CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010449/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR045743/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/10/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Partes
- SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.976.404/0001-47
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
Abrangência4 municípios de SP
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALH…
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- Embu-Guaçu/SP
- Francisco Morato/SP
- São Paulo/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO QUE LABORAM NAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Parágrafo 1° - Administrativos e outros cargos – R$ 2.577,81 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos).”
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Os salários normativos (pisos salariais), cuja vigência se inicia em 01/05/2026, são os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos: Parágrafo 1° - Administrativos e outros cargos – R$ 2.577,81 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Parágrafo 2° - Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com mais de 10 (dez) empregados - R$ 2.210,15 (dois mil, duzentos e dez reais e quinze centavos); Parágrafo 3° - Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com até 10 (dez) empregados – R$ 2.002,11 (dois mil e dois reais e onze centavos). Parágrafo 4° - Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal.
Reajuste salarial
“Os salários de maio de 2026 , assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral e final de todos os índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2025/2026 , serão corrigidos em 1º DE MAIO DE 2026 , em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento).”
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Os salários de maio de 2026 , assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral e final de todos os índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2025/2026 , serão corrigidos em 1º DE MAIO DE 2026 , em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de Maio/2025 a Abril/2026 , a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pelas empresas em caráter incompensável. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após a data-base e para as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela: MÊS DE ADMISSÃO | ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 | 4,11% Junho/2025 | 3,77% Julho/2025 | 3,43% Agosto/2025 | 3,08% Setembro/2025 | 2,74% Outubro/2025 | 2,40% Novembro/2025 | 2,06% Dezembro/2025 | 1,71% Janeiro/2026 | 1,37% Fevereiro/2026 | 1,03% Março/2026 | 0,69% Abril/2026 | 0,34% Parágrafo 3º - As antecipações gerais concedidas entre 01/05/2025 a 30/04/2026 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01/05/2026 por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção. Parágrafo 4º - Os trabalhadores demitidos no período entre 1º de maio de 2.026 e a data de assinatura da presente convenção, receberão as diferenças salariais das verbas rescisórias em parcela única, até 31 de agosto de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo 4º - Os trabalhadores demitidos no período entre 1º de maio de 2.026 e a data de assinatura da presente convenção, receberão as diferenças salariais das verbas rescisórias em parcela única, até 31 de agosto de 2026.”
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Os salários de maio de 2026 , assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral e final de todos os índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2025/2026 , serão corrigidos em 1º DE MAIO DE 2026 , em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento). Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de Maio/2025 a Abril/2026 , a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pelas empresas em caráter incompensável. Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após a data-base e para as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela: MÊS DE ADMISSÃO | ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2025 | 4,11% Junho/2025 | 3,77% Julho/2025 | 3,43% Agosto/2025 | 3,08% Setembro/2025 | 2,74% Outubro/2025 | 2,40% Novembro/2025 | 2,06% Dezembro/2025 | 1,71% Janeiro/2026 | 1,37% Fevereiro/2026 | 1,03% Março/2026 | 0,69% Abril/2026 | 0,34% Parágrafo 3º - As antecipações gerais concedidas entre 01/05/2025 a 30/04/2026 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01/05/2026 por conta de eventual antecipação de dissídio ou mesmo da presente Convenção. Parágrafo 4º - Os trabalhadores demitidos no período entre 1º de maio de 2.026 e a data de assinatura da presente convenção, receberão as diferenças salariais das verbas rescisórias em parcela única, até 31 de agosto de 2026.
Horas extras
“Parágrafo 1º - 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado.”
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As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais: Parágrafo 1º - 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado. Parágrafo 2º - 100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados. Parágrafo 3º - Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “Caput”, além do pagamento da jornada de folga. Parágrafo 4º - Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o artigo 59 da CLT. Parágrafo 5º - O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.
Adicional noturno
“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.”
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A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período.”
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Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e conforme permissivo legal fica formado o Banco de Horas, que permite acumular saldo de horas positivas e negativas, quer pela prestação de serviços em jornadas extraordinárias de trabalho para atender necessidades contratuais do empregador, quer para atender ausências particulares dos empregados. Parágrafo 1º - Esse banco de horas, terá como limite o total de 32h00/mês, positivas ou negativas, que se acumularão durante o período de 04 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, findo o qual deverá ser zerado a partir do mês subsequente, seja através do pagamento ou desconto do saldo de horas remanescentes, iniciando-se então novo período. Parágrafo 2º - O excedente às 32h00 no mês, deverá ser remunerado, se positivo, com o acréscimo percentual estabelecido nesta Convenção Coletiva, ou, se negativo, descontado como hora normal, no mês seguinte ao de sua apuração. Parágrafo 3º - Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma só vez ou parceladamente. Parágrafo 4º - Salvo as exceções previstas no artigo 61 da CLT, a jornada diária de trabalho não poderá ultrapassar o limite de 10h00, compreendendo-se nesse limite a compensação do sábado, objeto da duração semanal da jornada de trabalho. Parágrafo 5º - Ocorrendo rescisão contratual, as horas de saldo positivas, então existentes, serão remuneradas com o acréscimo conforme percentual estabelecido nesta Convenção, ou descontadas como horas normais, se negativas.
