CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

Empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam…
São Paulo/SP, janeiro de 2024

Convenção coletiva de trabalho de SIEMACO-SP - Sindicato Trabalhadores Empresas Prestacao de Servicos de Asseio e Conservacao e Limpeza Urbana de SP (CNPJ 62.653.233/0001-40), de São Paulo/SP, para a categoria empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d'águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros…, com vigência a partir de janeiro de 2024. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP001369/2024

Vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025

Registrado no MTE em 15/02/2024 · data-base em janeiro · solicitação MR005788/2024

Retroativa: vale desde 01/01/2024, registrada em 15/02/2024.

Categoria: das empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d'águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores administrativos das empresas

Partes

  • SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.653.233/0001-40
  • SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 62.812.524/0001-34

Abrangência

Abrangência1 município de SP

Categoriadas empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d'águas, manutenção predial, pintura, restau…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d'águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores administrativos das empresas, com abrangência territorial em São Paulo/SP.

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.671
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“PISO SALARIAL M NIMOR$ 1.590,00”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.675
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A partir de 1º de janeiro de 2024, ser o garantidos os seguintes sal rios normativos, para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, j computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR’ s), exceto as jornadas estabelecidas nas cl usulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS DI RIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DI RIAS.Reajuste de 7,32% (sete v rgula trinta e dois por cento), no piso salarial m nimo, s o eles: auxiliar de limpeza, auxiliar de desentupimento e agente de higieniza o.Reajuste de 4% (quatro por cento) para os demais pisos existentes na atual Conven o Coletiva de Trabalho, que ter o como base de aplica o os sal rios vigentes em 31 de dezembro de 2023, (TABELA DE FUN ES E SAL RIOS), exceto no piso salarial da "Copeira", que ter reajuste de 5 % (cinco por cento).PISO SALARIAL M NIMOR$ 1.590,00COPEIRAR$ 1.600,96LIMPADOR DE VIDROR$ 1.742,91RECEPCIONISTAR$ 1.726,59PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO/FISCAL DE PISOR$ 1.871,41AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOALR$ 1.726,59ZELADORIA EM PR DIOS P BLICOSR$ 2.034,55T CNICO EM DESENTUPIMENTOR$ 2.078,55AUXILIAR DE DESENTUPIMENTOR$ 1.590,00AUXILIAR DE MANUTEN OR$ 1.635,72DEMAIS FUN ESR$ 1.635,72HIDROJATISTA (press o acima de 4.000psi)R$ 1.993,46OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADAR$ 2.274,00OPERADOR DE EMPILHADEIRAR$ 2.274,00OPERADOR DE V CUOR$ 2.274,00COVEIRO/SEPULTADORR$ 2.304,05TRATADOR DE ANIMAIS EM ZOOL GICOR$ 2.354,50VARREDOR DE REAS P BLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRALR$ 1. 658,92AGENTE DE HIGIENIZA OR$ 1.590,00L DER (RESPONS VEL POR AT 10 EMPREGADOS)R$ 1.734,08ENCARREGADO (RESPONS VEL POR 11 OU MAIS EMPREGADOS)R$ 2.080,90 PISOS SALARIAIS ADMINISTRATIVOS:Reajuste de 4% (quatro por cento) para os demais empregados, cujas fun es n o fa am parte do quadro de pisos salariais normativos acima e que percebam at o valor de R$ 7.644,56 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mensais. Os valores que superarem esta parcela salarial, ou seja, a parcela igual ou maior de R$ 7.644,57 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), ser de livre negocia o entre as partes (Empregador e Empregado).*1) Entende-se como PISO SALARIAL M NIMO, o sal rio a ser pago para os trabalhadores que exercem as das fun es, cujas denomina es est o relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conserva o predial: Auxiliar de limpeza Faxineiro Limpador Ajudante de limpeza Servente Servente de limpeza Agente de Asseio e Conserva o em conformidade com a Classifica o Brasileira de Ocupa es – CBO (Fonte: Minist rio do Trabalho e Emprego – www.mte.gov.br). *2) Entende-se como o piso do HIDROJATISTA, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com press o acima de 4.000 psi. *3) Entende-se como o piso de OPERADOR DE V CUO, o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as fun es em caminh es limpa fossa. *4) VARREDOR DE REAS P BLICAS PRIVADAS EM TEMPO INTEGRAL, o piso salarial ser pago para os trabalhadores que exer am a limpeza de reas externas privadas como exemplo: p tios/ruas. *5) AGENTE DE HIGIENIZA O, piso salarial ser pago para os trabalhadores que exercerem, exclusivamente, a fun o de limpeza, manuten o e higieniza o de banheiro p blico ou coletivo de grande circula o e sua respectiva coleta de lixo.Par grafo Primeiro: Compensa o - As empresas poder o compensar os aumentos concedidos espontaneamente no per odo compreendido entre 1º de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, exceto nos casos de promo o, equipara o, implemento de idade e t rmino de aprendizagem. Par grafo Segundo: Os empregados admitidos ap s 1º de fevereiro de 2023, receber o o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por m s, com exce o aos pisos j estabelecidos na tabela de fun es e sal rios. COMISS ES: Fica estabelecido, que o T CNICO EM DESENTUPIMENTO e o AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO, al m da garantia do piso salarial, ter o direito a uma comiss o por servi o executado, onde os percentuais dever o ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado.

