CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os…
Linhares/ES, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. Rurais Assalariados, Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguare, Sao Mateus, Conceicao da Barra, Pedro Canario, Sao Gabriel D (CNPJ 04.555.625/0001-70), de Linhares/ES, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de Linhares, Rio Bananal/ES, Sooretama/ES e Conceição da Barra/ES, Estado do Espírito Santo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000076/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 27/02/2026 · data-base em março · solicitação MR009659/2026

Futura: começa a valer em 01/03/2026, registrada em 27/02/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de Linhares, Rio Bananal/ES, Sooretama/ES e Conceição da Barra/ES, Estado do Espírito Santo

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. RURAIS ASSALARIADOS, LINHARES, RIO BANANAL, SOORETAMA, JAGUARE, SAO MATEUS, CONCEICAO DA BARRA, PEDRO CANARIO, SAO GABRIEL DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.555.625/0001-70
  • SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SOORETAMASindicato patronal · CNPJ 02.202.459/0001-01
  • SINDICATO RURAL DE CONCEICAO DA BARRASindicato patronal · CNPJ 27.114.545/0001-85
  • SINDICATO RURAL DE LINHARESSindicato patronal · CNPJ 27.837.293/0001-12
  • SINDICATO RURAL DE RIO BANANALSindicato patronal · CNPJ 00.297.264/0001-59

Abrangência

Abrangência4 municípios de ES

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de Linhares, Rio Bananal/ES, Sooretama/ES e Conceição da Barra/ES, Estado do Espírito …

Ver os 4 municípios
  • Conceição da Barra/ES
  • Linhares/ES
  • Rio Bananal/ES
  • Sooretama/ES
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de Linhares, Rio Bananal/ES, Sooretama/ES e Conceição da Barra/ES, Estado do Espírito Santo, com abrangência territorial em Conceição da Barra/ES, Linhares/ES, Rio Bananal/ES e Sooretama/ES.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 264.538
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria ser de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais), mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS SALÁRIOS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.713
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados dos Munic pios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama e Concei o da Barra, ser o de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria ser de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais), mensais § 2º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de embaladores, o sal rio ser de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais) e pr mio m nimo de produtividade de R$ 116,70 (cento e dezesseis reais e setenta centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do m s de refer ncia perder o a garantia ao pr mio m nimo de produtividade, recebendo apenas, à este t tulo, o que efetivamente produzir, sem preju zo das advert ncias e suspens es disciplinares.§ 3º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Controlador de Pragas e Doen as, o piso ser de R$ 1.734,00 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais), mensais. § 4º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de tratorista categoria A, conduzindo tratores at 85HP, R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e tr s reais), mensais § 5º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais § 6º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Vaqueiro, R$ 1.824,00 (um mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o sal rio m nimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que n o h exposi o a agente insalubres § 7º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o sal rio m nimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que n o h exposi o a agente insalubres § 8° - Para os trabalhadores que laboram na fun o de motorista A em ve culo de at 8.000 (oito mil) quilos, o sal rio de R$ R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais § 9° - Para os trabalhadores que laboram na fun o de motorista B em ve culo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o sal rio de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais) mensais § 10° - Os demais trabalhadores ter o reajuste de 5,5% (cinco por cento).§ 11° - Os pagamentos ser o efetuados aos trabalhadores at o (5º ) quinto dia til do m s subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identifica o do empregador nome do trabalhador sal rio m s de compet ncia horas trabalhadas FGTS devido e discrimina o de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados

