CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2025

Profissionaldos empregados de agentes autônomos do comércio nas empresas…
São Paulo/SP, agosto de 2025

Convenção coletiva de trabalho de Sin Empreg Ag Aut com Emp Ass P If Pq Emp Serv Cont Esp (CNPJ 60.976.404/0001-47), de São Paulo/SP, para a categoria profissionaldos empregados de agentes autônomos do comércio nas empresas deassessoramento, perícias, informações e pesquisas e de empresas de serviços contábeis. excetua-se de sua representação a categoria profissional dosempregados e trabalhadores em empresas de veículos automotores, com vigência a partir de agosto de 2025. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP011457/2025

Vigência de 01/08/2025 a 31/07/2026

Registrado no MTE em 31/10/2025 · data-base em agosto · solicitação MR064434/2025

Retroativa: vale desde 01/08/2025, registrada em 31/10/2025.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONALDOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DEASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOSEMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Partes

  • SIN EMPREG AG AUT COM EMP ASS P IF PQ EMP SERV CONT ESPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 60.976.404/0001-47
  • SIND DAS EMP DE SERV CONTABEIS E DAS EMP DE ASSES PER INF E PESQ NO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.638.168/0001-84

Abrangência

Abrangência4 municípios de SP

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONALDOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DEASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA P…

Ver os 4 municípios
  • Embu-Guaçu/SP
  • Francisco Morato/SP
  • São Paulo/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONALDOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NAS EMPRESAS DEASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EXCETUA-SE DE SUA REPRESENTAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL DOSEMPREGADOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES , com abrangência territorial em Embu-Guaçu/SP, Francisco Morato/SP, São Paulo/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“3.1. Para empregados contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO 5143; Copeira - CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; o valor mensal correspondente a R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos ao regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:
3.1. Para empregados contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO 5143; Copeira - CBO 5134-25; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; o valor mensal correspondente a R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) ;
3.2. Para as demais funções, o valor mensal corresponde a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) .

Reajuste salarial

“Parágrafo primeiro: Salários com valor mensal de até R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , serão majorados em 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento) ;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “ATUALIZAÇÃO SALARIAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Os salários de agosto de 2024, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão corrigidos, na data-base mediante obediência aos seguintes critérios:
Parágrafo primeiro: Salários com valor mensal de até R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , serão majorados em 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento) ;
Parágrafo segundo: Salários com valor mensal entre R$ 8.157,42 (oito mil, cento e cinquenta e sete e quarenta e dois centavos) a R$ 16.314,82 (dezesseis mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) serão majorados em 5,38% (cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento) , acrescidos sempre de parcela fixa mensal no valor de R$ 61,17 (sessenta e um reais e dezessete centavos) .
Parágrafo terceiro: Salários com valor mensal superior a R$ 16.314,82 (dezesseis mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos ) , serão reajustados mediante aplicação de parcela fixa mensal no valor de R$ 938,91 (novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) mais livre negociação de percentual.
4.1. Os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2024 e 31 de julho de 2025 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.
4.2. - Respeitando o Princípio da Isonomia Salarial e preservando as condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2024 serão reajustados em obediência aos seguintes critérios:
4.2.1. - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.
4.2.2. - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual estabelecido no "caput" para cada mês trabalhado, conforme tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO | SALÁRIOS ATÉ R$ 8.157,41 | SALÁRIOS DE R$ 8.157,42 ATÉ R$ R$ 16.314,82 (%+Parcela fixa mensal) | Salários acima de R$ 16.314,82
Agosto/2024 | 6,13% | 5,38% + R$ 61,17 | R$ 938,91
Setembro/2024 | 5,62% | 4,93% + R$ 56,07 | R$ 860,67
Outubro/2024 | 5,11% | 4,48% + R$ 50,98 | R$ 782,43
Novembro/2024 | 4,60% | 4,04% + R$ 45,88 | R$ 704,18
Dezembro/2024 | 4,09% | 3,59% + R$ 40,78 | R$ 625,94
Janeiro/2025 | 3,58% | 3,14% + R$ 35,68 | R$ 547,70
Fevereiro/2025 | 3,07% | 2,69% + R$ 30,59 | R$ 469,46
Março/2025 | 2,55% | 2,24% + R$ 25,49 | R$ 391,21
Abril/2025 | 2,04% | 1,79% + R$ 20,39 | R$ 312,97
Maio/2025 | 1,53% | 1,35% + R$ 15,29 | R$ 234,73
Junho/2025 | 1,02% | 0,90% + R$ 10,20 | R$ 156,49
Julho/2025 | 0,51% | 0,45% + R$ 5,10 | R$ 78,24
4.2.3. -As empresas poderão, por mera liberalidade, aplicar o reajuste de forma linear, sem a observância do escalonamento e sem risco de que eventual alteração de faixa salarial prevista em planos de cargos e salários, acarrete equiparação salarial.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2025 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 55, “DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2025 .

