/ES
- Baixo Guandu/ES
- Barra de São Francisco/ES
- Boa Esperança/ES
- Brejetuba/ES
- Cariacica/ES
- Colatina/ES
- Conceição da Barra/ES
- Domingos Martins/ES
- Ecoporanga/ES
- Fundão/ES
- Governador Lindenberg/ES
- Ibiraçu/ES
- Itaguaçu/ES
- Itarana/ES
- Jaguaré/ES
- João Neiva/ES
- Laranja da Terra/ES
- Linhares/ES
- Mantenópolis/ES
- Marataízes/ES
- Marechal Floriano/ES
- Marilândia/ES
- Montanha/ES
- Mucurici/ES
- Nova Venécia/ES
- Pancas/ES
- Pedro Canário/ES
- Pinheiros/ES
- Ponto Belo/ES
- Rio Bananal/ES
- Santa Leopoldina/ES
- Santa Maria de Jetibá/ES
- Santa Teresa/ES
- São Domingos do Norte/ES
- São Gabriel da Palha/ES
- São Mateus/ES
- São Roque do Canaã/ES
- Serra/ES
- Sooretama/ES
- Viana/ES
- Vila Pavão/ES
- Vila Valério/ES
- Vila Velha/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento. Condutores de veículos rodoviários (inclusive ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis) e trabalhadores em transportes urbanos de passageiros (cabos aéreos trolebus), , com abrangência territorial em Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alto Rio Novo/ES, Aracruz/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Brejetuba/ES, Cariacica/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Domingos Martins/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Ibiraçu/ES, Itaguaçu/ES, Itarana/ES, Jaguaré/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Ponto Belo/ES, Rio Bananal/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES e Vila Velha/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“R$ 3.299,04 + 30%”
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Os salários dos profissionais da área da prestação de serviço deverão seguir a tabela abaixo: Parágrafo Primeiro : Motorista executivo é aquele que dirige, para Diretores Presidentes e CEO de empresas S.A, Chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Desembargadores, Corregedores, Procuradores de Justiça, Procuradores do Trabalho, Secretários de Estado e, também, aos que atendem aos seus respectivos gabinetes, bem como para corregedorias, auditorias e compliances de entidades públicas ou privadas. Tal distinção se aplica por estarem esses motoristas em contato direto com pessoas que ocupam cargos com acesso a informações sigilosas, sensíveis e estratégicas, seja de natureza jurídica, política, econômica, social, por exemplo. Por conseguinte, exigem do condutor o exercício da confidencialidade absoluta sobre a agenda, trajetos, - por motivos de segurança – bem como sobre tudo que ouvem ou veem (especialmente documentos), dentro do veículo enquanto exercem sua atividade laboral. MOTORISTA - SOCORRISTA AMBULANCIA R$ 3.299,04 + 30% (Insalubridade) MOTORISTA DE DESENTUPIDORA (TOCO E TRUCK) R$ 3.299,04 + 30% (Insalubridade) MOTORISTA DE CAMINHÃO COM CAPACIDADE DE ATÉ 8000 KG DE CARGA R$ 2.860,67 MOTORISTA DE CAMINHÃO COM CAPACIDADE ACIMA DE 8001 KG ATÉ 15000 KG DE CARGAS R$ 3.298,99 MOTORISTA DE DIRETORIA/GERÊNCIA R$ 2.926,36 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES E UTILITARIOS R$ 2.787,55 MOTORISTA EXECUTIVO* R$ 4.623,89 MOTORISTA DE CAMINHÃO MUCK R$ 3.716,28 MOTORISTA DE CAMINHÃO GUINCHO R$ 3.299,17 MOTORISTA DE VANS, SPRINTER, KOMBI,ETC... R$ 2.796,83 MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS CARRETA R$ 3.716,82 MOTORISTA EXTRAPESADO BI – TREM,TRIMINHÃO (TRITREM) R$ 4.040,02 MOTORISTA FUNERÁRIO/ AGENTE FUNERÁRIO R$ 3.369,38 AJUDANTE DE CAMINHÃO R$ 1.987,73 CONFERENTE DE CARGAS R$ 2.693,42 MOTORISTA DE ONIBUS E MICRO – ÔNIBUS FRETAMENTO R$ 3.638,31 MOTORISTA MANOBRISTA R$ 2.443,50 CONDUTOR/OPERADOR DE EMPILHADEIRA (A) COM CAPACIDADE ATÉ 7000 KG R$ 2.690,50 CONDUTOR/OPERADOR DE EMPILHADEIRA (B)COM CAPACIDADE ACIMA DE 7.001 KG ATÉ 12.000 KG R$ 3.029,58 CONDUTOR/OPERADOR DE EMPILHADEIRA (C) COM CAPACIDADE ACIMA DE 12.001 Kg ATÉ 20.000 Kg R$ 4.207,80 CONDUTOR/OPERADOR DE EMPILHADEIRA (E) COM CAPACIDADE ACIMA DE 30.000 KG R$ 4.463,62 CONDUTORES DE MAQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS, TRATORES ETC... COM CAPACIDADE DE ATÉ 15.000 KG (A) R$ 3.299,21 CONDUTORES DE MAQUINAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS, TRATORES ETC... COM CAPACIDADE ACIMA DE15.000 KG (B) R$ 3.716,29 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (até 30 ton.) R$ 4.138,29 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (entre 30 ton. até 60 ton.) R$ 4.634,87 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (entre 61 ton. até 100 ton.)