CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010156/2025
Vigência de 01/05/2025 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/09/2025 · data-base em maio · solicitação MR052778/2025Retroativa: vale desde 01/05/2025, registrada em 24/09/2025.
Categoria: CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.505.260/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAUSindicato patronal · CNPJ 62.655.659/0001-33
Abrangência
Abrangência11 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Ver os 11 municípios
- Caieiras/SP
- Embu das Artes/SP
- Embu-Guaçu/SP
- Francisco Morato/SP
- Franco da Rocha/SP
- Itapecerica da Serra/SP
- Juquitiba/SP
- Mairiporã/SP
- São Lourenço da Serra/SP
- São Paulo/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE LABORAM NAS INDÚSTRIASDE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS, com abrangência territorial em Caieiras/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Itapecerica da Serra/SP, Juquitiba/SP, Mairiporã/SP, São Lourenço da Serra/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2025 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Para os trabalhadores n o qualificados – serventes, cont nuos, vigias, auxiliares de trabalhadores qualificados e demais trabalhadores cujas fun es n o demandem forma o profissional: i) R$ 2.189,97 (dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) por m s ou R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º /5/2025.”
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Os pisos ser o os seguintes: a) Para os trabalhadores n o qualificados – serventes, cont nuos, vigias, auxiliares de trabalhadores qualificados e demais trabalhadores cujas fun es n o demandem forma o profissional: i) R$ 2.189,97 (dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) por m s ou R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º /5/2025. b) Para trabalhadores qualificados ii) R$ 2.664,75 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) por m s ou R$ 12,11 (doze reais e onze centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de 1º /5/2025. c) Para os demais trabalhadores qualificados em obras de montagem de instala es industriais: iii) R$ 3.192,39 (tr s mil cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) por m s ou R$ 14,51 (quatorze reais e cinquenta e um centavos) por hora, para 220 (duzentas e vinte) horas mensais, a partir de1º /5/2025. PARAGRAFO PRIMEIRO – As empresas manter o os atuais n veis salariais corrigidos na forma da cl usula primeira, inclusive aos novos contratados at 30/4/2026. PARAGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido que os pisos salariais acima n o se aplicam aos empregados inscritos no Programa do Jovem Aprendiz, devendo para estes ser observado para base de c lculos da remunera o o sal rio-m nimo Regional do Estado de S o Paulo, vigente à poca do pagamento.
Reajuste salarial
“a) Para os sal rios menores ou iguais a R$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o ndice de reajuste ser de 6,00% (seis por cento) sobre os sal rios de 30/4/2025, a ser pago a partir de 1º /5/2025.”
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Ser concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o sal rio corrigido conforme conven o coletiva anterior, em sua cl usula primeira, como resultado da livre negocia o para a recomposi o salarial do per odo de 1º /5/2024 a 30/4/2025, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legisla o complementar, nos seguintes termos: a) Para os sal rios menores ou iguais a R$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o ndice de reajuste ser de 6,00% (seis por cento) sobre os sal rios de 30/4/2025, a ser pago a partir de 1º /5/2025. b) Para sal rios maiores queR$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o reajuste corresponder ao valor fixo de R$ 469,13 (quatrocentos e sessenta e nove reais e treze centavos),a ser pago a partir de 1º /5/2025. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na al nea “ b” desta cl usula, as empresas poder o provocar os sindicatos convenentes a fim de que, por meio do F rum Permanente de Negocia o Coletiva (Cl usula 34ª ), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PAR GRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de t rmino de aprendizagem, promo o por merecimento e por antiguidade, transfer ncia de cargo, movimenta o de cargo em raz o de plano de carreira, fun o, estabelecimento ou de localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado, n o ser o compensados. PAR GRAFO SEGUNDO – As eventuais diferen as salariais relativas aos meses de maio e junho de 2025, decorrentes da aplica o do reajuste ora pactuado, dever o ser pagas at a folha de pagamento de julho de 2025 de forma destacada, sob o t tulo “ DIFEREN A ESTABELECIDA NA CONVEN O COLETIVA MAIO 2025” .
Prazo para se adequar
“PAR GRAFO SEGUNDO – As eventuais diferen as salariais relativas aos meses de maio e junho de 2025, decorrentes da aplica o do reajuste ora pactuado, dever o ser pagas at a folha de pagamento de julho de 2025 de forma destacada, sob o t tulo “ DIFEREN A ESTABELECIDA NA CONVEN O COLETIVA MAIO 2025” .”
