TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento…
Vitória/ES, maio de 2026

Termo aditivo de Sind Trab Emp Telecomunicacoes Oper Mesas Telefonicas (CNPJ 28.166.668/0001-22), de Vitória/ES, para a categoria trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, CallCenters, Transmissão de Dados e Serviços de Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO ES000324/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR036999/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/07/2026.

Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, CallCenters, Transmissão de Dados e Serviços de Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas

Partes

  • SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.166.668/0001-22
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ESSindicato patronal · CNPJ 31.800.865/0001-66

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, CallCenters, Transmissão de Dados e Serviços de Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketin…

Ver os 78 municípios
  • Afonso Cláudio/ES
  • Água Doce do Norte/ES
  • Águia Branca/ES
  • Alegre/ES
  • Alfredo Chaves/ES
  • Alto Rio Novo/ES
  • Anchieta/ES
  • Apiacá/ES
  • Aracruz/ES
  • Atílio Vivacqua/ES
  • Baixo Guandu/ES
  • Barra de São Francisco/ES
  • Boa Esperança/ES
  • Bom Jesus do Norte/ES
  • Brejetuba/ES
  • Cachoeiro de Itapemirim/ES
  • Cariacica/ES
  • Castelo/ES
  • Colatina/ES
  • Conceição da Barra/ES
  • Conceição do Castelo/ES
  • Divino de São Lourenço/ES
  • Domingos Martins/ES
  • Dores do Rio Preto/ES
  • Ecoporanga/ES
  • Fundão/ES
  • Governador Lindenberg/ES
  • Guaçuí/ES
  • Guarapari/ES
  • Ibatiba/ES
  • Ibiraçu/ES
  • Ibitirama/ES
  • Iconha/ES
  • Irupi/ES
  • Itaguaçu/ES
  • Itapemirim/ES
  • Itarana/ES
  • Iúna/ES
  • Jaguaré/ES
  • Jerônimo Monteiro/ES
  • João Neiva/ES
  • Laranja da Terra/ES
  • Linhares/ES
  • Mantenópolis/ES
  • Marataízes/ES
  • Marechal Floriano/ES
  • Marilândia/ES
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  • Mucurici/ES
  • Muniz Freire/ES
  • Muqui/ES
  • Nova Venécia/ES
  • Pancas/ES
  • Pedro Canário/ES
  • Pinheiros/ES
  • Piúma/ES
  • Ponto Belo/ES
  • Presidente Kennedy/ES
  • Rio Bananal/ES
  • Rio Novo do Sul/ES
  • Santa Leopoldina/ES
  • Santa Maria de Jetibá/ES
  • Santa Teresa/ES
  • São Domingos do Norte/ES
  • São Gabriel da Palha/ES
  • São José do Calçado/ES
  • São Mateus/ES
  • São Roque do Canaã/ES
  • Serra/ES
  • Sooretama/ES
  • Vargem Alta/ES
  • Venda Nova do Imigrante/ES
  • Viana/ES
  • Vila Pavão/ES
  • Vila Valério/ES
  • Vila Velha/ES
  • Vitória/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, CallCenters, Transmissão de Dados e Serviços de Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas , com abrangência territorial em Afonso Cláudio/ES, Água Doce do Norte/ES, Águia Branca/ES, Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Alto Rio Novo/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Aracruz/ES, Atílio Vivacqua/ES, Baixo Guandu/ES, Barra de São Francisco/ES, Boa Esperança/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Cariacica/ES, Castelo/ES, Colatina/ES, Conceição da Barra/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Domingos Martins/ES, Dores do Rio Preto/ES, Ecoporanga/ES, Fundão/ES, Governador Lindenberg/ES, Guaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibiraçu/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itaguaçu/ES, Itapemirim/ES, Itarana/ES, Iúna/ES, Jaguaré/ES, Jerônimo Monteiro/ES, João Neiva/ES, Laranja da Terra/ES, Linhares/ES, Mantenópolis/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Marilândia/ES, Mimoso do Sul/ES, Montanha/ES, Mucurici/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Nova Venécia/ES, Pancas/ES, Pedro Canário/ES, Pinheiros/ES, Piúma/ES, Ponto Belo/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Bananal/ES, Rio Novo do Sul/ES, Santa Leopoldina/ES, Santa Maria de Jetibá/ES, Santa Teresa/ES, São Domingos do Norte/ES, São Gabriel da Palha/ES, São José do Calçado/ES, São Mateus/ES, São Roque do Canaã/ES, Serra/ES, Sooretama/ES, Vargem Alta/ES, Venda Nova do Imigrante/ES, Viana/ES, Vila Pavão/ES, Vila Valério/ES, Vila Velha/ES e Vitória/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.883
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso da categoria, a partir de 01/05/2026 e por força deste Aditivo à convenção coletiva de trabalho 2025/2026, será reajustado em 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.987
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA TERCEIRA DA CCT - PISO SALARIAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O piso da categoria, a partir de 01/05/2026 e por força deste Aditivo à convenção coletiva de trabalho 2025/2026, será reajustado em 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento) alterando os salários e respectivas funções para os seguintes valores:
TELEFONISTA, OPERADOR DE TELEFONIA, OPERADORES DE TELEMARKETING, OPERADOR DE TELEATENDIMENTO.
RADIO OPERADORES E OPERADOR DE RADIO CHAMADAS (exceto quem trabalha em plataforma e navio):
V - RADIO OPERADORES BILÍNGÜES E TELEFONISTAS BILÍNGÜES
Parágrafo 1º – O pagamento do piso salarial instituído nesta cláusula não sofrerá redução em decorrência da redução da jornada semanal de trabalho, em razão de as empresas não funcionarem aos sábados.
Parágrafo 2° - A empresa, filiada ou não ao SEACES, que não efetivar o reajuste estabelecido neste instrumento, incorrerá na penalidade por descumprimento prevista na Cláusula 35ª da CCT.
Parágrafo 3º - Os pagamentos dos salários poderão ser efetuados através de cheque ou depósito na conta do empregado, nesse caso as empresas deverão abrir conta salário para todos os seus empregados. Em ambas as hipóteses o pagamento deverá estar disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil bancário, do mês subsequente, conforme disposto na CLT.
Parágrafo 4º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação racial, religiosa, política ou social no âmbito das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo vedada a prática de distinção de salários entre homens, mulheres, negros e portadores de deficiência física que exerçam as funções acobertadas por esta CCT.
Parágrafo 5º – Fica estabelecido que o reajuste a ser concedido aos salários, em 01/05/2026, será de 8,29%

