TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico
Brasília/DF, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato Interestadual dos Trab nas Ind Met Mec Mat Eletricos e Eletronicos do DF GO TO (CNPJ 00.409.045/0001-14), de Brasília/DF, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000732/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066987/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/10/2026.

Altera o instrumento DF000663/2025.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico

Partes

  • SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.409.045/0001-14
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS,MECANICAS E DE MATERIASindicato patronal · CNPJ 00.316.729/0001-71

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“será garantido aos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, um piso salarial nunca inferior a R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais) por mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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Fica estabelecido que, retroativo a 1º de maio de 2026, será garantido aos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, um piso salarial nunca inferior a R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais) por mês.
Parágrafo Único: As empresas pagarão a partir do mês de maio de 2026 o salário já corrigido nos termos da cláusula quinta.

Reajuste salarial

“O salário dos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT será reajustado em 1º de maio de 2026, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2025 com o percentual de 5% (cinco por cento)”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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O salário dos empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT será reajustado em 1º de maio de 2026, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2025 com o percentual de 5% (cinco por cento), devendo ser pago sem incidência de juros, correção monetária ou multa, com efeitos retroativos, inclusive financeiros, a 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: O reajuste salarial ora convencionado se aplica aos contratos de trabalho anteriores a 30 de abril de 2026.
Parágrafo Segundo: As empresas com mais de 50 (cinquenta) funcionários, caso queiram, poderão optar pelo parcelamento do reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026 em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no mês de outubro de 2026, a segunda parcela no mês de novembro e a terceira parcela no mês de dezembro de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“um CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, a título de Auxílio Alimentação, no valor mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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Fica mantido o CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO instituído pelas entidades laboral e patronal signatárias, para as categorias representadas no presente instrumento, na forma abaixo discriminada, com efeitos retroativos à data-base 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: As empresas da categoria concederão mensalmente a todos os empregados que se encontrem no exercício de suas funções, independentemente da forma de contratação, um CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, a título de Auxílio Alimentação, no valor mínimo de R$ 31,00 (trinta e um reais) por dia. O benefício deverá ser fornecido por empresa(s) credenciada(s) idônea(s) e de renome nacional, por meio de convênio específico que poderá ser operado por empresa administradora de benefícios.
Parágrafo Segundo: A disponibilização do benefício se dará por meio de cartão magnético ou por meio de aplicativo, acessado diretamente no site da empresa ou instituição financeira devidamente credenciada pela entidade laboral. A rede deve ter ampla aceitação na área de abrangência das entidades convenentes, com obediência à legislação vigente e às orientações do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976.
Parágrafo Terceiro: O valor será disponibilizado para todos os trabalhadores em parcela única, até o 20º dia do mês a que se refere o auxílio.
Parágrafo Quarto: A empresa, inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, descontará de cada empregado beneficiado pelo CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, associado ou não à entidade sindical, o valor mensal de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) da importância referente ao auxílio, sempre observando o convênio a ser formalizado pelos sindicatos signatários da presente CCT.
Parágrafo Quinto: O auxílio alimentação fornecido pela empresa não se incorpora ao salário para qualquer efeito, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS. Assim, considerado como uma parcela de caráter indenizatório (não salarial) não será computado no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, tampouco outros prêmios pagos pelo empregador e estará livre das incidências legais tributárias, inclusive nas verbas rescisórias.
I - Para os efeitos da presente cláusula, as partes convenentes se obrigam a promover o cadastro e credenciamento de empresa(s) especializada(s) em gestão de benefícios, legalmente habilitada(s) para oferecimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, com objetivo de constatar, dentre outros aspectos, rede credenciada, capacidade de atendimento, bem como a não incidência de custos administrativos adicionais para as empresas da categoria a título do Auxílio Alimentação contratado com a empresa conveniada.
II - A adesão e utilização do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO é um direito/obrigação da empresa, por meio de contratação direta com a empresa credenciada e conveniada com os sindicatos laboral e patronal que a esta subscrevem.
III - A empresa administradora do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO ficará encarregada de emitir e encaminhar a fatura correspondente aos créditos a serem concedidos aos empregados diretamente à empresa contratante, que efetuará o pagamento no prazo acordado entre as partes.
Parágrafo Sexto: Após a formalização de convênio entre os sindicatos signatários e as empresas prestadoras dos serviços, as empresas terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente cláusula. Casos que inviabilizem o cumprimento desta cláusula deverão ser analisados em conjunto pelo sindicato patronal, sindicato laboral, empresa conveniada e empresa contratante.
Parágrafo Sétimo: A administradora do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO fornecerá aos sindicatos laboral e patronal até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relatório contendo a relação das empresas que utilizaram o convênio no mês anterior, nome dos empregados beneficiados e valores creditados.
Parágrafo Oitavo: Os sindicatos laboral e patronal signatários, bem como a empresa credenciada conveniada prestarão às empresas e aos empregados da categoria as orientações necessárias ao cumprimento da presente cláusula.
Parágrafo Nono: Até que seja formalizado o convênio previsto na presente cláusula, o vale alimentação/refeição respeitará o valor diário de R$ 31,00 (trinta e um reais) e o desconto referente ao auxílio não poderá exceder 1% (um por cento).
Parágrafo Décimo: Estão excluídas da obrigatoriedade desta cláusula as empresas que fornecem refeição do SESI ou refeição em outro local paga pela empresa, desde que inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Contribuições ao sindicato