Horas extras

“A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 7, “REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado

Adicional noturno

“O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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O trabalho noturno receberá adicional de 30% (trinta por cento) em relação ao trabalho diurno, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

Banco de horas e compensação

“35.1- Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 35, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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A compensação das horas diárias de trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvada a situação dos menores, fica autorizada, desde que atendidas as seguintes regras:
35.1- Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;
35.2- Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outro dia, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de 60 (sessenta) dias a partir da quinzena (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência;
35.3- As horas excedentes que não forem compensadas na forma e prazos previstos no parágrafo 35.2. supra, deverão ser pagas como extraordinárias até a segunda folha de pagamento imediatamente subsequente ao vencimento do prazo para compensação, aplicando-se às mesmas os adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais;
35.4- Mediante prévio ajuste com o empregador, as horas faltantes em relação à jornada contratual ordinária de trabalho poderão ser objeto de compensação através da posterior e correspondente elevação da jornada, de tal forma que sejam repostas as que deixaram de ser trabalhadas;
35.5- A reposição de horas faltantes prevista no parágrafo imediatamente anterior terá de ser feita, no máximo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da quinzena (dias 15 ou 30 de cada mês) da ocorrência; as horas não trabalhadas que deixarem de ser compensadas, poderão ser descontadas pelos empregadores na forma da legislação em vigor, respeitadas as condições contratuais pré-existentes eventualmente mais favoráveis aos empregados.
35.6- As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo, 02 (duas) horas diárias.

Jornada de trabalho

“Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 06 (seis) horas, sendo que destas, apenas 05 (cinco) horas exercendo a atividade de entrada de dados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 36, “JORNADA DO DIGITADOR” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Ao empregado que exerça exclusivamente a função de digitador, fica assegurada jornada diária de trabalho não excedente a 06 (seis) horas, sendo que destas, apenas 05 (cinco) horas exercendo a atividade de entrada de dados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 31,00 (trinta e um reais).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 13, “AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 31,00 (trinta e um reais).
13.1. O benefício previsto nesta cláusula é devido inclusive para empregados em regime de “ home office ”, trabalho remoto ou externo.
13.2. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subsequente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de referência do benefício.
13.3. O benefício previsto no “caput” será devido às empregadas durante o período correspondente à licença maternidade, devendo ser concedido pelas empresas na mesma forma e valores que os relativos aos empregados em atividade laboral. Nas empresas em que o benefício é cumprido através de fornecimento de refeição "in natura", o empregador pagará, durante o referido período de licenciamento, indenização mensal correspondente aos dias úteis, que deveriam ser trabalhados no mês, ajustando-se valor "pro rata" quando houver fracionamento de mês.
13.4. O benefício previsto no “caput” será devido aos trabalhadores durante o período correspondente a licença paternidade 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento do filho (a), devendo ser concedido pelas empresas na mesma forma e valores que os relativos aos trabalhadores em atividade laboral;
13.5 Fica vedado o desconto ou compensação do VALE ALIMENTAÇÃO/VALE REFEIÇÃO nas ausências previstas na CLÁUSULA 44 (AUSÊNCIAS LEGAIS) desta Convenção, devendo ser considerado dia efetivo de trabalho.
13.6. As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no “caput” poderão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo já praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva, não sendo possível, em qualquer hipótese, a promoção de alteração em desfavor do empregado.
13.7. É facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.5 e NR 24.6 do MTE, no que tange à cozinha e ao refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.
13.8. A participação do empregado no custeio do programa de alimentação não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 31,00 (trinta e um reais)por dia de efetivo trabalho.
13.9. As empresas que concederem o benefício no valor mínimo previsto de R$ 31,00 (trinta e um reais) não poderão efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no item anterior.
13.9. Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio refeição ou de auxílio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

Vale-transporte

“Nesse caso, fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento imediatamente subsequente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao Vale Transporte poderá ser feita através do pagamento quinzenal antecipado, em dinheiro, até o último dia útil da quinzena anterior àquela a que os vales se referem. Nesse caso, fica estabelecido o limite máximo de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) de desconto nos salários dos empregados a título de Vale Transporte. Na hipótese de elevação de tarifas, as empresas obrigam-se a complementar a diferença por ocasião do pagamento imediatamente subsequente.
14.1. - Em caso de ser utilizado o fornecimento do Vale Transporte através de passes ou meios eletrônicos fornecidos pelas empresas concessionárias, permanecerá o limite de desconto de 6% (seis por cento).

PLR

“Tendo em vista os termos constantes da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, os Sindicatos Convenentes recomendam às empresas que promovam estudos destinados ao estabelecimento de plano de participação dos empregados nos lucros ou resultados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 56, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Tendo em vista os termos constantes da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, os Sindicatos Convenentes recomendam às empresas que promovam estudos destinados ao estabelecimento de plano de participação dos empregados nos lucros ou resultados.
56.1. Como forma de estimular a implementação do previsto no “caput”, as Entidades Sindicais convenentes disponibilizarão modelos de acordos de PLR.

