CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000194/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 19/05/2026 · data-base em março · solicitação MR024612/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 19/05/2026.
Categoria: todos os trabalhadores rurais assalariados
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. RURAIS ASSALARIADOS, LINHARES, RIO BANANAL, SOORETAMA, JAGUARE, SAO MATEUS, CONCEICAO DA BARRA, PEDRO CANARIO, SAO GABRIEL DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.555.625/0001-70
- SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VILA VALERIOSindicato patronal · CNPJ 01.903.058/0001-08
Abrangência
Abrangência1 município de ES
Categoriatodos os trabalhadores rurais assalariados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores rurais assalariados , com abrangência territorial em Vila Valério/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), mensais;”
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do Município de Vila Valério, será de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), mensais; § 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de embaladores, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e prêmio mínimo de produtividade de R$ 112,95 (cento e doze reais e noventa e cinco centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do mês de referência perderão a garantia ao prêmio mínimo de produtividade, recebendo apenas, a este título, o que efetivamente produzir, sem prejuízo das advertências e suspensões disciplinares. § 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), mensais. § 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria A, conduzindo tratores até 85HP, R$ 1.731,00 (um mil, setecentos e trinta e um reais), mensais; § 5º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) mensais; § 6º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.899,00 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovar que não há insalubridade, através de Laudo Pericial. § 7º - Para os trabalhadores que laboram na função de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovar que não há insalubridade, através de Laudo Pericial; § 8° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista A em veículo de até 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) mensais; § 9° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista B em veículo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais) mensais; § 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 7,6% (sete vírgula seis por cento). § 11° - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.
Reajuste salarial
“§ 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 7,6% (sete vírgula seis por cento).”
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do Município de Vila Valério, será de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), mensais; § 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de embaladores, o salário será de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e prêmio mínimo de produtividade de R$ 112,95 (cento e doze reais e noventa e cinco centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do mês de referência perderão a garantia ao prêmio mínimo de produtividade, recebendo apenas, a este título, o que efetivamente produzir, sem prejuízo das advertências e suspensões disciplinares. § 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais), mensais. § 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria A, conduzindo tratores até 85HP, R$ 1.731,00 (um mil, setecentos e trinta e um reais), mensais; § 5º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) mensais; § 6º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.899,00 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovar que não há insalubridade, através de Laudo Pericial. § 7º - Para os trabalhadores que laboram na função de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), calculado sobre o salário mínimo, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovar que não há insalubridade, através de Laudo Pericial; § 8° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista A em veículo de até 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ R$ 1.740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) mensais; § 9° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista B em veículo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais) mensais; § 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 7,6% (sete vírgula seis por cento). § 11° - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.
Horas extras
“§ 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização.”
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no mês, serão levadas a crédito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória nº 2.164/2001, até a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. § 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização. § 2º - As ausências dos empregados, não justificadas legalmente, poderão ser compensadas com os créditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas; § 3º - Os empregadores que têm como ramo de atividade a produção e manuseio de produtos perecíveis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se prejuízo manifesto, fica desde já autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à adesão espontânea do trabalhador, com realização no máximo de 10 (dez) horas por dia. § 4º - As compensações serão feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante prévio entendimento entre empregador e empregado (no mínimo 24 horas de antecedência) obedecendo ao disposto nesta Convenção. § 5º - Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho, haverá quitação dos créditos existentes no Banco de Horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. § 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.
Adicional noturno
“Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.”
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Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.
Banco de horas e compensação
“§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.”
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no mês, serão levadas a crédito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória nº 2.164/2001, até a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. § 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização. § 2º - As ausências dos empregados, não justificadas legalmente, poderão ser compensadas com os créditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas; § 3º - Os empregadores que têm como ramo de atividade a produção e manuseio de produtos perecíveis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se prejuízo manifesto, fica desde já autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à adesão espontânea do trabalhador, com realização no máximo de 10 (dez) horas por dia. § 4º - As compensações serão feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante prévio entendimento entre empregador e empregado (no mínimo 24 horas de antecedência) obedecendo ao disposto nesta Convenção. § 5º - Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho, haverá quitação dos créditos existentes no Banco de Horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. § 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada preferência ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.”