Reajuste salarial

“§ 10° - Os demais trabalhadores ter o reajuste de 5,5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS SALÁRIOS” · § 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.713
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados dos Munic pios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama e Concei o da Barra, ser o de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria ser de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais), mensais § 2º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de embaladores, o sal rio ser de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais) e pr mio m nimo de produtividade de R$ 116,70 (cento e dezesseis reais e setenta centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do m s de refer ncia perder o a garantia ao pr mio m nimo de produtividade, recebendo apenas, à este t tulo, o que efetivamente produzir, sem preju zo das advert ncias e suspens es disciplinares.§ 3º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Controlador de Pragas e Doen as, o piso ser de R$ 1.734,00 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais), mensais. § 4º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de tratorista categoria A, conduzindo tratores at 85HP, R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e tr s reais), mensais § 5º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais § 6º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Vaqueiro, R$ 1.824,00 (um mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o sal rio m nimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que n o h exposi o a agente insalubres § 7º - Para os trabalhadores que laboram na fun o de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e tr s reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o sal rio m nimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que n o h exposi o a agente insalubres § 8° - Para os trabalhadores que laboram na fun o de motorista A em ve culo de at 8.000 (oito mil) quilos, o sal rio de R$ R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais § 9° - Para os trabalhadores que laboram na fun o de motorista B em ve culo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o sal rio de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais) mensais § 10° - Os demais trabalhadores ter o reajuste de 5,5% (cinco por cento).§ 11° - Os pagamentos ser o efetuados aos trabalhadores at o (5º ) quinto dia til do m s subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identifica o do empregador nome do trabalhador sal rio m s de compet ncia horas trabalhadas FGTS devido e discrimina o de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados

Horas extras

“§ 1º - As horas extras trabalhadas aos s bados ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal aos domingos e feriados oficiais ser o remuneradas com acr scimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas ter al m do acr scimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento ser inclu do na folha de pagamento do m s de sua realiza o.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.526
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no m s, ser o levadas a cr dito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com altera es promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provis ria nº 2.164/2001, at a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exerc cio.§ 1º - As horas extras trabalhadas aos s bados ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal aos domingos e feriados oficiais ser o remuneradas com acr scimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas ter al m do acr scimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento ser inclu do na folha de pagamento do m s de sua realiza o. § 2º - As aus ncias dos empregados, n o justificadas legalmente, poder o ser compensadas com os cr ditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas § 3º - Os empregadores que t m como ramo de atividade a produ o e manuseio de produtos perec veis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se preju zo manifesto, fica desde j autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à ades o espontâ nea do trabalhador, com realiza o no m ximo de 10 (dez) horas por dia.§ 4º - As compensa es ser o feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante pr vio entendimento entre empregador e empregado (no m nimo 24 horas de anteced ncia) obedecendo ao disposto nesta Conven o.§ 5º - Na hip tese de Rescis o de Contrato de Trabalho, haver quita o dos cr ditos existentes no Banco de Horas, com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exerc cio, este ser quitado no m s subsequente.

Adicional noturno

“Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legisla o em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na S mula 60, do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.536
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Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legisla o em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na S mula 60, do TST.

Banco de horas e compensação

“§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exerc cio, este ser quitado no m s subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · § 6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.526
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no m s, ser o levadas a cr dito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com altera es promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provis ria nº 2.164/2001, at a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exerc cio.§ 1º - As horas extras trabalhadas aos s bados ser o remuneradas com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal aos domingos e feriados oficiais ser o remuneradas com acr scimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas ter al m do acr scimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento ser inclu do na folha de pagamento do m s de sua realiza o. § 2º - As aus ncias dos empregados, n o justificadas legalmente, poder o ser compensadas com os cr ditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas § 3º - Os empregadores que t m como ramo de atividade a produ o e manuseio de produtos perec veis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se preju zo manifesto, fica desde j autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à ades o espontâ nea do trabalhador, com realiza o no m ximo de 10 (dez) horas por dia.§ 4º - As compensa es ser o feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante pr vio entendimento entre empregador e empregado (no m nimo 24 horas de anteced ncia) obedecendo ao disposto nesta Conven o.§ 5º - Na hip tese de Rescis o de Contrato de Trabalho, haver quita o dos cr ditos existentes no Banco de Horas, com o acr scimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exerc cio, este ser quitado no m s subsequente.