Reajuste salarial

“As empresas concordam em credenciar as institui es conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos Profissionais, para fins de empr stimos consignados em folha de pagamento à respectiva institui o contratada ou Sindicato Laboral, sob pena de sofrer as medidas impostas pelas Entidades Sindicais, a saber, o uso das ferramentas de restri o ao cr dito, bem como o ajuizamento de a es judiciais para o cumprimento/cobran a.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.123
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As empresas concordam em credenciar as institui es conveniadas, apresentadas pelos Sindicatos Profissionais, para fins de empr stimos consignados em folha de pagamento à respectiva institui o contratada ou Sindicato Laboral, sob pena de sofrer as medidas impostas pelas Entidades Sindicais, a saber, o uso das ferramentas de restri o ao cr dito, bem como o ajuizamento de a es judiciais para o cumprimento/cobran a.Par grafo Primeiro: Fica estabelecido que a institui o financeira/ credenciada/apresentada pelo Sindicato Profissional, ter autonomia de credenciamento das empresas, deixando de faz -lo quando a empresa n o possuir os crit rios necess rios para seu credenciamento.Par grafo Segundo: Caso a empresa recuse o credenciamento de qualquer institui o apresentada, dever justificar por escrito, sendo que o Sindicato Profissional far apresenta o de institui o, n o sendo aceitas recusas consecutivas.Par grafo Terceiro: O objetivo desta cl usula n o se confunde com a previs o contida na Cl usula " Descontos Especiais em Folha de Pagamento" deste instrumento coletivo.

