CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO ES000379/2026
Vigência de 01/04/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em março · solicitação MR025093/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: de todos os trabalhadores rurais assalariados do município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. RURAIS ASSALARIADOS, LINHARES, RIO BANANAL, SOORETAMA, JAGUARE, SAO MATEUS, CONCEICAO DA BARRA, PEDRO CANARIO, SAO GABRIEL DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.555.625/0001-70
- SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PEDRO CANARIO - ESSindicato patronal · CNPJ 02.261.099/0001-00
Abrangência
Abrangência1 município de ES
Categoriade todos os trabalhadores rurais assalariados do município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os trabalhadores rurais assalariados do município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo , com abrangência territorial em Pedro Canário/ES .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“§ 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.718,00 (um mil e setecentos e dezoito reais), mensais.”
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do município de Pedro Canário, será de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.718,00 (um mil e setecentos e dezoito reais), mensais. § 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), mensais. § 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), mensais; § 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.827,00 (um mil e oitocentos e vinte e sete reais) mensais; § 5º - Os demais trabalhadores terão reajuste de 6,0% (seis por cento). § 6º - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.
Reajuste salarial
“§ 5º - Os demais trabalhadores terão reajuste de 6,0% (seis por cento).”
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Ficam estabelecidos que os pisos das categorias de trabalhadores rurais assalariados do município de Pedro Canário, será de: § 1º - Para os trabalhadores rurais assalariados, o piso da categoria será de R$ 1.718,00 (um mil e setecentos e dezoito reais), mensais. § 2º - Para os trabalhadores que laboram na função de Controlador de Pragas e Doenças, o piso será de R$ 1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), mensais. § 3º - Para os trabalhadores que laboram na função de tratorista categoria B, conduzindo tratores acima de 85HP, R$ 1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), mensais; § 4º - Para os trabalhadores que laboram na função de Vaqueiro, R$ 1.827,00 (um mil e oitocentos e vinte e sete reais) mensais; § 5º - Os demais trabalhadores terão reajuste de 6,0% (seis por cento). § 6º - Os pagamentos serão efetuados aos trabalhadores até o (5º) quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com o fornecimento no mesmo ato, de comprovante do pagamento contendo identificação do empregador; nome do trabalhador; salário; mês de competência; horas trabalhadas; FGTS devido; e discriminação de todas as parcelas pagas e os descontos efetuados.
Horas extras
“§ 2º - Todo trabalhador rural abrangido pela convenção coletiva terá direito à uma hora de almoço.”
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Fica convencionado que no prazo de lei, todos os empregadores farão assinatura nas CTPS dos empregados diretos, recolherão o FGTS, gerará o número de PIS e pagarão Salário Família. § 1º - Os empregadores comprometem-se a manter as CTPS’s de seus empregados sempre atualizadas, devendo fazer as anotações de férias, aumento de salário, função e demais anotações devidas de acordo com a legislação vigente. § 2º - Todo trabalhador rural abrangido pela convenção coletiva terá direito à uma hora de almoço.
Adicional noturno
“Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.”
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Fica estipulado o pagamento do adicional noturno previsto na legislação em vigor, com valor de 25% (vinte e cinco por cento) da hora normal, na forma prevista no art. 73, da CLT e na Súmula 60, do TST.
Jornada de trabalho
“§ 2º - Todo trabalhador rural abrangido pela convenção coletiva terá direito à uma hora de almoço.”
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Fica convencionado que no prazo de lei, todos os empregadores farão assinatura nas CTPS dos empregados diretos, recolherão o FGTS, gerará o número de PIS e pagarão Salário Família. § 1º - Os empregadores comprometem-se a manter as CTPS’s de seus empregados sempre atualizadas, devendo fazer as anotações de férias, aumento de salário, função e demais anotações devidas de acordo com a legislação vigente. § 2º - Todo trabalhador rural abrangido pela convenção coletiva terá direito à uma hora de almoço.
Vale-transporte
“Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.”
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Os empregadores que fornecem transporte a seus empregados o farão gratuitamente. Parágrafo Único: O transporte de empregados será realizado em veículos de propriedade do empregador ou terceirizado, obedecidas às normas contidas na NR-31.
Contribuições ao sindicato
“§ 1º desta cláusula, em formulário próprio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento deverá ser efetuado ou na sede de Linhares - ES, à Rua da Conceição, 368, Centro e sub-sedes de Sooretama, Rio Bananal e São Mateus, ou por via pix (Chave CNPJ: 04.555.625/0001-70) ou por meio de depósito bancário (Banestes C/C 9983016, agência 124; Sicoob C/C 1119664, agência 3007), comprovante deve ser enviado por e-mail ( sintrass@uol.com.br ) conforme autorização dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos municípios abrangentes desta convenção.”