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Ser concedido um reajuste, conforme abaixo transcrito, sobre o sal rio corrigido conforme conven o coletiva anterior, em sua cl usula primeira, como resultado da livre negocia o para a recomposi o salarial do per odo de 1º /5/2024 a 30/4/2025, dando-se por cumprida a Lei nº 8.880/94 e legisla o complementar, nos seguintes termos: a) Para os sal rios menores ou iguais a R$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o ndice de reajuste ser de 6,00% (seis por cento) sobre os sal rios de 30/4/2025, a ser pago a partir de 1º /5/2025. b) Para sal rios maiores queR$ 7.818,84 (sete mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) o reajuste corresponder ao valor fixo de R$ 469,13 (quatrocentos e sessenta e nove reais e treze centavos),a ser pago a partir de 1º /5/2025. b.1) Para reajustes maiores que o estipulado na al nea “ b” desta cl usula, as empresas poder o provocar os sindicatos convenentes a fim de que, por meio do F rum Permanente de Negocia o Coletiva (Cl usula 34ª ), para que discutam e construam percentual diverso de reajuste. PAR GRAFO PRIMEIRO – Os aumentos decorrentes de t rmino de aprendizagem, promo o por merecimento e por antiguidade, transfer ncia de cargo, movimenta o de cargo em raz o de plano de carreira, fun o, estabelecimento ou de localidade e equipara o salarial determinada por senten a transitada em julgado, n o ser o compensados. PAR GRAFO SEGUNDO – As eventuais diferen as salariais relativas aos meses de maio e junho de 2025, decorrentes da aplica o do reajuste ora pactuado, dever o ser pagas at a folha de pagamento de julho de 2025 de forma destacada, sob o t tulo “ DIFEREN A ESTABELECIDA NA CONVEN O COLETIVA MAIO 2025” .
Horas extras
“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a s bado, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas, consoante cl usula 23, inciso I. II – As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas consoante cl usula 23, inciso I.”
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a s bado, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas, consoante cl usula 23, inciso I. II – As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas consoante cl usula 23, inciso I. III - Os adicionais em refer ncia ser o calculados com base no valor do sal rio nominal, exclu das as horas de trabalho compensadas. IV – O valor das horas extras habituais integrar o valor da remunera o para efeito de pagamento de f rias, 13º , Repousos Semanais Remunerados, Aviso Pr vio e dep sito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibiliza o da jornada de trabalho. As entradas e sa das ser o ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâ metros legais de compensa o, vedado a redu o no hor rio de almo o.
Banco de horas e compensação
“PAR GRAFO SEGUNDO - Os dias referentes à s “ pontes” de feriados poder o tamb m ser descontados dos dias de f rias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao Sintracon-SP com anteced ncia de 15 (quinze) dias, respeitado o m nimo de 14 (quatorze) dias corridos de f rias, previsto na CLT.”
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Quando o feriado coincidir com o s bado compensado durante a semana, a empresa dever reduzir as horas di rias de trabalho em n mero correspondente à quela compensa o.PAR GRAFO PRIMEIRO - A empresa e seus empregados, de comum acordo, poder o transformar o estabelecido no "Caput" em compensa o dos dias "pontes", antes ou ap s feriados, n o necessariamente no mesmo m s, obedecido o ano calend rio.PAR GRAFO SEGUNDO - Os dias referentes à s “ pontes” de feriados poder o tamb m ser descontados dos dias de f rias, mediante acordo individual entre empresa e empregado, comunicando ao Sintracon-SP com anteced ncia de 15 (quinze) dias, respeitado o m nimo de 14 (quatorze) dias corridos de f rias, previsto na CLT.
Jornada de trabalho
“I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a s bado, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas, consoante cl usula 23, inciso I. II – As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas consoante cl usula 23, inciso I. III - Os adicionais em refer ncia ser o calculados com base no valor do sal rio nominal, exclu das as horas de trabalho compensadas. IV – O valor das horas extras habituais integrar o valor da remunera o para efeito de pagamento de f rias, 13º , Repousos Semanais Remunerados, Aviso Pr vio e dep sito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibiliza o da jornada de trabalho. As entradas e sa das ser o ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâ metros legais de compensa o, vedado a redu o no hor rio de almo o.”
