CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO DF000424/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR024388/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Informação
Partes
- SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRAB NAS IND MET MEC MAT ELETRICOS E ELETRONICOS DO DF GO TOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.409.045/0001-14
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA INFORMACAO DO DISTRITO FEDERALSindicato patronal · CNPJ 03.656.972/0001-27
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Informação
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Informação , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026 será pago aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT um Piso Salarial nunca inferior a R$ 2.029,00 (dois mil e vinte nove reais) por mês.”
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Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2026 será pago aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT um Piso Salarial nunca inferior a R$ 2.029,00 (dois mil e vinte nove reais) por mês. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2025, aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, será pago um Piso Salarial nunca inferior a R$ 1.932,76 (um mil novecentos e trinta e dois e setenta e seis centavos) por mês. Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2024, aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, será pago um Piso Salarial nunca inferior a R$ 1.832,00 (um mil oitocentos e trinta e dois) por mês. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que a partir de 1º de maio de 2023, aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, será pago um Piso Salarial nunca inferior a R$ 1.744,76(um mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) por mês. Parágrafo Quarto: Para jornada semanal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas, aplica-se o piso proporcional. Havendo alteração legislativa no que concerne a redução da jornada de trabalho, as empresas deverão, obrigatoriamente, acompanhá-la.
Reajuste salarial
“O salário dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT será reajustado a partir de 1º de maio de 2026 tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2025 com o percentual de 5% (cinco por cento).”
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O salário dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho - CCT será reajustado a partir de 1º de maio de 2026 tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2025 com o percentual de 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro: Os reajustes a que se referem a presente cláusula serão proporcionais ao mês de admissão. Parágrafo Segundo: A partir de 1º de maio de 2025 o salário será reajustado, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2024, com o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Parágrafo Terceiro: A partir de 1º de maio de 2024 o salário será reajustado, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2023, com o percentual de 5% (cinco por cento). Parágrafo Quarto: A partir de 1º de maio de 2023 o salário será reajustado, tendo como base o salário vigente a partir de 1º de maio de 2022, com o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). Parágrafo Quinto: No que concerne ao cumprimento das regras elencadas nos §1º, §2º, §3º e §4º, pagamento dos valores retroativos, as empresas deverão providenciar o demonstrativo dos valores retroativos, prevendo o pagamento de todos os valores decorrentes dos contratos de trabalho, encaminhando previamente para cada trabalhador e, após conferência, deverão efetuar o pagamento em folha complementar. Parágrafo Sexto: Os demonstrativos que constam os valores pagos a cada trabalhador presente na presente cláusula, quando solicitado pela diretoria da entidade sindical signatária laboral, deverão ser encaminhados por meio eletrônico.
Horas extras
“Trabalhos realizados de segunda-feira a sábado: adicional de 50% (cinquenta por cento) até a 3ª hora trabalhada. O que exceder a 3ª hora trabalhada terá adicional de 75% (setenta e cinco) por cento.”
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Fica assegurada aos empregados integrantes da Categoria de Informática, uma jornada de trabalho nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro limite semanal quando determinado por legislação Federal, trabalhadas de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro: As empresas que não estiverem utilizando o banco de horas, quando exigirem trabalhos em horários extraordinários, remunerarão a jornada suplementar acrescida dos seguintes adicionais, além do pagamento normal: Parágrafo Segundo: Trabalhos realizados de segunda-feira a sábado: adicional de 50% (cinquenta por cento) até a 3ª hora trabalhada. O que exceder a 3ª hora trabalhada terá adicional de 75% (setenta e cinco) por cento. Parágrafo Terceiro: Trabalhos realizados aos feriados: adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Quarto: Trabalhos realizados aos domingos: adicional de 120% (cento e vinte por cento). Parágrafo Quinto: Para as empresas que estiverem utilizando o banco de horas, as horas extraordinárias apuradas no mês, positivas ou negativas, serão transferidas mensalmente para o Banco de Horas, conforme Cláusula Trigésima.
Adicional noturno
“Trabalhos realizados aos feriados: adicional de 100% (cem por cento).”
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Fica assegurada aos empregados integrantes da Categoria de Informática, uma jornada de trabalho nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro limite semanal quando determinado por legislação Federal, trabalhadas de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro: As empresas que não estiverem utilizando o banco de horas, quando exigirem trabalhos em horários extraordinários, remunerarão a jornada suplementar acrescida dos seguintes adicionais, além do pagamento normal: Parágrafo Segundo: Trabalhos realizados de segunda-feira a sábado: adicional de 50% (cinquenta por cento) até a 3ª hora trabalhada. O que exceder a 3ª hora trabalhada terá adicional de 75% (setenta e cinco) por cento. Parágrafo Terceiro: Trabalhos realizados aos feriados: adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Quarto: Trabalhos realizados aos domingos: adicional de 120% (cento e vinte por cento). Parágrafo Quinto: Para as empresas que estiverem utilizando o banco de horas, as horas extraordinárias apuradas no mês, positivas ou negativas, serão transferidas mensalmente para o Banco de Horas, conforme Cláusula Trigésima.