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Os empregadores se comprometem a descontar o valor da taxa negocial conforme descrito no parágrafo primeiro e segundo, devendo a importância apurada ser recolhida, até o décimo dia do mês subsequente, na forma do § 1º desta cláusula, em formulário próprio, fornecido pelo SINTRASS, cujo pagamento deverá ser efetuado ou na sede de Linhares - ES, à Rua da Conceição, 368, Centro e sub-sedes de Sooretama, Rio Bananal e São Mateus, ou por via pix (Chave CNPJ: 04.555.625/0001-70) ou por meio de depósito bancário (Banestes C/C 9983016, agência 124; Sicoob C/C 1119664, agência 3007), comprovante deve ser enviado por e-mail ( sintrass@uol.com.br ) conforme autorização dos trabalhadores em Assembleias Gerais realizada nos municípios abrangentes desta convenção. § 1º - Os empregadores se comprometem a pagar o valor da taxa negocial no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por empregado, o mesmo será descontado nos meses de maio, agosto e novembro de 2026 e janeiro de 2027, aos trabalhadores que estão de férias, os descontos serão efetuados no mês seguinte. § 2º - No caso de discordância individual com o estabelecido no caput desta clausula, deverá o trabalhador manifestar-se diretamente ao Sindicato da categoria profissional, nas suas sub-sedes ou ligar para os números 27-99984-7587, 27-99984-7591 das 8:00 as 16:00, para que os diretores do sindicato possam ir até o trabalhador que não aceitar o desconto, no período da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho § 3º - No que tange o trabalhador rural safrista o valor da contribuição de que trata esta cláusula será de R$ 10,00 (dez reais), o caso de o mês trabalhado coincidir com o mês referidos no parágrafo primeiro. § 4º - Caso o empregador não recolha a na data correta, fica o mesmo na obrigação de pagar uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recolhido, acrescido juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, para a data dia.
Seguro de vida
“Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o direito ao Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida , no valor R$33,00 (trinta e três reais) por trabalhador, por mês”
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Fica instituído em favor de todos os trabalhadores rurais assalariados abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o direito ao Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida , no valor R$33,00 (trinta e três reais) por trabalhador, por mês, devendo a empresa comprovar anualmente ao SINTRASS a contratação através de apólice / Contrato para comprovar o cumprimento desta cláusula. § 1º - A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de implantação e manutenção dos benefícios contemplados no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA , caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do BENEFÍCIO no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. § 2º - O empregado será responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio que é R$ 33,00 (trinta e três reais), ou seja, R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos). As empresas deverão efetuar o pagamento do Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida , até o dia 12 (doze) de cada mês. § 3º - As Empresas deverão contratar o Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida para os seus empregados, ficando pactuado que os benefícios Mínimos, serão às que seguem; BENEFÍCIO DESCRIÇÃO, COBERTURAS e CARACTERÍSTICAS Telemedicina com Especialidades Médicas Telemedicina com Especialidades Médicas Permite o atendimento 24h qualificando o socorro fora dos hospitais Atendimento 24 horas, basta acessar o aplicativo e com um click o médico estará disponível para atendimento. Dispensa o deslocamento ao ponto socorro, proporcionando a economia de tempo e dinheiro Funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana; Sem limite de utilização; Sem limite de idade na contratação dos planos, democratizando o acesso à saúde Viabiliza uma segunda opinião de forma rápida Realize consultas onde você estiver, no conforto e segurança do seu lar; Médicos treinados em tele consulta com CRM verificado e ativo; Possibilidade de retorno com o mesmo médico do atendimento inicial; Emissão de atestados, receitas médicas e pedido de exames com código de segurança e assinatura digital do médico; Envio automático de prescrição eletrônica com assinatura digital por e-mail a todos os pacientes cadastrados sem custo adicional; Especialidades médicas inclusas: Clínico Geral, Cardiologia, Dermatologia, Endocrinologia, Geriatria, Ginecologia, Neurologia, Pediatria, Psiquiatria, Traumatologia, Otorrinolaringologia, Urologia e Nutrição Apoio Odontológico Consulta; Emergência 24h; Limpeza; Radiografias (RAIO X); Características: Cobertura Nacional Marcação de Consulta através da nossa Central de Atendimento Na consulta, você receberá orientação sobre higiene bucal, aplicação de flúor, entre outros procedimentos Limpeza preventiva duas vezes ao ano Seguro de Vida Seguro de Vida R$ 9.600,00 CB Cobertura Básica (Morte) R$ 9.600,00 IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente. R$ 9.600,00 IFPD- Invalidez Funcional Permanente Total Por Doenças Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Funcional Permanente Total em decorrência de Doença. Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte . (100%) R$ 400,00 Cesta - Cesta Alimentação - Morte (2 meses) Quantidade e Valor: 02 cestas básicas no valor de R$ 200,00 cada uma. R$ 150,00 Auxílio Medicamentos - Decorrente de Acid. Ocorrido em horário de trabalho (AM) R$ 1.752,60 Morte - Inclusão Automática de Cônjuge R$ 1.752,60 Morte - Inclusão Automática de Filhos Garante ao Segurado Titular o pagamento de uma indenização, de acordo com o valor do capital segurado contratado para esta garantia, em caso de falecimento de algum dos seus filhos dependentes, quando este ocorrer dentro do período de cobertura, exceto se decorrente dos riscos excluídos constantes nas Condições Gerais que regem este seguro. Forma de Pagamento: O pagamento será feito através de Indenização para óbitos de maiores de 14 anos e para os filhos menores de 14 anos será devido o pagamento em forma de reembolso das despesas com funeral conforme Condições Gerais do contrato de Seguro. R$ 1.500,00 Diárias de Internação Hospitalar - UTI (DIH – UTI) Decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 03 diárias no valor de R$ 500,00 cada uma. Franquia: 01 dias. Forma de Pagamento : De uma única vez, em forma de indenização R$ 400,00 Diárias de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente (DIT – Cesta) Limite de Diárias: 02 cestas no valor de R$ 200,00 cada uma. Franquia: 15 dias. Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento e devidos quando se completar 30 dias a partir desta data, em forma de indenização, pago diretamente ao Segurado Principal. Serviços de Assistência Fisioterapia – Decorrente de acidente de trabalho Até 10 (dez) sessões de fisioterapia por ano. Forma de acionamento: através da nossa Central de Atendimento Plataforma de Descontos Cesta Natalidade Cesta Natalidade Kit Mãe e Bebê – Ocorrendo o nascimento de filho (s) do (a) funcionário (a) o (a) mesmo (a) receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdo específico para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela mesma até 90 (noventa) dias após o parto. Assistência Funeral familiar R$ 4.000,00 Morte – Assistência Funeral Segurado Titular, Cônjuge e Filhos dependentes do Imposto de Renda. O beneficiário do Segurado Titular, Cônjuge e Filhos até 21 anos ou dependentes do Imposto de Renda até 24 anos Forma de Acionamento: Entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones (0800) no Brasil e 55 no Exterior § 4º - Em hipótese alguma poderá o empregador contratar seguros com apólice de seguro inferior aos itens e valores constante na tabela acima. § 5º - Para contratação do Auxílio Plano de Assistência e Seguro de vida a empresa poderá optar pela indicação dos Sindicatos Patronal e Obreiro. § 6º - O empregador que já tiver em vigência o AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA contemplando os benefícios e garantias mínimas previstas no caput da presente Cláusula, ficará excluído do pagamento referido, mas deverá apresentar cópia da de apólice / Contrato no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, § 7º - O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na integra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula. § 8º - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o Empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. § 9º - Ficam as Empresas isentos de responsabilidade se não contratarem seguro de vida em função do limite de idade (se houver), impostas pelas seguradoras. § 10º - Os empregados admitidos mediante contrato de safra (Lei nº 11.718/2008), bem como aqueles sob regime de trabalho intermitente ou tempo parcial, serão beneficiários exclusivamente do Seguro de Vida. Ficam estes profissionais, portanto, excluídos das coberturas de Telemedicina e Assistência Odontológica. O custeio do referido seguro dar-se-á mediante o pagamento de prêmio mensal no valor de R$ 17,00 (dezessete reais). § 11º - Os empregadores que possuírem empregados da categoria descrita nos § 8º e § 9º, da Cláusula Terceira, poderão optar por celebrar contrato de seguro específico conforme Lei nº 13.103/2015. § 12º - O empregado poderá incluir seus dependentes no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada através do departamento pessoal da empresa que poderá incluir através de movimentação mensal. § 13º - As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores no AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA, as empresas que injustificadamente se recusarem ao cumprimento da presente cláusula estarão sujeitas a aplicação da mesma sanção prevista na presente convenção coletiva do trabalho. § 14º - O inadimplemento superior há 20 (vinte) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta cláusula e na presente convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas, independentemente de notificação prévia. § 15º - O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO DE VIDA previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.
Estabilidades e garantias
“É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.”
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É assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória na forma prevista na Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no”
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O empregador que deixar de cumprir a qualquer cláusula desta Convenção, fica sujeito às penalidades abaixo, obedecidas as seguintes condições: 1- comunicação por escrito da Entidade Sindical do trabalhador, concedendo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para regularização da situação; 2- aplicação de multa correspondente a 50,0% (cinquenta por cento) do piso salarial previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, por empregado prejudicado, após o prazo previsto no item 1, sendo que o valor apurado será dividido com o sindicato na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Parágrafo Único: - Aplica-se aos trabalhadores abrangidos por esta convenção o que determina a Súmula 314 do TST que determina: “Indenização Adicional. Verbas rescisórias. Salário Corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que anteceda à data-base, observada a Súmula n.182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis n. 6.078, de 30 de outubro de 1979 e 7.238, de 28 de outubro de 1984”.