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I - Estabelecem as partes o adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas suplementares trabalhadas de segunda-feira a s bado, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas, consoante cl usula 23, inciso I. II – As partes fixam o adicional de 100% (cem por cento) para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, desde que n o tenham sido inclu das no Banco de Horas consoante cl usula 23, inciso I. III - Os adicionais em refer ncia ser o calculados com base no valor do sal rio nominal, exclu das as horas de trabalho compensadas. IV – O valor das horas extras habituais integrar o valor da remunera o para efeito de pagamento de f rias, 13º , Repousos Semanais Remunerados, Aviso Pr vio e dep sito do FGTS. V – Fica autorizada a flexibiliza o da jornada de trabalho. As entradas e sa das ser o ajustadas diretamente com o empregador, respeitados os parâ metros legais de compensa o, vedado a redu o no hor rio de almo o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimenta o subsidiada que consistir no fornecimento obrigat rio dos itens “ A” , “ B” e “ C1” ou “ A” , “ B” e “ C2” , ou “ A” , “ B” e “ C3” , conforme abaixo: A) CAF DA MANH , para o pessoal da produ o, que dever ser disponibilizado at o in cio da jornada de trabalho e composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:i) caf com leite do tipo “ pingado” , em recipientes separados ii) 2 (dois) lanches de p es do tipo “ franc s” com margarina e queijo, equivalente ao padr o nas padarias (lanche frio) iii) 1 (uma) fruta da poca. B) LANCHE DA TARDE, para o pessoal da produ o, que dever ser disponibilizado a partir das 15h, composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:i) caf com leite do tipo “ pingado” , em recipientes separados ou suco ou isotô nico ii) 1 (um) lanche de p o do tipo “ franc s” com margarina e queijo, equivalente ao padr o nas padarias (lanche frio). C) ALMO O C1) ALMO O COMPLETO, a ser concedido apenas em situa es excepcionais, mediante ajuste pr vio entre a empresa interessada, o sindicato patronal (SINDINSTALA O) e o sindicato profissional (SINTRACON-SP).i) Caso as partes n o cheguem a um acordo para o fornecimento de almo o, fica desde j ajustado e compromissado que dever ser requisitada a an lise t cnica da quest o pelo SECONCI-SP que atuar como rbitro e cuja decis o dever ser acatada pelas partes.ii) As partes comprometem-se a estabelecer, em um prazo m ximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento, as regras de funcionamento do f rum espec fico ao qual ser o submetidas todas as quest es relacionadas ao fornecimento de alimenta o.iii) O empregado alojado em obra ter direito tamb m a jantar completo, com o subs dio estabelecido no”
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As empresas obrigam-se a fornecer aos seus empregados alimenta o subsidiada que consistir no fornecimento obrigat rio dos itens “ A” , “ B” e “ C1” ou “ A” , “ B” e “ C2” , ou “ A” , “ B” e “ C3” , conforme abaixo: A) CAF DA MANH , para o pessoal da produ o, que dever ser disponibilizado at o in cio da jornada de trabalho e composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:i) caf com leite do tipo “ pingado” , em recipientes separados ii) 2 (dois) lanches de p es do tipo “ franc s” com margarina e queijo, equivalente ao padr o nas padarias (lanche frio) iii) 1 (uma) fruta da poca. B) LANCHE DA TARDE, para o pessoal da produ o, que dever ser disponibilizado a partir das 15h, composto, obrigatoriamente, dos seguintes itens:i) caf com leite do tipo “ pingado” , em recipientes separados ou suco ou isotô nico ii) 1 (um) lanche de p o do tipo “ franc s” com margarina e queijo, equivalente ao padr o nas padarias (lanche frio). C) ALMO O C1) ALMO O COMPLETO, a ser concedido apenas em situa es excepcionais, mediante ajuste pr vio entre a empresa interessada, o sindicato patronal (SINDINSTALA O) e o sindicato profissional (SINTRACON-SP).i) Caso as partes n o cheguem a um acordo para o fornecimento de almo o, fica desde j ajustado e compromissado que dever ser requisitada a an lise t cnica da quest o pelo SECONCI-SP que atuar como rbitro e cuja decis o dever ser acatada pelas partes.ii) As partes comprometem-se a estabelecer, em um prazo m ximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento, as regras de funcionamento do f rum espec fico ao qual ser o submetidas todas as quest es relacionadas ao fornecimento de alimenta o.iii) O empregado alojado em obra ter direito tamb m a jantar completo, com o subs dio estabelecido no Par grafo Primeiro desta Cl usula.iv) O empregador dever observar as condi es de sa de e higiene para o fornecimento da alimenta o, alimenta o balanceada e as disposi es aplic veis da NR-18.v) A responsabilidade pelo fornecimento de refei o ficar a cargo da Empresa contratante principal. OU, C2) T QUETE REFEI O, que ter o valor m nimo de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos). O empregado receber tantos T quetes Refei o quantos forem os dias de trabalho efetivo no m s, a partir de 1º /5/2025, compensando-se os valores j pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferen as serem pagas, por meio de cr dito no respectivo cart o magn tico juntamente com a folha do m s de julho de 2025.i) O EMPREGADO ALOJADO EM OBRA receber 1 (um) T quete Refei o para almo o e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do m s. OU, C3) VALE ALIMENTA O, por meio de cart o magn tico,equivalente a uma cesta b sica, que ap s estudos realizados por ambas as partes, levando em considera o as necessidades de alimenta o do trabalhador e de sua fam lia, ter o valor fixo mensal m nimo de R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais) a partir de 1º /5/2025, compensando-se os valores j pagos antes da assinatura deste instrumento, devendo as diferen as serem pagas, por meio de cr dito no respectivo cart o magn tico juntamente com a folha do m s de julho de 2025. PAR GRAFO PRIMEIRO - As empresas subsidiar o o fornecimento da REFEI O/ALIMENTA O nas hip teses acima no m nimo de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo valor. PAR GRAFO SEGUNDO - Em se tratando do CAF DA MANH e LANCHE DA TARDE, a parte n o subsidiada pela empresa n o poder ser superior a 1% (um por cento) do sal rio hora do trabalhador. PAR GRAFO TERCEIRO - Conforme orienta o do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores n o ter natureza salarial, nem se integrar na remunera o do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 8 de novembro de 1976. PAR GRAFO QUARTO – Sempre que poss vel, as empresas conceder o vale alimenta o at o primeiro dia til de cada m s. PAR GRAFO QUINTO – As empresas poder o, por liberalidade, buscar alternativa para o fornecimento de caf da manh e/ou lanche da tarde, mediante instala o de equipamentos no pr prio canteiro de obras, desde que, haja espa o e condi es para tanto, bem como, o fornecimento de todos os itens descritos nas al neas “ A” e “ B” desta cl usula. De todo modo, fica mantida a obriga o da alimenta o prevista na forma das al neas “ C1” , “ C2” e “ C3” .
