TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000023/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR029530/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Altera o instrumento AP000059/2025.
Categoria: O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representantes Comerciais, com abrangência territorial no Estado do Amapá, exceto Santana/Ap, com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MACAPA ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.963.665/0001-14
- SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 03.655.857/0001-38
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de AP
CategoriaO presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representantes Comerciais, com abrangência territorial no Estado do Amapá
ExcetoSantana/Ap
Ver os 30 municípios
- Amapá/AP
- Calçoene/AP
- Cutias/AP
- Ferreira Gomes/AP
- Itaubal/AP
- Laranjal do Jari/AP
- Macapá/AP
- Mazagão/AP
- Oiapoque/AP
- Pedra Branca do Amapari/AP
- Porto Grande/AP
- Pracuúba/AP
- Serra do Navio/AP
- Tartarugalzinho/AP
- Vitória do Jari/AP
- Amapá/AP
- Calçoene/AP
- Cutias/AP
- Ferreira Gomes/AP
- Itaubal/AP
- Laranjal do Jari/AP
- Macapá/AP
- Mazagão/AP
- Oiapoque/AP
- Pedra Branca do Amapari/AP
- Porto Grande/AP
- Pracuúba/AP
- Serra do Navio/AP
- Tartarugalzinho/AP
- Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Representantes Comerciais, com abrangência territorial no Estado do Amapá, exceto Santana/Ap, com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês.”
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O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês. § 1º. Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado na vigência deste Termo Aditivo, o índice de reajustamento será também aplicado ao salário normativo, de modo a manter a proporção entre um e outro. § 2º. Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA: a) ao menor aprendiz; b) ao comissionista; c) quando outra disposição constante desta Convenção assim estabelecer.
Reajuste salarial
“será reajustado em 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) a contar de 1 de maio de 2026.”
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O salário fixo ou a parte fixa do salário misto do empregado dos Representantes Comerciais abrangido pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no comercio de Macapá Estado do Amapá - SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP, admitido antes de 01 de maio de 2026, integrante da categoria que tem como representante o, será reajustado em 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) a contar de 1 de maio de 2026.
Contribuições ao sindicato
“Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais”
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Considerando a decisão do STF em atenção ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL nos termos do TEMA 935 do STF Outubro/2023 a ser repassado aos sindicatos laborais, neste caso o SINTRACOM com fundamentos nos termos aditivos 2026/2027 e pelos acordos coletivos de trabalho 2026/2027. Considerando que as assembleias foram abertas à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo foi representada nas negociações coletivas, de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8° da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que no Direito do Trabalho o coletivo prevalece sobre o individual e que o alcance de melhorias das condições de trabalho deve repercutir favoravelmente aos trabalhadores coletivamente considerados e isso se dá pelo fortalecimento do sindicato; Considerando que a representação da categoria e sua abrangência no instrumento normativo, não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal; Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que foi promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 24 bem como a Nota Técnica número 2 elaboradas e aprovadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a orientação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS); Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho e fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada: 5.1 - Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais, para a conta bancária do Sindicato Laboral, recolhendo-a por meio de Boleto Bancário fornecido pelo SINTRACOM, transferência bancária (Agência: 4544-6 Conta Corrente: 71.114-4 Banco do Brasil) ou PIX (05.963.665/0001-14), sendo que as empresas deverão transferir o valor ao Sindicato laboral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. 5.2. O Sindicato dos Trabalhadores dará publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, bem como, fica estabelecido direito a oposição em até 15 (quinze) dias consecutivos após o registro desta convenção. 5.3 - O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer tipo de responsabilidade sobre os descontos realizados por força desta cláusula. 5.4 - A comunicação de oposição deverá ser protocolada por escrito pelo empregado perante o Sindicato laboral e, logo depois, apresentará essa contrafé perante o empregador para suspensão imediata dos descontos.