TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000725/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 21/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR027697/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/10/2026.
Altera o instrumento DF000663/2025.
Categoria: Trabalhadores que exercem suas atividades em instalações, manutenção, reparação, peças, acessórios e vendas de elevadores e escadas rolantes
Partes
- SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.409.045/0001-14
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIASindicato patronal · CNPJ 00.316.729/0001-71
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores que exercem suas atividades em instalações, manutenção, reparação, peças, acessórios e vendas de elevadores e escadas rolantes
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores que exercem suas atividades em instalações, manutenção, reparação, peças, acessórios e vendas de elevadores e escadas rolantes , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“será garantido aos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, um piso salarial nunca inferior a R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) por mês.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que, retroativo a 1º de maio de 2026, será garantido aos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, um piso salarial nunca inferior a R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) por mês. Parágrafo Único: As empresas pagarão a partir do mês de novembro de 2026 o salário já corrigido nos termos da Cláusula Terceira.
Reajuste salarial
“será reajustado em 1º de maio de 2026, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual de 5% (cinco por cento)”
Ver a cláusula inteira
O salário dos empregados que exercem suas atividades em fabricação, instalações, manutenção, reparação, peças, acessórios e vendas de elevadores e escadas rolantes no Distrito Federal, abrangidos pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT será reajustado em 1º de maio de 2026, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2026 com o percentual de 5% (cinco por cento), sem incidência de juros, correção monetária ou multa, com efeitos retroativos, inclusive financeiros, a 1º de maio de 2025. Parágrafo Único: O reajuste salarial ora convencionado se aplica aos contratos de trabalho anteriores a 30 de abril de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, a título de Auxílio Alimentação, no valor mínimo de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por dia.”
Ver a cláusula inteira
Fica mantido o CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO instituído pelas entidades laboral e patronal signatárias, para as categorias representadas no presente instrumento, na forma abaixo discriminada, com efeitos retroativos à data-base 1º de maio de 2026. Parágrafo Primeiro: As empresas da categoria concederão mensalmente a todos os empregados que se encontrem no exercício de suas funções, independentemente da forma de contratação, um CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, a título de Auxílio Alimentação, no valor mínimo de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por dia. O benefício deverá ser fornecido por empresa(s) credenciada(s) idônea(s) e de renome nacional, por meio de convênio específico que poderá ser operado por empresa administradora de benefícios. Parágrafo Segundo: A disponibilização do benefício se dará por meio de cartão magnético ou por meio de aplicativo, acessado diretamente no site da empresa ou instituição financeira devidamente credenciada pela entidade laboral. A rede deve ter ampla aceitação na área de abrangência das entidades convenentes, com obediência à legislação vigente e às orientações do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976. Parágrafo Terceiro: O valor será disponibilizado para todos os trabalhadores em parcela única, até o 20º dia do mês a que se refere o auxílio. Parágrafo Quarto: A empresa, inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, descontará de cada empregado beneficiado pelo CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, associado ou não à entidade sindical, o valor mensal de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) da importância referente ao auxílio, sempre observando o convênio a ser formalizado pelos sindicatos signatários da presente CCT. Parágrafo Quinto: O auxílio alimentação fornecido pela empresa não se incorpora ao salário para qualquer efeito, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS. Assim, considerado como uma parcela de caráter indenizatório (não salarial) não será computado no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, tampouco outros prêmios pagos pelo empregador e estará livre das incidências legais tributárias, inclusive nas verbas rescisórias. I - Para os efeitos da presente cláusula, as partes convenentes se obrigam a promover o cadastro e credenciamento de empresa(s) especializada(s) em gestão de benefícios, legalmente habilitada(s) para oferecimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, com objetivo de constatar, dentre outros aspectos, rede credenciada, capacidade de atendimento, bem como a não incidência de custos administrativos adicionais para as empresas da categoria a título do Auxílio Alimentação contratado com a empresa conveniada. II - A adesão e utilização do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO são direito/obrigação da empresa, por meio de contratação direta com a empresa credenciada e conveniada com os sindicatos laboral e patronal que a esta subscrevem. III - A