TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000487/2026
Vigência de 01/05/2026 a 31/10/2026
Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em novembro · solicitação MR039976/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.
Altera o instrumento DF000134/2025.
Categoria: Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados
Partes
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DFEmpresa · CNPJ 09.335.575/0001-30
- SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.657.293/0001-72
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaServidores Públicos Municipais
ExcetoServidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Jornada de trabalho
“A CODHAB/DF concederá tratamento diferenciado à empregada lactante, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao vínculo empregatício, integrante da TEP ou TEC que possua filho(a) com idade inferior a 2 (dois) anos, assegurando-lhe a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, no inicio ou ao final do expediente, mediante comprovação por apresentação da certidão de nascimento.”
Ver a cláusula inteira
A CODHAB/DF concederá tratamento diferenciado à empregada lactante, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao vínculo empregatício, integrante da TEP ou TEC que possua filho(a) com idade inferior a 2 (dois) anos, assegurando-lhe a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, no inicio ou ao final do expediente, mediante comprovação por apresentação da certidão de nascimento. Parágrafo único - A empregada lactante beneficiária deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, comprovação da continuidade da amamentação, mediante declaração ou atestado emitido por profissional de saúde habilitado, para manutenção da redução de jornada prevista no caput.
Férias
“A CODHAB/DF concederá aos empregados, na vigência deste Acordo, licença gala de cinco dias úteis, que serão contados a partir da data do casamento, comprovado em documento oficial.”
Ver a cláusula inteira
A CODHAB/DF concederá aos empregados, na vigência deste Acordo, licença gala de cinco dias úteis, que serão contados a partir da data do casamento, comprovado em documento oficial. Parágrafo único - O benefício será estendido aos casos de constituição de união estável devidamente comprovada por escritura pública.