Reajuste salarial

“O piso da categoria, a partir de 01/05/2026 e por força deste Aditivo à convenção coletiva de trabalho 2025/2026, será reajustado em 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.987
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA TERCEIRA DA CCT - PISO SALARIAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O piso da categoria, a partir de 01/05/2026 e por força deste Aditivo à convenção coletiva de trabalho 2025/2026, será reajustado em 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento) alterando os salários e respectivas funções para os seguintes valores:
TELEFONISTA, OPERADOR DE TELEFONIA, OPERADORES DE TELEMARKETING, OPERADOR DE TELEATENDIMENTO.
RADIO OPERADORES E OPERADOR DE RADIO CHAMADAS (exceto quem trabalha em plataforma e navio):
V - RADIO OPERADORES BILÍNGÜES E TELEFONISTAS BILÍNGÜES
Parágrafo 1º – O pagamento do piso salarial instituído nesta cláusula não sofrerá redução em decorrência da redução da jornada semanal de trabalho, em razão de as empresas não funcionarem aos sábados.
Parágrafo 2° - A empresa, filiada ou não ao SEACES, que não efetivar o reajuste estabelecido neste instrumento, incorrerá na penalidade por descumprimento prevista na Cláusula 35ª da CCT.
Parágrafo 3º - Os pagamentos dos salários poderão ser efetuados através de cheque ou depósito na conta do empregado, nesse caso as empresas deverão abrir conta salário para todos os seus empregados. Em ambas as hipóteses o pagamento deverá estar disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil bancário, do mês subsequente, conforme disposto na CLT.
Parágrafo 4º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação racial, religiosa, política ou social no âmbito das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo vedada a prática de distinção de salários entre homens, mulheres, negros e portadores de deficiência física que exerçam as funções acobertadas por esta CCT.
Parágrafo 5º – Fica estabelecido que o reajuste a ser concedido aos salários, em 01/05/2026, será de 8,29%

