CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP011210/2025
Vigência de 01/03/2025 a 28/02/2026
Registrado no MTE em 23/10/2025 · data-base em março · solicitação MR058072/2025Retroativa: vale desde 01/03/2025, registrada em 23/10/2025.
Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional
Partes
- SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 61.002.267/0001-02
- SIND.ENT.CULT.REC.ASSIST.SOC.O FORM.PROFIS.E.S.PSindicato patronal · CNPJ 58.122.466/0001-40
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de SP
CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistencial Social de Orientação e Formação Profissional, com abrangência territorial em SP.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“um piso salarial no valor de R$ 1.742,70 (hum mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), para a jornada de trabalho legalmente prevista.”
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Fica assegurado o sal rio normativo para os empregados das APAEs abrangidos por esta Conven o Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de mar o de 2025, um piso salarial no valor de R$ 1.742,70 (hum mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), para a jornada de trabalho legalmente prevista.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos empregados da APAE, o reajuste salarial de 4,87% (quatro v rgula oitenta e sete por cento) a partir de 1º de mar o de 2025.”
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Fica assegurado aos empregados da APAE, o reajuste salarial de 4,87% (quatro v rgula oitenta e sete por cento) a partir de 1º de mar o de 2025.§ 1º - Os reajustes salariais antecipados no per odo compreendido entre 01/03/2025 at data da assinatura do presente instrumento poder o ser deduzidos do percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promo o, transfer ncia ou equipara o.§ 2º - A data-base da categoria 1º de mar o.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) de acr scimo, em rela o à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a s bado, desde que n o ultrapasse o limite de duas horasdi rias b) 100% (cem por cento) de acr scimo, em rela o à hora normal, as horas trabalhadas excedentes ao limite da letra “ a” , bem como aquelas trabalhadas em dias de repouso.”
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A hora extraordin ria ser remunerada na forma abaixo:a) 50% (cinquenta por cento) de acr scimo, em rela o à hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a s bado, desde que n o ultrapasse o limite de duas horasdi rias b) 100% (cem por cento) de acr scimo, em rela o à hora normal, as horas trabalhadas excedentes ao limite da letra “ a” , bem como aquelas trabalhadas em dias de repouso.
Adicional noturno
“A remunera o do trabalho noturno ser acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento), para fins do artigo 73 da CLT.”
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A remunera o do trabalho noturno ser acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento), para fins do artigo 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensa o de horas, mediante celebra o de contrato escrito entre empregador e empregado.”
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: Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensa o de horas, mediante celebra o de contrato escrito entre empregador e empregado.§ 1º - Poder ser dispensado a acr scimo de sal rio, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminui o em outro dia, de maneira que n o exceda, no per odo m ximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m ximo de dez horas di rias.§ 2º - Na hip tese de rescis o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa o integral da jornada extraordin ria, na forma do par grafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera o na data da rescis o.§ 3º - Em situa o excepcional de caso fortuito ou de for a maior a compensa o de horas poder ocorrer por crit rios estabelecidos pelo empregador e empregado, ficando dispensada a homologa o pelos sindicatos. Prevalecer o pactuado sobre o legislado.
Jornada de trabalho
“Fica facultado a APAEs, excepcionalmente instituir hor rio de trabalho quando necess rio em regime de plant es, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, nesta compreendida o intervalo legal intrajornada. Os empregados que trabalharem em tal regime bater os respectivos cart es de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, t o somente na entrada e sa da dos plant es. Em situa es de for a maior ou caso fortuito, como, por exemplo, o per odo de pandemia, Empregador e Empregado poder o adotar outro regime de escala que seja adequado à s necessidades e condi es dessa excepcionalidade. N o haver necessidade de homologa o dos sindicatos em raz o da excepcionalidade da medida.”
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Fica facultado a APAEs, excepcionalmente instituir hor rio de trabalho quando necess rio em regime de plant es, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, nesta compreendida o intervalo legal intrajornada. Os empregados que trabalharem em tal regime bater os respectivos cart es de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, t o somente na entrada e sa da dos plant es. Em situa es de for a maior ou caso fortuito, como, por exemplo, o per odo de pandemia, Empregador e Empregado poder o adotar outro regime de escala que seja adequado à s necessidades e condi es dessa excepcionalidade. N o haver necessidade de homologa o dos sindicatos em raz o da excepcionalidade da medida.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As APAEs conceder o aos empregados com carga horaria igual ou superior a 20 horas semanais, Vale Alimenta o/ Vale Refei o mensal, em valores ajustados para cada entidade, levando em considera o as peculiaridades de cada entidade (exist ncia de refeit rio, n mero de empregados e etc).”