Vale-transporte
“Fica permitido à s empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo entre empresa e trabalhador, quando oferecida a contrapresta o de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos m dicos-odontol gicos com participa o dos empregados nos custos, alimenta o, conv nio com supermercados, medicamentos, conv nios com assist ncia m dica, clube/agremia es.”
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Fica permitido à s empresas abrangidas por esta Conven o Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo entre empresa e trabalhador, quando oferecida a contrapresta o de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos m dicos-odontol gicos com participa o dos empregados nos custos, alimenta o, conv nio com supermercados, medicamentos, conv nios com assist ncia m dica, clube/agremia es.
PLR
“VI – PARTICIPA O NOS RESULTADOSAs formaliza es de programas que visem a cria o de benef cios aos trabalhadores em decorr ncia de resultados a serem alcan ados dever o ser negociados diretamente entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores”
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As partes convenentes fixam os itens abaixo que as empresas, trabalhadores e sindicatos poder o negociar e/ou complementar de forma livre, sem coa o ou qualquer imposi o de terceiros, estranhos a rela o direta entre capital e trabalho, a saber: I - DECLARA O DO E-SOCIAL / C PIA DA RAIS A empresa entregar ao Sindicato dos Trabalhadores, c pia da declara o ao E-SOCIAL ou c pia da RAIS (ou de outra declara o equivalente que venha a substituir).I.1. Considerando que a entrega da declara o do E-SOCIAL mensal, as empresas poder o encaminhar à declara o relativa ao m s anterior à data de solicita o do sindicato laboral.I.2. Considerando que a entrega da RAIS anual, e, em geral, deve ser entregue pelo empregador entre os meses de janeiro e mar o de cada ano. A entrega da RAIS pelas empresas ao Sindicato dos Trabalhadores dever observar o prazo de 30 dias, contados da data final de entrega da RAIS. II - CIPA Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, COMISS O INTERNA DE PREVEN O DE ACIDENTES E DE ASS DIO, as empresas comunicar o ao Sindicato dos Trabalhadores, com anteced ncia de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realiza o das elei es. II.1- O registro de candidatura ser efetuado contra recibo da empresa, firmado por respons vel do setor de administra o. II.2 - A vota o ser realizada atrav s de lista nica de candidatos. II.3 - Os mais votados ser o proclamados vencedores, nos termos da NR 05 - COMISS O INTERNA DE PREVEN O DE ACIDENTES E DE ASS DIO - CIPA (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, e o resultado das elei es ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. II.4 - Fica garantido ao Vice-presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de vota o e apura o da CIPA. II.5 - O Sindicato dos Trabalhadores participar das reuni es ordin rias ou extraordin rias da CIPA atrav s de seus membros, recebendo, inclusive, c pia fiel de todas as atas de reuni es e calend rios de reuni es.III - PAGAMENTO COM CHEQUE Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou dep sito banc rio, com exclus o do cheque sal rio, as empresas estabelecer o condi es para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu hor rio de refei o.III.1: O pagamento dos sal rios ser antecipado para o dia til imediatamente anterior, quando a data coincidir com s bados, domingos e feriados.III.2: Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos sal rios antes da data obrigat ria legal, ficar dispensada de cumprir o caput desta cl usula.IV - SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situa es mais favor veis, as empresas dever o fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como benefici rio aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Dever o ser observadas as seguintes coberturas m nimas:a) R$ 71.826,86 (setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) de indeniza o por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido b) R$ 26.935,06 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais seis centavos) de indeniza o por morte natural c) R$ 5.387,03 (cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e tr s centavos) em caso de falecimento do cô njuge do empregado segurado e/ou filho at 21 anos de idade, desde que solteiro d) R$ 3.231,88 (tr s mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) para aux lio funeral. PAR GRAFO PRIMEIRO – O seguro de vida ser efetuado segundo as regras emitidas pela SUSEP.PAR GRAFO SEGUNDO – Aplica-se o disposto na presente cl usula a todas as empresas e empregadores, inclusive empreiteiras e subempreiteiras, autô nomos, empresas de servi os tempor rios e assemelhados.V – INDENIZA O POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Na ocorr ncia de morte ou invalidez permanente do empregado segurado em decorr ncia de acidente de trabalho, a empresa dever pagar aos benefici rios legalmente identificados perante o