TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico
Macapá/AP, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comercio de Macapa Estado do Amapa (CNPJ 05.963.665/0001-14), de Macapá/AP, para a categoria comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000044/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041987/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Altera o instrumento AP000035/2025.

Categoria: Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MACAPA ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.963.665/0001-14
  • SIND DO COM VAREJ DE MAT CONST ELET E HID DO EST DO APSindicato patronal · CNPJ 34.872.200/0001-56

Abrangência

Abrangência15 municípios de AP

CategoriaComércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico

Ver os 15 municípios
  • Amapá/AP
  • Calçoene/AP
  • Cutias/AP
  • Ferreira Gomes/AP
  • Itaubal/AP
  • Laranjal do Jari/AP
  • Macapá/AP
  • Mazagão/AP
  • Oiapoque/AP
  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio Varejista de Materiais de Construção, Elétrico e Hidráulico , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000044/2026 (solicitação MR041987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.350
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Salário normativo da categoria para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecida em R$ 1.691,32 (um mil, seiscentos e noventa um reais, e trinta e dois centavos) , para pagamento referente a partir deste mês de maio”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000044/2026 (solicitação MR041987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO PISO/SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.358
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O Salário normativo da categoria para os que recebem apenas remuneração fixa, fica estabelecida em R$ 1.691,32 (um mil, seiscentos e noventa um reais, e trinta e dois centavos) , para pagamento referente a partir deste mês de maio
§ 1º. O salário normativo somente é devido após 90 (noventa) dias a contar da data de admissão, devendo constar este registro na CTPS do (a) obreiro (a) ou que o trabalhador comprove já ter trabalhado a mais de 01 (um) ano com registro na CTPS em outra empresa do mesmo seguimento abrangida pela presente norma coletiva de trabalho.
§ 2º. Não se aplica o disposto nesta cláusula ao menor aprendiz.

Reajuste salarial

“O Reajuste Salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP , será no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos por esse termo aditivo da CCT 2025/2027, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000044/2026 (solicitação MR041987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.450
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O Reajuste Salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP , será no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos por esse termo aditivo da CCT 2025/2027, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.
§ 1º. No reajuste previsto nesta cláusula, serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01.05.2025 até 30.04.2026 , respeitada a irredutibilidade salarial;
§ 2º. O reajuste anual da categoria não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificações de função, transferências, equiparações, aumentos meritórios, decisões judiciais, término de aprendizagem e reclassificações de cargo.

Prazo para se adequar

“para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000044/2026 (solicitação MR041987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.450
Ver a cláusula inteira
O Reajuste Salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP , será no percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos por esse termo aditivo da CCT 2025/2027, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.
§ 1º. No reajuste previsto nesta cláusula, serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01.05.2025 até 30.04.2026 , respeitada a irredutibilidade salarial;
§ 2º. O reajuste anual da categoria não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificações de função, transferências, equiparações, aumentos meritórios, decisões judiciais, término de aprendizagem e reclassificações de cargo.

Contribuições ao sindicato

“Os empregadores descontarão mensalmente dos salários de todos os seus empregados o percentual de 0,7% (sete centésimos por cento) com base no valor do salário normativo, a partir do mês de maio/2026 até o mês de abril de 2027”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000044/2026 (solicitação MR041987/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.454
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Fica ajustado que os empregadores descontarão em folha de pagamento de seus empregados da categoria ora representada, a Contribuição Assistencial, considerando a decisão do STF nos termos do tema 935 do STF em outubro de 2023 a ser repassado ao SINTRACOM com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 ou por Acordo Coletivo de Trabalho.
I- Os empregadores descontarão mensalmente dos salários de todos os seus empregados o percentual de 0,7% (sete centésimos por cento) com base no valor do salário normativo, a partir do mês de maio/2026 até o mês de abril de 2027 , em favor do sindicato laboral, devendo por aviso no contracheque explicando do que se trata o desconto e a possibilidade de oposição;
II- Após do primeiro desconto ( maio/2026 ) o empregado poderá apresentar, a qualquer momento, no sindicato laboral, oposição formal (escrita), requerendo o cancelamento da contribuição, sendo este cancelamento extensivo aos demais descontos vincendos, devendo o Sindicato laboral comunicar imediatamente aos empregadores quais trabalhadores se opuseram;
III- Este desconto será recolhido pela empresa em conta bancária vinculada do sindicato laboral, através de boleto, transferência bancária e via PIX do SINTRACOM (chave: 05.963.665/0001-14), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sendo que as empresas efetuarão recolhimento como simples intermediárias, não lhes cabendo quaisquer ônus, por eventual reclamação e/ou condenação judicial ou administrativa;
IV - Os empregados, que comprovarem o desconto da Contribuição Assistencial , poderão usufruir, com seus dependentes dos serviços ofertados pelo SINTRACOM, que são: serviços educacional, odontológico, consulta jurídica, clínica médica e exames laboratoriais, como forma de Autogestão, que variam até 50% dos custos, estes, conveniados e/ou prestados no Sindicato Laboral.

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