CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os…
Manaus/AM, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Manaus - SECMAM (CNPJ 04.395.794/0001-90), de Manaus/AM, para a categoria a presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados das empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores de 02, 04 rodas e veículos pesados, implementos e componentes novos, prestam assistência a esses…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO AM000430/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 14/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR055905/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 14/09/2026.

Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados das empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores de 02, 04 rodas e veículos pesados, implementos e componentes novos, prestam assistência a esses produtos e exercem outras funções pertinentes à atividade, nos termos da Lei n.º 6.729/79 (alterada pela Lei n° 8.132/90), situadas em todo o Território do Estado do Amazonas, associadas ou não ao Sindicato Patronal convenente e Vendedores em Concessionárias de Veículos e Congêneres, exceto os diferenciados

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MANAUS - SECMAMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.395.794/0001-90
  • SIND DOS CONCES E DISTRIB DE VEICULOS AUTO DO EST DO AMSindicato patronal · CNPJ 34.544.064/0001-75

Abrangência

AbrangênciaTodo o território nacional

CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados das empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores de 02, 04 rodas e veícu…

Excetoos diferenciados

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  • Manaus/AM
  • Manaus/AM
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os empregados das empresas concessionárias e distribuidoras que realizam a comercialização de veículos automotores de 02, 04 rodas e veículos pesados, implementos e componentes novos, prestam assistência a esses produtos e exercem outras funções pertinentes à atividade, nos termos da Lei n.º 6.729/79 (alterada pela Lei n° 8.132/90), situadas em todo o Território do Estado do Amazonas, associadas ou não ao Sindicato Patronal convenente e Vendedores em Concessionárias de Veículos e Congêneres, exceto os diferenciados, com abrangência territorial em Manaus/AM , com abrangência territorial em Manaus/AM .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com jornada de trabalho de 44 horas, a título de salário de ingresso, fica assegurado o piso salarial de R$1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DA CATEGORIA E SALÁRIO DE INGRESSO/COMISSÃO – VENDA A VAREJO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026, os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, com jornada de trabalho de 44 horas, a título de salário de ingresso, fica assegurado o piso salarial de R$1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais).
Parágrafo Primeiro: Aos empregados remunerados a base de comissão sobre vendas (comissionista puro), caso o valor mensal não alcance o piso salarial da categoria, fica assegurada uma remuneração mínima correspondente ao piso salarial da categoria contemplado no caput da presente cláusula.
Parágrafo Segundo : Fica facultada às empresas a possibilidade de alterar a modalidade de remuneração/salário, mediante termo aditivo ao contrato de trabalho e com anuência do empregado, observado o piso.
Parágrafo Terceiro: Nas vendas realizadas a prazo, a comissão devida ao empregado vendedor incidirá exclusivamente sobre o valor da operação correspondente ao preço à vista da mercadoria ou serviço, ficando expressamente excluídos da base de cálculo os juros, os encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos decorrentes do parcelamento ou do financiamento da venda, independentemente de a operação de crédito ser realizada diretamente pelo empregador ou por instituição financeira ou administradora de cartão de crédito por ele contratada.
Parágrafo Quarto: Fica pactuado entre as partes que as comissões serão apuradas com base em critérios objetivos, previamente definidos e comunicados ao empregado, considerando volume ou valor das vendas efetivamente realizadas e liquidadas no período de apuração; e eventuais fatores de ajuste vinculados a indicadores de desempenho comercial objetivamente mensuráveis. Não integram a base de cálculo das comissões fatores de avaliação de natureza puramente discricionária.
Parágrafo Quinto: Pela sua natureza transitória e finalidade eminentemente avaliativa, as empresas ficam desobrigadas de conceder o piso salarial na vigência do contrato de experiência de seus empregados para as admissões feitas a partir de 1º de setembro de 2026, sendo o período de experiência, por si só, fundamento apto a justificar eventual diferença salarial em relação a empregado efetivo que exerça idêntica função, nos termos do art. 461 da CLT.
Parágrafo Sexto : Fica pactuado, com base no art. 444 da CLT, que o salário mensal do empregado será proporcional à jornada de trabalho, respeitando-se o valor do salário-hora mínimo da categoria.
Parágrafo Sétimo: As empresas ficam desobrigadas de registrar na CTPS e no contrato de trabalho o percentual de comissão, seja comissionista puro e misto (parte fixa + variável), cuja alteração, se for o caso, poderá ser processada mediante aditivo ao contrato de trabalho.
Parágrafo Oitavo : Em caso de licitação, o pagamento das comissões será efetuado após percebimento pela empresa dos valores ajustados com os Governos Estaduais e Municipais.
Parágrafo Nono: Na modalidade de venda a varejo, realizada diretamente pela CONCESSIONÁRIA ao consumidor final, o pagamento da comissão correspondente ao(à) EMPREGADO(A) será processado na folha de pagamento do mês subsequente à emissão da respectiva NOTA FISCAL da venda.
Item I - A emissão da NOTA FISCAL é requisito para o processamento do pagamento da comissão, devendo a CONCESSIONÁRIA emiti-la em tempo hábil após a concretização do negócio.
Parágrafo Décimo. Navenda direta, aquela faturada diretamente pela MONTADORA ao cliente final, mas intermediada e operacionalizada pelo(a) EMPREGADO(A) da CONCESSIONÁRIA, o direito do(a) EMPREGADO(A) à comissão, fica condicionado ao efetivo recebimento pela CONCESSIONÁRIA dos valores correspondentes pagos pela MONTADORA a título de intermediação.
Item I - O repasse da comissão ao(à) EMPREGADO(A) deverá ocorrer, impreterivelmente na folha de pagamento do mês subsequente ao do crédito dos valores pela MONTADORA à CONCESSIONÁRIA .