INSS uma indeniza o m nima de R$ 71.826,86 (setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). V.1 – Fica isenta do pagamento da indeniza o a empresa que mant m seguro de vida em grupo para os seus empregados. VI – PARTICIPA O NOS RESULTADOSAs formaliza es de programas que visem a cria o de benef cios aos trabalhadores em decorr ncia de resultados a serem alcan ados dever o ser negociados diretamente entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores. VII – UTILIZA O DE TELEFONE CELULAR NO LOCAL DE TRABALHO Visando a seguran a do trabalhador as empresas ficam autorizadas a criar regulamentos internos para disciplinar a utiliza o do telefone celular no hor rio de trabalho nos canteiros de obras.VII.1: Criado o regulamento os trabalhadores ficam obrigados a cumpri-lo. VIII – CONTRATO EM TEMPO PARCIAL Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura o n o exceda a 30 (trinta) horas semanais.VIII.1– O sal rio a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial se dar proporcional à sua jornada, em rela o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun es em tempo integral.VIII.2– Para os atuais empregados, a ado o do regime em tempo parcial se dar mediante sua jornada em rela o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun es, em tempo integral. IX – EMPREITEIRAS O SINDINSTALA O envidar seus melhores esfor os para auxiliar contratadas da constru o civil, visando o aperfei oamento, t cnico cient fico, pesquisa, dentre outros, de toda a cadeia, bem como no sentido de aperfei oar a interpreta o e a aplica o da legisla o e desta norma coletiva. X – ANTECIPA O DE 13º SAL RIO As empresas e as subcontratadas poder o parcelar o pagamento da primeira parcela do 13º sal rio, desde que o fa am em no m ximo quatro parcelas mensais, pagas antes de 30 de novembro de cada ano, e respeitado o direito de recebimento da verba por ocasi o das f rias, caso haja solicita o do trabalhador, indicando expressa e especificamente a parcela no recibo de pagamento.XI – ONDAS DE CALOR E COMBATE À S À GUAS PARADAS:Visando a preserva o de condi es adequadas de trabalho e da sa de dos trabalhadores, e considerando as situa es e os per odos de efetivo aumento de calor, recomenda-se que sejam adotadas pelas empresas do setor de constru o, as empreiteiras, e as incorporadoras, cada uma para os seus respetivos empregados, as medidas a seguir relacionadas:a) Fornecimento, cobran a e conscientiza o do uso de filtro solar, nos termos da cl usula correspondente desta conven o coletiva de trabalho b) Fornecimento de gua pot vel nos termos das Normas Regulamentadoras que forem aplic veis, sendo que para o respectivo acesso os empregados devem se deslocar menos de 100 metros na horizontal e 15 metros na vertical c) Conscientiza o dos respectivos empregados sobre a importâ ncia da hidrata o constante d) Fornecimento de prote o para nuca e orelhas, para trabalhadores expostos ao sol e) Inclus o destas recomenda es e cuidados nos Di logos Di rios de Seguran a (DDS), enfatizando que “ bebidas alco licas n o hidratam, ao contr rio, desidratam” e que necess rio o uso adequado de EPIs e de protetor solar f) Instala o, se poss vel, de tendas para descanso e hidrata o nas fases iniciais da obra, quando h muita exposi o ao sol, na aus ncia de rea sombreadas g) Ado o de medidas para evitar superlota o dos vesti rios e refeit rios h) Instala o de ventila o mecâ nica ou ventila o natural cruzada, se poss vel, nos refeit rios i) Adequa o da ventila o nos vesti rios, seguindo as disposi es da NR 18 j) Aplica o, se poss vel, de tintas claras e reflexivas sobre as estruturas das reas de viv ncia k) Ajuste dos hor rios de trabalho, se poss vel, para evitar exposi o ao sol nas horas mais quentes do dia, a crit rio da empresa, principalmente entre 12h e 13h l) Ado o de procedimentos para prevenir o ac mulo de guas paradas nos canteiros de obra, de forma a evitar a prolifera o de mosquitos que transmitam dengue, zika e a Chikungunya m) Em casos de medidas que necessitem a implanta o coletiva, caber a construtora ou incorporadora coordenarem a implanta o nos canteiros de obras.XII – FORNECIMENTO DE ABSORVENTES FEMININOSTendo em vista o aumento do n mero de mulheres no setor da constru o civil e visando ao bem-estar das trabalhadoras do setor, recomenda-se que sejam oferecidos nos banheiros dos estabelecimentos administrativos ou canteiros de obras, absorventes higi nicos, segundo estoques compat veis para o atendimento de toda a popula o feminina.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontar o em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 6/3/2025 e 28/3/2025, no valor de 3% (tr s por cento) dos sal rios j reajustados, devidos em maio de 2025, e 1% (um por cento) dos sal rios de junho de 2025 a abril de 2026, inclusive sobre o 13º sal rio.