Banco de horas e compensação
“As compensações de que tratam esse acordo deverão ocorrer no período máximo de 1 (um) ano a contar do fato gerador.”
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Para instituição ou renovação do Banco de Horas a empresa deverá solicitar a participação da Entidade Sindical Laboral para formalização de Acordo Coletivo de Trabalho nos seguintes termos: Parágrafo Primeiro: As partes, com base no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, no artigo 59 da CLT e seus parágrafos, e demais normas que regem o tema, instituem o Banco de Horas, que observará um sistema de crédito e débito, conforme condições abaixo: a) Considera-se para efeito de aplicação de Banco de Horas a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. b) As horas excedentes ao estabelecido na letra A, quando não forem objeto de compensação de horas na mesma jornada, serão tratadas como crédito, enquanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. c) Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados. d) As compensações de que tratam esse acordo deverão ocorrer no período máximo de 1 (um) ano a contar do fato gerador. e) Não ocorrendo a compensação das horas no período de até 1 (um) ano do fato gerador, a hora trabalhada deverá ser paga pela empresa com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do empregado. f) As horas trabalhadas, além ou aquém da jornada contratual, serão computadas como crédito ou débito de horas, devendo a empresa, a cada mês, quando do pagamento dos salários, entregar ao empregado um relatório de horas trabalhadas, no qual será assinalado o débito/crédito do empregado. Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação ou o pagamento de horas de crédito, o empregado fará jus ao pagamento destas horas, calculadas sobre o valor do salário base da rescisão. Na hipótese de saldo negativo, a empresa poderá efetuar o correspondente desconto no pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Terceiro: Caso existam particularidades e haja interesse entre trabalhadores e empresa, novas regras poderão ser acrescidas.
Jornada de trabalho
“Fica assegurada aos empregados integrantes da Categoria de Informática, uma jornada de trabalho nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro limite semanal quando determinado por legislação Federal, trabalhadas de segunda-feira a sábado.”
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Fica assegurada aos empregados integrantes da Categoria de Informática, uma jornada de trabalho nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro limite semanal quando determinado por legislação Federal, trabalhadas de segunda-feira a sábado. Parágrafo Primeiro: As empresas que não estiverem utilizando o banco de horas, quando exigirem trabalhos em horários extraordinários, remunerarão a jornada suplementar acrescida dos seguintes adicionais, além do pagamento normal: Parágrafo Segundo: Trabalhos realizados de segunda-feira a sábado: adicional de 50% (cinquenta por cento) até a 3ª hora trabalhada. O que exceder a 3ª hora trabalhada terá adicional de 75% (setenta e cinco) por cento. Parágrafo Terceiro: Trabalhos realizados aos feriados: adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Quarto: Trabalhos realizados aos domingos: adicional de 120% (cento e vinte por cento). Parágrafo Quinto: Para as empresas que estiverem utilizando o banco de horas, as horas extraordinárias apuradas no mês, positivas ou negativas, serão transferidas mensalmente para o Banco de Horas, conforme Cláusula Trigésima.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026, as empresas fornecerão vale refeição diária no valor mínimo de R$ 39,00 (trinta e nove reais) a seus empregados, inclusive para aqueles em regime de teletrabalho e home office.”
