CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO TO000058/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 22/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019564/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/04/2026.
Categoria: Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SIND DOS EMP EM ENT CULT REC ASS SOCIAL ORI E FOR PROFSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.925.880/0001-07
- FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de TO
CategoriaTrabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em TO .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de MARÇO de 2026, já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de:”
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O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de MARÇO de 2026, já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de: a) Serventes e ou Serviços G erais : R$ 1.655,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) ; b) Operadores de Caixa, Assistentes Administrativos, recepcionistas e demais integrantes da administração: R$ 1.710,00 (hum mil, setecentos e dez reais) ; Parágrafo Único: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem nas mesmas funções, tempo integral.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento ), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
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Fica assegurado aos empregados, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,64%) de ganho real, totalizando 4% (quatro por cento ), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 a 28/02/2026, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A data-base da categoria é 1º de MARÇO.
Horas extras
“As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sexta-feira com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento) as demais, inclusive as realizadas nos sábados, domingos e feriados.”
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As Entidades/Empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sexta-feira com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e em 100% (cem por cento) as demais, inclusive as realizadas nos sábados, domingos e feriados.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.”
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A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59”
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Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98. Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas; Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias; Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT; Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.
Jornada de trabalho
“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As entidades abrangidas por esta Convenção Coletiva, concederão mensalmente a todos os seus empregados, que se encontrem no efetivo exercício de suas atividades, Auxílio Alimentação no valor de R$ 17,00 (dezesete reais), por dia trabalhado no mês, a partir de 1º de março de 2026.”
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As entidades abrangidas por esta Convenção Coletiva, concederão mensalmente a todos os seus empregados, que se encontrem no efetivo exercício de suas atividades, Auxílio Alimentação no valor de R$ 17,00 (dezesete reais), por dia trabalhado no mês, a partir de 1º de março de 2026. Parágrafo primeiro – O valor do Vale alimentação será subsidiado integralmente pelo empregador e entregue aos empregados até o dia de pagamento do salário mensal. Parágrafo segundo – O benefício será concedido através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de caráter indenizatório, não integrando a remuneração dos trabalhadores para nenhum efeito legal; Parágrafo terceiro – O Vale Alimentação ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo empregado. Parágrafo quarto – O benefício será concedido a todos os empregados, mensalistas e horistas, desde que tenham cumprido carga horária de pelo menos 6 horas por dia; Parágrafo quinto – Caso a empresa venha a fornecer aos seus empregados, cesta básica ou alimentação no local de trabalho, com valor igual ou superior ao previsto no caput deste artigo, estão dispensadas do fornecimento de vale alimentação, desde que devidamente comunicado ao sindicato, e com prévia comprovação dos gastos; Parágrafo sexto - As empresas que já concediam Vale Alimentação ou Vale Refeição de forma espontânea, com valor igual ou superior ao previsto no caput deste artigo, deverão atentar-se apenas aos reajustes anuais do referido benefício. Parágrafo sétimo - O cumprimento da presente cláusula, assim como o pagamento do vale alimentação deverá ser feito até o dia 01 de março de 2026, conforme caput desta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“os funcionários não associados ao sindicato que não declararam oposição ao desconto da Contribuição Negocial, no período de 04 a 15 de maio de 2026, ficam os empregadores comprometidos a descontar, compulsoriamente, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração mensal de cada empregado não associado ao Sindicato, em uma única oportunidade até o dia 30 de maio de 2026.”
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Por deliberação de Assembleia do SENALBA/TO com os funcionários, ficou decidido que, os funcionários não associados ao sindicato que não declararam oposição ao desconto da Contribuição Negocial, no período de 04 a 15 de maio de 2026, ficam os empregadores comprometidos a descontar, compulsoriamente, a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração mensal de cada empregado não associado ao Sindicato, em uma única oportunidade até o dia 30 de maio de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As importâncias descontadas, serão depositadas pela entidade até o 10º (décimo) dia útil após o desconto na folha de pagamento na agência da Caixa Econômica Federal, para crédito do SENALBA/TO, conta n. º 577579403-2, Agência 0610, OP. 1292, Araguaína - TO, OU, Banco do Brasil, Agência 1505-9, Conta n. 50.299-5. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os empregados que estiverem de férias ou licença, o desconto da Contribuição Negocial será efetuado no mês subsequente do retorno ao trabalho. PARAGRÁFO TERCEIRO – Ficam isentos do pagamento os associados do SENALBA/TO e os funcionários não associados que autorizaram o desconto da Contribuição Sindical no mês de março de 2026. PARÁGRAFO QUARTO – Fica o empregador comprometido com o sindicato laboral de repassar cópia do deposito até 10 (dez) dias após a sua efetivação. PARÁGRAFO QUINTO - Será garantido aos empregados não associados e aos que não tenham autorizado o desconto da Contribuição Sindical, o direito de oposição ao desconto da Contribuição Negocial, devendo esses manifestarem-se pessoalmente, no período de 04 a 15 de maio de 2026, com documento de oposição escrito de próprio punho, ou enviar, de forma individual, carta com AR endereçada à sede do SENALBA/TO em Palmas, Av. JK, Qd. 110 sul, Lote 05, Sala 03, 1º Andar, Palmas/TO – CEP. 77.020-124 PARÁGRAFO SEXTO – Os empregadores que não efetuarem o desconto e posterior repasse nos prazos estabelecidos, ficam obrigados a pagar os devidos valores, sem descontar qualquer importância dos empregados.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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O início das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados, devendo ser fixado a partir do primeiro dia útil da semana.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade da gestante no emprego, conforme prazo já estabelecido no ADCT art. 10º, II, letra “b”.”
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Fica garantida a estabilidade da gestante no emprego, conforme prazo já estabelecido no ADCT art. 10º, II, letra “b”.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do funcionário, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do funcionário, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.