Jornada de trabalho

“As empresas poder o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada prefer ncia ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, at o momento do pagamento da remunera o referente ao per odo em que est sendo aferida a frequ ncia, a informa o sobre qualquer ocorr ncia que ocasione altera o de sua remunera o em virtude da ado o de sistema alternativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 258.203
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As empresas poder o adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada prefer ncia ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, at o momento do pagamento da remunera o referente ao per odo em que est sendo aferida a frequ ncia, a informa o sobre qualquer ocorr ncia que ocasione altera o de sua remunera o em virtude da ado o de sistema alternativo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecer o um Ticket de Alimenta o no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo fornecido at no dia 30 (trinta) de cada m s a todos os empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 264.615
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Os empregadores fornecer o um Ticket de Alimenta o no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo fornecido at no dia 30 (trinta) de cada m s a todos os empregados, ressalvada as exce es do par grafo quinto desta cl usula, independentemente da faixa salarial. § 1° O trabalhador que tiver uma falta por m s perder 50% do Ticket de Alimenta o, caso tenha duas ou mais faltas, perder 100% do benef cio. § 2º O trabalhador que tiver dois dias de atestado m dico por m s, n o perder o benef cio de Ticket de Alimenta o. Tr s dias de atestados, perder 50% do mesmo. Acima de tr s dias de atestados, perder o benef cio total. § 3° Nos meses de Admiss o: S ter direito ao recebimento do Ticket de Alimenta o o empregado que for admitido at o dia 15 do respectivo m s. § 4º Nos meses de Demiss o: O empregado que tiver o seu contrato extinto com a empresa, at o dia 15 (quinze) do respectivo m s, n o ter direito ao recebimento do Ticket de Alimenta o, independente da forma de extin o.§ 5º O benef cio concedido nesta cl usula n o abrange os trabalhadores em contrato de experi ncia, contrato de safra, contratados sob o regime da Lei 11.718/2008, o contrato de trabalho intermitente, o contrato por regime parcial e o menor aprendiz.§ 6º Ficar suspenso o benef cio concedido nesta cl usula em caso de suspens o de contrato de trabalho.§ 7º As empresas e/ou produtores rurais pessoas f sicas que fornecem refei es diretamente aos seus funcion rios, ficam isentas do benef cio concedido nesta cl usula, devendo, entretanto, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho.

Vale-transporte

“Par grafo nico: O transporte de empregados ser realizado em ve culos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas à s normas contidas na NR-31.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE EMPREGADOS” · Par grafo nico
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.586
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que fornecem transporte a seus empregados o far o gratuitamente. Par grafo nico: O transporte de empregados ser realizado em ve culos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas à s normas contidas na NR-31.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a t tulo de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.576
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a t tulo de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5, e que seja descontado dos trabalhadores n o associados para custeio das atividades do Sindicato convenente, devendo a importâ ncia apurada ser recolhida, at o d cimo dia do m s subsequente, na forma do § 1º desta cl usula, em formul rio pr prio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento dever ser efetuado na sede de Linhares- ES, à Rua da Concei o, 368, Centro e sub-sedes de , Sooretama, Rio Bananal, S o Mateus e Vila Val rio, conforme autoriza o dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos munic pios abrangentes desta conven o.§ 1º - O valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) dever ser descontado dos trabalhadores n o filiados ao SINTRASS, nos meses de mar o, maio, agosto, novembro no ano de 2024, aos trabalhadores que est o de f rias, os descontos ser o efetuados no m s seguinte.§ 2º - No que tange o trabalhador rural safrista o valor da contribui o de que trata esta cl usula ser de R$10,00, para o caso de o m s trabalhado coincidir com os meses referidos no par grafo primeiro.§ 3º - No caso de discordâ ncia individual com o estabelecido no caput desta clausula, dever o trabalhador manifestar-se diretamente ao Sindicato da categoria profissional, nas suas sub-sedes ou ligar para os n meros, 27-3264-2353, 27-99984-7587, 27-99984-7591 das 8:00 as 16:00, para que os diretores do sindicato possam ir at o trabalhador que n o aceitar o desconto, no per odo da vig ncia da Conven o Coletiva de Trabalho.§ 4º - Caso o empregador n o recolha a na data correta, fica o mesmo na obriga o de pagar uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recolhido, acrescido juros de mora de 1,0% (um por cento) ao m s ou fra o, para o rata dia. § 5º - vedada a cumula o da multa prevista no § 4º desta cl usula com a multa prevista na cl usula 23ª desta Conven o.

