CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Representantes Comerciais, com abrangência territorial em Santana/AP
Santana/AP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab. no Com. de Santana do Est. do Amapa (CNPJ 01.193.575/0001-30), de Santana/AP, para a categoria representantes Comerciais, com abrangência territorial em Santana/AP, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AP000032/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031409/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.

Categoria: Representantes Comerciais, com abrangência territorial em Santana/AP

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NO COM. DE SANTANA DO EST. DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.193.575/0001-30
  • SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 03.655.857/0001-38

Abrangência

Abrangência2 municípios de AP

CategoriaRepresentantes Comerciais

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  • Santana/AP
  • Santana/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representantes Comerciais, com abrangência territorial em Santana/AP , com abrangência territorial em Santana/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.515
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria, para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecido em R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.587
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O salário normativo da categoria, para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecido em R$ 1.780,00 (um mil, setecentos e oitenta reais).
§ 1º. O salário normativo somente é devido após 90 (noventa) dias da data de admissão, devendo constar este registro na CTPS do (a) obreiro (a).
§ 2º. Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado na vigência deste Termo Aditivo, o índice de reajustamento será também aplicado ao salário normativo, de modo a manter a proporção entre um e outro.
§ 3º. Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA:
a) ao menor aprendiz;
b) ao comissionista;
c) quando outra disposição constante desta Convenção assim estabelecer.

Reajuste salarial

“O salário dos trabalhadores abrangidos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Santana do Estado do Amapá - SINTCSAN, superior ao normativo, será reajustado em 6 ,5% (seis inteiros e cinco décimos porcento) , a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REALUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.632
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O salário dos trabalhadores abrangidos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Santana do Estado do Amapá - SINTCSAN, superior ao normativo, será reajustado em 6 ,5% (seis inteiros e cinco décimos porcento) , a partir de 01 de maio de 2026.
§ 1º - No reajuste previsto nesta Cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01/05/2026 até 30/04/2027, respeitada a irredutibilidade salarial.
§ 2º - O reajuste anual da categoria não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificação de função, transferência, equiparação, aumento meritório, decisão Judicial, término de aprendizagem e reclassificação de cargos.

Contribuições ao sindicato

“no percentual para a Mensalidade Associativa de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) referente à Contribuição Confederativa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DA MENSALIDADE SINDICAL” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 473.225
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Os empregadores farão os descontos, diretamente em folha de pagamento (sobre o salário base), das contribuições sindicais devidas pelos trabalhadores sindicalizados em favor do Sindicato da categoria.
§1º-As contribuições sindicais a que se refere esta Cláusula são a contribuição confederativa e a mensalidade sindical.
§2º- O percentual de desconto de uma e outra contribuição foi fixado em Assembleia Geral da categoria profissional e comunicado por escrito às empresas, para que possam proceder ao desconto, no percentual para a Mensalidade Associativa de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) referente à Contribuição Confederativa.
§3º-Ao fazer a comunicação de que trata o parágrafo anterior, o sindicato deverá fornecer relação em que conste o nome dos empregados sindicalizados, conforme o descrito no próximo parágrafo, informando o percentual a ser descontado de cada um e sua base de cálculo e a periodicidade do desconto.
§4º- Este desconto será recolhido pela empresa em conta bancária vinculada do sindicato laboral, através de boleto, transferência bancária e via Pix, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo que as empresas efetuarão recolhimento como simples intermediárias, não lhes cabendo quaisquer ónus, por eventual reclamação e/ou condenação judicial ou administrativa;
§ 5º- Tendo em vista os descontos a título de mensalidade associativa e contribuição confederativa aos trabalhadores do comércio de Santana, fica assegurado o direito de oposição aos trabalhadores relativamente aos descontos respectivos.

Estabilidades e garantias

“Salvo pedido de demissão ou rescisão de contrato de trabalho por justa causa, motivada pelo empregado, fica vedada sua dispensa caso ele esteja a 90 dias para implementar os requisitos legais que lhe permitam requerer sua aposentadoria, pela modalidade ordinária, perante o órgão oficial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA PROIBIÇÃO DA DISPENSA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 472.827
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Salvo pedido de demissão ou rescisão de contrato de trabalho por justa causa, motivada pelo empregado, fica vedada sua dispensa caso ele esteja a 90 dias para implementar os requisitos legais que lhe permitam requerer sua aposentadoria, pela modalidade ordinária, perante o órgão oficial.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração cometida por entidade sindical patronal ou laboral, por empregador ou pelo empregado, de qualquer cláusula da presente CCT, multa essa, que se reverterá em favor do sindicato prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AP000032/2026 (solicitação MR031409/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA DO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 473.295
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Fica estabelecida multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração cometida por entidade sindical patronal ou laboral, por empregador ou pelo empregado, de qualquer cláusula da presente CCT, multa essa, que se reverterá em favor do sindicato prejudicado.

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