CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000464/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR054124/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 26/08/2026.
Categoria: dos empregados em Empresas de Telecomunicações Telefonia Móvel Centros de Atendimento Call Centers Transmissão de Dados e Serviços da Internet Serviços Troncalizados de Comunicação Rádio Chamadas Telemarkenting Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas
Partes
- SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.166.668/0001-22
- FEDERACAO NACIONAL DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - FENINFRASindicato patronal · CNPJ 25.186.390/0001-67
- SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNETSindicato patronal · CNPJ 22.355.855/0001-78
- SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTALSindicato patronal · CNPJ 02.742.202/0001-34
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de ES
Categoriados empregados em Empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarkenting…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Empresas de Telecomunicações; Telefonia Móvel; Centros de Atendimento; Call Centers; Transmissão de Dados e Serviços da Internet; Serviços Troncalizados de Comunicação; Rádio Chamadas; Telemarkenting; Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal; Similares e Operadores de Mesas Telefônicas , com abrangência territorial em ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“fica convencionado o piso salarial de R$ 1.692,64 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Para cargos de 220 (duzentos e vinte) horas mensais e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando a proporcionalidade para jornadas inferiores, fica convencionado o piso salarial de R$ 1.692,64 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro : Caso um novo salário-mínimo nacional seja estabelecido e o novo valor fique maior do que qualquer piso estabelecido nesta Convenção Coletiva, as empresas promoverão, na mesma data, a correção para o mesmo valor do salário-mínimo. Parágrafo Segundo: Os pisos por função, a partir de 01/09/2026 passará a ter os seguintes valores: Pisos por função para empresas Provedores de Internet / ISP’s CARGOS/FUNÇÕES A partir de 01/09/2026 INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO À INTERNET R$ 1.863,00 Empregado capacitado para realizar instalação, reparo, testar linha de assinante, troca de equipamentos, manutenção de rede de fibra óptica até a casa do cliente . INSTALADOR/REPARADOR DE ACESSO E DE REDES PARA INTERNET R$ 2.009,85 Empregado capacitado para instalação e reparo da rede de cabos de fibra óptica (lançamento, emenda e distribuição das fibras). AUXILIAR DE INSTALAÇÃO E REPARO R$ 1.692,64 Empregado capacitado para auxiliar na instalação e reparo nas redes de acesso à internet. ATENDENTE/TELEOPERADOR/TELESSERVIÇOS (36h/semanais)* R$ 1.692,64 *Internos das empresas exclusivamente ISP's, para os atendentes/teleoperador de áudio/vídeo com carga horária de 36 horas semanais. Excluem-se os empregados de empresas específicas de Teleatendimento.
Reajuste salarial
“Os demais salários não contemplados na cláusula anterior, serão corrigidos pelo percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026.”
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Os demais salários não contemplados na cláusula anterior, serão corrigidos pelo percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores praticados em 31/05/2026, a partir da folha salarial do mês de setembro/2026. Parágrafo Primeiro: Não será objeto de compensação todos e quaisquer reajustamentos decorrentes de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula, os cargos de Presidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Gerentes, os quais estarão sujeitos ao reajuste conforme política interna de cada empresa.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Para as horas extras laboradas em dias de descanso semanal remunerado e em feriados, o adicional será de 100% (cem por cento).”
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As empresas remunerarão as horas extraordinárias realizadas de segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento). Para as horas extras laboradas em dias de descanso semanal remunerado e em feriados, o adicional será de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno, nos termos da legislação vigente, será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que equivale a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).”
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A remuneração do trabalho noturno, nos termos da legislação vigente, será acrescida do adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, que equivale a 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
Banco de horas e compensação
“Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia, como se não houvesse feriado.”
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Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia, como se não houvesse feriado.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo ser observadas às disposições contidas no anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e as pausas.”
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Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo ser observadas às disposições contidas no anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e as pausas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$26,33 (vinte e seis reais e trinta e três centavos), passando para R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026, sendo que a participação do empregado no PAT será de 5% (cinco por cento).”
