CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007380/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045291/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 06/08/2026.
Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.505.260/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAUSindicato patronal · CNPJ 62.655.659/0001-33
Abrangência
Abrangência11 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Ver os 11 municípios
- Caieiras/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Juquitiba/SP
- Mairiporã/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Paulo/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS , com abrangência territorial em Caieiras/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026.”
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Os pisos serão os seguintes: a) Para os trabalhadores não qualificados – serventes, contínuos, vigias, auxiliares de trabalhadores qualificados e demais trabalhadores cujas funções não demandem formação profissional : i) R$ 2.302,75 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) por mês ou R$10,47 (dez reais e quarenta e sete centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. b) Para trabalhadores qualificados ii) R$ 2.801,98 (dois mil oitocentos e um reais e noventa e oito centavos) por mês ou R$12,74 (doze reais e setenta e quatro centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º/5/2026. c) Para os demais trabalhadores qualificados em obras de montagem de instalações industriais : iii) R$ 3.356,80 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) por mês ou R$ 15,26 (quinze reais e vinte e seis e centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de1º/5/2026. PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas manterão os atuais níveis salariais corrigidos na forma da cláusula primeira, inclusive aos novos contratados até 30/4/2027. PARAGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que os pisos salariais acima não se aplicam aos empregados inscritos no Programa do Jovem Aprendiz, devendo para estes ser observado para base de cálculos da remuneração o salário-mínimo Regional do Estado de São Paulo, vigente à época do pagamento.
Reajuste salarial
“a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/2026, a ser pago a partir de 1º/5/2026.”
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Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026 , dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/2026, a ser pago a partir de 1º/5/2026. b) Para salários maiores que R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 423,41 (quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) , a ser pago a partir de 1º/5/2026. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na alínea “b” desta cláusula, as empresas poderão provocar os sindicatos convenentes a fim de que, por meio do Fórum Permanente de Negociação Coletiva (Cláusula 34ª), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, movimentação de cargo em razão de plano de carreira, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados. PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de julho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de julho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”.”
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Será concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o salário corrigido conforme convenção coletiva anterior, em sua cláusula primeira, como resultado da livre negociação para a recomposição salarial do período de 1º/5/2025 a 30/4/2026 , dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legislação complementar, nos seguintes termos: a) Para os salários menores ou iguais a R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) o índice de reajuste será de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) sobre os salários de 30/4/2026, a ser pago a partir de 1º/5/2026. b) Para salários maiores que R$ 8.221,51 (oito mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) o reajuste corresponderá ao valor fixo de R$ 423,41 (quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos) , a ser pago a partir de 1º/5/2026. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na alínea “b” desta cláusula, as empresas poderão provocar os sindicatos convenentes a fim de que, por meio do Fórum Permanente de Negociação Coletiva (Cláusula 34ª), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e por antiguidade, transferência de cargo, movimentação de cargo em razão de plano de carreira, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão compensados. PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho de 2026 , decorrentes da aplicação do reajuste ora pactuado, deverão ser pagas até a folha de pagamento de julho de 2026 de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO COLETIVA MAIO 2026”.
Banco de horas e compensação
“PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao Sintracon-SP com antecedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.”
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Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa e seus empregados, de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no "Caput" em compensação dos dias "pontes", antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os dias referentes às “pontes” de feriados poderão também ser descontados dos dias de férias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao Sintracon-SP com antecedência de 15 (quinze) dias, respeitado o mínimo de 14 (quatorze) dias corridos de férias, previsto na CLT.
Jornada de trabalho
“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula 23, inciso I.”
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a sábado, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas, consoante cláusula 23, inciso I. II – As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenham sido incluídas no Banco de Horas consoante cláusula 23, inciso I. III - Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas. IV – O valor das horas extras habituais integrará o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º, Repousos Semanais Remunerados, Aviso Prévio e depósito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibilização da jornada de trabalho. As entradas e saídas serão ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâmetros legais de compensação, vedado a redução no horário de almoço.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“C2) TÍQUETE REFEIÇÃO , que terá o valor mínimo de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) . O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2026 , compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de julho de 2026 .”