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A partir de 1º de maio de 2026, as empresas fornecerão vale refeição diária no valor mínimo de R$ 39,00 (trinta e nove reais) a seus empregados, inclusive para aqueles em regime de teletrabalho e home office. Parágrafo Primeiro: As empresas poderão descontar do valor do vale-refeição/alimentação recebido conforme abaixo: REMUNERAÇÃO % DE DESCONTO Até R$ 2.407,00 2,50% De R$ 2.407,01 a R$ 4.073,39 3,75% De R$ 4.073,40 a R$ 5.924,92 5,62% De R$ 5.924,93 a R$ 7.406,17 7,50% De R$ 7.406,18 a R$ 9.072,58 11,25% De R$ 9.072,59 a R$ 11.999,00 15% Acima de R$ 12.000,00 20% Parágrafo Segundo: A partir da implementação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os integrantes da categoria passarão a instituir o CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, devendo contratar o benefício, de forma exclusiva, por meio de empresa devidamente credenciada pela entidade laboral, (conforme documento de credenciamento assinado pelas entidades signatárias do presnete instrumetno coletivo de trabalho). Parágrafo Terceiro: A disponibilização do benefício se dará por meio de cartão magnético ou por meio de aplicativo, acessado diretamente no site da empresa ou instituição financeira devidamente credenciada pela entidade laboral. A rede deve ter ampla aceitação na área de abrangência das entidades convenentes, com obediência à legislação vigente e às orientações do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976. Parágrafo Quarto: O auxílio alimentação fornecido pela empresa, diante da sua inabitualidade e sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, não se incorpora ao salário para qualquer efeito, não constituindo base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS. Assim, considerado como uma parcela de caráter indenizatório (não salarial) não será computado no cálculo de férias anuais, 13º salário, adicionais, horas extras, gratificações, tampouco outros prêmios pagos pelo empregador e estará livre das incidências legais tributárias, inclusive nas verbas rescisórias. I - Para os efeitos da presente cláusula, as partes convenentes se obrigam a promover o cadastro e credenciamento de empresa(s) especializada(s) em gestão de benefícios, legalmente habilitada(s) para oferecimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO, com objetivo de constatar, dentre outros aspectos, rede credenciada, capacidade de atendimento, bem como a não incidência de custos administrativos adicionais para as empresas da categoria a título do Auxílio Alimentação contratado com a empresa conveniada. II - A adesão e utilização do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO é um direito/obrigação da empresa, por meio de contratação direta com a empresa credenciada e conveniada com os sindicatos laboral e patronal que a esta subscrevem. III - A empresa administradora do CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO ficará encarregada de emitir e encaminhar a fatura correspondente aos créditos a serem concedidos aos empregados diretamente à empresa contratante, que efetuará o pagamento no prazo acordado entre as partes. Parágrafo Quinto: Após a formalização de convênio entre os sindicatos signatários e as empresas prestadoras dos serviços, as empresas terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente cláusula. Casos que inviabilizem o cumprimento desta cláusula, deverão ser analisados em conjunto pelo sindicato patronal, sindicato laboral, empresa conveniada e empresa contratante. Parágrafo Sexto: Deverão as empresas manifestar, formalmente, sua discordância com adesão à presente cláusula, justificando a impossibilidade, que pode ser temporária, decorrente de contratos já formalizados na implementação.
Vale-transporte
“O empregador fornecerá, aos seus empregados, os vales-transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987.”
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O empregador fornecerá, aos seus empregados, os vales-transportes necessários ao deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, custeando o gasto que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico, limitando-se ao valor total dos vales, conforme Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987. a) as empresas representadas pelo Sindicato Patronal acordante poderão, a seu critério, efetuar o pagamento do vale- transporte em dinheiro, na forma admitida no Decreto nº 4.840 de 17.09.2003, artigo 2º, parágrafo 1º, inciso IX; b) O vale-transporte pago em dinheiro, que constitui uma faculdade da empresa, não descaracteriza a natureza jurídica da verba que será totalmente livre da incidência de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, mantendo-se, no mais, as disposições legais atinentes à espécie, inclusive no que se refere ao desconto da parcela do empregado; c) na superveniência de aumento de tarifas após o pagamento, as empresas efetivarão a competente complementação através da próxima folha de pagamento. Parágrafo Único: As despesas acima referidas são aquelas decorrentes do transporte coletivo normal, posto à disposição da população, excluindo-se, obviamente, táxi, ônibus especiais, lotação etc.
PLR
“O objetivo da comissão é promover e divulgar a PLR junto às empresas, com amplo apoio do Sindicato Patronal, buscando viabilizar a instituição da PLR para o exercício de 2026/2027”
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Fica estabelecido que será formada uma comissão entre SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS – SITIMMME DF/GO/TO e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA INFORMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SINFOR/DF para discutir a instituição da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em conformidade com a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000. O objetivo da comissão é promover e divulgar a PLR junto às empresas, com amplo apoio do Sindicato Patronal, buscando viabilizar a instituição da PLR para o exercício de 2026/2027 As empresas que instituírem a PLR ficam obrigadas a registrar os termos do programa junto ao Sindicato Laboral.