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontar o em folha de pagamento de seus empregados, sindicalizados ou n o, a contribui o assistencial autorizada pela Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada entre os dias 6/3/2025 e 28/3/2025, no valor de 3% (tr s por cento) dos sal rios j reajustados, devidos em maio de 2025, e 1% (um por cento) dos sal rios de junho de 2025 a abril de 2026, inclusive sobre o 13º sal rio. PAR GRAFO PRIMEIRO – O desconto da contribui o assistencial observar o teto de R$ 46,30 (quarenta e seis reais e trinta centavos) mensais. PAR GRAFO SEGUNDO – Os valores descontados ser o repassados ao sindicato profissional at o dia 8 (oito) de cada m s, por meio de guias emitidas no s tio eletrô nico do SINTRACON-SP, sob pena de multa de 10% (dez por cento), al m de corre o monet ria e de juros legais, a favor do referido sindicato. Os descontos e os recolhimentos da primeira parcela de 3% e aquelas referentes aos meses anteriores à assinatura deste instrumento poder o ser feitos at o dia 08/07/2025. PAR GRAFO TERCEIRO – Assegura-se aos empregados o direito de oposi o ao desconto da referida contribui o desde que o fa a por ato de livre consci ncia, ap s a concretiza o da presente conven o, com ampla divulga o à categoria. A carta de oposi o poder ser entregue pelo empregado, desde que o fa a, por escrito, a pr prio punho e dever conter os seguintes dados, para verifica o da correta base territorial (representatividade), a fim de possibilitar o lan amento no sistema do sindicato de trabalhadores: Dados necess rios: nome completo do trabalhador, CPF, fun o, e data de admiss o, nome do empregador (raz o social e CNPJ) Forma de entrega:pessoalmente, na sede do SINTRACONSP, sob protocolo, expediente normal, de segunda-feira a quinta-feira, das 7h00 à s 17h00, sexta-feira, das 7h00 à s 16h00, munido de RG e Carteira de Trabalho, para identifica o carta registrada com AR, com a carta escrita a pr prio punho (com c pia do RG e CTPS (p gina da anota o do registro de v nculo na empresa) por envio de e-mail pessoal do trabalhador, com a carta escrita a pr prio punho (com c pia do RG e CTPS (p gina da anota o do registro de v nculo na empresa), em arquivo nico, digitalizado, para o seguinte endere o eletrô nico: oposicao@sintraconsp.org.br, Prazo para entrega da oposi o: 10 (dez) dias ap s a assinatura desta conven o. Em igual prazo de 10 dias, os referidos empregados dever o entregar nas empresas a referida c pia do documento de oposi o devidamente protocolada pelo sindicato ou que tenha sido encaminhado de outra forma prevista neste t pico e que demonstre que exerceu o direito de oposi o junto ao sindicato. PAR GRAFO QUARTO – Os empregados contratados depois do in cio da vig ncia deste instrumento poder o apresentar sua oposi o ao desconto da contribui o aqui prevista em at 10 (dez) dias ap s a data de admiss o, respeitadas as condi es previstas no Par grafo Terceiro desta Cl usula. PAR GRAFO QUINTO – Fica vedada à s empresas, sob pena de configurar pr tica antissindical a realiza o de quaisquer manifesta es, atos, campanhas ou condutas similares (tais como: envio de cartas de oposi o em lote, disponibilizar transporte para envio de trabalhadores em massa, exigir a apresenta o de carta de oposi o ao sindicato, sob amea a, envio de mensagens ao trabalhador ou grupo de trabalhadores divulgando formas de oposi o, envio de e-mail na intranet da empresa divulgando formas de oposi o, disponibiliza o de modelo de oposi o para c pia e incita o ao direito de oposi o), no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores n o filiados e/ou filiados ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposi o por escrito. PAR GRAFO SEXTO – Fica vedado ao Sindicato patronal e seus dirigentes, sob pena de configurar pr tica antissindical, a realiza o de quaisquer manifesta es, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores n o filiados ao Sindicato profissional apresentarem o seu direito de oposi o por escrito. PAR GRAFO S TIMO – No caso de algum empregado vir a ajuizar a o para reaver o desconto a que se refere esta cl usula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da rela o processual, desde que notificado com anteced ncia de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, ap s recebimento de notifica o da empresa. O SINTRACONSP, desde j , isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por for a do artigo 8ª , IV, da Constitui o Federal, devendo reembolsar as empresas no valor da condena o, mediante a apresenta o da decis o transitada em julgado.PAR GRAFO OITAVO - As empresas, quando dos recolhimentos da contribui o Assistencial obrigar-se- o a remeter ao Sindicato dos Trabalhadores, Rela o Nominal dos Empregados, constando os valores das contribui es. PAR GRAFO NONO - Aos empregadores e seus prepostos n o caber interferir, mesmo a t tulo de orienta o, nas rela es entre seus empregados e o respectivo sindicato profissional no que diz respeito à contribui o prevista nesta Cl usula. PAR GRAFO D CIMO - N o ser o aceitas e n o surtir o qualquer efeito jur dico oposi es que n o sejam apresentadas de forma individual e nos termos do Par grafo Terceiro desta cl usula ou que sejam encaminhadas, por qualquer forma que seja, pelos empregadores.
