TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico
Santana/AP, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab. no Com. de Santana do Est. do Amapa (CNPJ 01.193.575/0001-30), de Santana/AP, para a categoria comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000048/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042290/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento AP000038/2025.

Categoria: Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB. NO COM. DE SANTANA DO EST. DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.193.575/0001-30
  • SIND DO COM VAREJ DE MAT CONST ELET E HID DO EST DO APSindicato patronal · CNPJ 34.872.200/0001-56

Abrangência

Abrangência1 município de AP

CategoriaComércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico , com abrangência territorial em Santana/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000048/2026 (solicitação MR042290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.226
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Salário normativo da categoria para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecida em R$ 1.691,32 (um mil, seiscentos e noventa um reais, e trinta e dois centavos)”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000048/2026 (solicitação MR042290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO/SALÁRIO NORMATIVO.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.252
Ver a cláusula inteira
O Salário normativo da categoria para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecida em R$ 1.691,32 (um mil, seiscentos e noventa um reais, e trinta e dois centavos) , para pagamento referente a partir deste mês de maio
§ 1º. O salário normativo somente é devido após 90 (noventa) dias a contar da data de admissão, devendo constar este registro na CTPS do (a) obreiro (a) ou que o trabalhador comprove já ter trabalhado a mais de 01 (um) ano com registro na CTPS em outra empresa do mesmo seguimento abrangida pela presente norma coletiva de trabalho.
§ 2º. Não se aplica o disposto nesta cláusula ao menor aprendiz.

Reajuste salarial

“O Reajuste Salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTCSAN com sua base territorial em Santana/AP, será no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos por esse termo aditivo da CCT 2025/2027, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000048/2026 (solicitação MR042290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.256
Ver a cláusula inteira
O Reajuste Salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTCSAN com sua base territorial em Santana/AP, será no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos por esse termo aditivo da CCT 2025/2027, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.
§ 1º. No reajuste previsto nesta cláusula, serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01.05.2025 até 30.04.2026 , respeitada a irredutibilidade salarial;
§ 2º. O reajuste anual da categoria não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificações de função, transferências, equiparações, aumentos meritórios, decisões judiciais, término de aprendizagem e reclassificações de cargo.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão mensalmente dos salários de todos os seus empregados o percentual de 0,7% (sete centésimos por cento) com base no valor do salário normativo, a partir do mês de maio/2026 até o mês de abril de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000048/2026 (solicitação MR042290/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 510.291
Ver a cláusula inteira
Fica ajustado que os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados da categoria ora representada, a Contribuição Assistencial, considerando a decisão do STF nos termos do tema 935 do STF em outubro de 2023 a ser repassado ao SINTCSAN com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 ou por Acordo Coletivo de Trabalho.
I- Os empregadores descontarão mensalmente dos salários de todos os seus empregados o percentual de 0,7% (sete centésimos por cento) com base no valor do salário normativo, a partir do mês de maio/2026 até o mês de abril de 2027 , em favor do sindicato laboral, devendo por aviso no contracheque explicando do que se trata o desconto e a possibilidade de oposição;
II- Após do primeiro desconto ( maio/2026 ) o empregado poderá apresentar, a qualquer momento, no sindicato laboral, oposição formal (escrita), requerendo o cancelamento da contribuição, sendo este cancelamento extensivo aos demais descontos vincendos, devendo o Sindicato laboral comunicar imediatamente aos empregadores quais trabalhadores se opuseram;
III- Este desconto será recolhido pela empresa em conta bancária vinculada do sindicato laboral, através de boleto, transferência bancária do SINTCSAN, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo que as empresas efetuarão recolhimento como simples intermediárias, não lhes cabendo quaisquer ônus, por eventual reclamação e/ou condenação judicial ou administrativa;
IV - Os empregados, que comprovarem o desconto da Contribuição Assistencial , poderão usufruir, com seus dependentes dos serviços ofertados pelo SINTCSAN, que são: serviços educacional, odontológico, consulta jurídica, clínica médica e exames laboratoriais, como forma de Autogestão, que variam até 50% dos custos, estes, conveniados e/ou prestados no Sindicato Laboral.

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