Contribuições ao sindicato
“Conforme deliberação tomada na Assembleia Geral do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal, no dia 31 de março de 2026, todas as empresas abrangidas pelo segmento aqui representadas nesta Convenção, recolherão no ano de 2026, em favor do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal uma contribuição para fiscal denominada Contribuição Confederativa Patronal, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, nos prazos e valores especificados no quadro abaixo:”
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Conforme deliberação tomada na Assembleia Geral do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal, no dia 31 de março de 2026, todas as empresas abrangidas pelo segmento aqui representadas nesta Convenção, recolherão no ano de 2026, em favor do Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal uma contribuição para fiscal denominada Contribuição Confederativa Patronal, de acordo com o Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, nos prazos e valores especificados no quadro abaixo: Quantidade de Empregados Valor Total Primeira Parcela (15/05) Segunda Parcela (16/09) De 000 a 020 R$ 623,47 R$ 311,74 R$ 273,00 De 021 a 049 R$ 1.580,58 R$ 790,29 R$ 790,29 De 050 a 099 R$ 3.159,08 R$ 1.579,54 R$ 1.579,54 De 100 a 199 R$ 6.061,68 R$ 3.030,84 R$ 3.030,84 De 200 a 399 R$ 7.619,32 R$ 3.809,66 R$ 3.809,66 De 400 a 599 R$ 9.174,88 R$ 4.587,44 R$ 4.587,44 De 600 a 799 R$ 12.281,83 R$ 6.140,91 R$ 6.140,91 De 800 a 999 R$ 18.499,89 R$ 9.249,95 R$ 9.249,95 Acima de 1.000 R$ 24.715,88 R$ 12.357,94 R$ 12.357,94 Parágrafo Primeiro: As contribuições referentes à Convenção Coletiva 2026/2027, serão recebidas de acordo com Resolução Normativa que foi expedida e aprovada em Assembleia Geral deste sindicato no ano de 2026. Parágrafo Segundo: O recolhimento será efetuado em guia de cobrança emitida pelo Sindicato das indústrias da Informação do Distrito Federal, conta Nº 4294, Agência 4364 (Sicoob/Credindústria) do Bancoob – Banco das Cooperativas do Brasil (Banco Número – 756) Brasília – DF Parágrafo Terceiro: O pagamento após os prazos, acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Quarto: O pagamento previsto no caput desta Cláusula, não quita os débitos anteriores.
Seguro de vida
“6. Seguro de vida (morte acidental e invalidez permanente por acidente), prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) válido para o titular e o cônjuge;”
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As empresas concederão a todos os seus empregados plano de saúde e/ou implementarão de assistencia correspondente a Prevenção, Bem-Estar e Proteção da Saúde Familiar, conforme documento de credenciamento assinado pelas entidades sindicais signatárias do presente instrumento coletivo de trabalho, sendo a segunda opção, Plano de Saúde ou, Prevenção, Bem-Estar e Proteção da Saúde Familiar , composta pelos seguintes benefícios: 1. Convênio médico com coparticipações a preço fixo; 2. Acesso a consultas presenciais, exames de imagem e exames laboratoriais; 3. Telemedicina com mais de 60 especialidades médicas e pronto atendimento com Clínico Geral 24h; 4. Descontos em rede de dentistas; 5. Desconto na compra de medicamentos em rede de farmácia credenciada; 6. Seguro de vida (morte acidental e invalidez permanente por acidente), prêmio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) válido para o titular e o cônjuge; 7. Assistência funeral nacional completa, com traslado do corpo de até mil quilômetros sem custo. Caso opte pelo ressarcimento das despesas funerárias, a seguradora reembolsará até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), válido para o titular, o cônjuge e todos os filhos até 21 anos; 8. Assistência veicular (socorro mecânico e guincho 24h), válido para o titular; 9. Assistência residencial (encanador, chaveiro, eletricista e vidraceiro), válido para o titular; 10. Mais de 250 cursos profissionalizantes com certificação válida em território nacional, chancelados pela ABED (Associação Brasileira de Educação à Distância); 11. Acesso liberado ao Parque Acqua Cerrado e ao Parque Águas Correntes; 12. Desconto de mais de 50% nos ingressos do Cinemark. Parágrafo Primeiro: Para a constituição dos fundos necessários à manutenção dos benefícios do Plano de Saúde ou, Prevenção, Bem-Estar e Proteção da Saúde Familiar , quanto ao programa de saúde previsto neste instrumento, os empregadores pagarão mensalmente à empresa credenciada o valor mínimo de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) por trabalhador, observadas as informações constantes da folha de pagamento do mês anterior. Estão compreendidos nesse valor o titular do plano, o cônjuge e os dependentes, independentemente da quantidade de dependentes incluídos pelo empregado titular. O pagamento será realizado pela empresa à empresa credenciada pelos Sindicatos signatários do presente instrumento coletivo de trabalho, mediante apresentação da correspondente nota fiscal, abrangendo, na parte correspondente às empresas, todo o Plano de Prevenção e Proteção Familiar previsto no caput da presente cláusula. Parágrafo Segundo: Os