TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da…
Brasília/DF, maio de 2026

Termo aditivo de Sind Serv Emp Adm Dir Fund Aut Emp Pub Soc Eco Mista DF (CNPJ 03.657.293/0001-72), de Brasília/DF, para a categoria servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000487/2026

Vigência de 01/05/2026 a 31/10/2026

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em novembro · solicitação MR039976/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/07/2026.

Altera o instrumento DF000134/2025.

Categoria: Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados

Partes

  • COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DFEmpresa · CNPJ 09.335.575/0001-30
  • SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.657.293/0001-72

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de DF

CategoriaServidores Públicos Municipais

ExcetoServidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada …

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados , com abrangência territorial em DF .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000487/2026 (solicitação MR039976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 488.801
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

Jornada de trabalho

“A CODHAB/DF concederá tratamento diferenciado à empregada lactante, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao vínculo empregatício, integrante da TEP ou TEC que possua filho(a) com idade inferior a 2 (dois) anos, assegurando-lhe a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, no inicio ou ao final do expediente, mediante comprovação por apresentação da certidão de nascimento.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000487/2026 (solicitação MR039976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 488.803
Ver a cláusula inteira
A CODHAB/DF concederá tratamento diferenciado à empregada lactante, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao vínculo empregatício, integrante da TEP ou TEC que possua filho(a) com idade inferior a 2 (dois) anos, assegurando-lhe a redução de 2 (duas) horas na jornada diária de trabalho, no inicio ou ao final do expediente, mediante comprovação por apresentação da certidão de nascimento.
Parágrafo único - A empregada lactante beneficiária deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, comprovação da continuidade da amamentação, mediante declaração ou atestado emitido por profissional de saúde habilitado, para manutenção da redução de jornada prevista no caput.

Férias

“A CODHAB/DF concederá aos empregados, na vigência deste Acordo, licença gala de cinco dias úteis, que serão contados a partir da data do casamento, comprovado em documento oficial.”
Documento
Termo Aditivo · registro DF000487/2026 (solicitação MR039976/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA LICENÇA GALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 488.843
Ver a cláusula inteira
A CODHAB/DF concederá aos empregados, na vigência deste Acordo, licença gala de cinco dias úteis, que serão contados a partir da data do casamento, comprovado em documento oficial.
Parágrafo único - O benefício será estendido aos casos de constituição de união estável devidamente comprovada por escritura pública.

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