TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000042/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042484/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Altera o instrumento AP000036/2025.
Categoria: Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MACAPA ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.963.665/0001-14
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITORIO E PAPELARIA DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 04.900.964/0001-47
Abrangência
Abrangência14 municípios de AP
CategoriaComércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria
Ver os 14 municípios
- Amapá/AP
- Calçoene/AP
- Cutias/AP
- Ferreira Gomes/AP
- Itaubal/AP
- Laranjal do Jari/AP
- Mazagão/AP
- Oiapoque/AP
- Pedra Branca do Amapari/AP
- Porto Grande/AP
- Pracuúba/AP
- Serra do Navio/AP
- Tartarugalzinho/AP
- Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês.”
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O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês. § 1º. Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado na vigência deste Termo Aditivo, o índice de reajustamento será também aplicado ao salário normativo, de modo a manter a proporção entre um e outro. § 2º. Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA: a) ao menor aprendiz; b) ao comissionista; c) quando outra disposição constante desta Convenção assim estabelecer.
Reajuste salarial
“O reajuste salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP, será no percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026.”
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O reajuste salarial da categoria profissional abrangida pelo SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP, será no percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base dos trabalhadores abrangidos pela presente CCT, para pagamento a partir da referência ao mês de maio de 2026. § 1º. No reajuste previsto nesta cláusula, serão compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período entre 01.05.2024 até 30.04.2025, respeitada a irredutibilidade salarial; § 2º.O reajuste anual da categoria não poderá ser compensado com os aumentos decorrentes de gratificações defunção, transferências, equiparações, aumentos meritórios, decisões judiciais, término de aprendizagem e reclassificações de cargo.
Contribuições ao sindicato
“Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais”
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Considerando a decisão do STF em atenção ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL nos termos do TEMA 935 do STF Outubro/2023 a ser repassado aos sindicatos laborais, neste caso o SINTRACOM com fundamentos nos termos aditivos 2026/2027 e pelos acordos coletivos de trabalho 2026/2027. Considerando que as assembleias foram abertas à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT; Considerando que a categoria como um todo foi representada nas negociações coletivas, de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8° da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que no Direito do Trabalho o coletivo prevalece sobre o individual e que o alcance de melhorias das condições de trabalho deve repercutir favoravelmente aos trabalhadores coletivamente considerados e isso se dá pelo fortalecimento do sindicato; Considerando que a representação da categoria e sua abrangência no instrumento normativo, não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal; Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que foi promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 24 bem como a Nota Técnica número 2 elaboradas e aprovadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a orientação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS); Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho e fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada: 5.1 - Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais, para a conta bancária do Sindicato Laboral, recolhendo-a por meio de Boleto Bancário fornecido pelo SINTRACOM, transferência bancária (Agência: 4544-6 Conta Corrente: 71.114-4 Banco do Brasil) ou PIX (05.963.665/0001-14), sendo que as empresas deverão transferir o valor ao Sindicato laboral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. 5.2. O Sindicato dos Trabalhadores dará publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, bem como, fica estabelecido direito a oposição em até 15 (quinze) dias consecutivos após o registro desta convenção. 5.3 - O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer tipo de responsabilidade sobre os descontos realizados por força desta cláusula. 5.4 - A comunicação de oposição deverá ser protocolada por escrito pelo empregado perante o Sindicato laboral e, logo depois, apresentará essa contrafé perante o empregador para suspensão imediata dos descontos.