valores de coparticipação cobrados para utilização dos benefícios deverão ser pagos pelo trabalhador diretamente à empresa fornecedora dos benefícios. Parágrafo Terceiro: As empresas/seguradoras responsáveis pela operacionalização dos benefícios de seguro de vida e assistência funeral deverão comprovar, sempre que solicitado pelo Sindicato Laboral ou pelas empresas empregadoras, que cumprem as normas e regulamentos aplicáveis da SUSEP, mediante apresentação de documentos ou contratos com corretoras de seguros habilitadas, os quais deverão ser enviados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de solicitação, sob pena de descumprimento e consequente descredenciamento, mediante notificação por escrito. Parágrafo Quarto: O presente benefício concedido aos trabalhadores e seus familiares e dependentes não possui natureza salarial ou incorporativa, por tratar-se de benefício assistencial de cunho social oferecido pelos empregadores de forma compulsória em decorrência da convenção coletiva. Parágrafo Quinto: A inadimplência por parte do empregador com a empresa credenciada que impossibilite o recebimento do benefício do Seguro de Vida e Assistência Funeral Nacional, importará no seu dever de indenizar o trabalhador, sua família ou herdeiro legal, em valor correspondente ao dobro do valor mensal previsto no Parágrafo Primeiro desta cláusula, em dinheiro e à vista. A inadimplência que impossibilite o atendimento aos trabalhadores ou pagamento inferior ao necessário para o atendimento a todo o quadro de empregados, acarretará ao empregador multa mensal de 10% do piso salarial da categoria por empregado, enquanto persistir o descumprimento, bem como a restituição do valor gasto pelo trabalhador. Parágrafo Sexto: A empresa contratada para fornecer os benefícios que constam na presente cláusula deverá realizar e disponibilizar às empresas empregadoras, sem custo adicional, os laudos ocupacionais referentes à saúde e segurança do trabalho, já em conformidade com as atualizações da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) estabelecidas pela Portaria MTE 1.419/24. Parágrafo Sétimo: Para fins de operacionalização e referência técnica dos benefícios previstos nesta cláusula, os Sindicatos Patronal e Laboral reconhecem a empresa Benefiz como empresa de referência para disponibilização e gestão dos benefícios descritos neste instrumento coletivo. Todavia, em observância aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, fica assegurado às empresas empregadoras o direito de contratar quaisquer prestadores de serviços de sua livre escolha, desde que garantam integralmente aos trabalhadores e seus dependentes todos os benefícios, coberturas, condições mínimas e obrigações estabelecidas nesta cláusula. Parágrafo Oitavo: As empresas que já efetuam o pagamento de plano de saúde devidamente regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, correspondente a 100% (cem por cento) do valor integral da fatura mensal para seus colaboradores, bem como aquelas que optarem por contratar plano de saúde, ficam isentas da constituição do fundo previsto no Parágrafo Primeiro e do pagamento dos benefícios previstos na presente cláusula, permanecendo, contudo, obrigadas a implementar o auxílio funeral nos termos estabelecidos neste instrumento coletivo de trabalho.
Férias
“Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado, quando retornar do gozo de férias, até 30 (trinta) dias, excluindo-se o aviso prévio.”
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Será garantida a estabilidade no emprego ao empregado, quando retornar do gozo de férias, até 30 (trinta) dias, excluindo-se o aviso prévio.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contem com, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado emprego e salário durante o período que falta para aposentar-se.”
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Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contem com, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na atual empresa, fica assegurado emprego e salário durante o período que falta para aposentar-se. Parágrafo Primeiro: Fica excluída a estabilidade para aquele trabalhador que mantiver, durante o prazo previsto no caput, prestação de serviço direto com a administração pública; Parágrafo Segundo: O empregado deverá fazer a comunicação por escrito para a empresa.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa correspondente a um Piso Salarial pelo descumprimento de qualquer uma das Cláusulas aqui celebradas, na forma seguinte:”
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Fica estipulada uma multa correspondente a um Piso Salarial pelo descumprimento de qualquer uma das Cláusulas aqui celebradas, na forma seguinte: a) Em favor do sindicato patronal, por conta da empresa, notadamente quando da infração da Cláusula 50ª; b) Em favor do empregado, por conta da empresa quando o mesmo for diretamente atingido; c) Em favor do Sindicato Laboral, por conta da empresa quando este for prejudicado, por eventuais descumprimentos das Cláusulas 51ª e 52ª, tendo seus valores corrigidos pelo mesmo índice de correção de salários.