- R$ 5.214,22 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (entre 101 ton. até 120 ton.) R$ 5.793,61 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (entre 121 ton. até 220 ton.) R$ 6.290,20 MOTORISTA/OPERADOR DE GUINDASTE SOBRE RODAS, COM CAPACIDADE DE IÇAMENTENTO (500 ton.) R$ 6.927,20 COORDENADOR DE TRANSPORTE – SUPERVISOR (coordena equipes relacionadas à área de transportes) R$ 4.623,89+ 10% de Gratificação de Função. Parágrafo Segundo : Fica assegurada uma gratificação de função no percentual de 10% (dez por cento) do salário base, para os trabalhadores que exercerem a função de Coordenador/Supervisor de Transporte, a ser paga mensalmente.
Reajuste salarial
“as empresas reajustarão os salários para os demais trabalhadores, não descritos na tabela acima e beneficiados por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento)”
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Fica acordado que as empresas reajustarão os salários para os demais trabalhadores, não descritos na tabela acima e beneficiados por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento), não podendo em hipótese alguma, a prática de salário inferior ao piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção. Parágrafo Primeiro – Fica facultado às empresas que concederam antecipações salariais, a compensarem os índices sobre a correção aplicada neste caput. Parágrafo Segundo – Em hipótese alguma, poderá haver redução de salário, caso a empresa já tenha praticado alguma correção salarial, anterior a esta data base, em virtude de regularização da remuneração do trabalhador e que fique acima do piso aqui pactuado (exceto os pagamentos feitos a título de adiantamento). Paragrafo terceiro - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de fevereiro de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. O valor referente ao montante retroativo, deve ser pago em até (2) duas parcelas consecutivas, nos meses subsequentes à sua homologação. Parágrafo quarto – O pagamento do retroativo deve ser feito em folha de pagamento separada (documento complementar) da folha mensal, e em até 2 parcelas consecutivas, conforme previsão do parágrafo anterior. Parágrafo quinto – Quando a homologação da CCT ocorrer após o dia 25 do mês, sua aplicação iniciará na folha de pagamento do mês subsequente.
Prazo para se adequar
“O valor referente ao montante retroativo, deve ser pago em até (2) duas parcelas consecutivas, nos meses subsequentes à sua homologação.”
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Fica acordado que as empresas reajustarão os salários para os demais trabalhadores, não descritos na tabela acima e beneficiados por este instrumento normativo a partir de 1º de fevereiro de 2026, no percentual de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois por cento), não podendo em hipótese alguma, a prática de salário inferior ao piso estabelecido na cláusula terceira desta convenção. Parágrafo Primeiro – Fica facultado às empresas que concederam antecipações salariais, a compensarem os índices sobre a correção aplicada neste caput. Parágrafo Segundo – Em hipótese alguma, poderá haver redução de salário, caso a empresa já tenha praticado alguma correção salarial, anterior a esta data base, em virtude de regularização da remuneração do trabalhador e que fique acima do piso aqui pactuado (exceto os pagamentos feitos a título de adiantamento). Paragrafo terceiro - Os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho serão retroativos a 1º de fevereiro de 2026, sob pena de descumprimento da norma coletiva. O valor referente ao montante retroativo, deve ser pago em até (2) duas parcelas consecutivas, nos meses subsequentes à sua homologação. Parágrafo quarto – O pagamento do retroativo deve ser feito em folha de pagamento separada (documento complementar) da folha mensal, e em até 2 parcelas consecutivas, conforme previsão do parágrafo anterior. Parágrafo quinto – Quando a homologação da CCT ocorrer após o dia 25 do mês, sua aplicação iniciará na folha de pagamento do mês subsequente.