Seguro de vida
“IV - SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situa es mais favor veis, as empresas dever o fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como benefici rio aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Dever o ser observadas as seguintes coberturas m nimas:a) R$ 71.826,86 (setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) de indeniza o por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido b) R$ 26.935,06 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais seis centavos) de indeniza o por morte natural c) R$ 5.387,03 (cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e tr s centavos) em caso de falecimento do cô njuge do empregado segurado e/ou filho at 21 anos de idade, desde que solteiro d) R$ 3.231,88 (tr s mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) para aux lio funeral.”
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As partes convenentes fixam os itens abaixo que as empresas, trabalhadores e sindicatos poder o negociar e/ou complementar de forma livre, sem coa o ou qualquer imposi o de terceiros, estranhos a rela o direta entre capital e trabalho, a saber: I - DECLARA O DO E-SOCIAL / C PIA DA RAIS A empresa entregar ao Sindicato dos Trabalhadores, c pia da declara o ao E-SOCIAL ou c pia da RAIS (ou de outra declara o equivalente que venha a substituir).I.1. Considerando que a entrega da declara o do E-SOCIAL mensal, as empresas poder o encaminhar à declara o relativa ao m s anterior à data de solicita o do sindicato laboral.I.2. Considerando que a entrega da RAIS anual, e, em geral, deve ser entregue pelo empregador entre os meses de janeiro e mar o de cada ano. A entrega da RAIS pelas empresas ao Sindicato dos Trabalhadores dever observar o prazo de 30 dias, contados da data final de entrega da RAIS. II - CIPA Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, COMISS O INTERNA DE PREVEN O DE ACIDENTES E DE ASS DIO, as empresas comunicar o ao Sindicato dos Trabalhadores, com anteced ncia de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realiza o das elei es. II.1- O registro de candidatura ser efetuado contra recibo da empresa, firmado por respons vel do setor de administra o. II.2 - A vota o ser realizada atrav s de lista nica de candidatos. II.3 - Os mais votados ser o proclamados vencedores, nos termos da NR 05 - COMISS O INTERNA DE PREVEN O DE ACIDENTES E DE ASS DIO - CIPA (Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, e o resultado das elei es ser comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. II.4 - Fica garantido ao Vice-presidente da CIPA e ao Sindicato o direito de acompanhar e fiscalizar todo o processo de vota o e apura o da CIPA. II.5 - O Sindicato dos Trabalhadores participar das reuni es ordin rias ou extraordin rias da CIPA atrav s de seus membros, recebendo, inclusive, c pia fiel de todas as atas de reuni es e calend rios de reuni es.III - PAGAMENTO COM CHEQUE Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou dep sito banc rio, com exclus o do cheque sal rio, as empresas estabelecer o condi es para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado pagamento, sem que seja prejudicado o seu hor rio de refei o.III.1: O pagamento dos sal rios ser antecipado para o dia til imediatamente anterior, quando a data coincidir com s bados, domingos e feriados.III.2: Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos sal rios antes da data obrigat ria legal, ficar dispensada de cumprir o caput desta cl usula.IV - SEGURO DE VIDA Ressalvadas as situa es mais favor veis, as empresas dever o fazer em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo, tendo como benefici rio aqueles legalmente identificados junto ao INSS. Dever o ser observadas as seguintes coberturas m nimas:a) R$ 71.826,86 (setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) de indeniza o por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do empregado(a) causada por acidente, independentemente do local ocorrido b) R$ 26.935,06 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais seis centavos) de indeniza o por morte natural c) R$ 5.387,03 (cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e tr s centavos) em caso de falecimento do cô njuge do empregado segurado e/ou filho at 21 anos de idade, desde que solteiro d) R$ 3.231,88 (tr s mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) para aux lio funeral. PAR GRAFO PRIMEIRO – O seguro de vida ser efetuado segundo as regras emitidas pela SUSEP.PAR GRAFO SEGUNDO – Aplica-se o disposto na presente cl usula a todas as empresas e empregadores, inclusive empreiteiras e subempreiteiras, autô nomos, empresas de servi os tempor rios e assemelhados.V – INDENIZA O POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Na ocorr ncia de morte ou invalidez permanente do empregado segurado em decorr ncia de acidente de trabalho, a empresa dever pagar aos benefici rios legalmente identificados perante o INSS uma indeniza o m nima de R$ 71.826,86 (setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos). V.1 – Fica isenta do pagamento da indeniza o a empresa que mant m seguro de vida em grupo para os seus empregados. VI – PARTICIPA O NOS RESULTADOSAs formaliza es de programas que visem a cria o de benef cios aos trabalhadores em decorr ncia de resultados a serem alcan ados dever o ser negociados diretamente entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores. VII – UTILIZA O DE TELEFONE CELULAR NO LOCAL DE TRABALHO Visando a seguran a do trabalhador as empresas ficam autorizadas a criar regulamentos internos para disciplinar a utiliza o do telefone celular no hor rio de trabalho nos canteiros