Reajuste salarial

“reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2026, aplicados sobre o salário base percebido em 1º de setembro de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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As empresas representadas pelo SINCODIV/AM concedem à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus, que percebam o piso salarial da categoria abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, filiadas ou não ao SINCODIV/AM e legalmente por este representado, reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2026, aplicados sobre o salário base percebido em 1º de setembro de 2025.
Parágrafo Primeiro: Com a concessão do percentual previsto no caput desta Cláusula, a Entidade Sindical Obreira dá plena rasa e geral quitação de todo e qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, perda salarial, aumento real, produtividade ou sob qualquer outra denominação ou fundamentos.
Parágrafo Segundo: Fica pactuado, excepcionalmente, que não será estabelecido nenhum índice obrigatório ao reajuste salarial aos empregados que exercem cargos de direção e chefia, ficando facultada a livre estipulação entre as partes acerca da modalidade, condições, remuneração e modalidade de contrato de trabalho.
Parágrafo Terceiro: Fica ajustado que, aos empregados cuja remuneração mensal, na data-base desta convenção, seja igual ou superior a 3 (três) vezes o piso salarial normativo da categoria previsto na Cláusula 3ª. deste instrumento, não se aplicará o índice de reajuste salarial obrigatório fixado nesta convenção, permanecendo eventual reajuste sujeito à livre negociação direta entre empregado e empregador.
Item I) Para fins desta cláusula, considera-se o valor da remuneração mensal fixa do empregado, excluídas verbas de natureza eventual ou indenizatória (comissões, prêmios e ajuda de custo).
Parágrafo Quarto : Será facultada a compensação de aumentos e antecipações salariais, concedidas no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de promoção e término de aprendizagem.
Parágrafo Quinto : Para pagamento de rescisão complementar em razão do reajuste salarial, as empresas terão prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura da Convenção.

