TERMO ADITIVO · REGISTRO AM000443/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR049787/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: dos empregados do comércio varejista, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais de estabelecimentos industriais em geral, tais como: lojas, boxes, balcões de vendas, playground, show room, shopping center e centros comerciais
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS - SECMAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.395.794/0001-90
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA NO ESTADO DO AMAZONASSindicato patronal · CNPJ 04.403.911/0001-10
Abrangência
Abrangência1 município de AM
Categoriados empregados do comércio varejista, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais de estabelecimentos industriais em geral, tais como: lojas, boxes, balcões de vendas, playground, show room, shopping center …
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados do comércio varejista, inclusive aqueles de escritórios ou seções comerciais de estabelecimentos industriais em geral, tais como: lojas, boxes, balcões de vendas, playground, show room, shopping center e centros comerciais , com abrangência territorial em Manaus/AM .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo da Categoria a partir de 1º de setembro de 2026 será de R$1.725,00 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais) , por mês, e a partir de 1º de janeiro de 2027 passará para R$1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) por mês.”
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O piso salarial mínimo da Categoria a partir de 1º de setembro de 2026 será de R$1.725,00 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais) , por mês, e a partir de 1º de janeiro de 2027 passará para R$1.765,00 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) por mês. PARÁGRAFO ÚNICO : O empregado somente fará jus ao Piso Salarial após o contrato de experiência e sua efetiva admissão na empresa.
Reajuste salarial
“Para os trabalhadores que ganham acima do piso, será concedido a partir de 01 de setembro de 2026 , um reajuste salarial de 5 ,0% (cinco por cento) sobre salários percebidos em agosto de 2026.”
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Para os trabalhadores que ganham acima do piso, será concedido a partir de 01 de setembro de 2026 , um reajuste salarial de 5 ,0% (cinco por cento) sobre salários percebidos em agosto de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No reajustamento previsto nessa cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os decorrentes de termino de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, respeitada a irredutibilidade. PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados que trabalhem com vendas, com remuneração variável, fica assegurada uma remuneração mínima, correspondente ao Piso Salarial da Categoria.
Jornada de trabalho
“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obedecerão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho obedecerão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. PARAGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho dos empregados e empregadas nos domingos e feriados, poderá ser cumprida até as 22:00 (vinte e duas) horas, mediante Acordo firmado entre empregado e empregador homologado pelo sindicato de classe devendo as empresas utilizarem a escala de revezamento e optarem pela concessão de folga compensatória em outro dia da semana. PARÁGRAFO SEGUNDO: Exclusivamente para as trabalhadoras , as empresas adotarão o sistema de escala 2x2 aos domingos, ou seja, para cada 02 (dois) domingos trabalhados, será concedida a folga nos dois domingos subsequentes. PARÁGRAFO TERCEIRO: Exclusivamente para os trabalhadores , as empresas adotarão o sistema de escala de trabalho 3x1 aos domingos, ou seja, para cada 03(três) domingos trabalhados, será concedido 01 (um) domingo de folga. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que operam 24 (vinte e quatro) horas por dia, deverão adotar turnos ou escalas de revezamento que combine a continuidade operacional com a necessidade de descanso e saúde dos empregados. Sendo importante que os turnos e as escalas respeitem os intervalos de descanso e as regras da CLT, com foco na saúde e segurança do trabalhador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“refeição ou ticket alimentação/vale refeição no valor mínimo de R$21,00 (vinte e um reais) por dia efetivamente trabalhado e para jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.”
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As empresas fornecerão aos seus trabalhadores, refeição ou ticket alimentação/vale refeição no valor mínimo de R$21,00 (vinte e um reais) por dia efetivamente trabalhado e para jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam dispensadas de conceder Auxílio Alimentação de que trata a presente cláusula aquelas empresas que fornecerem alimentação no próprio local de trabalho ou em restaurante/lanchonetes conveniadas, bem como, aquelas empresas que dispensarem o trabalhador para refeição em domicílio, fornecendo a ele intervalo de no mínimo 01h00 (uma hora) e no máximo de 02h00 (duas horas) para almoço e vale transporte (se necessário e se houver transporte regular nesse horário).
Contribuições ao sindicato
“Será descontado em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos por esta convenção, no mês de setembro/2026, 01 (um) dia da remuneração já reajustada (contribuição única e anual), limitada ao valor de R$60,00 (Sessenta reais)”
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Será descontado em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos por esta convenção, no mês de setembro/2026, 01 (um) dia da remuneração já reajustada (contribuição única e anual), limitada ao valor de R$60,00 (Sessenta reais) , que serão aplicados em serviços de assistência social, de acordo com aprovação em Assembleia dos Trabalhadores do dia 13/07/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO: O valor total do desconto deverá ser recolhido a tesouraria do sindicato de classe até o dia 09 de outubro de 2026, situada na Rua Saldanha Marinho, 606, Sala 28, Sobreloja – Centro, CEP: 69.010-040, Fone 3030-4380, das 10h00 as 16h30min. nos dias de Segunda, Quarta e Sexta, na Conta Corrente 22375-0, Agência 8128, Banco Itaú, ou no PIX 04.395.794/0001-90 , enviado o comprovante quitado para o e-mail: [email protected] . PARAGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados abrangidos por esta cláusula, o direito de oposição ao desconto, o qual será externado, via requerimento feito de próprio punho, em duas vias, e entregue na sede do Sindicato Laboral, localizado na Rua Saldanha Marinho, nº 606, Sala 28, Sobrelojas, Edifício Alfredo Cunha - Centro - CEP 69.010-040, acompanhado do documento de identificação, das 10h00 às 16h30min., nos dias de Segunda, Quarta e Sexta-Feira, no máximo até dia 30/09/2026. Fica ainda estabelecido que uma via da carta de oposição protocolada no sindicato profissional, deverá ser entregue pelo trabalhador no RH da empresa.