de obras.VII.1: Criado o regulamento os trabalhadores ficam obrigados a cumpri-lo. VIII – CONTRATO EM TEMPO PARCIAL Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura o n o exceda a 30 (trinta) horas semanais.VIII.1– O sal rio a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial se dar proporcional à sua jornada, em rela o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun es em tempo integral.VIII.2– Para os atuais empregados, a ado o do regime em tempo parcial se dar mediante sua jornada em rela o aos empregados que cumprem, nas mesmas fun es, em tempo integral. IX – EMPREITEIRAS O SINDINSTALA O envidar seus melhores esfor os para auxiliar contratadas da constru o civil, visando o aperfei oamento, t cnico cient fico, pesquisa, dentre outros, de toda a cadeia, bem como no sentido de aperfei oar a interpreta o e a aplica o da legisla o e desta norma coletiva. X – ANTECIPA O DE 13º SAL RIO As empresas e as subcontratadas poder o parcelar o pagamento da primeira parcela do 13º sal rio, desde que o fa am em no m ximo quatro parcelas mensais, pagas antes de 30 de novembro de cada ano, e respeitado o direito de recebimento da verba por ocasi o das f rias, caso haja solicita o do trabalhador, indicando expressa e especificamente a parcela no recibo de pagamento.XI – ONDAS DE CALOR E COMBATE À S À GUAS PARADAS:Visando a preserva o de condi es adequadas de trabalho e da sa de dos trabalhadores, e considerando as situa es e os per odos de efetivo aumento de calor, recomenda-se que sejam adotadas pelas empresas do setor de constru o, as empreiteiras, e as incorporadoras, cada uma para os seus respetivos empregados, as medidas a seguir relacionadas:a) Fornecimento, cobran a e conscientiza o do uso de filtro solar, nos termos da cl usula correspondente desta conven o coletiva de trabalho b) Fornecimento de gua pot vel nos termos das Normas Regulamentadoras que forem aplic veis, sendo que para o respectivo acesso os empregados devem se deslocar menos de 100 metros na horizontal e 15 metros na vertical c) Conscientiza o dos respectivos empregados sobre a importâ ncia da hidrata o constante d) Fornecimento de prote o para nuca e orelhas, para trabalhadores expostos ao sol e) Inclus o destas recomenda es e cuidados nos Di logos Di rios de Seguran a (DDS), enfatizando que “ bebidas alco licas n o hidratam, ao contr rio, desidratam” e que necess rio o uso adequado de EPIs e de protetor solar f) Instala o, se poss vel, de tendas para descanso e hidrata o nas fases iniciais da obra, quando h muita exposi o ao sol, na aus ncia de rea sombreadas g) Ado o de medidas para evitar superlota o dos vesti rios e refeit rios h) Instala o de ventila o mecâ nica ou ventila o natural cruzada, se poss vel, nos refeit rios i) Adequa o da ventila o nos vesti rios, seguindo as disposi es da NR 18 j) Aplica o, se poss vel, de tintas claras e reflexivas sobre as estruturas das reas de viv ncia k) Ajuste dos hor rios de trabalho, se poss vel, para evitar exposi o ao sol nas horas mais quentes do dia, a crit rio da empresa, principalmente entre 12h e 13h l) Ado o de procedimentos para prevenir o ac mulo de guas paradas nos canteiros de obra, de forma a evitar a prolifera o de mosquitos que transmitam dengue, zika e a Chikungunya m) Em casos de medidas que necessitem a implanta o coletiva, caber a construtora ou incorporadora coordenarem a implanta o nos canteiros de obras.XII – FORNECIMENTO DE ABSORVENTES FEMININOSTendo em vista o aumento do n mero de mulheres no setor da constru o civil e visando ao bem-estar das trabalhadoras do setor, recomenda-se que sejam oferecidos nos banheiros dos estabelecimentos administrativos ou canteiros de obras, absorventes higi nicos, segundo estoques compat veis para o atendimento de toda a popula o feminina.
Férias
“O in cio das f rias individuais dever sempre ocorrer no primeiro dia til da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de anteced ncia”
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O in cio das f rias individuais dever sempre ocorrer no primeiro dia til da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de anteced ncia, ressalvados os interesses do pr prio empregado em iniciar suas f rias em outro dia da semana, bem como ainda a pol tica anual de f rias das empresas, que dever ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.PAR GRAFO PRIMEIRO: Quando a empresa cancelar f rias por ela comunicada, dever reembolsar o empregado das despesas n o restitu veis, ocorridas no per odo dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de f rias.PAR GRAFO SEGUNDO: Quando, porventura, durante o per odo do gozo de f rias, existirem dias j compensados, o gozo de f rias dever ser prolongado com o acr scimo dos mesmos.PAR GRAFO TERCEIRO: Quando as empresas concederem f rias coletivas, os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro n o ser o descontados.PAR GRAFO QUARTO – Os dias 24, 25 e 31 dezembro e 1º de janeiro ser o pagos como abono pelas empresas.
Multa por descumprimento
“Fixada multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infra o e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cl usulas contidas nesta Conven o e das normas previstas em Lei, desde que n o cominada com qualquer multa espec fica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.”
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Fixada multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infra o e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cl usulas contidas nesta Conven o e das normas previstas em Lei, desde que n o cominada com qualquer multa espec fica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.