Horas extras

“fará ele jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO E MECANISMO DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE JORNAD” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Ajustam os sindicatos convenentes o direito de as empresas abrangidas praticarem o regime de compensação de jornada mediante o sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §§2º e 5º da CLT, por meio de acordo individual escrito e/ou termo aditivo ao contrato de trabalho, na hipótese de compensação em período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período mediante novo ajuste escrito entre as partes.
Parágrafo Primeiro. A adoção de Banco de Horas com período de compensação superior a 06 (seis) meses, até o limite máximo de 01 (um) ano, somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional, nos termos do art. 59, §2º, da CLT.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a integral compensação da jornada extraordinária realizada pelo empregado, fará ele jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do art. 59, §3º da CLT c/c a Súmula 85, item V do TST.
Parágrafo Terceiro. Havendo saldo negativo no banco de horas do empregado por ocasião da rescisão contratual, os valores correspondentes poderão ser deduzidos das verbas rescisórias a que fizer jus, calculados sobre o valor do salário na data da rescisão, desde que o saldo negativo não decorra de determinação da empregadora quanto à redução ou supressão da jornada por ausência de demanda de serviço, hipótese em que o risco da atividade econômica permanece com a empresa, nos termos do art. 2º da CLT, sendo vedada, em qualquer caso, a dedução de valor que reduza a remuneração líquida do empregado a patamar inferior ao salário mínimo legal.
Parágrafo Quarto. Fica ajustado que, para fins de compensação, o limite de horas positivas a ser levado a registro no Banco de Horas é de 02 (duas) horas diárias, observado o limite de jornada extraordinária previsto no art. 59, caput, da CLT.
Parágrafo Quinto. Fica convencionado, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação individual e/ou coletivo de jornada, tampouco o regime de Banco de Horas, mantendo-se válida a compensação ajustada, ressalvado o direito ao pagamento do respectivo adicional sobre as horas não compensadas.
Parágrafo Sexto. Fica ajustado entre os sindicatos convenentes que os empregados que recebem sob a modalidade "comissionista puro" farão jus somente ao adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do TST, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, aplicando-se o mesmo critério à parcela variável da remuneração do empregado comissionista misto.
Parágrafo Sétimo. Na vigência desta CCT, as empresas poderão ajustar diretamente com seus empregados, mediante acordo individual escrito, sistema de compensação de jornada com a finalidade de suprimir o trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos semanais remunerados, sendo a jornada suprimida compensada mediante prestação de serviços em outros dias, na forma pactuada entre as partes, observados os limites legais de jornada diária e semanal.
Parágrafo Oitavo. Fica facultado às empresas, preferencialmente mediante norma coletiva, e subsidiariamente por acordo individual escrito, a adoção do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, nos termos do art. 74, §4º, da CLT, c/c o art. 611-A, X, da CLT, presumindo-se cumprida a jornada contratualmente pactuada, ressalvados os apontamentos de exceção (faltas, atrasos, horas extras e afastamentos), que deverão ser registrados e comprovados.
Parágrafo Nono. Ajustam as partes que as empresas poderão estabelecer, mediante Acordo Individual de Trabalho escrito, horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, sendo que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 70 e do §5º do art. 73 da CLT.
Parágrafo Décimo. As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva recolherão ao Sindicato Laboral, a título de taxa negocial pela implantação do sistema de Banco de Horas, o valor correspondente a 01 (um) piso normativo da categoria, e, para cada renovação do período de compensação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso normativo vigente à época, devendo o recolhimento observar o prazo e a forma que vierem a ser fixados em boleto ou instrumento de cobrança próprio expedido pelo Sindicato Profissional.

