TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Comércio Varejista de Calçados
Macapá/AP, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comercio de Macapa Estado do Amapa (CNPJ 05.963.665/0001-14), de Macapá/AP, para a categoria comércio Varejista de Calçados, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO AP000055/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047587/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.

Altera o instrumento AP000039/2025.

Categoria: do Comércio Varejista de Calçados

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MACAPA ESTADO DO AMAPASindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.963.665/0001-14
  • SIND DO COMERCIO VAREJ DE CALCADOS DO ESTADO DO AMAPASindicato patronal · CNPJ 84.422.013/0001-49

Abrangência

Abrangência15 municípios de AP

Categoriado Comércio Varejista de Calçados

Ver os 15 municípios
  • Amapá/AP
  • Calçoene/AP
  • Cutias/AP
  • Ferreira Gomes/AP
  • Itaubal/AP
  • Laranjal do Jari/AP
  • Macapá/AP
  • Mazagão/AP
  • Oiapoque/AP
  • Pedra Branca do Amapari/AP
  • Porto Grande/AP
  • Pracuúba/AP
  • Serra do Navio/AP
  • Tartarugalzinho/AP
  • Vitória do Jari/AP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) do Comércio Varejista de Calçados , com abrangência territorial em Amapá/AP, Calçoene/AP, Cutias/AP, Ferreira Gomes/AP, Itaubal/AP, Laranjal do Jari/AP, Macapá/AP, Mazagão/AP, Oiapoque/AP, Pedra Branca do Amapari/AP, Porto Grande/AP, Pracuúba/AP, Serra do Navio/AP, Tartarugalzinho/AP e Vitória do Jari/AP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000055/2026 (solicitação MR047587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 228.242
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000055/2026 (solicitação MR047587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 228.393
Ver a cláusula inteira
O salário normativo da categoria é fixado em R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais) ao mês.
§ 1º. Caso o salário-mínimo nacional seja reajustado na vigência deste Termo Aditivo, o índice de reajustamento será também aplicado ao salário normativo, de modo a manter a proporção entre um e outro.
§ 2º. Não se aplica o disposto nesta CLÁUSULA:
a) ao menor aprendiz;
b) ao comissionista;
c) quando outra disposição constante desta Convenção assim estabelecer.

Reajuste salarial

“será reajustado em 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) a contar de 1 de maio de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000055/2026 (solicitação MR047587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REALUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 228.397
Ver a cláusula inteira
O salário fixo ou a parte fixa do salário misto do empregado do Comércio Varejista de Calçados abrangido pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no comercio de Macapá Estado do Amapá - SINTRACOM com sua base territorial abrangendo todos os municípios do Estado do Amapá, com exceção do Município de Santana/AP, admitido antes de 01 de maio de 2026, integrante da categoria que tem como representante o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no comercio de Macapá Estado do Amapá – SINTRACOM, será reajustado em 6,5% (seis inteiros e cinco centésimos por cento) a contar de 1 de maio de 2026.

Contribuições ao sindicato

“Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais”
Documento
Termo Aditivo · registro AP000055/2026 (solicitação MR047587/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 228.502
Ver a cláusula inteira
Considerando a decisão do STF em atenção ao desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL nos termos do TEMA 935 do STF Outubro/2023 a ser repassado aos sindicatos laborais, neste caso o SINTRACOM com fundamentos nos termos aditivos 2026/2027 e pelos acordos coletivos de trabalho 2026/2027.
Considerando que as assembleias foram abertas à categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, parágrafo segundo, da CLT;
Considerando que a categoria como um todo foi representada nas negociações coletivas, de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo 8° da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;
Considerando que no Direito do Trabalho o coletivo prevalece sobre o individual e que o alcance de melhorias das condições de trabalho deve repercutir favoravelmente aos trabalhadores coletivamente considerados e isso se dá pelo fortalecimento do sindicato;
Considerando que a representação da categoria e sua abrangência no instrumento normativo, não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8° da Constituição Federal;
Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 38, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que foi promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
Considerando que o Sindicato dos Trabalhadores observou o Enunciado número 24 bem como a Nota Técnica número 2 elaboradas e aprovadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a orientação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS);
Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho e fixou livre e democraticamente a contribuição de custeio abaixo especificada:
5.1 - Fica ajustado que as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, a contribuição assistencial de 0,7% (sete décimo por cento) mensais, para a conta bancária do Sindicato Laboral, recolhendo-a por meio de Boleto Bancário fornecido pelo SINTRACOM, transferência bancária (Agência: 4544-6 Conta Corrente: 71.114-4 Banco do Brasil) ou PIX (05.963.665/0001-14), sendo que as empresas deverão transferir o valor ao Sindicato laboral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
5.2. O Sindicato dos Trabalhadores dará publicidade da contribuição, inclusive valor, periodicidade para desconto e recolhimento aos empregados e às empresas, com prazo hábil para desconto, bem como, fica estabelecido direito a oposição em até 15 (quinze) dias consecutivos após o registro desta convenção.
5.3 - O sindicato profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer tipo de responsabilidade sobre os descontos realizados por força desta cláusula.
5.4 - A comunicação de oposição deverá ser protocolada por escrito pelo empregado perante o Sindicato laboral e, logo depois, apresentará essa contrafé perante o empregador para suspensão imediata dos descontos.

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