Seguro de vida

“Fica institu do em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta conven o coletiva de trabalho o direito ao Aux lio Plano de Assist ncia e Seguro de vida, no valor R$ 33,00 (trinta e tr s reais) por trabalhador, por m s”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.591
Ver a cláusula inteira
Fica institu do em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta conven o coletiva de trabalho o direito ao Aux lio Plano de Assist ncia e Seguro de vida, no valor R$ 33,00 (trinta e tr s reais) por trabalhador, por m s, devendo a empresa comprovar anualmente ao SINTRASS a contrata o atrav s de ap lice / Contrato para comprovar o cumprimento desta cl usula.§ 1º - A partir da vig ncia desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implanta o e manuten o dos benef cios contemplados no AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E SEGURO DE VIDA, caber as empresas empregadoras o pagamento mensal do BENEF CIO no valor de R$ 33,00 (trinta e tr s reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benef cio da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.§ 2º - O empregado ser respons vel pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do pr mio que R$ 33,00 (trinta e tr s reais), ou seja, R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos). As empresas dever o efetuar o pagamento do Aux lio Plano de Assist ncia e Seguro de vida, at o dia 12 (doze) de cada m s, iniciando a partir do dia 12/03/2026. § 3º - As Empresas dever o contratar o Aux lio Plano de Assist ncia e Seguro de vida para os seus empregados, ficando pactuado que os benef cios M nimos, ser o à s que seguem: BENEF CIODESCRI O, COBERTURAS e CARACTER STICAS Telemedicina com Especialidades M dicas Telemedicina com Especialidades M dicas Permite o atendimento 24h qualificando o socorro fora dos hospitaisAtendimento 24 horas, basta acessar o aplicativo e com um click o m dico estar dispon vel para atendimento.Dispensa o deslocamento ao ponto socorro, proporcionando a economia de tempo e dinheiroFuncionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana Sem limite de utiliza o Sem limite de idade na contrata o dos planos, democratizando o acesso à sa deViabiliza uma segunda opini o de forma r pidaRealize consultas onde voc estiver, no conforto e seguran a do seu lar M dicos treinados em teleconsulta com CRM verificado e ativo Possibilidade de retorno com o mesmo m dico do atendimento inicial Emiss o de atestados, receitas m dicas e pedido de exames com c digo de seguran a e assinatura digital do m dico Envio autom tico de prescri o eletrô nica com assinatura digital por e-mail a todos os pacientes cadastrados sem custo adicional Especialidades m dicas inclusas:Cl nico Geral, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Geriatria, Ginecologia, Neurologia, Pediatria, Psiquiatria, Traumatologia, Otorrinolaringologia, Urologia e Nutri oApoio Odontol gico Consulta Emerg ncia 24h Limpeza Radiografias (RAIO X) Entrega de um Kit de cuidados bucal por ano, que ser entregue durante atendimento na Cl nica Odontol gica M vel.Caracter sticas:Cobertura NacionalMarca o de Consulta atrav s da nossa Central de AtendimentoNa consulta, voc receber orienta o sobre higiene bucal, aplica o de fl or, entre outros procedimentosLimpeza preventiva duas vezes ao anoConsult rio M vel Empresa com n mero igual ou superior à 15 funcion rios ter o atendimento atrav s de CL NICA M VEL na pr pria empresa (ve culo equipado com consult rio odontol gico) que realizado atrav s de agendamento pr vio via Central de Atendimento 0800de Seguro de Vida Seguro de Vida R$ 9.600,00 CB Cobertura B sica (Morte)R$ 9.600,00 IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente.R$ 9.600,00 IFPD- Invalidez Funcional Permanente Total Por Doen as Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Funcional Permanente Total em decorr ncia de Doen a.Esta indeniza o caracteriza a antecipa o de 100% da cobertura de Morte. (100%)R$ 400,00 Cesta - Cesta Alimenta o - Morte (2 meses) Quantidade e Valor: 02 cestas b sicas no valor de R$ 200,00 cada uma.R$ 150,00 Aux lio Medicamentos - Decorrente de Acid. Ocorrido em hor rio de trabalho (AM)R$ 1.752,60 Morte - Inclus o Autom tica de Cô njuge R$ 1.752,60 Morte - Inclus o Autom tica de Filhos Garante ao SeguradoTitular o pagamento de uma indeniza o, de acordo com o valor do capital segurado contratado para esta garantia, em caso de falecimento de algum dos seus filhos dependentes, quando este ocorrer dentro do per odo de cobertura, exceto se decorrente dos riscos exclu dos constantes nas Condi es Gerais que regem este seguro. Forma de Pagamento: O pagamento ser feito atrav s de Indeniza o para bitos de maiores de 14 anos e para os filhos menores de 14 anos ser devido o pagamento em forma de reembolso das despesas com funeral conforme Condi es Gerais do contrato de Seguro.R$ 1.500,00 Di rias de Interna o Hospitalar - UTI (DIH – UTI)Decorrente de acidente pessoal coberto.Limite de Di rias: 03 di rias no valor de R$ 500,00 cada uma.Franquia: 01 dias.Forma de Pagamento: De uma nica vez, em forma de indeniza oR$ 400,00 Di rias de Incapacidade Tempor ria – Cesta B sica – Afastamento por Acidente (DIT – Cesta)Limite de Di rias: 02 cestas no valor de R$ 200,00 cada uma.Franquia: 15 dias.Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indeniza o, pago diretamente ao Segurado Principal. Sorteios Mensais Todos os empregados da categoria ter o oito chances mensais de ganhar R$ 250,00. Ser o sorteados 08 pr mios de R$250,00, S o 08 sorteios mensais (dois por semana). No m s que tiver 5 s bados, o sorteio acontecer a partir do segundo s bado.O sorteio acontecer em grupo fechado para a categoria dos Trabalhadores Rurais Assalariados, gerando a obrigatoriedade da entrega dos pr mios mensais.Caso o sorteado esteja na condi o de inadimpl ncia e/ou inativo, o pr mio ser garantido pela empresa empregadora que descumpriu a cl usula. Servi os de Assist ncia Fisioterapia – Decorrente de acidente de trabalhoAt 10 (dez) sess es de fisioterapia por ano.Forma de acionamento: atrav s da nossa Central de Atendimento Cesta Natalidade Cesta Natalidade Kit M e e Beb – Ocorrendo o nascimento de filho (s) do (a) funcion rio (a) o(a) mesmo(a) receber DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT M E e um KIT BEB , com conte do espec ficos para atender as primeiras necessidades b sicas da benefici ria e seu beb , desde que o comunicado seja formalizado pela mesma at 90 (noventa) dias ap s o parto. Assist ncia Funeral Familiar R$ 4.000,00 Morte – Assist ncia Funeral Segurado Titular, Cô njuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda. O benefici rio do Segurado Titular, Cô njuge e Filhos at 21 anos ou dependentes do Imposto de Renda at 24 anosForma de Acionamento: Entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones (0800) no Brasil e 55 no Exterior§ 4º - Em hip tese alguma poder o empregador contratarseguros com ap lice de seguro inferior aos itens e valores constante na tabelaacima.§ 5º - Para contrata o do Aux lio Plano de Assist ncia e Seguro de vida a empresa poder optar pela indica o dos Sindicatos Patronal e Obreiro.§ 6º - O empregador que j tiver em vig ncia o AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E SEGURO DE VIDA contemplando os benef cios e garantias m nimas previstas no caput da presente Cl usula, ficar exclu do do pagamento referido, mas dever apresentar c pia da de ap lice / Contrato no prazo de 30 (trinta) dias ap s a assinatura desta Conven o Coletiva de Trabalho,§ 7º - O pagamento mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E SEGURO DE VIDA dever ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benef cios j ofertados por ela, garantindo na integra o acesso aos benef cios previstos nesta cl usula.§ 8º - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doen a ou acidente, o Empregador manter o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benef cios previstos nesta cl usula.§ 9º - Ficam as Empresas isentos de responsabilidade se n o contratarem seguro de vida em fun o do limite de idade (se houver), impostas pelas seguradoras.§ 10º - O benef cio concedido nesta cl usula n o abrange os trabalhadores em contrato de safra, contratados sob o regime da Lei 11.718/2008, o contrato de trabalho intermitente e o contrato por regime parcial.§ 11º -Os empregadores que possu rem empregados da categoria descrita nos § 8º e § 9º , da Cl usula Terceira, poder o optar por celebrar contrato de seguro espec fico conforme Lei nº 13.103/2015.§ 12º - O empregado poder incluir seus dependentes no AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA, arcando integralmente com os valores correspondentes atrav s de desconto em folha de pagamento. A inclus o e exclus o dos dependentes poder ser realizada atrav s do departamento pessoal da empresa que poder incluir atrav s de movimenta o mensal.§ 13º - As empresas empregadoras ter o at 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta conven o coletiva de trabalho para realizar a inclus o de todos seus trabalhadores no AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E SEGURO DE VIDA, as empresas que injustificadamente se recusarem ao cumprimento da presente cl usula estar o sujeitas a aplica o da mesma san o prevista na presente conven o coletiva do trabalho.§ 14º - O inadimplemento superior h 20 (vinte) dias, ocasionar a suspens o dos benef cios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta cl usula e na presente conven o, al m da indeniza o e reembolso de servi os n o cobertos ao trabalhador em detrimento da suspens o das coberturas, independentemente de notifica o pr via. § 15º - O valor mensal do AUX LIO PLANO DE ASSIST NCIA E SEGURO DE VIDA previsto nesta clausula, tendo em vista o car ter assistencial e indenizat rio, n o t m natureza salariale n o se incorporam ao sal rio para qualquer fim.