Jornada de trabalho
“As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40:00 (quarenta) horas por semana.”
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As empresas manterão, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 40:00 (quarenta) horas por semana. Parágrafo 1º - Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes das empresas convenentes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhando pelo empregado, prevalecerá a jornada de trabalho praticada no local, respeitado o limite constitucional de 44h00 semanais. Parágrafo 2º - As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com a prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) , por dia trabalhado, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício.”
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Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) , por dia trabalhado, observado o disposto no regulamento do P.A.T – Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo a empresa proceder com desconto de no máximo 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Parágrafo 1º - O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade. Parágrafo 2º - O valor previsto no “caput” será devido a partir de 1º de maio de 2026 . Parágrafo 3º - O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação (vale supermercado), sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta cláusula e seus parágrafos. Parágrafo 4º - As diferenças resultantes da aplicação do índice de reajuste no auxílio-refeição referentes aos meses de maio/2026, junho/2026 e julho/2026 deverão ser pagas, sem qualquer acréscimo, até a competência/folha de pagamento do mês de julho de 2026 .
Vale-transporte
“As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitado o estabelecido pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.”
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As Empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitado o estabelecido pela Lei 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.
PLR
“importância de, pelo menos, R$ 383,54 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ 798,56 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) .”
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Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2027 . Os Planos serão negociados entre cada EMPRESA e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo SINDICATO DE TRABALHADORES. Os Planos celebrados deverão ser levados a arquivo perante as Entidades Sindicais. Parágrafo 1° - As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente Cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei nº10.101/2000, até, no máximo, o mês de abril de 2027 , inclusive; Parágrafo 2° - As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2027 , importância de, pelo menos, R$ 383,54 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ 798,56 (setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) . O pagamento deverá ser realizado até o final do primeiro semestre civil do ano de 2028 . Parágrafo 3° - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2027 , o valor apurado conforme parágrafo anterior poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no Parágrafo anterior por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias) dias trabalhados no ano de 2027 ; Parágrafo 4° - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de Acordos Coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei nº 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS, não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos Acordos. Parágrafo 5° - O pagamento da participação nos lucros ou resultados previstos no parágrafo segundo desta clausula, é condicionado à obtenção, pelas empresas, de lucro contabilizado em balanço. Parágrafo 6° - As empresas que alegarem não obtenção de lucro, previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato cópia integral do balanço do ano de 2027 , no prazo de até o dia 31 de março de 2028 .
Contribuições ao sindicato
“O valor definido é R$ 487,04 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) para empresas filiadas e associadas inadimplentes, com vencimento em 25/08/2026 .”
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Conforme previsto no artigo 513, letra e, da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e art. 3º, inciso IV do estatuto do Sinaenco, a Contribuição Assistencial Patronal 2026 foi deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Sinaenco São Paulo. O valor definido é R$ 487,04 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) para empresas filiadas e associadas inadimplentes, com vencimento em 25/08/2026 . Parágrafo 1º - As empresas associadas ao SINAENCO-SP e em dia com os pagamentos das mensalidades da Seção Regional de São Paulo têm desconto de 50% sobre o valor total da contribuição assistencial, ficando o valor único de R $ 243,52 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) . Parágrafo 2º - Entende-se por associadas as empresas pertencentes ao quadro social do SINAENCO, Seção Regional de São Paulo, e regularmente em dia com suas mensalidades. Entende-se por não associadas, as empresas filiadas, isto é, as empresas pertencentes à categoria econômica da Arquitetura e da Engenharia Consultiva que não compõem o quadro social do SINAENCO, mas que utilizam as Convenções Coletivas de Trabalho. Parágrafo 3º - As empresas de Arquitetura e de Engenharia Consultiva, ainda que tenham sede em outros Estados, mas que estejam realizando serviços no Estado de São Paulo e obedecendo aos preceitos das Convenções Coletivas firmadas pela Seção Regional do SINAENCO de São Paulo, deverão recolher a contribuição assistencial prevista nesta cláusula. Parágrafo 4º - Empresas sem empregados, poderão solicitar atualização do boleto bancário - valor único de R$ 243,52 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), mediante envio da RAIS NEGATIVA ou GFIP sem movimento referente ao ano anterior ao da cobrança, ou a DCTFWeb do ano da cobrança, para o e-mail: [email protected]
Seguro de vida
“As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 48.716,42 (quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).”
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As Empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 48.716,42 (quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).
Férias
“As férias não poderão ter início no período de dois dias anteriores a feriado, fins de semana ou dias já compensados.”
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As férias não poderão ter início no período de dois dias anteriores a feriado, fins de semana ou dias já compensados. 35.1. Os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computados na contagem da duração de férias coletivas que os abranjam, gerando um crédito de 2 (dois) dias para os trabalhadores que se enquadrem na condição.
Estabilidades e garantias
“Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato respectivo da empregada.”
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Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregado e empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do Sindicato respectivo da empregada. Parágrafo Único - A garantia prevista no “caput” é extensiva às empregadas que adotem criança com até 06 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de adoção devidamente comprovada ou da data do aborto.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário normativo da categoria previsto nesta convenção coletiva de trabalho, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção”
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Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário normativo da categoria previsto nesta convenção coletiva de trabalho, por empregado, por infração, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.