Banco de horas e compensação

“Ajustam os sindicatos convenentes o direito de as empresas abrangidas praticarem o regime de compensação de jornada mediante o sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO E MECANISMO DE CONTROLE E COMPENSAÇÃO DE JORNAD” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Ajustam os sindicatos convenentes o direito de as empresas abrangidas praticarem o regime de compensação de jornada mediante o sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §§2º e 5º da CLT, por meio de acordo individual escrito e/ou termo aditivo ao contrato de trabalho, na hipótese de compensação em período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período mediante novo ajuste escrito entre as partes.
Parágrafo Primeiro. A adoção de Banco de Horas com período de compensação superior a 06 (seis) meses, até o limite máximo de 01 (um) ano, somente será admitida mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Profissional, nos termos do art. 59, §2º, da CLT.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a integral compensação da jornada extraordinária realizada pelo empregado, fará ele jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do art. 59, §3º da CLT c/c a Súmula 85, item V do TST.
Parágrafo Terceiro. Havendo saldo negativo no banco de horas do empregado por ocasião da rescisão contratual, os valores correspondentes poderão ser deduzidos das verbas rescisórias a que fizer jus, calculados sobre o valor do salário na data da rescisão, desde que o saldo negativo não decorra de determinação da empregadora quanto à redução ou supressão da jornada por ausência de demanda de serviço, hipótese em que o risco da atividade econômica permanece com a empresa, nos termos do art. 2º da CLT, sendo vedada, em qualquer caso, a dedução de valor que reduza a remuneração líquida do empregado a patamar inferior ao salário mínimo legal.
Parágrafo Quarto. Fica ajustado que, para fins de compensação, o limite de horas positivas a ser levado a registro no Banco de Horas é de 02 (duas) horas diárias, observado o limite de jornada extraordinária previsto no art. 59, caput, da CLT.
Parágrafo Quinto. Fica convencionado, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação individual e/ou coletivo de jornada, tampouco o regime de Banco de Horas, mantendo-se válida a compensação ajustada, ressalvado o direito ao pagamento do respectivo adicional sobre as horas não compensadas.
Parágrafo Sexto. Fica ajustado entre os sindicatos convenentes que os empregados que recebem sob a modalidade "comissionista puro" farão jus somente ao adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340 do TST, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, aplicando-se o mesmo critério à parcela variável da remuneração do empregado comissionista misto.
Parágrafo Sétimo. Na vigência desta CCT, as empresas poderão ajustar diretamente com seus empregados, mediante acordo individual escrito, sistema de compensação de jornada com a finalidade de suprimir o trabalho em dias intercalados entre feriados, dias santos e repousos semanais remunerados, sendo a jornada suprimida compensada mediante prestação de serviços em outros dias, na forma pactuada entre as partes, observados os limites legais de jornada diária e semanal.
Parágrafo Oitavo. Fica facultado às empresas, preferencialmente mediante norma coletiva, e subsidiariamente por acordo individual escrito, a adoção do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, nos termos do art. 74, §4º, da CLT, c/c o art. 611-A, X, da CLT, presumindo-se cumprida a jornada contratualmente pactuada, ressalvados os apontamentos de exceção (faltas, atrasos, horas extras e afastamentos), que deverão ser registrados e comprovados.
Parágrafo Nono. Ajustam as partes que as empresas poderão estabelecer, mediante Acordo Individual de Trabalho escrito, horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, sendo que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensadas as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 70 e do §5º do art. 73 da CLT.
Parágrafo Décimo. As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva recolherão ao Sindicato Laboral, a título de taxa negocial pela implantação do sistema de Banco de Horas, o valor correspondente a 01 (um) piso normativo da categoria, e, para cada renovação do período de compensação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso normativo vigente à época, devendo o recolhimento observar o prazo e a forma que vierem a ser fixados em boleto ou instrumento de cobrança próprio expedido pelo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Fica ajustado entre os sindicatos convenentes que empregado e empregador poderão ajustar, mediante acordo individual de trabalho, a redução e flexibilização da jornada intervalar, nos termos do inciso III, do art.611-A da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “JORNADA INTERVALAR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Fica ajustado entre os sindicatos convenentes que empregado e empregador poderão ajustar, mediante acordo individual de trabalho, a redução e flexibilização da jornada intervalar, nos termos do inciso III, do art.611-A da CLT.
Parágrafo Primeiro. O empregado que optar pela redução do intervalo poderá ainda optar por chegar 30 (trinta) minutos mais tarde ou sair 30 (trinta) minutos mais cedo do trabalho.
Parágrafo Segundo. Fica facultada às empresas a dispensa da marcação de ponto nos intervalos para alimentação e repouso de seus empregados, bastando a respectiva menção genérica no controle competente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão Auxílio Refeição através de cartão ou Ticket Refeição, em valor não inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “AUXÍLIO REFEIÇÃO:” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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As empresas fornecerão Auxílio Refeição através de cartão ou Ticket Refeição, em valor não inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia efetivamente trabalhado, cujos descontos no salário serão com base na legislação.
Parágrafo Único . Ficam dispensadas de conceder o auxílio refeição de que trata a presente cláusula aquelas empresas que fornecerem alimentação no próprio local de trabalho ou em restaurantes/lanchonetes conveniadas.

Vale-transporte

“Parágrafo Primeiro . Os benefícios em questão -VR, VC e VT - não têm natureza salarial e não se submetem, a rigor, ao art. 464 da CLT, que disciplina especificamente sobre pagamento de salário, não se incorporando ao salário do empregado para nenhum efeito legal ou contratual, inclusive para fins de incidência de FGTS e contribuição previdenciária.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - VALE TRANSPORTE, VALE COMBUSTÍVEL, VALE REFEIÇÃO.” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Fica o empregador desobrigado de colher assinatura quando o pagamento é feito por depósito ou transferência bancária (aberta para esse fim e com consentimento do empregado), cartão salário ou qualquer outra modalidade eletrônica, desde que a forma de pagamento esteja identificada no comprovante, valendo como prova de pagamento o próprio extrato da conta ou instrumento eletrônico.
Parágrafo Primeiro . Os benefícios em questão -VR, VC e VT - não têm natureza salarial e não se submetem, a rigor, ao art. 464 da CLT, que disciplina especificamente sobre pagamento de salário, não se incorporando ao salário do empregado para nenhum efeito legal ou contratual, inclusive para fins de incidência de FGTS e contribuição previdenciária.