Estabilidades e garantias

“assegurada à empregada gestante a estabilidade provis ria na forma prevista na Constitui o Federal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.571
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assegurada à empregada gestante a estabilidade provis ria na forma prevista na Constitui o Federal.

Multa por descumprimento

“O empregador que deixar de cumprir a qualquer cl usula desta Conven o, fica sujeito à s penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condi es: 1- comunica o por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regulariza o da situa o 2- aplica o de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000076/2026 (solicitação MR009659/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-02.csv, linha 259.581
Ver a cláusula inteira
O empregador que deixar de cumprir a qualquer cl usula desta Conven o, fica sujeito à s penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condi es: 1- comunica o por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regulariza o da situa o 2- aplica o de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no § 1º , da Cl usula Terceira, por empregado prejudicado, ap s o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado ser dividido com o sindicato na propor o de 50% (cinquenta por cento) para cada § 1º – A multa prevista no caput desta cl usula n o se aplica à s hip teses de atraso no pagamento de sal rios. § 2º - vedada a cumula o de multa prevista no caput desta cl usula com a multa prevista no § 4º , da clausula 21º desta Conven o.§ 3º - Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por esta conven o o que determina a S mula 314 do TST que determina: “ Indeniza o Adicional. Verbas rescis rias. Sal rio Corrigido. Se ocorrer a rescis o contratual no per odo de 30 (trinta) dias que anteceda à data-base, observada a S mula n.182 do TST, o pagamento das verbas rescis rias com o sal rio j corrigido n o afasta o direito à indeniza o adicional prevista nas Leis n. 6.078, de 30 de outubro de 1979 e 7.238, de 28 de outubro de 1984” .

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