“as empresas abrangidas pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da legislação vigente, descontarão de seus empregados, associados ou não à entidade sindical, o percentual total de 5% (cinco por cento) do salário, incluída a parte variável da remuneração, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial do mês de outubro de 2026, repassando para a entidade sindical no mês seguinte e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial do mês de janeiro de 2027, repassando para a entidade sindical no mês seguinte.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “CONTRIBUIÇÃO DE CAMPANHA SALARIAL E BENEFÍCIOS 2026/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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Acatando decisão da Assembleia Geral Ordinária da Categoria Profissional, realizada em 06 de fevereiro de 2026, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 16, do dia 23 de janeiro de 2026, no jornal Correio Braziliense, nº 22.952, página 3 dos Classificados do dia 23 de janeiro de 2026, e no sítio eletrônico do sindicato, considerando os benefícios conquistados pela entidade sindical para toda a categoria e colocados à disposição dos trabalhadores, as empresas abrangidas pelo presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos da legislação vigente, descontarão de seus empregados, associados ou não à entidade sindical, o percentual total de 5% (cinco por cento) do salário, incluída a parte variável da remuneração, sendo 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial do mês de outubro de 2026, repassando para a entidade sindical no mês seguinte e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) incidente na folha salarial do mês de janeiro de 2027, repassando para a entidade sindical no mês seguinte.
Parágrafo Primeiro: Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, o empregador procederá ao desconto e ao repasse dos valores na forma prevista no parágrafo segundo desta cláusula, assegurado o direito de oposição nos termos do parágrafo quinto.
Parágrafo Segundo: As importâncias de que trata a presente cláusula serão recolhidas na rede bancária, conforme especificação no boleto emitido em favor da Entidade Laboral e/ou da empresa gestora de benefícios credenciada pela entidade, ou na tesouraria do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores Metalúrgicos do Distrito Federal e dos Estados de Goiás e Tocantins, localizado no SDS Bloco B, Lote 27, Edifício Eldorado, 4° andar, Sala 404, Conic, CEP 70392-901, Asa Sul, Brasília/DF, até os dias 10 de novembro de 2026 e 10 de fevereiro de 2027.
Parágrafo Terceiro: Para complementação de informações sobre o efetivo desconto e repasse das contribuições previstas na presente cláusula, as empresas, quando solicitadas pela entidade laboral, e/ou pela empresa gestora de benefícios credenciada pela entidade, fornecerão a relação de seus empregados contendo nome completo, número de PIS e valor da remuneração.
Parágrafo Quarto: As guias de recolhimento da contribuição de campanha salarial e benefícios colocados à disposição dos trabalhadores, conforme especificado no parágrafo primeiro, poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico [email protected] .
Parágrafo Quinto: Atendendo à manifestação INDIVIDUAL DO EMPREGADO em não contribuir com o Sindicato pelas conquistas dos benefícios do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, a manifestação de oposição será assegurada quando efetuada em relação a cada parcela, de forma individual, de próprio punho, mediante entrega presencial na sede do sindicato ou envio por meio eletrônico, a partir do e-mail próprio do manifestante/trabalhador, vedado o envio por terceiros, diretamente à secretaria do sindicato ou para o endereço eletrônico [email protected] . A manifestação de oposição poderá ser exercida a partir da assinatura do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho e no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data do desconto disposto no caput desta cláusula, mediante apresentação de cópia do comprovante de pagamento/depósito no qual conste o referido desconto.
Parágrafo Sexto: Na falta de pagamento da referida contribuição, fica o Sindicato autorizado a promover as medidas cabíveis para o recebimento, bem como proceder a inclusão do devedor no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, SPC, SERASA e outros órgãos de informação para concessão de crédito.

