CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP003552/2026
Vigência de 01/01/2026 a 31/12/2027
Registrado no MTE em 13/04/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR005969/2026Retroativa: vale desde 01/01/2026, registrada em 13/04/2026.
Categoria: “CATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, LEGALMENTE RECONHECIDOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, HIGIENE, LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS D'ÁGUAS, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, RESTAURAÇÃO E LIMPEZA DE FACHADAS, LAVAGEM DE CARPETES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS DE PORTARIA, RECEPÇÃO E COPA, INCLUSIVE OS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS”
Partes
- SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.653.233/0001-40
- SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.812.524/0001-34
Abrangência
Abrangência1 município de SP
Categoria“CATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, LEGALMENTE RECONHECIDOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, HIGIENE, LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS D'ÁGUAS, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, RESTAURAÇÃO…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) “CATEGORIA DOS EMPREGADOS, SALVO OS DIFERENCIADOS, LEGALMENTE RECONHECIDOS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, HIGIENE, LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS D'ÁGUAS, MANUTENÇÃO PREDIAL, PINTURA, RESTAURAÇÃO E LIMPEZA DE FACHADAS, LAVAGEM DE CARPETES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS DE PORTARIA, RECEPÇÃO E COPA, INCLUSIVE OS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS” , com abrangência territorial em São Paulo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.837,40”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de janeiro de 2026 , serão garantidos os seguintes salários normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s), exceto as jornadas estabelecidas nas cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. Reajuste de 7% (sete por cento), em todos os pisos salariais existentes na atual Convenção Coletiva de Trabalho, que terão como base de aplicação os salários vigentes em 31 de dezembro de 2025 , os quais constam na TABELA DE FUNÇÕES E SALÁRIOS. PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.837,40 COPEIRA R$ 1.850,07 LIMPADOR DE VIDRO R$ 2.014,10 RECEPCIONISTA R$ 1.995,25 PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO/ FISCAL DE PISO R$ 2.162,60 AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL R$ 1.995,25 ZELADORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 2.351,12 TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO R$ 2.401,97 AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO R$ 1.837,40 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$ 1.890,24 DEMAIS FUNÇÕES R$ 1.890,24 HIDROJATISTA (PRESSÃO ACIMA DE 4.000 PSI) R$ 2.303,64 OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$ 2.627,83 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$2.627,83 OPERADOR DE VÁCUO R$ 2.627,83 COVEIRO/SEPULTADOR R$ 2.662,55 TRATADOR DE ANIMAIS EM ZOOLÓGICO R$ 2.720,86 VARREDOR DE ÁREAS PÚBLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL R$ 1.917,04 AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO R$ 1.837,40 LÍDER (RESPONSÁVEL POR ATÉ 10 EMPREGADOS) R$ 2.003,90 ENCARREGADO (RESPONSÁVEL POR 11 OU MAIS EMPREGADOS) R$ 2.404,68 PI SOS SALARIAIS ADMINISTRATIVOS: Aumento de 5% (cinco por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte da tabela de funções e pisos salariais e que percebam até o valor de R$ 8.026,80 (oito mil e vinte seis reais e oitenta centavos) mensais. Os valores que superarem esta parcela salarial, ou seja, a parcela igual ou maior de R$ 8.026,81 (oito mil e vinte seis reais e oitenta e um centavo), será de livre negociação entre as partes (Empregador e Empregado). *1) Entende-se como PISO SALARIAL MÍNIMO , o salário a ser pago para os trabalhadores que exercem as das funções, cujas denominações estão relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservação predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza; Agente de Asseio e Conservação em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br) . *2) Entende-se como o piso do HIDROJATISTA , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com pressão acima de 4.000 psi. *3) Entende-se como o piso de OPERADOR DE VÁCUO , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções em caminhões limpa fossa. *4) VARREDOR DE AREAS PÚBLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL, o piso salarial será pago para os trabalhadores que exerçam a limpeza de áreas externas privadas como ex emplo: pátios/ruas. *5) AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO, piso salarial será pago para os trabalhadores que exercerem, exclusivamente, a função de limpeza, manutenção e higienização de banheiro público ou coletivo de grande circulação e sua respectiva coleta de lixo. Parágrafo Primeiro: Compensação - As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 , exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2025 , receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por mês, com exceção aos pisos já estabelecidos na tabela de funções e salários. COMISSÕES: Fica estabelecido, que o TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e o AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO , além da garantia do piso salarial, terão direito a uma comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado.