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“fornecerão, a partir de 01/05/2026, aos trabalhadores representados pelo SINTTEL e em sua base territorial, ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação), correspondente a 22 tickets mensais, no valor de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos) cada, por mês trabalhado”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.989
Ver a cláusula inteira
Todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, filiadas ou não ao SEACES, fornecerão, a partir de 01/05/2026, aos trabalhadores representados pelo SINTTEL e em sua base territorial, ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação), correspondente a 22 tickets mensais, no valor de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos) cada, por mês trabalhado, aos empregados que laborarem, mesmo que para tomadores distintos, em jornadas diárias de até 6 (seis) horas.
Parágrafo 1º - Em se tratando de novas admissões, o fornecimento do auxílio alimentação ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias após a data de admissão, de forma proporcional aos dias previstos de trabalho no mês.
O auxílio alimentação/refeição será fornecido até o 5º dia útil bancário do mês trabalhado.
Parágrafo 2º - O percentual de reajuste foi de 8,29 % (oito ponto vinte nove por cento), passando o valor anterior de R$22.00 (Vinte e Dois Reais) para R$ 23,82 (Vinte e três reais e oitenta e dois Reais).
Parágrafo 3º Fica convencionado que as empresas promoverão o desconto em folha do percentual de até 5,0% (cinco por cento) do valor do benefício.
As empresas também descontarão, no mês posterior ao do recebimento do benefício, a quantidade de auxílio alimentação/refeição recebida referente aos dias em que o empregado tenha se ausentado do trabalho, de forma justificada, conforme o Artigo 473 da CLT, ou injustificada, sendo considerado, para fins de desconto, o valor de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos) por dia de ausência.
Parágrafo 5º - Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função de particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, seja em valor inferior ou superior ao ora pactuado, garante-se a condição mais benéfica, sendo-lhes garantida o recebimento do benefício nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.
Parágrafo 6º - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade, por não se tratar de parcela de natureza salarial.
Parágrafo 7º - Nos locais onde haja o fornecimento de alimentação, a empresa fica desobrigada a fornecer o benefício aqui pactuado, ficando, nesses casos, autorizado o desconto máximo mensal de R$ 2,00 (dois reais) a título de contrapartida do empregado no benefício. O Benefício estabelecido neste parágrafo não integrará a remuneração dos trabalhadores, por não se tratar de parcela de natureza salarial.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial e remeter à Tesouraria do Sinttel-ES, a importância de 1% (um por cento) do salário no mês de julho e 1% no mês de agosto e 1% no mês de setembro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (SINTTEL-ES)” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 250.991
Ver a cláusula inteira
A CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (SINTTEL-ES), PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial e remeter à Tesouraria do Sinttel-ES, a importância de 1% (um por cento) do salário no mês de julho e 1% no mês de agosto e 1% no mês de setembro de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica estabelecido que os trabalhadores que já contribuem com 1% do salário todos os meses, ou seja, os sindicalizados, não terão que contribuir e que também não precisam entregar carta de oposição ao desconto.
Parágrafo segundo: Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada individualmente na sede do SINTTEL-ES até a data 30/05/2025, sendo de responsabilidade do SINDICATO a ampla divulgação aos empregados.
Parágrafo terceiro: Quem trabalha e reside fora da Grande Vitória (Cariacica, Serra, Vitoria, Vila Velha e Viana), inclusive fora do Estado, deve enviar carta REGISTRADA para a sede do Sindicato. Para ser aceita, a data da postagem deve ser de até o dia 30/06/2026.
Parágrafo quarto: O SINDICATO obriga-se a informar, para as empresas, por escrito, a relação de empregados que se opuseram ao desconto até dia 4/07/2026.
Parágrafo quinto: O SINTTEL-ES assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregados ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.
Parágrafo sexto: O valor descontado deverá ser repassado até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao do desconto na conta Sicoob: Ag. 3010 c/c 269.036-5, ou ainda via Pix na chave: pix@sinttel-es.org.br. O não cumprimento destes prazos acarretará multa de2% (dois por cento) do valor a ser repassado pela empresa ao Sinttel-ES.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por item descumprido e por trabalhador afetado, acrescida da importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia de persistência no descumprimento e por trabalhador afetado”
Documento
Termo Aditivo · registro ES000324/2026 (solicitação MR036999/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 251.146
Ver a cláusula inteira
Caso evidenciado qualquer descumprimento de alguma cláusula desta CCT, os sindicatos econômico e laboral realizarão mediação visando sanar o descumprimento. Havendo reincidência no descumprimento, a parte causadora comprometer-se-á a pagar a multa prevista nesta cláusula. O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por item descumprido e por trabalhador afetado, acrescida da importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia de persistência no descumprimento e por trabalhador afetado, além de correção e juros de mora, até a efetiva regularização da causa que motivou a aplicação da sanção, o mesmo ocorrerá com o Sindicato Profissional por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.
Parágrafo 1º: Em caso de persistência ou reincidência do descumprimento será considerada mera repetição do ato, sendo a empresa descumpridora punida novamente com multa se, avisada do descumprimento, insistir na lesão ou a repetir.
Parágrafo 2º: O valor apurado com a aplicação e pagamento da multa pelo descumprimento deste Aditivo será dividido e distribuído da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) serão revertidos em favor do trabalhador ou trabalhadores atingidos;
b) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao SINTTEL-ES;
Parágrafo 3º: A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes ou por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas pela presente CCT e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à parte contrária para a devida regularização.
Parágrafo 4º: A regularização do fato gerador do descumprimento não implicará na desobrigação do pagamento da multa, conforme caput e parágrafo primeiro desta cláusula, pelo período do efetivo descumprimento praticado.

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