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As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimentação subsidiada que consistirá no fornecimento obrigatório dos itens “A”, “B” e “C1” ou “ A”, “B” e “C2” , ou “ A”, “B” e “C3” , conforme abaixo: A) CAFÉ DA MANHÃ , para o pessoal da produção , que deverá ser disponibilizado até o início da jornada de trabalho e composto, obrigatoriamente , dos seguintes itens: i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados; ii) 2 (dois) lanches de pães do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio); iii) 1 (uma) fruta da época. B) LANCHE DA TARDE , para o pessoal da produção , que deverá ser disponibilizado a partir das 15h, composto, obrigatoriamente , dos seguintes itens: i) café com leite do tipo “pingado”, em recipientes separados; ou suco; ou isotônico; ii) 1 (um) lanche de pão do tipo “francês” com margarina e queijo, equivalente ao padrão nas padarias (lanche frio). C) ALMOÇO C1) ALMOÇO COMPLETO , a ser concedido apenas em situações excepcionais, mediante ajuste prévio entre a empresa interessada, o sindicato patronal (SINDINSTALAÇÃO) e o sindicato profissional (SINTRACON-SP). i) Caso as partes não cheguem a um acordo para o fornecimento de almoço, fica desde já ajustado e compromissado que deverá ser requisitada a análise técnica da questão pelo SECONCI-SP que atuará como árbitro e cuja decisão deverá ser acatada pelas partes. ii) As partes comprometem-se a estabelecer, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento, as regras de funcionamento do fórum específico ao qual serão submetidas todas as questões relacionadas ao fornecimento de alimentação. iii) O empregado alojado em obra terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. iv) O empregador deverá observar as condições de saúde e higiene para o fornecimento da alimentação, alimentação balanceada e as disposições aplicáveis da NR-18. v) A responsabilidade pelo fornecimento de refeição ficará a cargo da Empresa contratante principal. OU , C2) TÍQUETE REFEIÇÃO , que terá o valor mínimo de R$ 33,44 (trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) . O empregado receberá tantos Tíquetes Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês, a partir de 1º/5/2026 , compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de julho de 2026 . i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receberá 1 (um) Tíquete Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês. OU , C3) VALE ALIMENTAÇÃO , por meio de cartão magnético,equivalente a uma cesta básica, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, terá o valor fixo mensal mínimo de R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos) a partir de 1º/5/2026, compensando-se os valores já pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferenças serem pagas, por meio de crédito no respectivo cartão magnético juntamente com a folha do mês de julho de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em se tratando do CAFÉ DA MANHÃ e LANCHE DA TARDE, a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador. PARÁGRAFO TERCEIRO - Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 8 de novembro de 1976. PARÁGRAFO QUARTO – Sempre que possível, as empresas concederão vale alimentação até o primeiro dia útil de cada mês. PARÁGRAFO QUINTO – As empresas poderão, por liberalidade, buscar alternativa para o fornecimento de café da manhã e/ou lanche da tarde, mediante instalação de equipamentos no próprio canteiro de obras, desde que, haja espaço e condições para tanto, bem como, o fornecimento de todos os itens descritos nas alíneas “A” e “B” desta cláusula. De todo modo, fica mantida a obrigação da alimentação prevista na forma das alíneas “C1”, “C2” e “C3”. PARÁGRAFO SEXTO – Caso ocorra a hipótese prevista no parágrafo quinto o desta cláusula, recomenda-se, quando possível a inclusão de algum tipo de suco para ser servido no café da manhã e no lanche da tarde. PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas poderão optar por fornecer o valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia , em substituição ao lanche da tarde, mediante depósito no cartão magnético de Vale-Supermercado/Vale-Alimentação, devendo referido valor ser destacado do crédito principal do Vale-Alimentação , por meio de dois créditos distintos, para que o trabalhador possa identificar cada benefício. PARÁGRAFO OITAVO – Para as empresas que pratiquem condições mais benéficas quanto ao Vale-Alimentação e/ou Tíquete-Refeição, será aplicado sobre os valores dos benefícios praticados em 30/04/2026 o mesmo percentual de reajuste previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA – CORREÇÃO SALARIAL, alínea “a”.
Contribuições ao sindicato
“as empresas representadas pelo SINDINSTALAÇÃO que se beneficiaram com a negociação coletiva, recolherão a contribuição assistencial patronal, que tem por finalidade custear as despesas da Entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação nas negociações coletivas e defesa dos interesses da categoria econômica, conforme a tabela.”
