CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de São Mateus/ES, Estado do…
Linhares/ES, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. Rurais Assalariados, Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Jaguare, Sao Mateus, Conceicao da Barra, Pedro Canario, Sao Gabriel D (CNPJ 04.555.625/0001-70), de Linhares/ES, para a categoria todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de São Mateus/ES, Estado do Espírito Santo, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000316/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040485/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Categoria: de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de São Mateus/ES, Estado do Espírito Santo

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. RURAIS ASSALARIADOS, LINHARES, RIO BANANAL, SOORETAMA, JAGUARE, SAO MATEUS, CONCEICAO DA BARRA, PEDRO CANARIO, SAO GABRIEL DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.555.625/0001-70
  • SINDICATO RURAL DE SAO MATEUSSindicato patronal · CNPJ 27.998.970/0001-84

Abrangência

Abrangência1 município de ES

Categoriade todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de São Mateus/ES, Estado do Espírito Santo

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados nos municípios de São Mateus/ES, Estado do Espírito Santo , com abrangência territorial em São Mateus/ES .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.597
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais), mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS SALÁRIOS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.775
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do município de São Mateus, serão de:
§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais), mensais;
§ 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de embaladores, o salário será de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais) e prêmio mínimo de produtividade de R$ 116,70 (cento e dezesseis reais e setenta centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do mês de referência perderão a garantia ao prêmio mínimo de produtividade, recebendo apenas, a este título, o que efetivamente produzir, sem prejuízo das advertências e suspensões disciplinares.
§ 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.734,00 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais), mensais.
§ 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria A, conduzindo tratores até 85HP, R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), mensais;
§ 5º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais;
§ 6º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.824,00 (um mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que não há exposição a agente insalubres;
§ 7º - Para os trabalhadores que laboram na função de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que não há exposição a agente insalubres;
§ 8° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista A em veículo de até 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais;
§ 9° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista B em veículo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais) mensais;
§ 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
§ 11° - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

Reajuste salarial

“§ 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS SALÁRIOS” · § 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.775
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do município de São Mateus, serão de:
§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais), mensais;
§ 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de embaladores, o salário será de R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais) e prêmio mínimo de produtividade de R$ 116,70 (cento e dezesseis reais e setenta centavos) mensais. Aqueles trabalhadores que faltarem, injustificadamente, por dois ou mais dias dentro do mês de referência perderão a garantia ao prêmio mínimo de produtividade, recebendo apenas, a este título, o que efetivamente produzir, sem prejuízo das advertências e suspensões disciplinares.
§ 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.734,00 (um mil e setecentos e trinta e quatro reais), mensais.
§ 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria A, conduzindo tratores até 85HP, R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), mensais;
§ 5º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais;
§ 6º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.824,00 (um mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que não há exposição a agente insalubres;
§ 7º - Para os trabalhadores que laboram na função de Ajudante de Vaqueiro, R$ 1.633,00 (um mil e seiscentos e trinta e três reais) mensais, acrescido do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo, conforme Laudo Pericial que comprove o grau de insalubridade, ficando o empregador desobrigado do pagamento se comprovado que não há exposição a agente insalubres;
§ 8° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista A em veículo de até 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ R$ 1.671,00 (um mil e seiscentos e setenta e um reais) mensais;
§ 9° - Para os trabalhadores que laboram na função de motorista B em veículo acima de 8.000 (oito mil) quilos, o salário é de R$ 1.920,00 (um mil e novecentos e vinte reais) mensais;
§ 10° - Os demais trabalhadores terão reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).
§ 11° - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.

Horas extras

“§ 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.601
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no mês, serão levadas a crédito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória nº 2.164/2001, até a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização.
§ 2º - As ausências dos empregados, não justificadas legalmente, poderão ser compensadas com os créditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas;
§ 3º - Os empregadores que têm como ramo de atividade a produção e manuseio de produtos perecíveis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se prejuízo manifesto, fica desde já autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à adesão espontânea do trabalhador, com realização no máximo de 10 (dez) horas por dia.
§ 4º - As compensações serão feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante prévio entendimento entre empregador e empregado (no mínimo 24 horas de antecedência) obedecendo ao disposto nesta Convenção.
§ 5º - Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho, haverá quitação dos créditos existentes no Banco de Horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.
§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.

Adicional noturno

“Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.768
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Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.