empresa administradora do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO ficará encarregada de emitir e encaminhar a fatura correspondente aos créditos a serem concedidos aos empregados diretamente à empresa contratante, que efetuará o pagamento no prazo acordado entre as partes. Parágrafo Sexto: Após a formalização de convênio entre os sindicatos signatários e as empresas prestadoras dos serviços, as empresas terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente cláusula. Casos que inviabilizem o cumprimento desta cláusula deverão ser analisados em conjunto pelo sindicato patronal, sindicato laboral, empresa conveniada e empresa contratante. Parágrafo Sétimo: A administradora do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO fornecerá aos sindicatos laboral e patronal até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relatório contendo a relação das empresas que utilizaram o convênio no mês anterior, nome dos empregados beneficiados e valores creditados. Parágrafo Oitavo: Os sindicatos laboral e patronal signatários, bem como a empresa credenciada conveniada prestarão às empresas e aos empregados da categoria as orientações necessárias ao cumprimento da presente cláusula. Parágrafo Nono: Até que seja formalizado o convênio previsto na presente cláusula, o vale alimentação/refeição respeitará o valor diário de R$ 43,00 (quarenta e três reais) e o desconto referente ao auxílio não poderá exceder 1% (um por cento). Parágrafo Décimo: Estão excluídas da obrigatoriedade desta cláusula as empresas que fornecem refeição do SESI ou refeição em outro local paga pela empresa, desde que inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Contribuições ao sindicato
“descontarão de seus empregados, associados ou não à entidade sindical, o percentual total de 5% (cinco por cento) do salário, incluída a parte variável da remuneração, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial de outubro de 2026 e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial de janeiro de 2027.”
Ver a cláusula inteira
Acatando decisão da Assembleia Geral Ordinária da Categoria Profissional, realizada em 06 de fevereiro de 2026, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 16, do dia 23 de janeiro de 2026, no jornal Correio Braziliense, nº 22.952, página 3 dos Classificados do dia 23 de janeiro de 2026, e no sítio eletrônico do sindicato, considerando os benefícios conquistados pela entidade sindical para toda a categoria e colocados à disposição dos trabalhadores, as empresas abrangidas pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da legislação vigente, descontarão de seus empregados, associados ou não à entidade sindical, o percentual total de 5% (cinco por cento) do salário, incluída a parte variável da remuneração, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial de outubro de 2026 e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial de janeiro de 2027. Parágrafo Primeiro: Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, o empregador procederá ao desconto e ao repasse dos valores na forma prevista no parágrafo segundo desta cláusula, assegurado o direito de oposição nos termos do parágrafo quinto. Parágrafo Segundo: As importâncias de que trata a presente cláusula serão recolhidas na rede bancária, conforme especificação no boleto emitido em favor da Entidade Laboral e/ou da empresa gestora de benefícios credenciada pela entidade, ou na tesouraria do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores Metalúrgicos do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e Tocantins, localizado no SDS Bloco B, Lote 27, Edifício Eldorado, 4° andar, Sala 404, Conic, CEP: 70392-901, Asa Sul, Brasília/DF, até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de fevereiro de 2027. Parágrafo Terceiro: Para complementação de informações sobre o efetivo desconto e repasse das contribuições previstas na presente cláusula, as empresas, quando solicitadas pela entidade laboral, e/ou pela empresa gestora de benefícios credenciada pela entidade, fornecerão a relação de seus empregados contendo nome completo, número de PIS e valor da remuneração. Parágrafo Quarto: As guias de recolhimento da contribuição de campanha salarial e benefícios colocados à disposição dos trabalhadores, conforme especificado no parágrafo primeiro, poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico [email protected] . Parágrafo Quinto: Atendendo à manifestação INDIVIDUAL DO EMPREGADO em não contribuir com o Sindicato pelas conquistas dos benefícios do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, a manifestação de oposição será assegurada quando efetuada em relação a cada parcela, de forma individual, de próprio punho, mediante entrega presencial na sede do sindicato ou envio por meio eletrônico, a partir do e-mail próprio do manifestante/trabalhador, vedado o envio por terceiros, diretamente à secretaria do sindicato ou para o endereço eletrônico [email protected] . A manifestação de oposição poderá ser exercida a partir da assinatura do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho e no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data do desconto disposto no caput desta cláusula, mediante apresentação de cópia do comprovante de pagamento/depósito no qual conste o referido desconto. Parágrafo Sexto: Na falta de pagamento da referida contribuição, fica o Sindicato autorizado a promover as medidas cabíveis para o recebimento, bem como proceder a inclusão do devedor no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, SPC, SERASA e outros órgãos de informação para concessão de crédito.