Reajuste salarial
“Reajuste de 7% (sete por cento), em todos os pisos salariais existentes na atual Convenção Coletiva de Trabalho, que terão como base de aplicação os salários vigentes em 31 de dezembro de 2025”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de janeiro de 2026 , serão garantidos os seguintes salários normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s), exceto as jornadas estabelecidas nas cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. Reajuste de 7% (sete por cento), em todos os pisos salariais existentes na atual Convenção Coletiva de Trabalho, que terão como base de aplicação os salários vigentes em 31 de dezembro de 2025 , os quais constam na TABELA DE FUNÇÕES E SALÁRIOS. PISO SALARIAL MÍNIMO R$ 1.837,40 COPEIRA R$ 1.850,07 LIMPADOR DE VIDRO R$ 2.014,10 RECEPCIONISTA R$ 1.995,25 PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO/ FISCAL DE PISO R$ 2.162,60 AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL R$ 1.995,25 ZELADORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 2.351,12 TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO R$ 2.401,97 AUXILIAR DE DESENTUPIMENTO R$ 1.837,40 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$ 1.890,24 DEMAIS FUNÇÕES R$ 1.890,24 HIDROJATISTA (PRESSÃO ACIMA DE 4.000 PSI) R$ 2.303,64 OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$ 2.627,83 OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$2.627,83 OPERADOR DE VÁCUO R$ 2.627,83 COVEIRO/SEPULTADOR R$ 2.662,55 TRATADOR DE ANIMAIS EM ZOOLÓGICO R$ 2.720,86 VARREDOR DE ÁREAS PÚBLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL R$ 1.917,04 AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO R$ 1.837,40 LÍDER (RESPONSÁVEL POR ATÉ 10 EMPREGADOS) R$ 2.003,90 ENCARREGADO (RESPONSÁVEL POR 11 OU MAIS EMPREGADOS) R$ 2.404,68 PI SOS SALARIAIS ADMINISTRATIVOS: Aumento de 5% (cinco por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte da tabela de funções e pisos salariais e que percebam até o valor de R$ 8.026,80 (oito mil e vinte seis reais e oitenta centavos) mensais. Os valores que superarem esta parcela salarial, ou seja, a parcela igual ou maior de R$ 8.026,81 (oito mil e vinte seis reais e oitenta e um centavo), será de livre negociação entre as partes (Empregador e Empregado). *1) Entende-se como PISO SALARIAL MÍNIMO , o salário a ser pago para os trabalhadores que exercem as das funções, cujas denominações estão relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservação predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza; Agente de Asseio e Conservação em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br) . *2) Entende-se como o piso do HIDROJATISTA , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com pressão acima de 4.000 psi. *3) Entende-se como o piso de OPERADOR DE VÁCUO , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções em caminhões limpa fossa. *4) VARREDOR DE AREAS PÚBLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL, o piso salarial será pago para os trabalhadores que exerçam a limpeza de áreas externas privadas como ex emplo: pátios/ruas. *5) AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO, piso salarial será pago para os trabalhadores que exercerem, exclusivamente, a função de limpeza, manutenção e higienização de banheiro público ou coletivo de grande circulação e sua respectiva coleta de lixo. Parágrafo Primeiro: Compensação - As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontaneamente no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 , exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2025 , receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por mês, com exceção aos pisos já estabelecidos na tabela de funções e salários. COMISSÕES: Fica estabelecido, que o TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO e o AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO , além da garantia do piso salarial, terão direito a uma comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado.
Adicional noturno
“Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.”
Ver a cláusula inteira
Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na jornada de trabalho de 12hx36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso), não é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 (cinco) horas da manhã, consoante art. 59-A da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de parte da jornada do trabalhador se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente laboradas entre 22h00min e 05h00min.
Jornada de trabalho
“Fica garantido aos empregados que trabalham a partir de 6 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR´s), o piso salarial mínimo da função desempenhada, estabelecida no quadro de pisos salariais.”
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados que trabalham a partir de 6 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR´s), o piso salarial mínimo da função desempenhada, estabelecida no quadro de pisos salariais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 1”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: 2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 1 3 latas de 900 ml de óleo de soja 4 pacotes de 1 kg de feijão 2 latas de 140g de extrato de tomate 2 kg de açúcar refinado 2 latas de 135g de sardinha em óleo 1 kg de sal refinado 1 lata de 180 g de salsicha 1 kg de farinha de trigo 1 pote de 300g de tempero completo 1 kg de macarrão 1 lata de 700g de goiabada/marmelada ½ kg de café torrado e moído com selo ABIC ½ kg de fubá 1 1 caixa de papelão CESTA BÁSICA I ANO 2026 VALOR EM REAIS R$ 151,91 1 - Fica facultado às empresas, alternativamente, fornecerem vale-alimentação ou equivalente, através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exigência do item "2" desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 dias. 2- O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês , não fará jus ao benefício. 3 - Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar. 4 – A cesta in natura ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de gozo de férias e licença maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias . Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. 5 - Fica estabelecido que a não retirada da cesta in natura ou vale alimentação até o dia 30 do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item. 6 - A retirada da cesta ou vale-alimentação, de conformidade com o item "4", deverá ser contra recibo. 7 - O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. 8 - Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim. 9 - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter trabalhado no mínimo 15 dias no mês 10- No caso de recebimento da cesta básica “in natura”, a empresa obriga-se a orientar seus empregados a comunicar as eventuais alterações de endereço, ao setor de RH (Recursos Humanos) da empresa mediante entrega de comprovante de endereço atualizado com protocolo de recebimento, toda vez que houver alteração do mesmo. PARÁGRAFO ÚNICO: A irregularidade no fornecimento da cesta básica “in natura” , por não corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica pago ao empregado prejudicado.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base.”