Banco de horas e compensação

“§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · § 6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.601
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Fica acordado entre as partes que as horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, no mês, serão levadas a crédito do empregado, a serem compensadas pelo empregador, com folgas e/ou pagamento na forma prevista do artigo 59 da CLT, com alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória nº 2.164/2001, até a data de 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício.
§ 1º - As horas extras trabalhadas aos sábados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do seu valor normal; aos domingos e feriados oficiais serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor normal, nas 8 (oito) primeiras horas de trabalho, e o que ultrapassar as 8 (oito) horas trabalhadas terá além do acréscimo legal, mais 70% (setenta por cento) cujo pagamento será incluído na folha de pagamento do mês de sua realização.
§ 2º - As ausências dos empregados, não justificadas legalmente, poderão ser compensadas com os créditos de horas do empregado levado ao Banco de Horas;
§ 3º - Os empregadores que têm como ramo de atividade a produção e manuseio de produtos perecíveis, e havendo necessidade de trabalho aos domingos e feriados, para evitar-se prejuízo manifesto, fica desde já autorizado o trabalho nos referidos dias, limitada à adesão espontânea do trabalhador, com realização no máximo de 10 (dez) horas por dia.
§ 4º - As compensações serão feitas (1) uma para (1) uma, com base nas necessidades de trabalho (troca de turno), mediante prévio entendimento entre empregador e empregado (no mínimo 24 horas de antecedência) obedecendo ao disposto nesta Convenção.
§ 5º - Na hipótese de Rescisão de Contrato de Trabalho, haverá quitação dos créditos existentes no Banco de Horas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal.
§ 6º - Havendo saldo no Banco de Horas no dia 30 de junho e 31 de dezembro, de cada exercício, este será quitado no mês subsequente.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada preferência ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.772
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As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, assegurada preferência ao sistema atualmente implantado, devendo ser disponibilizada ao trabalhador, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão um Ticket de Alimentação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo fornecido até no dia 30 (trinta) de cada mês a todos os empregados, ressalvada as exceções do”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.600
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Os empregadores fornecerão um Ticket de Alimentação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), sendo fornecido até no dia 30 (trinta) de cada mês a todos os empregados, ressalvada as exceções do parágrafo quinto desta cláusula, independentemente da faixa salarial.
§ 1° - O trabalhador que tiver uma falta por mês perderá 50% do Ticket de Alimentação, caso tenha duas ou mais faltas, perderá 100% do benefício.
§ 2º - O trabalhador que tiver dois dias de atestado médico por mês, não perderá o benefício de Ticket de Alimentação. Três dias de atestados, perderá 50% do mesmo. Acima de três dias de atestados, perderá o benefício total.
§ 3° - Nos meses de Admissão: Só terá direito ao recebimento do Ticket de Alimentação o empregado que for admitido até o dia 15 do respectivo mês.
§ 4º - Nos meses de Demissão: O empregado que tiver o seu contrato extinto com a empresa, até o dia 15 (quinze) do respectivo mês, não terá direito ao recebimento do Ticket de Alimentação, independente da forma de extinção.
§ 5º - O benefício concedido nesta cláusula não abrange os trabalhadores em contrato de experiência, contrato de safra, contratados sob o regime da Lei 11.718/2008, o contrato de trabalho intermitente, o contrato por regime parcial e o menor aprendiz.
§ 6º - Ficará suspenso o benefício concedido nesta cláusula em caso de suspensão de contrato de trabalho.
§ 7º - As empresas e/ou produtores rurais pessoas físicas que fornecem refeições diretamente aos seus funcionários, ficam isentas do benefício concedido nesta cláusula, devendo, entretanto, celebrar Acordo Coletivo de Trabalho.

Vale-transporte

“Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE EMPREGADOS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.996
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que fornecem transporte a seus empregados o farão gratuitamente.
Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a título de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 277.001
Ver a cláusula inteira
Os empregadores se comprometem a descontar, dos seus empregados, a título de Taxa Negocial o valor equivalente a R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) conforme TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA N.º 393/2010 PP 001193.2010.17.000/0, N.º 394/2010 PP N.º 001195.2010.17.0000/0 E N.º 395/2010 PP N.º 00194.2010.17.000-5, e que seja descontado dos trabalhadores não associados para custeio das atividades do Sindicato convenente, devendo a importância apurada ser recolhida, até o décimo dia do mês subsequente, na forma do § 1º desta cláusula, em formulário próprio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento deverá ser efetuado ou na sede de Linhares - ES, à Rua da Conceição, 368, Centro e sub-sedes de Sooretama, Rio Bananal e São Mateus, ou por via pix (Chave CNPJ: 04.555.625/0001-70) ou por meio de depósito bancário (Banestes C/C 9983016, agência 124; Sicoob C/C 1119664, agência 3007), cujo comprovante deve ser enviado por e-mail (sintrass@uol.com.br) conforme autorização dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos municípios abrangentes desta convenção.
§ 1º - O valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) deverá ser descontado dos trabalhadores não filiados ao SINTRASS, nos meses de março, maio, agosto, novembro no ano de 2026, aos trabalhadores que estão de férias, os descontos serão efetuados no mês seguinte.
§ 2º - No que tange o trabalhador rural safrista o valor da contribuição de que trata esta cláusula será de R$10,00, para o caso de o mês trabalhado coincidir com os meses referidos no parágrafo primeiro.
§ 3º - No caso de discordância individual com o estabelecido no caput desta clausula, deverá o trabalhador manifestar-se diretamente ao Sindicato da categoria profissional, na sua sub-sede ou ligar para os números 27-99984-7587, 27-99984-7591 das 8:00 as 16:00, para que os diretores do sindicato possam ir até o trabalhador que não aceitar o desconto, no período da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho.
§ 4º - Caso o empregador não recolha a na data correta, fica o mesmo na obrigação de pagar uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recolhido, acrescido juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, para o rata dia.
§ 5º - É vedada a cumulação da multa prevista no § 4º desta cláusula com a multa prevista na cláusula 23ª desta Convenção.