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As APAEs conceder o aos empregados com carga horaria igual ou superior a 20 horas semanais, Vale Alimenta o/ Vale Refei o mensal, em valores ajustados para cada entidade, levando em considera o as peculiaridades de cada entidade (exist ncia de refeit rio, n mero de empregados e etc).§ 1º - Os valores e reajustes ser o definidos nas tratativas entre o SENALBA/SP e SINDELIVRE/SP e a Entidade empregadora.§ 2º - O vale alimenta o ser subsidiado integralmente pelas APAE e entregues aos empregados at o dia de pagamento do sal rio mensal.§ 2º - O Vale Alimenta o ora institu do n o se constitui como verba salarial e n o integrar , para nenhum efeito, o sal rio ou a remunera o percebida pelo empregado.§ 3º - O Vale Alimenta o n o ser concedido nas f rias e nas licen as sem remunera o e, rescindido o Contrato de Trabalho, cessar o direito do empregado a esse benef cio.§ 4º - A APAE que fornecer cesta b sica ou alimenta o aos seus empregados com valor igual ou superior ao previsto no caput deste artigo, est o dispensadas do fornecimento de vale alimenta o.§ 5º - O cumprimento da presente cl usula, assim como o pagamento do vale alimenta o dever ocorrer no prazo m ximo de 30 (trinta) dias a contar da data-base da categoria.
Contribuições ao sindicato
“as Entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/SP, uma nica contribui o anual de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) do sal rio j reajustado referente ao m s de abril de 2025”
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Nos termos do que autoriza a decis o do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459 e, considerando o Termo Aditivo ao TAC 131/2014, firmado entre o Senalba e o MPT em 02/12/2020 de conformidade com o que foi aprovado em Assembleia Geral da Categoria, as Entidades se obrigam a descontar, de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do SENALBA/SP, uma nica contribui o anual de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) do sal rio j reajustado referente ao m s de abril de 2025, a t tulo de contribui o a ser recolhida junto a qualquer ag ncia banc ria participante do Sistema Nacional de Compensa o, ou na tesouraria do SENALBA/SP at 10/05/2025, atrav s de guias pr prias fornecidas pelo sindicato, para custeio da receita do Sindicato, para continuidade da presta o de servi os de assist ncia jur dica, de promo es, da manuten o e utiliza o das depend ncias do SENALBA.§ 1º - O recolhimento dessa contribui o pela entidade dever ser feito at o dia 10 do m s subsequente ao desconto previsto no Caput.§ 2º - Os empregados admitidos ap s a data-base e que n o sofreram o desconto, este ser efetuado no primeiro pagamento de seu sal rio e dever ser recolhido pela entidade at o dia 10 (dez) do m s subsequente, em observâ ncia ao Par grafo 5º , desta Cl usula.§ 3º - O recolhimento da contribui o assistencial efetuado fora dos prazos mencionados nos par grafos 1º e 2º , ser acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.§ 4º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, al m da multa de 2% (dois por cento), correr o juros de mora de 1% (um por cento) ao m s, sobre o valor do principal.§ 5º - O direito de oposi o ser garantido aos trabalhadores entre os dias 19/03/2025 e 28/03/2025 e ser exercido individualmente atrav s de requerimento manuscrito, entregue na sede da entidade sindical, à Rua Dona Antô nia de Queiroz, 71 – Consola o – S o Paulo – SP, nos hor rios das 09:30 à s 11:30hs. Para os integrantes da categoria residentes em munic pios n o part cipes da regi o metropolitana de S o Paulo, h op o de se oporem atrav s de carta manuscrita, encaminhada individualmente por registro postal ao sindicato profissional no seguinte endere o: Alameda Ja , 1303 – Cj. 62 – Jardim Paulista - S o Paulo/SP – CEP 01420-005, observando o prazo descrito acima.§ 6º - O Senalba obriga-se a encaminhar à entidade a rela o nominal de oposi es recebidas no per odo at o dia 15/04/2025, para que a empregadora n o efetue o referido desconto.
Férias
“Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias ap s o retorno das f rias, ser paga uma indeniza o adicional equivalente a 1 (um) sal rio nominal mensal. A indeniza o aqui prevista ser paga sem preju zo das demais verbas rescis rias, e juntamente com estas, n o podendo ser substitu da pelo aviso pr vio, trabalhado ou indenizado.”
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Ao empregado, cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias ap s o retorno das f rias, ser paga uma indeniza o adicional equivalente a 1 (um) sal rio nominal mensal. A indeniza o aqui prevista ser paga sem preju zo das demais verbas rescis rias, e juntamente com estas, n o podendo ser substitu da pelo aviso pr vio, trabalhado ou indenizado.Par grafo Unico - Em situa es excepcionais, como caso fortuito ou for a maior, a garantia de emprego e o pagamento de indeniza o previsto nessa cl usula n o existir o.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo m nimo de 12 (doze) meses, à manuten o do seu contrato de trabalho na empresa, ap s a cessa o do aux lio-doen a acident rio, independentemente de percep o de aux lio-acidente.”
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O empregado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo m nimo de 12 (doze) meses, à manuten o do seu contrato de trabalho na empresa, ap s a cessa o do aux lio-doen a acident rio, independentemente de percep o de aux lio-acidente.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na poca do evento e por empregado envolvido, em caso do descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas nesta norma, revertendo o benef cio em favor da parte prejudicada.”
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na poca do evento e por empregado envolvido, em caso do descumprimento de quaisquer das cl usulas contidas nesta norma, revertendo o benef cio em favor da parte prejudicada.