CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005978/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR034384/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 61.002.267/0001-02
- SIND.ENT.CULT.REC.ASSIST.SOC.O FORM.PROFIS.E.S.PSindicato patronal · CNPJ 58.122.466/0001-40
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“F ica assegurado o salário normativo para os empregados das APAEs do Estado de São Paulo abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade.”
Ver a cláusula inteira
F ica assegurado o salário normativo para os empregados das APAEs do Estado de São Paulo abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de março de 2026, em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade. Paragrafo Único- Os valores e reajustes foi definido através de Acordo Coletivo de Trabalho nas tratativas entre o SENALBA/SP, SINDELIVRE e a Entidade empregadora.
Reajuste salarial
“F ica assegurado aos empregados das APAEs, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial definido em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade.”
Ver a cláusula inteira
F ica assegurado aos empregados das APAEs, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial definido em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade. §1º- Os reajustes foram definidos através de Acordos Coletivos de Trabalho nas tratativas entre o SENALBA/SP, SINDELIVRE e a Entidade empregadora. §2º- Os reajustes salariais antecipados no período compreendido entre 01/03/2026 até data da assinatura do presente instrumento poderão ser deduzidos do percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação. §3º- A data-base da categoria é 1º de março.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horasdiárias;”
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo: a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horasdiárias; b) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, as horas trabalhadas excedentes ao limite da letra “a”, bem como aquelas trabalhadas em dias de repouso.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento), para fins do artigo 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento), para fins do artigo 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.”
Ver a cláusula inteira
: Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado. §1º- Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. §2º- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. §3º- Em situação excepcional de caso fortuito ou de força maior a compensação de horas poderá ocorrer por critérios estabelecidos pelo empregador e empregado, ficando dispensada a homologação pelos sindicatos. Prevalecerá o pactuado sobre o legislado.
Jornada de trabalho
“Fica facultado a APAEs, excepcionalmente instituir horário de trabalho quando necessário em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, nesta compreendida o intervalo legal intrajornada. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. Em situações de força maior ou caso fortuito, como, por exemplo, o período de pandemia, Empregador e Empregado poderão adotar outro regime de escala que seja adequado às necessidades e condições dessa excepcionalidade. Não haverá necessidade de homologação dos sindicatos em razão da excepcionalidade da medida.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a APAEs, excepcionalmente instituir horário de trabalho quando necessário em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, nesta compreendida o intervalo legal intrajornada. Os empregados que trabalharem em tal regime baterá os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões. Em situações de força maior ou caso fortuito, como, por exemplo, o período de pandemia, Empregador e Empregado poderão adotar outro regime de escala que seja adequado às necessidades e condições dessa excepcionalidade. Não haverá necessidade de homologação dos sindicatos em razão da excepcionalidade da medida.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As APAEs concederão aos empregados com carga horaria igual ou superior a 20 horas semanais, Vale Alimentação/Vale Refeição mensal, em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade (existência de refeitório, número de empregados e etc).”
Ver a cláusula inteira
As APAEs concederão aos empregados com carga horaria igual ou superior a 20 horas semanais, Vale Alimentação/Vale Refeição mensal, em valores ajustados para cada entidade, levando em consideração as peculiaridades de cada entidade (existência de refeitório, número de empregados e etc). §1º- Os valores e reajustes foi definido atraves de Acordo Coletivo de Trabalho nas tratativas entre o SENALBA/SP, SINDELIVRE e a Entidade empregadora. §2º- O vale alimentação será subsidiado integralmente pelas APAE e entregues aos empregados até o dia de pagamento do salário mensal. §2º - O Vale Alimentação ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo empregado. §3º- O Vale Alimentação não será concedido nas férias e nas licenças sem remuneração e, rescindido o Contrato de Trabalho, cessará o direito do empregado a esse benefício. §4º- A APAE que fornecer cesta básica ou alimentação aos seus empregados, estão dispensadas do fornecimento de vale alimentação. §5º- O cumprimento da presente cláusula, assim como o pagamento do vale alimentação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data-base da categoria.
Contribuições ao sindicato
“as Entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/SP, uma única contribuição anual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do salário já reajustado referente ao mês de abril de 2026”
Ver a cláusula inteira
Nos termos do que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e, considerando o Termo Aditivo ao TAC 131/2014, firmado entre o Senalba e o MPT em 02/12/2020 de conformidade com o que foi aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as Entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/SP, uma única contribuição anual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do salário já reajustado referente ao mês de abril de 2026, a título de contribuição a ser recolhida junto a qualquer agência bancária participante do Sistema Nacional de Compensação, ou na tesouraria do SENALBA/SP até 10/05/2026, através de guias próprias fornecidas pelo sindicato, para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da prestação de serviços de assistência jurídica, de promoções, da manutenção e utilização das dependências do SENALBA. Parágrafo 1º - O recolhimento dessa contribuição pela entidade deverá ser feito até o dia 10 do mês subsequente ao desconto previsto no Caput. Parágrafo 2º - Os empregados admitidos após a data-base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e deverá ser recolhido pela entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em observância ao Parágrafo 5º, desta Cláusula. Parágrafo 3º - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º, será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Parágrafo 4º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal. Parágrafo 5º - O direito de oposição será garantido aos trabalhadores entre os dias 23/03/2026 e 01/04/2026e será exercido individualmente através de requerimento manuscrito , entregue na sede da entidade sindical, à Rua Dona Antônia de Queiroz, 71 – Consolação – São Paulo – SP, nos horários das 09:30 às 11:30hs . Para os integrantes da categoria residentes em municípios não partícipes da região metropolitana de São Paulo, há opção de se oporem através de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal ao sindicato profissional no seguinte endereço: Alameda Jaú, 1303 – Cj. 62 – Jardim Paulista - São Paulo/SP – CEP 01420-005, observando o prazo descrito acima. Parágrafo 6º - O Senalba obriga-se a encaminhar à entidade a relação nominal de oposições recebidas no período até o dia 15/04/2026, para que a empregadora não efetue o referido desconto.
Férias
“O pagamento por ocasião das férias, dar-se-á com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, das verbas devidas antes da concessão. No caso das férias coincidirem com o período de pagamento de outros benefícios (13º salário, adiantamento, etc.) que todas as verbas sejam quitadas com a mesma antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da concessão. Em situações excepcionais, como caso fortuito ou força maior, o aviso poderá ser comunicado com prazo de 48 horas e o pagamento do 1/3 das férias diferido para a data do pagamento do décimo terceiro salário, salvo se houver outra orientação do poder publico.”
Ver a cláusula inteira
O pagamento por ocasião das férias, dar-se-á com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, das verbas devidas antes da concessão. No caso das férias coincidirem com o período de pagamento de outros benefícios (13º salário, adiantamento, etc.) que todas as verbas sejam quitadas com a mesma antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da concessão. Em situações excepcionais, como caso fortuito ou força maior, o aviso poderá ser comunicado com prazo de 48 horas e o pagamento do 1/3 das férias diferido para a data do pagamento do décimo terceiro salário, salvo se houver outra orientação do poder publico.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória de 120 dias.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória de 120 dias.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.