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada preferência ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.
Vale-transporte
“Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.”
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Os empregadores que fornecem transporte a seus empregados o farão gratuitamente. Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a título de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5, e que seja descontado dos trabalhadores não associados para custeio das atividades do Sindicato convenente, devendo a importância apurada ser recolhida, até o décimo dia do mês subsequente, na forma do”
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Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a título de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5, e que seja descontado dos trabalhadores não associados para custeio das atividades do Sindicato convenente, devendo a importância apurada ser recolhida, até o décimo dia do mês subsequente, na forma do § 1º desta cláusula, em formulário próprio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento deverá ser efetuado na sede de Linhares - ES, à Rua da Conceição, 368, Centro e sub-sedes de Sooretama, Rio Bananal e São Mateus, ou por via pix (Chave CNPJ: 04.555.625/0001-70) ou por meio de depósito bancário (Banestes C/C 9983016, agência 124; Sicoob C/C 1119664, agência 3007), cujo comprovante deve ser enviado por e-mail ( sintrass@uol.com.br ) conforme autorização dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos municípios abrangentes desta convenção. § 1º - O valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) deverá ser descontado dos trabalhadores não filiados ao SINTRASS, nos meses de maio, agosto e novembro no ano de 2026 e janeiro de 2027, aos trabalhadores que estão de férias, os descontos serão efetuados no mês seguinte. § 2º - No que tange o trabalhador rural safrista o valor da contribuição de que trata esta cláusula será de R$10,00, para o caso de o mês trabalhado coincidir com os meses referidos no parágrafo primeiro. § 3º - No caso de discordância individual com o estabelecido no caput desta clausula, deverá o trabalhador manifestar-se diretamente ao Sindicato da categoria profissional, nas suas sub-sedes ou ligar para os números, 27-99984-7587, 27-99984-7591 das 8:00 as 16:00, para que os diretores do sindicato possam ir até o trabalhador que não aceitar o desconto, no período da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho. § 4º - Caso o empregador não recolha a na data correta, fica o mesmo na obrigação de pagar uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recolhido, acrescido juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, pro rata dia. § 5º - É vedada a cumulação da multa prevista no § 4º desta cláusula com a multa prevista na cláusula 23ª desta Convenção.
Seguro de vida
“Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, o Seguro de Vida em grupo no valor de R$17,00 (dezessete reais) por cada trabalhador, por mês.”
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Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho, o Seguro de Vida em grupo no valor de R$17,00 (dezessete reais) por cada trabalhador, por mês. § 1º - As Empresas deverão contratar apólice de Seguro de Vida em grupo para os seus empregados, compreendendo as coberturas e capitais segurados abaixo descritos: GARANTIAS E CAPITAIS SEGURADOS GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Morte R$ 9.660,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) R$ 9.660,00 Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Funcional Permanente Total em decorrência de Doença. Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte . R$ 9.660,00 Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação Quantidade e Valor : 02 cestas básicas no valor de R$ 200,00 cada uma. Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 400,00 Auxílio Medicamentos - Decorrente de Acid. Ocorrido em horário de trabalho (AM) Forma de Pagamento: Reembolso até o limite do capital segurado. R$ 150,00 Morte - Inclusão Automática de Cônjuge R$ 1.752,60 Morte - Inclusão Automática de Filhos Garante ao Segurado Titular o pagamento de uma indenização, de acordo com o valor do capital segurado contratado para esta garantia, em caso de falecimento de algum dos seus filhos dependentes, quando este ocorrer dentro do período de cobertura, exceto se decorrente dos riscos excluídos constantes nas Condições Gerais que regem este seguro. Forma de Pagamento: O pagamento será feito através de Indenização para óbitos de maiores de 14 anos e para os filhos menores de 14 anos será devido o pagamento em forma de reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro. R$ 1.752,60 Diárias de Internação Hospitalar - UTI (DIH – UTI) Decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias : 03 diárias no valor de R$ 500,00 cada uma. Franquia: 01 dias. Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 1.500,00 Diárias de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente (DIT – Cesta) Limite de Diárias : 02 cestas no valor de R$ 200,00 cada uma. Franquia: 15 dias. Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal. R$ 400,00 Cesta Natalidade Básica – Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) funcionário(a) o(a) mesmo(a) receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela mesma até 90 (noventa) dias após o parto. SIM Fisioterapia – Decorrente de acidente de trabalho Até 10 (dez) sessões de fisioterapia por ano. Forma de acionamento: através da nossa Central de Atendimento SIM Sorteios Mensais -Todos os empregados da categoria têm duas chances mensais de ganha R$ 250,00. Serão sorteados 2 prêmios de R$250,00, São 2 sorteios mensais (um por quinzena). Caso o sorteado esteja na condição de inadimplência e/ou inativo, o prêmio será garantido pela empresa empregadora que descumpriu a cláusula. SIM Morte – Assistência Funeral Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda. Forma de Pagamento: O beneficiário do Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda, poderão optar pela utilização da prestação de serviços de assistência funeral em caso de falecimento do Segurado Titular e/ou Dependente, ou, pelo pagamento da Indenização em forma de reembolso prestado pela Seguradora, limitado ao valor máximo de indenização correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Prestação de Serviços: A Assistência será prestada por empresa de Serviços credenciada pela Seguradora, exclusivamente contratada para prestar o atendimento conforme Condições Gerais da Apólice deste Seguro. Plano Familiar – Padrão STANDARD. R$ 4.000,00 § 2º - Para contratação da Seguradora, a empresa poderá optar pela indicação dos sindicatos Patronal e Profissional. § 3º - O empregado será responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio que é R$ 17,00 (dezessete reais), ou seja, R$8,50 (oito reais e cinquenta centavos). As empresas deverão efetuar o pagamento do seguro de vida em grupo, até o dia 12 (doze) de cada mês. § 4º As empresas manterão aos empregados em gozo de auxilio doença ou acidentário, no seguro de vida, limitado ao período de vigência desta norma coletiva. § 5º- . As empresas providenciarão cópia da apólice e entregarão aos empregados, desde que solicitados pelo mesmo, por escrito. § 6º - Toda e qualquer contratação de seguro novo ou renovação de apólice vigente, a partir de 01/03/2026, deverá se adequar às novas coberturas e capitais informados. As apólices vigentes terão até o mês de março de 2026 para se adequarem a nova modalidade de seguro de vida para os empregados. § 7º - Ficam as Empresas isentos de responsabilidade se não contratarem seguro de vida em função do limite de idade (se houver), impostas pelas seguradoras. § 8º - Os empregadores que possuírem empregados da categoria descrita no § 7º e § 8º da Cláusula Terceira, poderão optar por celebrar contrato de seguro especifico conforme Lei Nº 13.103/2015.
Estabilidades e garantias
“É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.”
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É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no”
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O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado será dividido com o sindicato na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada § 1º – A multa prevista no caput desta cláusula não se aplica às hipóteses de atraso no pagamento de salários. § 2º - É vedada a cumulação de multa prevista no caput desta cláusula com a multa prevista no § 4º, da clausula 21º desta Convenção. § 3º - Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por esta convenção o que determina a Súmula 314 do TST que determina: “Indenização Adicional. Verbas rescisórias. Salário Corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que anteceda à data-base, observada a Súmula n.182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n. 6.078, de 30 de outubro de 1979 e 7.238, de 28 de outubro de 1984”.