Contribuições ao sindicato

“Será descontado em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, no mês de setembro de 2026, 01 (um) dia de remuneração, já reajustada, limitado ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Parágrafo
Cláusula 33, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Será descontado em folha de pagamento de todos os empregados abrangidos por esta Convenção, no mês de setembro de 2026, 01 (um) dia de remuneração, já reajustada, limitado ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais), que serão aplicados em serviços de assistência social, de acordo com aprovação em Assembleia dos trabalhadores realiza no dia 13/07/2026.
Parágrafo Primeiro. O valor total do desconto deverá ser recolhido a tesouraria do Sindicato de classe até o dia 09 de outubro de 2026, situada na Rua: Saldanha Marinho, 606 - Edifício Alfredo Cunha - sala 28 – Sobreloja – Centro - Manaus/AM. CEP: 69.010-040 - fone 3030-4380, no horário das 13h às 16h30 nos dias de Segunda, Quarta e Sexta-Feira, depósito bancário na conta corrente: 22375-0, agência: 8128 - Banco Itaú ou através do PIX: 04.395.794/0001-90, enviando o comprovante para o e-mail [email protected]
Parágrafo Segundo . Fica assegurado aos trabalhadores não sindicalizados, abrangidos por esta cláusula, o direito de oposição ao desconto, o qual será externado via requerimento feito do próprio punho e entregue com protocolo no RH da Empresa, ou ainda, por meio eletrônico simples (e-mail) dirigida pelo empregado ao RH da empresa, sendo que o silêncio implicará no referido desconto. O requerimento realizado de próprio punho e/ou por e-mail, deverá ser enviada pela Empresa ao Sindicato Profissional, presencialmente ou através do e-mail [email protected] no máximo até o dia 25 de setembro de 2026.
Parágrafo Terceiro. Ficam as empresas orientadas a se absterem de praticar qualquer ato objetivando impedir a associação de seus empregados, que é assegurada constitucionalmente, sob pena de não cumprido o estabelecido nesta Cláusula, incorrerem nas medidas legais (crime contra a organização do trabalho), incumbindo Sindicato Profissional.

Estabilidades e garantias

“Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o art. 611-A da CLT, as partes convenentes reconhecem que o exercício das atividades de venda, financiamento e pós-venda de veículos envolve o tratamento de dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis de clientes e terceiros (tais como CPF, RG, dados de renda, restrições cadastrais, dados bancários e informações relativas a operações de financiamento e consórcio), impondo aos empregados deveres específicos de cuidado, confidencialidade e uso finalístico desses dados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
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Cláusula 19, “PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD):” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
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Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com o art. 611-A da CLT, as partes convenentes reconhecem que o exercício das atividades de venda, financiamento e pós-venda de veículos envolve o tratamento de dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis de clientes e terceiros (tais como CPF, RG, dados de renda, restrições cadastrais, dados bancários e informações relativas a operações de financiamento e consórcio), impondo aos empregados deveres específicos de cuidado, confidencialidade e uso finalístico desses dados.
Parágrafo Primeiro. Ao término do contrato de trabalho, o(a) EMPREGADO(A) deverá devolver ou eliminar, conforme orientação da EMPREGADORA, todo e qualquer material físico ou digital contendo dados pessoais de clientes que porventura esteja em sua posse, incluindo anotações, planilhas, contatos e cadastros produzidos ou armazenados fora dos sistemas oficiais da empresa.
Parágrafo Segundo. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta e observado o devido processo disciplinar, aplicação da penalidade máxima, nos termos do art. 482 da CLT, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e da adoção, pela EMPREGADORA, das medidas exigidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente.
Parágrafo terceiro. Esta cláusula não transfere ao(à) EMPREGADO(A) a condição de controlador de dados pessoais nos termos da LGPD, permanecendo essa responsabilidade com a EMPREGADORA, cabendo ao empregado o dever de colaboração e cuidado no manuseio dos dados a que tiver acesso no exercício de suas funções.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devida multa de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro AM000430/2026 (solicitação MR055905/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055905/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção, será devida multa de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria, a ser pago pela parte que descumprir qualquer das cláusulas desta convenção revertendo-se em favor da parte prejudicada.

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