Seguro de vida

“Seguro de vida, com cobertura por morte por qualquer causa e invalidez total ou parcial por acidente R$15.000,00 (quinze mil reais) – (Titular);”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000732/2026 (solicitação MR066987/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PROGRAMA DE PROTEÇÃO BÁSICA À FAMÍLIA” · parágrafo 7
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066987/2026
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O sindicato laboral e o patronal, signatários da presente norma coletiva, observando suas regras estatutárias, deverão credenciar empresa especializada que atenda a todos os critérios técnicos e que apresente documentos, declarações e certidões.
Itens abrangidos pelo atendimento:
Convênio médico com desconto - (Familiar);
Telemedicina 24h por dia, sete dias por semana com 19 especialidades - (Familiar);
Descontos em rede de dentistas - (Familiar);
Desconto em farmácia Rede Drogasil – (Familiar);
Seguro de vida, com cobertura por morte por qualquer causa e invalidez total ou parcial por acidente R$15.000,00 (quinze mil reais) – (Titular);
Assistência funeral nacional no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – (Familiar).
Ressalta-se que, durante a vigência da presente convenção coletiva, caso a empresa credenciada mantenha a prestação satisfatória dos serviços e não haja manifestação fundamentada em sentido contrário, haverá continuidade da prestação na convenção coletiva subsequente.
Parágrafo Primeiro: Para a constituição dos fundos necessários à manutenção dos benefícios do Plano de Proteção Básica à Família, quanto ao programa de saúde previsto neste instrumento, os Empregadores pagarão à empresa credenciada mensalmente o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por trabalhador, estando compreendidos neste valor o titular do plano, o cônjuge e dependentes, observadas as informações constantes na Folha de Pagamento do mês anterior, independentemente da quantidade de dependentes a serem incluídos pelos titulares empregados. O pagamento será realizado à empresa credenciada mediante a apresentação de nota fiscal correspondente e cobrirá, na parte correspondente às Empresas, todo o Programa de Saúde, na forma estabelecida no caput da presente cláusula.
Parágrafo Segundo: Os valores cobrados conforme especificados pelas empresas especializadas objeto das coberturas estipuladas no caput serão pagos diretamente pelos empregados segurados ao utilizarem o Programa de Saúde no ato da realização das consultas e exames, sem qualquer possibilidade de desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Terceiro: O presente benefício concedido aos trabalhadores (titular) e seus familiares e dependentes (cônjuges e filhos até 21 anos) não possui natureza salarial, por tratar-se de benefício assistencial de cunho social oferecido pelos empregadores de forma compulsória em decorrência da convenção coletiva.
Parágrafo Quarto: A inadimplência por parte do empregador (com a empresa credenciada) que impossibilite o recebimento do benefício do seguro de vida e Assistência Funeral Nacional, importará no dever de indenizar o trabalhador, sua família ou herdeiro legal, em valor correspondente ao dobro do valor previsto no caput da cláusula, em dinheiro e à vista. A inadimplência que impossibilite o atendimento aos trabalhadores ou pagamento inferior ao necessário para o atendimento a todo o quadro de empregados, acarretará ao empregador multa mensal de 10% do piso salarial da categoria por empregado, enquanto persistir o descumprimento, bem como a restituição do valor gasto pelo trabalhador.
Parágrafo Quinto: As empresas que já efetuam o pagamento de plano de saúde devidamente regulamentado pela ANS seja mediante custeio integral (100%) pela empresa ou na modalidade de coparticipação financeira do trabalhador, não estão obrigadas a efetuar o pagamento do benefício Plano de Proteção Básica à Família.
Parágrafo Sexto: As empresas que possuam menos de 50 (cinquenta) empregados estarão desobrigadas do cumprimento do Parágrafo Primeiro da presente cláusula.
Parágrafo Sétimo: Conforme previsto na Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de número de registro no MTE DF000663/2025, número de solicitação MR025583/2025, processo número 19964.212068/2025-36 registrado em 11/09/2025, empresas que vierem a prestar serviços continuados na modalidade terceirizáveis, quando não previsto em edital , estarão desobrigadas do cumprimento do Parágrafo Primeiro da presente cláusula.
Parágrafo Oitava: Sem prejuízo das hipóteses de desobrigação previstas nos Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo da presente cláusula, todas as empresas deverão pagar o auxílio funeral na forma prevista na cláusula Trigésima da Convenção Coletiva de Trabalho de número de registro no MTE DF000663/2025, número de solicitação MR025583/2025, processo número 19964.212068/2025-36 registrado em 11/09/2025, excluindo as empresas que aderirem ao plano previsto na presente cláusula.

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