Horas extras

“Em havendo extrapola o do limite aqui estabelecido, o empregado far jus ao recebimento dessas horas como extraordin rias, com o adicional da presente Norma Coletiva”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “OUTRAS ESCALAS E JORNADAS” · Par grafo Primeiro
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.623
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A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, observado o disposto no art. 611-A, I da CLT.Par grafo Primeiro– Ser admitida a escala de trabalho 4x2, em face das caracter sticas e singularidades da atividade, desde que n o haja extrapola o do limite ora estabelecido, e respeitado a concess o da folga semanal remunerada de no m nimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapola o do limite aqui estabelecido, o empregado far jus ao recebimento dessas horas como extraordin rias, com o adicional da presente Norma Coletiva, sem que isso implique em descaracteriza o do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.Par grafo Segundo: As remunera es dos DSR’ s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados n o compensados ser o refletidas nos pagamentos de f rias e 13º sal rios dos empregados, inclusive quando indenizados. Par grafo Terceiro: O intervalo para refei o e descanso poder ser reduzido para at 30 (trinta) minutos, conforme disp e o artigo 611-A, inciso III, da CLT. De modo que, caso n o seja concedido integralmente, ser pago como indeniza o apenas o per odo suprimido/faltante, com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera o da hora normal de trabalho, como determina o artigo 71, § 4º da CLT.Par grafo Quarto: O intervalo previsto no par grafo terceiro n o poder ser usufru do durante as 02 (duas) primeiras horas e as 02 (duas) ltimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Par grafo Quinto: Durante o usufruto do intervalo previsto no par grafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas depend ncias do local da presta o de servi o, cujo per odo n o ser computado na dura o do trabalho, por n o constituir tempo à disposi o do empregador. Par grafo Sexto: O Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes. Par grafo S timo: Nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador. Par grafo Oitavo: O disposto no par grafo anterior tamb m se aplica para o tempo gasto do deslocamento aos locais dispon veis para a refei o. Par grafo Nono: O c lculo do valor da hora normal dar-se- pelo quoeficiente da divis o do sal rio mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas. Par grafo D cimo : Ser rediscutida na ntegra a reda o desta cl usula, caso haja m utiliza o da mesma pelas empresas abrangidas nesta Conven o Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“a transfer ncia intermunic pio, bem como a altera o da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa s poder ocorrer desde que esta condi o esteja expressa no contrato de trabalho e n o provoque preju zo ao empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “TRANSFERÊNCIA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.627
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As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presun o de n o comunica o, com anteced ncia de 24 (vinte e quatro) horas, quando a transfer ncia for para a mesma zona geogr fica ( Zona Norte, Sul, Leste e Oeste) e 48 (quarenta e oito) horas, quando a transfer ncia se der para outras zonas geogr ficas, as mudan as de local de trabalho, bem como o hor rio, respeitada a legisla o atinente a cada caso. a) as transfer ncias s poder o ocorrer para locais onde n o haja altera o do n mero de condu es estabelecidas na ltima Declara o de Op o de Vale-transporte efetuado pelo empregado. b) as despesas excedentes com transporte, nos casos de transfer ncia do local dos servi os ou atendimento de plant es, dever o ser pagas antecipadamente. c) a transfer ncia intermunic pio, bem como a altera o da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa s poder ocorrer desde que esta condi o esteja expressa no contrato de trabalho e n o provoque preju zo ao empregado. d) a n o observâ ncia dos procedimentos acima caracteriza infra o ao contrato de trabalho nos termos do artigo 483 letra “ d” da CLT, pass vel de rescis o indireta do contrato de trabalho.