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base. 1 - Para comprovar a solicitação de vale transporte por parte do empregado, as empresas se obrigam a manter a opção do empregado por escrito, sob pena de presunção de que o empregado solicitou a quantidade alegada. 2 - Eventual necessidade de suplementação do quantitativo de vale transporte fornecido ao beneficiário que tiver alteração domiciliar, será concedido pelo empregador, exclusivamente, após a comunicação pelo empregado da alteração do seu endereço residencial, sendo imprescindível a entrega do comprovante de endereço atualizado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa. 3 - A ausência do empregado ao serviço, em razão do não fornecimento do vale transporte, não deverá ser considerado falta. 4- O Vale Transporte deve ser concedido sempre de forma antecipada ao empregado para que este possa prestar labor diário em todos os dias do mês em favor do empregador. Quando o empregador adiantar o vale transporte a determinado mês e o empregado não comparecer ao trabalho, será realizada a compensação para o período seguinte do saldo que restar.
PLR
“c) Valor do PPR em 2026 : R$ 356,39 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) pagos em 2 (duas) parcelas semestrais R$ 178,19 (cento e setenta e oito reais e dezenove centavos) cada; sendo a primeira em 10 de agosto de 2026 e a segunda 10 fevereiro de 2027 ;”
Ver a cláusula inteira
Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000. a) EXERCÍCIO 2026: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de janeiro de 2026 até junho de 2026 , com o pagamento até o dia 10 de agosto de 2026 ; e de julho de 2026 até dezembro de 2026 , com o pagamento até o dia 10 do mês de fevereiro/2027. a.1) EXERCÍCIO 2027: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de janeiro de 2027 até junho de 2027, com o pagamento até o dia 10 de agosto de 2027 ; e de julho de 2027 até dezembro de 2027 , com o pagamento até o dia 10 do mês de fevereiro/2028. b) Condições Gerais: Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho ; Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho) . Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante do SIEMACO -SP ), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período. c) Valor do PPR em 2026 : R$ 356,39 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) pagos em 2 (duas) parcelas semestrais R$ 178,19 (cento e setenta e oito reais e dezenove centavos) cada; sendo a primeira em 10 de agosto de 2026 e a segunda 10 fevereiro de 2027 ; d) Penalização: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado; d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “Valor do PPR” , não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este; d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Conciliação: Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si; Comprometem-se os representantes sindicais (SIEMACO-SP e SEAC-SP) , ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR - Programa de Participação nos Resultados .
Contribuições ao sindicato
“os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2026, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a título de Contribuição Assistencial Negocial.”
Ver a cláusula inteira
Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea "e", da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n.º 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e conforme aprovação em assembleias pelos trabalhadores da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2026, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a título de Contribuição Assistencial Negocial. Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO-SP em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais. Os empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão, garantindo-se aos mesmos, desde que não associados, o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto. O repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial Negocial será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do repasse ao SIEMACO/SP fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.
Seguro de vida
“é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento”
Ver a cláusula inteira
Sem prejuízo do Benefício Social Sindical , é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento
Férias
“A comunicação do período de gozo de férias deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito.”
Ver a cláusula inteira
Comunicado o período de gozo de férias, o empregador não poderá cancelar ou modificar o início previsto, exceto se ocorrer algum fato imperioso. Parágrafo primeiro: A comunicação do período de gozo de férias deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito. Parágrafo segundo: A concessão de férias após o vencimento legal do período aquisitivo ensejará o pagamento em dobro nos termos da legislação. Parágrafo terceiro: É devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) ao empregado que pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho, conforme súmula 261 do TST. Parágrafo Quarto : O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincida com sábados, domingos, feriados ou dias ponte. Parágrafo Quinto: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 30 (trinta) dias após o término da licença maternidade.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país.