Seguro de vida

“Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o direito ao Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida, no valor R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador, por mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 277.167
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Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o direito ao Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida, no valor R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador, por mês, devendo a empresa comprovar anualmente ao SINTRASS a contratação através de apólice / Contrato para comprovar o cumprimento desta cláusula.
§ 1º - A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do BENEFÍCIO no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.
§ 2º - O empregado será responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio que é R$ 33,00 (trinta e três reais), ou seja, R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos). As empresas deverão efetuar o pagamento do Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida, até o dia 12 (doze) de cada mês, iniciando a partir do dia 12/03/2026.
§ 3º - As Empresas deverão contratar o Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida para os seus empregados, ficando pactuado que os benefícios Mínimos, serão às que seguem:
BENEFÍCIO
DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS
Telemedicina com Especialidades Médicas
Telemedicina com Especialidades Médicas
Permite o atendimento 24h qualificando o socorro fora dos hospitais
Atendimento 24 horas, basta acessar o aplicativo e com um click o médico estará disponível para atendimento.
Dispensa o deslocamento ao ponto socorro, proporcionando a economia de tempo e dinheiro
Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana;
Sem limite de utilização;
Sem limite de idade na contratação dos planos, democratizando o acesso à saúde
Viabiliza uma segunda opinião de forma rápida
Realize consultas onde você estiver, no conforto e segurança do seu lar;
Médicos treinados em tele consulta com CRM verificado e ativo;
Possibilidade de retorno com o mesmo médico do atendimento inicial;
Emissão de atestados, receitas médicas e pedido de exames com código de segurança e assinatura digital do médico;
Envio automático de prescrição eletrônica com assinatura digital por e-mail a todos os pacientes cadastrados sem custo adicional;
Especialidades médicas inclusas :
Clínico Geral, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Geriatria, Ginecologia, Neurologia, Pediatria, Psiquiatria, Traumatologia, Otorrinolaringologia, Urologia e Nutrição
Apoio Odontológico
Consulta;
Emergência 24h;
Limpeza;
Radiografias (RAIO X);
Entrega de um Kit de cuidados bucal por ano, que será entregue durante atendimento na Clínica Odontológica Móvel.
Características:
Cobertura Nacional
Marcação de Consulta através da nossa Central de Atendimento
Na consulta, você receberá orientação sobre higiene bucal, aplicação de flúor, entre outros procedimentos
Limpeza preventiva duas vezes ao ano
Consultório Móvel
Empresa com número igual ou superior à 15 funcionários terão atendimento através de CLÍNICA MÓVEL na própria empresa (veículo equipado com consultório odontológico) que é realizado através de agendamento prévio via Central de Atendimento 0800de
Seguro de Vida
Seguro de Vida
R$ 9.600,00 CB Cobertura Básica (Morte)
R$ 9.600,00 IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente.
R$ 9.600,00 IFPD- Invalidez Funcional Permanente Total Por Doenças Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Funcional Permanente Total em decorrência de Doença.
Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte . (100%)
R$ 400,00 Cesta - Cesta Alimentação - Morte (2 meses) Quantidade e Valor: 02 cestas básicas no valor de R$ 200,00 cada uma.
R$ 150,00 Auxílio Medicamentos - Decorrente de Acid. Ocorrido em horário de trabalho (AM)
R$ 1.752,60 Morte - Inclusão Automática de Cônjuge
R$ 1.752,60 Morte - Inclusão Automática de Filhos Garante ao SeguradoTitular o pagamento de uma indenização, de acordo com o valor do capital segurado contratado para esta garantia, em caso de falecimento de algum dos seus filhos dependentes, quando este ocorrer dentro do período de cobertura, exceto se decorrente dos riscos excluídos constantes nas Condições Gerais que regem este seguro. Forma de Pagamento: O pagamento será feito através de Indenização para óbitos de maiores de 14 anos e para os filhos menores de 14 anos será devido o pagamento em forma de reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro.
R$ 1.500,00 Diá rias de Internação Hospitalar - UTI (DIH – UTI)
Decorrente de acidente pessoal coberto.
Limite de Diárias: 03 diárias no valor de R$ 500,00 cada uma.
Franquia: 01 dias.
Forma de Pagamento : De uma única vez, em forma de indenização
R$ 400,00 Diárias de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente (DIT – Cesta)