Horas extras
“As horas extraordinárias, quando efetivamente praticadas, serão somente em casos excepcionais, limitadas a 02 (duas) horas extras, sendo remunerada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias, quando efetivamente praticadas, serão somente em casos excepcionais, limitadas a 02 (duas) horas extras, sendo remunerada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro : Os trabalhos executados aos domingos e feriados, serão remunerados em 115% (cento e quinze por cento), incidentes sobre a hora normal. Parágrafo Segundo : As empresas poderão estabelecer jornadas especiais, mediante instrumento autônomo coletivo a ser firmado com o Sindicato Obreiro, respeitando-se os limites legais e os termos desta Convenção Coletiva.
Adicional noturno
“Será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22:00 horas (vinte e duas horas) e às 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre hora normal trabalhada.”
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Será considerado trabalho noturno aquele realizado entre as 22:00 horas (vinte e duas horas) e às 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, cuja remuneração será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), aplicado sobre hora normal trabalhada.
Banco de horas e compensação
“Fica desde já autorizado ao SINDIROVIÁRIOS/ES celebrar Acordo Coletivo de Trabalho para implantação de Banco de Horas, caso seja do interesse da empresa empregadora, desde que autorizado pela assembléia dos trabalhadores e acompanhado da relação consciente dos substituídos.”
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Fica desde já autorizado ao SINDIROVIÁRIOS/ES celebrar Acordo Coletivo de Trabalho para implantação de Banco de Horas, caso seja do interesse da empresa empregadora, desde que autorizado pela assembléia dos trabalhadores e acompanhado da relação consciente dos substituídos.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados, ticket refeição no valor nominal de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), por dia, devendo ser concedido 22 tickets fixos mensais”
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Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados, ticket refeição no valor nominal de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), por dia, devendo ser concedido 22 tickets fixos mensais, a ser pago no 20º dia, juntamente com o adiantamento salarial (caso tenha sido solicitado pelo empregado), ou juntamente com o salário, ressalvada condição mais favorável. Parágrafo Primeiro - Fica estipulado que os trabalhadores receberão os Tickets Refeição também no período de férias. Parágrafo Segundo - Será de responsabilidade do SINDIRODOVIÁRIOS a escolha da empresa operadora dos Tickets Refeição, não acarretando daí qualquer ônus para os empregadores. Parágrafo Terceiro – O SINDIRODOVIÁRIOS, apresentará à empresa empregadora o(s) nome(s) da(s) operadora(s) do Ticket Refeição a fim de que, se for o caso, faça a opção pela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados. Parágrafo Quarto – O contrato celebrado pela empresa com as operadoras do Ticket Refeição terá a interveniência obrigatória do SINDIRODOVIÁRIOS. Parágrafo Quinto – As empresas poderão utilizar-se de cartão híbrido para o pagamento do valor do ticket refeição juntamente com o valor da Cesta Básica, de forma que o trabalhador possa utilizar todo o valor em quaisquer modalidades.
Contribuições ao sindicato
“As empresas empregadoras, abrangidas por esta CCT, ficam obrigadas a recolher para o Sindicato Profissional, a partir do mês de Fevereiro de 2022, sem qualquer desconto no salário do empregado, a importância de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), por cada empregado motorista existente na empresa, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente.”