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Considerando o disposto no artigo 8º da Constituição Federal e, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema nº 935, em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/04/2026, as empresas representadas pelo SINDINSTALAÇÃO que se beneficiaram com a negociação coletiva, recolherão a contribuição assistencial patronal, que tem por finalidade custear as despesas da Entidade no desempenho de suas funções constitucionais de representação nas negociações coletivas e defesa dos interesses da categoria econômica, conforme a tabela. TABELA PARA CÁLCULO Faixa Capital Social Valor total Valor de cada parcela R$ R$ 1 Até 6.080,00 830,00 415,00 2 6.080,01 até 24.322,00 1.450,00 725,00 3 24.322,01 até 60.806,00 2.080,00 1.040,00 4 60.806,01 até 121.613,00 2.830,00 1.415,00 5 121.613,01 até 364.840,00 3.740,00 1.870,00 6 364.840,01 até 608.068,00 4.722,00 2.361,00 7 608.068,01 até 851.295,00 6.072,00 3.036,00 8 851.295,01 até 1.216.136,00 7.222,00 3.611,00 9 1.216.136,01 até 3.648.408,00 9.300,00 4.650,00 10 3.648.408,01 em diante 15.278,00 7.639,00 A aludida contribuição será recolhida em 2 (duas) parcelas iguais , através de boletos enviados pelo Sindinstalação, a primeira parcela em 27 de julho de 2026 e a segunda em 25 de setembro de 2026 . Exclusivamente as empresas associadas que estiverem em dia com suas mensalidades terão direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total. Para a aplicação do desconto, a empresa associada deverá entrar em contato com o SINDINSTALAÇÃO, que realizará a liberação junto ao banco credenciado.
Seguro de vida
“a) R$ 75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido;”
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As partes convenentes fixam os itens abaixo que as empresas, trabalhadores e sindicatos poderão negociar e/ou complementar de forma livre, sem coação ou qualquer imposição de terceiros, estranhos a relação direta entre capital e trabalho, a saber: I - DECLARAÇÃO DO E-SOCIAL / CÓPIA DA RAIS A empresa entregará ao Sindicato dos Trabalhadores, cópia da declaração ao E-SOCIAL ou cópia da RAIS (ou de outra declaração equivalente que venha a substituir). I.1. Considerando que a entrega da declaração do E-SOCIAL é mensal, as empresas poderão encaminhar à declaração relativa ao mês anterior à data de solicitação do sindicato laboral. I.2. Considerando que a entrega da RAIS é anual, e, em geral, deve ser entregue pelo empregador entre os meses de janeiro e março de cada ano. A entrega da RAIS pelas empresas ao Sindicato dos Trabalhadores deverá observar o prazo de 30 dias, contados da data final de entrega da RAIS. II - CIPA Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO, as empresas comunicarão ao Sindicato dos Trabalhadores, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições. II.1- O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração. II.2 - A votação será realizada através de lista única de candidatos. II.3 - Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. II.4 - Fica garantido ao Vice-presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de votação e apuração da CIPA. II.5 - O Sindicato dos Trabalhadores participará das reuniões ordinárias ou extraordinárias da CIPA através de seus membros, recebendo, inclusive, cópia fiel de todas as atas de reuniões e calendários de reuniões. III - PAGAMENTO COM CHEQUE Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição. III.1 : O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados, domingos e feriados. III.2 : Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o caput desta cláusula. IV - SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situações mais favoráveis, as empresas deverão fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como beneficiário aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Deverão ser observadas as seguintes coberturas mínimas: a) R$ 75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) de indenização por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido; b) R$ 28.322,22 (vinte e oito mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) de indenização por morte natural; c) R$ 5.664,46 (cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em caso de falecimento do cônjuge do empregado segurado e/ou filho até 21 anos de idade, desde que solteiro; d) R$ 3.398,32 (três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) para auxílio funeral. PARÁGRAFO PRIMEIRO –O seguro de vida será efetuado segundo as regras emitidas pela SUSEP. PARÁGRAFO SEGUNDO – Aplica-se o disposto na presente cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive empreiteiras e subempreiteiras, autônomos, empresas de serviços temporários e assemelhados. V – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Na ocorrência de morte ou invalidez permanente do empregado segurado em decorrência de acidente de trabalho, a empresa deverá pagar aos beneficiários legalmente identificados perante o INSS uma