Limite de Diárias: 02 cestas no valor de R$ 200,00 cada uma.
Franquia: 15 dias.
Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal.
Sorteios Mensais
Todos os empregados da categoria terão oito chances mensais de ganhar R$ 250,00.
Serão sorteados 08 prêmios de R$250,00, São 08 sorteios mensais (dois por semana). No mês que tiver 5 sábados, o sorteio acontecerá a partir do segundo sábado.
O sorteio acontecerá em grupo fechado para a categoria dos Trabalhadores Rurais Assalariados, gerando a obrigatoriedade da entrega dos prêmios mensais.
Caso o sorteado esteja na condição de inadimplência e/ou inativo, o prêmio será garantido pela empresa empregadora que descumpriu a cláusula.
Serviços de Assistência
Fisioterapia – Decorrente de acidente de trabalho
Até 10 (dez) sessões de fisioterapia por ano.
Forma de acionamento: através da nossa Central de Atendimento
Cesta Natalidade
Cesta Natalidade Kit Mãe e Bebê – Ocorrendo o nascimento de filho (s) do (a) funcionário (a) o(a) mesmo(a) receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela mesma até 90 (noventa) dias após o parto.
Assistência Funeral Familiar
R$ 4.000,00 Morte – Assistência Funeral Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda.
O beneficiário do Segurado Titular, Cônjuge e Filhos até 21 anos ou dependentes do Imposto de Renda até 24 anos
Forma de Acionamento: Entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones (0800) no Brasil e 55 no Exterior
§ 4º - Em hipótese alguma poderá o empregador contratar seguros com apólice de seguro inferior aos itens e valores constante na tabela acima.
§ 5º - Para contratação do Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida a empresa poderá optar pela indicação dos Sindicatos Patronal e Obreiro.
§ 6º - O empregador que já tiver em vigência o AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA contemplando os benefícios e garantias mínimas previstas no caput da presente Cláusula, ficará excluídodo pagamento referido, mas deverá apresentar cópia da de apólice / Contrato no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho,
§ 7º - O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na integra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.
§ 8º - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o Empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
§ 9º- Ficam as Empresas isentos de responsabilidade se não contratarem seguro de vida em função do limite de idade (se houver), impostas pelas seguradoras.
§ 10º - O benefício concedido nesta cláusula não abrange os trabalhadores em contrato de safra, contratados sob o regime da Lei 11.718/2008, o contrato de trabalho intermitente e o contrato por regime parcial.
§ 11º - Os empregadores que possuírem empregados da categoria descrita nos § 8º e § 9º, da Cláusula Terceira, poderão optar por celebrar contrato de seguro específico conforme Lei nº 13.103/2015.
§ 12º - O empregado poderá incluir seus dependentes no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada através do departamento pessoal da empresa que poderá incluir através de movimentação mensal.
§ 13º - As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA, as empresas que injustificadamente se recusarem ao cumprimento da presente cláusula estarão sujeitas a aplicação da mesma sanção prevista na presente convenção coletiva do trabalho.
§ 14º - O inadimplemento superior há 20 (vinte) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta cláusula e na presente convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas, independentemente de notificação prévia.
§ 15º - O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

Estabilidades e garantias

“É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 276.776
Ver a cláusula inteira
É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.

Multa por descumprimento

“O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro ES000316/2026 (solicitação MR040485/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 277.003
Ver a cláusula inteira
O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado será dividido com o sindicato na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
§ 1º – A multa prevista no caput desta cláusula não se aplica às hipóteses de atraso no pagamento de salários.
§ 2º - É vedada a cumulação de multa prevista no caput desta cláusula com a multa prevista no § 4º, da clausula 21º desta Convenção.
§ 3º - Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por esta convenção o que determina a Súmula 314 do TST que determina: “Indenização Adicional. Verbas rescisórias. Salário Corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que anteceda à data-base, observada a Súmula n.182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n. 6.078, de 30 de outubro de 1979 e 7.238, de 28 de outubro de 1984”.

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