CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de agentes autônomos do comércio nas empresas de representação comercial.…
São Paulo/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sin Empreg Ag Aut com Emp Ass P If Pq Emp Serv Cont Esp (CNPJ 60.976.404/0001-47), de São Paulo/SP, para a categoria empregados de agentes autônomos do comércio nas empresas de representação comercial. excetua-se de sua representação a categoria profissional dos empregados e trabalhadores em empresas de veículos automotores, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP007847/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR049083/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/08/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Partes

  • SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.976.404/0001-47
  • SIND DOS REPRE COMERCI E DAS EMP DE REPRE COMERC ES SPSindicato patronal · CNPJ 60.748.332/0001-80

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VE…

Ver os 4 municípios
  • Embu-Guaçu/SP
  • Francisco Morato/SP
  • São Paulo/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.869
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.744,18 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.873
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Para os empregados sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.744,18 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos).

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2025, serão reajustados, na data base 1º de maio de 2026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco inteiros por cento), a título de reajuste salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ATUALIZAÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.875
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Os salários dos empregados, assim considerados os resultantes da aplicação da norma coletiva de trabalho de 2025, serão reajustados, na data base 1º de maio de 2026, mediante a aplicação de 5,00% (cinco inteiros por cento), a título de reajuste salarial.
4.1. Todos os reajustes espontâneos entre 1º de maio de 2025 e 31 de abril de 2026 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.
4.2. Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e se preservando condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após maio de 2025 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:
4.2.1. Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.
4.2.2. Inexistindo paradigma, ou tendo o empregador sido constituído ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO
ATUALIZAÇÃO (%)
Maio/25
5,00%
Junho/25
4,58%
Julho/25
4,17%
Agosto/25
3,75%
Setembro/25
3,33%
Outubro/25
2,92%
Novembro/25
2,50%
Dezembro/25
2,08%
Janeiro/26
1,67%
Fevereiro/26
1,25%
Março/26
0,83%
Abril/26
0,42%

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais, o que inclui diferenças de salários, gratificações natalinas, férias e respectivo terço, horas extras, prêmios e bonificações que tenham o salário como base de cálculo, etc. , bem como de benefícios, decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, relativas aos meses de maio de 202 6 a julho de 2026, deverão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de agosto de 2.026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ECONOMICAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.955
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As diferenças salariais, o que inclui diferenças de salários, gratificações natalinas, férias e respectivo terço, horas extras, prêmios e bonificações que tenham o salário como base de cálculo, etc. , bem como de benefícios, decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, relativas aos meses de maio de 202 6 a julho de 2026, deverão ser pagas pelas empresas até o 5º dia útil do mês de agosto de 2.026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.883
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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O trabalho prestado entre 22:00 (vinte e duas) e 5:00 (cinco) horas deverá ser remunerado com adicional noturno de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.889
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O trabalho prestado entre 22:00 (vinte e duas) e 5:00 (cinco) horas deverá ser remunerado com adicional noturno de 50% (cinquenta por cento).

Banco de horas e compensação

“A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.933
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A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
34.1. Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;
34.2. Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da ocorrência; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;
34.3. As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 2 (duas) horas diárias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores fornecerão Vale Alimentação e/ou Vale Refeição, com valor facial de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), correspondente aos dias úteis trabalhados de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.895
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Os empregadores fornecerão Vale Alimentação e/ou Vale Refeição, com valor facial de R$ 50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos), correspondente aos dias úteis trabalhados de cada mês.
14.1. No período de férias os empregados farão jus ao vale refeição proporcional às férias gozadas, limitado a 22 (vinte e duas) unidades, salvo em relação aos dias convertidos em pecúnia, hipótese em que o benefício não será concedido.
14.2.Os empregadores poderão, mediante solicitação dos empregados, substituir os vales refeição por vale alimentação, total ou parcialmente, respeitados os mesmos critérios quanto a valores e quantidades.

PLR

“Deverá ser constituída uma comissão de estudos, formada por três representantes eleitos pelos empregados e por três representantes da empresa, que definirá regras para implementação do sistema de participação nos lucros ou resultados. Referida comissão será constituída em 15 (quinze) dias, devendo apresentar um plano de participação nos lucros ou resultados no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.893
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Deverá ser constituída uma comissão de estudos, formada por três representantes eleitos pelos empregados e por três representantes da empresa, que definirá regras para implementação do sistema de participação nos lucros ou resultados. Referida comissão será constituída em 15 (quinze) dias, devendo apresentar um plano de participação nos lucros ou resultados no prazo de 60 (sessenta) dias.
13.1. Os integrantes da comissão, eleitos pelos empregados gozarão de estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias.
13.2. É assegurada aos sindicatos de empregados e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

Contribuições ao sindicato

“Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas (matriz e filial) representadas recolherão ao SIRCESP, para custeio, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade, Contribuição Assistencial para o exercício 202 6 , de acordo com as faixas de capital social abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.949
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Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, as empresas (matriz e filial) representadas recolherão ao SIRCESP, para custeio, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade, Contribuição Assistencial para o exercício 202 6 , de acordo com as faixas de capital social abaixo:
Tabela Contribuição Assistencial Patronal 2026
FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL
VALOR A SER RECOLHIDO
De R $ 0,01 até R$ 50.000,00
R$ 540,00
De R $ 50.000, 01 até R$ 250.000,00
R$ 740,00
De R$ 250.000,01 até R$ 1 milhão
R$ 1.272,00
De R$ 1.000.000,01 até R$ 2,5 milhões
R$ 1.806,00
Acima de 2,5 milhões
R$ 4.717,00
Parágrafo primeiro: Os valores acima descritos deverão ser pagos em uma única parcela, até o dia 01/09/202 6 ;
Parágrafo segundo: O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em bancos, através de boleto bancário, que será fornecido à empresa pelo SIRCESP, no qual constará a data do vencimento;
Parágrafo terceiro: O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo será acrescido da multa de 2,0% (dois por cento) no primeiro mês, mais 1,0% (um por cento) ao mês subsequente de atraso, limitado a 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês.

Seguro de vida

“R$ 4 6 , 75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO INDIVIDUAL DE BENEFICIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.957
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As entidades sindicais convenentes instituem, o AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido AUXÍLIO.
21.1. A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 4 6 , 75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício dos trabalhadores representados por este instrumento coletivo, na forma e condições previstas no regulamento anexo, que é reputado parte integrante desta cláusula.
21.2. O PLANO será implementado e gerido exclusivamente pelo Sindicato Patronal através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
21.3. Ficarão isentas da contratação do benefício estabelecido na presente clausula as empresas que, comprovadamente: i) mantenham plano médico em favor de seus empregados; ou ii ) que ofereçam os mesmos benefícios estipulados no regulamento anexo por meio de outro prestador de serviço que não seja aquele sugerido pelo Sindicato Patronal.

Férias

“As férias, coletivas ou individuais, não poderão se iniciar em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.943
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As férias, coletivas ou individuais, não poderão se iniciar em sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória no emprego desde o início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após a data do parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.917
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Fica assegurada à empregada gestante estabilidade provisória no emprego desde o início da gestação até 180 (cento e oitenta) dias após a data do parto.

Multa por descumprimento

“Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta norma coletiva, os empregadores arcarão com multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP007847/2026 (solicitação MR049083/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 580.953
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta norma coletiva, os empregadores arcarão com multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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