Contribuições ao sindicato

“As empresas, filiadas (associadas) ou não filiadas (não associadas), deverão fazer o recolhimento da referida contribuição, por meio de guia de recolhimento própria emitida pelo Sescon-SP, até o dia 14 de novembro de 2025, conforme os valores constantes da tabela, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária das Categorias Representadas, a saber:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 50, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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A contribuição assistencial tem como escopo o custeio do trabalho de negociação coletiva realizado pelo Sescon-SP junto aos Sindicatos Profissionais da Categoria Preponderante e de Categorias Diferenciadas; além de fomentar a representação coletiva das categorias representadas junto ao Judiciário, Legislativo, Executivo e aos órgãos da Administração Pública; e, por fim, possui a finalidade de manter e ampliar os serviços ofertados aos seus representados.
As empresas, filiadas (associadas) ou não filiadas (não associadas), deverão fazer o recolhimento da referida contribuição, por meio de guia de recolhimento própria emitida pelo Sescon-SP, até o dia 14 de novembro de 2025, conforme os valores constantes da tabela, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária das Categorias Representadas, a saber:
FAIXAS | RECEITA BRUTA DO ANO DE 2024 | ALÍQUOTA
A | Até R$ 241.329,00 | R$ 281,53
B | De R$ 241.329,01 até R$ 68.057.424,04 | 0,117%
C | Acima de R$ 68.057.424,05 | R$ 79.627,20
50.1. As empresas não filiadas (não associadas) poderão exercer, por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, o seu direito de oposição em relação ao recolhimento da contribuição assistencial 2025 e deverão se manifestar em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada especificamente para este fim, a ser realizada de forma híbrida, abrangendo todo a base territorial do Sescon-SP, no dia 14 de outubro de 2025, com início às 15 horas.
50.2. A convocação da AGE, com a respectiva ordem do dia, será divulgada a partir do dia 06 de outubro de 2025 em nosso sítio eletrônico www.sescon.org.br e encaminhada para todos os e-mails devidamente cadastrados na entidade.
50.3. As empresas que não estiverem cadastradas no Sescon-SP ou que necessitem atualizar o seu cadastro, poderão entrar em contato por meio do endereço eletrônico: [email protected]
50.4. As empresas não filiadas (não associadas) que não exerceram o seu direito de oposição à contribuição na AGE, estarão automaticamente obrigadas ao recolhimento da contribuição assistencial 2025.
50.5. As empresas obrigadas ao recolhimento da contribuição assistencial 2025, que identificarem divergência no valor constante da guia de recolhimento, deverão apresentar documentos comprobatórios da receita auferida no período (como declaração de IRPJ, DRE ou outro documento de valor fiscal) para validação e emissão de uma nova guia de recolhimento.
50.6. Em caso de atraso no pagamento, haverá a incidência de multa correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos) ao dia, não excedendo a percentagem de 10% (dez por cento) do valor total a ser recolhido, atualizado com base na variação da TR (Taxa Referencial), ou outro índice que a venha substituir da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento e juros de mora na base de 1,0% (um por cento) ao mês;
50.7. As empresas que tiverem recolhido a Contribuição Confederativa referente ao exercício de 2025 ficam dispensadas do recolhimento desta Contribuição.

Seguro de vida

“As empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 21.901,50 (vinte e um mil, novecentos e um reais e cinquenta centavos) em caso de morte ou invalidez total permanente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
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Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA” · caput
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As empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, e na renovação do contrato de seguro, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 21.901,50 (vinte e um mil, novecentos e um reais e cinquenta centavos) em caso de morte ou invalidez total permanente.
18.1. A eventual coparticipação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste, e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador.
18.2. As empresas ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação do seguro relativo aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior.
18.3. As empresas ficarão igualmente dispensadas da contratação do seguro de vida previsto no “caput” no que tange aos empregados cuja cobertura seja recusada por, no mínimo, 03 (três) seguradoras, devendo, neste caso, ser firmado acordo que cubra os sinistros mencionados no “caput” apenas em decorrência de acidente.
18.4. As empresas constituídas após agosto de 2024 que ainda não possuam seguro em favor dos empregados, na forma ora prevista, deverão implementá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar da data-base 1º de agosto de 2025.
18.5. Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito de cada empresa.

Férias

“Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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Fica assegurada, a todos os empregados, estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se dispensada por motivo de justa causa, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
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À empregada gestante é assegurada estabilidade provisória, salvo se dispensada por motivo de justa causa, desde o início da gestação até 05 (cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“Pelo não cumprimento da presente Convenção, as empresas pagarão multa correspondente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP011457/2025 (solicitação MR064434/2025)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064434/2025
Ver a cláusula inteira
Pelo não cumprimento da presente Convenção, as empresas pagarão multa correspondente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

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