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As empresas empregadoras, abrangidas por esta CCT, ficam obrigadas a recolher para o Sindicato Profissional, a partir do mês de Fevereiro de 2022, sem qualquer desconto no salário do empregado, a importância de R$ 31,90 (trinta e um reais e noventa centavos), por cada empregado motorista existente na empresa, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. O pagamento será feito através de guia gerada pelo site: www.sindirodoviarios-es.com.br. Parágrafo Primeiro – A contribuição estabelecida no caput desta cláusula destina-se a melhoria, por parte do SINDIROVIÁRIOS/ES, dos serviços prestados na área odontológica, social e outros oferecidos pela entidade profissional, à categoria por ele representada. Parágrafo Segundo – A falta destes recolhimentos, nos prazos assinalados, implicará na cobrança de uma porcentagem de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), a título de multa por dia de atraso, contando como termo inicial o 30º (trigésimo) dia, com adicional de 2% (dois por cento), por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Parágrafo Terceiro – Considerando que o benefício fica integralmente para a entidade laboral, esta se responsabiliza integralmente por seu recebimento, em caso de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que determine a recomposição do valor, o Sindirodoviários se obriga a responder e a pagar, em caso de condenação, por tais valores, isentando a entidade patronal e a empresa.
Seguro de vida
“De Acordo com a lei Lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015, as Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral.”
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De Acordo com a lei Lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015, as Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral. Parágrafo Primeiro - O seguro a que se refere esta cláusula deverá ser na modalidade Múltiplo Salarial, de forma que os motoristas tenham garantido como valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria. Parágrafo Segundo – Além das coberturas securitárias acima especificadas a empresa seguradora contratada deverá prestar um benefício para alimentação (Cesta Básica) no valor mínimo de R$ 613,21 (seiscentos e treze reais e vinte e um centavos ) ao empregado que permanecer afastado por motivo de doença ou acidente por um período superior a 31 (trinta e um) dias, limitado a até 06 (seis) meses, cessando o fornecimento logo que o empregado retornar ao seu trabalho. A referida Cesta Básica será fornecida exclusivamente pela seguradora. Parágrafo Terceiro – Será de responsabilidade do SINDIRODOVIÁRIOS e do SINDEPRES/ES, conjuntamente, a escolha das seguradoras e das empresas corretoras de seguro, não acarretando qualquer ônus para os empregadores. Parágrafo Quarto - O SINDIRODOVIÁRIOS e o SINDEPRES/ES por si ou através das empresas corretoras por eles credenciadas apresentarão às empresas empregadoras os nomes dasempresas seguradoras credenciadas para opção de contratação daquela que melhor atenda aos seus interesses e aos de seus empregados. Parágrafo Quinto - Os contratos ou termos de adesão contratual a serem formalizados pelas empresas empregadoras com as empresas seguradoras terão, obrigatoriamente, a interveniência do SINDIRODOVIÁRIOS e do SINDEPRES/ES. Parágrafo Sexto – As empresas manterão o pagamento do seguro de vida para os empregados que estejam recebendo benefícios do INSS, salvo na hipótese de desligamento ou aposentadoria definitiva do trabalho.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária.”
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Fica vedada a dispensa do empregado, no período de 18 (dezoito) meses anteriores à data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária. Adquirido o direito de se aposentar, ainda que escolha não o fazer naquele momento, cessa automaticamente a garantia aqui conferida. Parágrafo Primeiro - Para dar efetividade a esta cláusula, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura desta CCT, as empresas deverão fazer levantamento previdenciário (plano de aposentadoria) da situação de seus empregados, respeitando-se as previsões da LGPD, quanto ao disposto no caput desta cláusula, e que deverão ser compartilhados com o trabalhador e com o Sindirodoviários. Parágrafo Segundo: As empresas são responsáveis pela qualidade do trabalho feito, para tanto, poderão contratar ou firmar convênios com terceiros que sejam tecnicamente capacitados para realizar o estudo de caso de cada funcionário. Parágrafo Terceiro: O trabalhador que se recusar a fornecer os dados necessários ao planejamento previdenciário (plano de aposentadoria) não poderá exigir o cumprimento desta cláusula. Parágrafo Quarto: A empresa que não apurar a situação previdenciária de seus empregados ou que fizer a dispensa de empregado estável, estará sujeita à multa por descumprimento desta convenção coletiva (equivalente a 05 (cinco) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quinto: Fica exclusivamente com o SINDEPRES a indicação dos prestadores de serviços para realizarem o planejamento previdenciário, e dar o devido cumprimento a esta cláusula.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por ela, implicará na aplicação de multa equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração”
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O não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pelas empresas abrangidas por ela, implicará na aplicação de multa equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso da categoria, por empregado atingido e por infração, rateada da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) para cada trabalhador atingido e 30% (trinta por cento) revertido em favor do Sindicato Profissional e 30% (trinta por cento), para o Sindicato Patronal.