CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento…
Vitória/ES, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Emp Telecomunicacoes Oper Mesas Telefonicas (CNPJ 28.166.668/0001-22), de Vitória/ES, para a categoria trabalhadores em empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarketing; Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000471/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR055304/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarketing; Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; Similares e Operadores de Mesas Telefônicas

Partes

  • SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.166.668/0001-22
  • FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
  • SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de ES

Categoriados Trabalhadores em empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarketi…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarketing; Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; Similares e Operadores de Mesas Telefônicas , com abrangência territorial em ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
Para jornada integral fica convencionado o piso salarial no valor de R$1.688,00 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Único: Ficam excluídos dos pisos os empregados em treinamento ou jovem aprendiz.

Reajuste salarial

“Os salários dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais empregados serão corrigidos pelo percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os valores praticados em 30/04/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.
Parágrafo Primeiro: Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para empregados admitidos até 30/04/2026, a ser pago junto a folha de salários de agosto/2026, ou seja, até o 5º dia útil de setembro.
Parágrafo Segundo: Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado reajuste mínimo de 4,11% na data-base, podendo compensar.
Parágrafo Terceiro: O pagamento do abono indenizatório será realizado de forma única, conforme as condições acordadas, o referido valor possui natureza exclusivamente indenizatória, não se incorporando ao salário ou à remuneração para quaisquer fins, tampouco gerando reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro encargo trabalhista. Adicionalmente, por não possuir caráter remuneratório, este abono não está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda ou demais tributos que recaem sobre rendimentos de natureza salarial.
Parágrafo Quarto: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Quinto: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, Aprendizes e Estagiários, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.

Horas extras

“As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Para as horas extras laboradas em dias de descanso semanal remunerado e em feriados, o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Para as horas extras laboradas em dias de descanso semanal remunerado e em feriados, o adicional será de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno, nos termos da legislação vigente, será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que equivale a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno, nos termos da legislação vigente, será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que equivale a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).

Banco de horas e compensação

“As empresas, quando possível e através de regime de compensação de horas, dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário e do DSR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “DESCANSO REMUNERADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, quando possível e através de regime de compensação de horas, dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário e do DSR.

Jornada de trabalho

“Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo ser observadas às disposições contidas no anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e as pausas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “JORNADA DE TRABALHO DE ATENDENTE COM AUDIOFONE PERMANENTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo ser observadas às disposições contidas no anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e as pausas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), passando para R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$28,32 (vinte e oito reais e trinta e dois centavos), passando para R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Segundo: Poderá o empregado optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro: A entrega será antecipada e corresponderá ao número de dias úteis previstos em cada mês, sendo que serão deduzidas a quantidade de faltas injustificadas do mês anterior no fornecimento do mês seguinte e observada a proporcionalidade nos casos de admissão, demissão e afastamentos do trabalho (INSS com auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário).
Parágrafo Quarto: Para os empregados contratados para a jornada de 36 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$18,85 (dezoito reais e oitenta e cinco centavos), passando para R$19,62 (dezenove reais e sessenta e dois centavos) a partir de 01/09/2026.
Parágrafo Quinto: Aos empregados que cumprirem jornada de trabalho nas escalas 12x36 ou 2x2, será assegurado o fornecimento de 22 (vinte e dois) vales refeição ou alimentação por mês, desde que o empregado cumpra integralmente a jornada e os dias de trabalho previstos para a respectiva escala durante o mês de referência.
Parágrafo Sexto: Na hipótese de faltas, ausências ou quaisquer outros dias não trabalhados durante o mês, será descontado da quantidade de 22 (vinte e dois) vales refeição ou alimentação, conforme previsto no parágrafo 5º, o vale correspondente a cada dia não trabalhado, de modo que o benefício seja concedido proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no respectivo mês, observados os demais critérios estabelecidos nesta Convenção Coletiva..
Parágrafo Sétimo: As empresas que praticam valores superiores aos previstos nos parágrafos 1º e 2º, deverão proceder o reajuste conforme cláusula “Reajuste Salarial”.
Parágrafo Oitavo: A participação do empregado no PAT será de até 5% (cinco por cento). As empresas que praticam descontos inferiores ao aqui informado, deverão manter as suas bases.
Parágrafo Nono: Quando o empregado estiver gozando de folgas advindas de banco de horas, as empresas não descontarão do vale alimentação já creditados e nem do que vier a ser feito.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.

PLR

“As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-ES.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR/PPR)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR do exercício 2026 em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-ES.

Contribuições ao sindicato

“As empresas se obrigam a procederem com o desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial, devendo remeter à Tesouraria do SINTTEL-ES, a importância de 1% (um por cento) no mês de outubro; 1% (um por cento) no mês de novembro e 1% no mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a procederem com o desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial, devendo remeter à Tesouraria do SINTTEL-ES, a importância de 1% (um por cento) no mês de outubro; 1% (um por cento) no mês de novembro e 1% no mês de dezembro de 2026.
Parágrafo Primeiro: O valor descontado deverá ser repassado até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao do desconto na conta Sicoob:Ag. 3010 c/c 269.036-5, ou ainda via Pix na chave: [email protected] . O não cumprimento destes prazos acarretará multa de 20% (vinte porcento) do valor a ser repassado pela empresa ao SINTTEL-ES.
Parágrafo Segundo: As empresas enviarão para o SINTTEL-ES, lista contendo nome e valor da contribuição de cada um que concordou e fez a contribuição.
Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que os empregados que já contribuem com 1% do salário todos os meses, ou seja, os sindicalizados, não terão que contribuir e que também não precisam entregar carta de oposição ao desconto.
Parágrafo Quarto: Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada individualmente na sede do SINTTEL-ES até a data 11/08/2026, sendo de responsabilidade do SINTTEL-ES a ampla divulgação aos empregados.
Parágrafo Quinto: Quem trabalha e reside fora da Grande Vitória (Cariacica, Serra, Vitoria, Vila Velha e Viana), inclusive fora do Estado, deve enviar carta REGISTRADA para a sede do SINTTEL-ES. Para ser aceita, a data da postagem deve ser de até o dia 11/08/2026.
Parágrafo Sexto: O SINTTEL-ES obriga-se a informar, para as empresas, por escrito, a relação de empregados que se opuseram ao desconto até dia 25/08/2026.
Parágrafo Sétimo: O SINTTEL-ES assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregados, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.

Seguro de vida

“As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$15.841,24 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), passando para R$16.492,30 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos) a partir de 01/09/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, e sem ônus para os mesmos, um seguro de vida em grupo, observada a cobertura mínima de R$15.841,24 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), passando para R$16.492,30 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.
Parágrafo Primeiro: As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora;
Parágrafo Segundo: A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.
Parágrafo Terceiro: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro.
Parágrafo Quarto: As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo Quinto: Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$3.475,56 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), passando para R$3.618,41 (três mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e um centavo) a partir de 01/09/2026 em caso de falecimento do empregado.
Parágrafo Sexto: O RH da empresa auxiliará o empregado na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.

Férias

“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana.
Parágrafo Primeiro: Em conformidade com o art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena das sanções cabíveis .
Parágrafo Segundo: Quando as empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
Parágrafo Terceiro: Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

Estabilidades e garantias

“As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000471/2026 (solicitação MR055304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055304/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas empresas.
Parágrafo Único: O empregado nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o SINTTEL-ES.

Todos os instrumentos de Sind Trab Emp Telecomunicacoes Oper Mesas Telefonicas →

Todos os sindicatos de Vitória/ES →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