indenização mínima de R$ 75.525,94 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) V.1 – Fica isenta do pagamento da indenização a empresa que mantém seguro de vida em grupo para os seus empregados. VI – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS As formalizações de programas que visem a criação de benefícios aos trabalhadores em decorrência de resultados a serem alcançados deverão ser negociados diretamente entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores. VII – UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR NO LOCAL DE TRABALHO Visando a segurança do trabalhador as empresas ficam autorizadas a criar regulamentos internos para disciplinar a utilização do telefone celular no horário de trabalho nos canteiros de obras. VII.1: Criado o regulamento os trabalhadores ficam obrigados a cumpri-lo. VIII – CONTRATO EM TEMPO PARCIAL Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais. VIII .1 – O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial se dará proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções em tempo integral. VIII .2 – Para os atuais empregados, a adoção do regime em tempo parcial se dará mediante sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, em tempo integral. IX – EMPREITEIRAS O SINDINSTALAÇÃO envidará seus melhores esforços para auxiliar contratadas da construção civil, visando o aperfeiçoamento, técnico científico, pesquisa, dentre outros, de toda a cadeia, bem como no sentido de aperfeiçoar a interpretação e a aplicação da legislação e desta norma coletiva. X – ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO As empresas e as subcontratadas poderão parcelar o pagamento da primeira parcela do 13º salário, desde que o façam em no máximo quatro parcelas mensais, pagas antes de 30 de novembro de cada ano, e respeitado o direito de recebimento da verba por ocasião das férias, caso haja solicitação do trabalhador, indicando expressa e especificamente a parcela no recibo de pagamento. XI – ONDAS DE CALOR E COMBATE ÀS ÀGUAS PARADAS: Visando a preservação de condições adequadas de trabalho e da saúde dos trabalhadores, e considerando as situações e os períodos de efetivo aumento de calor, recomenda-se que sejam adotadas pelas empresas do setor de construção, as empreiteiras, e as incorporadoras, cada uma para os seus respetivos empregados, as medidas a seguir relacionadas: a) Fornecimento, cobrança e conscientização do uso de filtro solar, nos termos da cláusula correspondente desta convenção coletiva de trabalho; b) Fornecimento de água potável nos termos das Normas Regulamentadoras que forem aplicáveis, sendo que para o respectivo acesso os empregados devem se deslocar menos de 100 metros na horizontal e 15 metros na vertical; c) Conscientização dos respectivos empregados sobre a importância da hidratação constante; d) Fornecimento de proteção para nuca e orelhas, para trabalhadores expostos ao sol; e) Inclusão destas recomendações e cuidados nos Diálogos Diários de Segurança (DDS), enfatizando que “bebidas alcoólicas não hidratam, ao contrário, desidratam” e que é necessário o uso adequado de EPIs e de protetor solar; f) Instalação, se possível, de tendas para descanso e hidratação nas fases iniciais da obra, quando há muita exposição ao sol, na ausência de área sombreadas; g) Adoção de medidas para evitar superlotação dos vestiários e refeitórios; h) Instalação de ventilação mecânica ou ventilação natural cruzada, se possível, nos refeitórios; i) Adequação da ventilação nos vestiários, seguindo as disposições da NR 18; j) Aplicação, se possível, de tintas claras e reflexivas sobre as estruturas das áreas de vivência; k) Ajuste dos horários de trabalho, se possível, para evitar exposição ao sol nas horas mais quentes do dia, a critério da empresa, principalmente entre 12h e 13h; l) Adoção de procedimentos para prevenir o acúmulo de águas paradas nos canteiros de obra, de forma a evitar a proliferação de mosquitos que transmitam dengue, zika e a Chikungunya; m) Em casos de medidas que necessitem a implantação coletiva, caberá a construtora ou incorporadora coordenarem a implantação nos canteiros de obras.
Férias
“O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.”
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O início das férias individuais deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando a empresa cancelar férias por ela comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias. PARÁGRAFO SEGUNDO : Quando, porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos. PARÁGRAFO TERCEIRO : Quando as empresas concederem férias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro não serão descontados. PARÁGRAFO QUARTO – Os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro serão pagos como abono pelas empresas.
Multa por descumprimento
“Fixada multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
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Fixada multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.