TERMO ADITIVO · REGISTRO DF000175/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/10/2026
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em novembro · solicitação MR018736/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/04/2026.
Altera o instrumento DF000134/2025.
Categoria: Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados no Estado do Distrito Federal
Partes
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DFEmpresa · CNPJ 09.335.575/0001-30
- SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.657.293/0001-72
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de DF
CategoriaServidores Públicos Municipais
ExcetoServidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Públicos Municipais. EXCETO a CATEGORIA dos Servidores integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal formada pelos cargos: Analista Fazendário, Técnico Fazendário e Auxiliar Fazendário. EXCETO a categoria dos Trabalhadores da categoria profissional regulamentada pela lei Distrital nº 4.464 de 15 de janeiro de 2010, qual seja, da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal. EXCETO a Categoria dos Servidores Públicos Distritais integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal no quadro de pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, inclusive aposentados; no Estado do Distrito Federal , com abrangência territorial em DF .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de outubro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Piso salarial
“Passa a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, registrado no MTE sob nº DF000134/2025, processo nº 19964.202919/2025-32, de 14 de março de 2025, a seguinte tabela de empregos permanentes:”
Ver a cláusula inteira
Passa a integrar o Acordo Coletivo de Trabalho, registrado no MTE sob nº DF000134/2025, processo nº 19964.202919/2025-32, de 14 de março de 2025, a seguinte tabela de empregos permanentes: Tabelas de empregos de nível superior e médio dos empregados permanentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, conforme autos do processo SEI nº 00392-00006097/2025-18. 1. EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR 2. EMPREGOS DE NÍVEL MÉDIO