Jornada de trabalho

“A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, observado o disposto no art. 611-A, I da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “OUTRAS ESCALAS E JORNADAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.623
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A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, observado o disposto no art. 611-A, I da CLT.Par grafo Primeiro– Ser admitida a escala de trabalho 4x2, em face das caracter sticas e singularidades da atividade, desde que n o haja extrapola o do limite ora estabelecido, e respeitado a concess o da folga semanal remunerada de no m nimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei. Em havendo extrapola o do limite aqui estabelecido, o empregado far jus ao recebimento dessas horas como extraordin rias, com o adicional da presente Norma Coletiva, sem que isso implique em descaracteriza o do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.Par grafo Segundo: As remunera es dos DSR’ s (Descanso Semanal Remunerado) e dos Feriados n o compensados ser o refletidas nos pagamentos de f rias e 13º sal rios dos empregados, inclusive quando indenizados. Par grafo Terceiro: O intervalo para refei o e descanso poder ser reduzido para at 30 (trinta) minutos, conforme disp e o artigo 611-A, inciso III, da CLT. De modo que, caso n o seja concedido integralmente, ser pago como indeniza o apenas o per odo suprimido/faltante, com acr scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera o da hora normal de trabalho, como determina o artigo 71, § 4º da CLT.Par grafo Quarto: O intervalo previsto no par grafo terceiro n o poder ser usufru do durante as 02 (duas) primeiras horas e as 02 (duas) ltimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Par grafo Quinto: Durante o usufruto do intervalo previsto no par grafo terceiro, fica facultado ao empregado permanecer nas depend ncias do local da presta o de servi o, cujo per odo n o ser computado na dura o do trabalho, por n o constituir tempo à disposi o do empregador. Par grafo Sexto: O Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes. Par grafo S timo: Nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador. Par grafo Oitavo: O disposto no par grafo anterior tamb m se aplica para o tempo gasto do deslocamento aos locais dispon veis para a refei o. Par grafo Nono: O c lculo do valor da hora normal dar-se- pelo quoeficiente da divis o do sal rio mensal, por 220 (duzentos e vinte) horas. Par grafo D cimo : Ser rediscutida na ntegra a reda o desta cl usula, caso haja m utiliza o da mesma pelas empresas abrangidas nesta Conven o Coletiva de Trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“VALOR EM REAIS R$ 137,79”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.111
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As empresas fornecer o, sem ô nus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta b sica in natura contendo no m nimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 13 latas de 900 ml de leo de soja4 pacotes de 1 kg de feij o2 latas de 140g de extrato de tomate2 kg de a car refinado2 latas de 135g de sardinha em leo1 kg de sal refinado1 lata de 180 g de salsicha1 kg de farinha de trigo1 pote de 300g de tempero completo1 kg de macarr o1 lata de 700g de goiabada/marmelada½ kg de caf torrado e mo do com selo ABIC½ kg de fub 11 caixa de papel oCESTA B SICAANO 2024VALOR EM REAIS R$ 137,79 1 - Fica facultado à s empresas, alternativamente, fornecerem vale-alimenta o ou equivalente, atrav s de t quetes, vale alimenta o ou cart es magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refei o ou vale alimenta o, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exig ncia do item "2" desta cl usula, e, desde que o empregado seja formalmente pr -avisado da referida alternâ ncia, num prazo nunca inferior a 90 dias. 2- O empregado que apresentar falta sem justifica o legal no m s, n o far jus ao benef cio. 3 - Na ocorr ncia de falta de um ou mais produtos constantes da cesta b sica, a empresa poder efetuar a substitui o por produto similar. 4 – A cesta in natura ou vale-alimenta o, ser concedido tamb m durante o per odo de gozo de f rias e licen a maternidade. No caso de afastamentos por motivo de aux lio-doen a ou acidente de trabalho, o benef cio ser concedido pelo per odo m ximo de 120 (cento e vinte) dias. Nestas situa es especiais o empregado afastado poder , por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas depend ncias de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. 5 - Fica estabelecido que a n o retirada da cesta in natura ou vale alimenta o at o dia 30 do m s, implicar na perda da mesma naquele m s. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item. 6 - A retirada da cesta ou vale-alimenta o, de conformidade com o item "4", dever ser contra recibo. 7 - O vale-alimenta o ou cesta b sica dever ser entregue at o dia 20 (vinte) do m s subsequente. 8 - Este item n o tem natureza salarial e n o integrar a remunera o para qualquer fim. 9 - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimenta o dever o ter trabalhado no m nimo 15 dias no m s.10- No caso de recebimento da cesta b sica “ in natura” , a empresa obriga-se a orientar seus empregados a comunicar as eventuais altera es de endere o, ao setor de RH (Recursos Humanos) da empresa mediante entrega de comprovante de endere o atualizado com protocolo de recebimento, toda vez que houver altera o do mesmo. Par grafo nico: A irregularidade no fornecimento da cesta b sica “ in natura” , por n o corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cl usula, desde que comprovada, sujeitar ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta b sica pago ao empregado prejudicado.

Vale-transporte

“As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necess ria, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomo o dos empregados aos locais de trabalho e ao plant o e de retorno ao respectivo domic lio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, at o limite de 6% (seis por cento) do valor do sal rio-base.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.665
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As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necess ria, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomo o dos empregados aos locais de trabalho e ao plant o e de retorno ao respectivo domic lio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, at o limite de 6% (seis por cento) do valor do sal rio-base.1 - Para comprovar a solicita o de vale transporte por parte do empregado, as empresas se obrigam a manter a op o do empregado por escrito, sob pena de presun o de que o empregado solicitou a quantidade alegada. 2 - Eventual necessidade de suplementa o do quantitativo de vale transporte fornecido ao benefici rio que tiver altera o domiciliar, ser concedido pelo empregador, exclusivamente, ap s a comunica o pelo empregado da altera o do seu endere o residencial, sendo imprescind vel a entrega do comprovante de endere o atualizado ao Departamento de Recursos Humanos da empresa. 3 - A aus ncia do empregado ao servi o, em raz o do n o fornecimento do vale transporte, n o dever ser considerado falta. 4- O Vale Transporte deve ser concedido sempre de forma antecipada ao empregado para que este possa prestar labor di rio em todos os dias do m s em favor do empregador. Quando o empregador adiantar o vale transporte a determinado m s e o empregado n o comparecer ao trabalho, ser realizada a compensa o para o per odo seguinte do saldo que restar.