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As empresas fornecerão aos empregados o auxílio alimentação, em regime de vale refeição ou alimentação. Parágrafo primeiro: Para os empregados contratados para a jornada de 44 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$26,33 (vinte e seis reais e trinta e três centavos), passando para R$30,00 (trinta reais) a partir de 01/09/2026, sendo que a participação do empregado no PAT será de 5% (cinco por cento). As empresas que praticam descontos inferiores ao aqui informado, deverão manter as suas bases. Parágrafo segundo: Poderá o empregado optar pela modalidade de Vale Refeição ou Vale Alimentação, a seu critério, mantendo-se com o benefício escolhido pelo prazo de 6 (seis) meses. Parágrafo terceiro: A entrega será antecipada e corresponderá ao número de dias úteis previstos em cada mês, sendo que serão deduzidas a quantidade de ausências do mês anterior no fornecimento do mês seguinte. Parágrafo quarto: Para as empresas que já praticavam valores superiores aos previstos no instrumento anterior, será necessária correção pelo percentual de 4,42%, resguardadas as condições mínimas estipuladas nesta cláusula, sobre os valores praticados em 31/05/2026, sendo que a participação do empregado no PAT deverá observar o exposto no parágrafo primeiro da presente cláusula. Parágrafo quinto: Para os empregados contratados para a jornada de 36 horas semanais, o valor facial mínimo do vale alimentação será de R$18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos), passando para R$19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos) a partir de 01/09/2026, sendo que a participação do empregado no PAT de acordo com o exposto no parágrafo primeiro da presente cláusula. Parágrafo sexto: Quando do gozo de folgas advindas de banco de horas, as empresas não descontarão dos empregados o vale refeição / alimentação já creditados ou que estiverem a ser feitos.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.”
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As empresas fornecerão, nos limites legais, vale transporte a todo empregado que comprovadamente necessite e utilize, devendo a solicitação ser efetuada através de formulário próprio.
PLR
“As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-ES.”
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As empresas deverão negociar e firmar o ACT do PPR em até 60 (sessenta) dias da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o SINTTEL-ES.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINTTEL-ES até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos empregados associados para controle da entidade será encaminhada ao Sindicato.”
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As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINTTEL-ES até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos empregados associados para controle da entidade será encaminhada ao Sindicato.
Seguro de vida
“A partir de 01/09/2026, o seguro de vida em grupo fornecido pelas empresas, em favor dos seus empregados, deverá observar a cobertura mínima de R$ 16.541,42 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos)”
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A partir de 01/09/2026, o seguro de vida em grupo fornecido pelas empresas, em favor dos seus empregados, deverá observar a cobertura mínima de R$ 16.541,42 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem ônus para os mesmos, em caso de morte do empregado, por causas naturais ou acidentais, independentemente do local ocorrido; ou em caso de invalidez permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou porcentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente, cujo valor de cobertura será variável, conforme tabela de cálculo da seguradora; ou ainda em caso de invalidez permanente e irreversível por doença, cuja perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Parágrafo primeiro : As indenizações, independente de cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após entrega da documentação completa exigida pela seguradora; Parágrafo segundo : A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado, o qual deverá, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo terceiro : As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, prevista no “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui o outro. Parágrafo quarto : As empresas não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo quinto : Além das coberturas previstas no “caput” desta cláusula, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para auxílio funeral, no valor de até R$3.629,17 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) a partir de 01/09/2026, em caso de falecimento do trabalhador. Parágrafo sexto : O RH da empresa auxiliara o trabalhador na coleta e entrega da documentação para viabilização do recebimento do benefício.
Férias
“O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana.”
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O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-á no segundo dia útil, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana. Parágrafo Primeiro : Em conformidade com o art. 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena das sanções cabíveis Parágrafo Segundo : Quando as empresas cancelarem férias por ela comunicadas, deverão reembolsar o trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias. Parágrafo Terceiro : Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.
Estabilidades e garantias
“As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas empresas.”
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As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas empresas. Parágrafo único : O empregado nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o SINTTEL-ES.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento deste parágrafo incorrerá multa de 5% (cinco por cento) sobre o menor piso da categoria, por dia, a ser paga pela parte que não cumprir este.”
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As empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas atualmente existentes, inclusive no que tange aos benefícios praticados, nos termos e condições previstos na presente CCT, ou seja, respeitados os reajustes previstos nas cláusulas de piso, salários e benefícios. Parágrafo primeiro: As partes se comprometem a finalizar os Termos Aditivos a esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando houver, em até 30 (trinta) dias após a assinatura do presente instrumento. O não cumprimento deste parágrafo incorrerá multa de 5% (cinco por cento) sobre o menor piso da categoria, por dia, a ser paga pela parte que não cumprir este. Parágrafo segundo: Para as empresas que fornecem o Auxílio Creche, deverão manter o benefício reajustando o valor pago mensalmente conforme a cláusula de REAJUSTE SALARIAL previsto nesta CCT. Parágrafo terceiro: Para as empresas que fornecem o Auxílio ao filho PcD, deverão manter o benefício reajustando o valor pago mensalmente conforme a cláusula de REAJUSTE SALARIAL previsto nesta CCT. Parágrafo quarto: As partes convencionam que em conformidade com o artigo 611-B da CLT, que nenhum Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser firmado entre SINTTEL-ES e empresas contendo condições inferiores, em nenhum item desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem a anuência dos sindicatos patronais, sob pena de nulidade.