PLR

“Valor do PPR: R$ 323,26 ( trezentos e vinte tr s reais e vinte e seis centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 161,63 (cento e sessenta e um reais e sessenta e tr s centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2024 e a segunda 10 fevereiro de 2025”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · Par grafo Segundo
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.649
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Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este per odo o sistema de participa o nos resultados, n o gerando qualquer paradigma para acordos futuros e tamb m n o se aplicando da habitualidade em termos monet rios, n o substituindo ou complementando a remunera o devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participa o nos Resultados est totalmente desvinculada do sal rio e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingir verbas trabalhistas ou se constituir em base de incid ncia de encargo previdenci rio, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.a) EXERC CIO 2024: O per odo de apura o inicial do PPR – Programa de Participa o nos Resultados ser de Janeiro de 2024 at Junho de 2024, com o pagamento at o dia 10 de Agosto/2024 e de Julho de 2024 at Dezembro de 2024, com o pagamento at o dia 10 do m s de Fevereiro/2025.a.1) EXERC CIO 2025: O per odo de apura o inicial do PPR – Programa de Participa o nos Resultados ser de Janeiro de 2025 at Junho de 2025, com o pagamento at o dia 10 de Agosto/2025 e de Julho de 2025 at Dezembro de 2025, com o pagamento at o dia 10 do m s de Fevereiro/2026. b) Condi es Gerais: Faltas: O empregado n o poder ter nenhuma falta no per odo, havendo qualquer aus ncia, o empregado perder um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo per odo. Ser o consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado come ar com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participa o nos Resultados e perder a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho Par grafo Primeiro: N o ser o consideradas faltas para efeito de apura o ao direito do PPR – Programa de Participa o nos Resultados, as aus ncias legais oriundas de norma legal prevista na Legisla o vigente (Artigo 473 da Consolida o das Leis do Trabalho). Par grafo Segundo: Nos casos previstos nesta Cl usula, o Empregador ser obrigado a apresentar ao empregado (na presen a do representante do SIEMACO-SP), os comprovantes de faltas (cart o de ponto/atestado m dico/ resumo da folha de ponto/ etc.), no prazo m ximo de 02 (dois) dias ap s o pagamento do benef cio, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo per odo. c) Valor do PPR: R$ 323,26 ( trezentos e vinte tr s reais e vinte e seis centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 161,63 (cento e sessenta e um reais e sessenta e tr s centavos) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2024 e a segunda 10 fevereiro de 2025 d) Penaliza o: Fica estabelecido o pagamento de ½ (meio) piso salarial m nimo, estabelecido na Conven o Coletiva vigente à poca, semestralmente, para as empresas que n o aderirem no prazo pr estabelecido nesta cl usula, em favor de cada empregado d.1) Caso o empregado j obtenha referido benef cio, concedido pela empresa empregadora, dever atentar para as seguintes situa es: d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item acima, “ Valor do PPR” , n o poder ocorrer diminui o do mesmo, considerando o direito adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo ndice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o empregador obrigado a complement -lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento. e) Concilia o: Na hip tese de diverg ncia relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a concilia o, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si Comprometem-se os representantes sindicais (SIEMACO-SP e SEAC-SP), ao final de cada per odo estabelecido na Cl usula 1ª , a estudarem melhores condi es/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do per odo anterior, a fim de que possam aprimorar este PPR - Programa de Participa o nos Resultados.

Contribuições ao sindicato

“Com base nas disposi es contidas no artigo 513, al nea "e", da CLT e de acordo com decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal atrav s do Recurso Extraordin rio n. º 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e conforme aprova o em assembleias pelos trabalhadores da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada m s, a partir de janeiro de 2024, a importâ ncia equivalente a 1% (um por cento) do sal rio de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a t tulo de Contribui o Assistencial Negocial. Dever o ser observadas as determina es legais e judiciais a respeito. As importâ ncias descontadas dever o ser recolhidas ao SIEMACO-SP em guias pr prias fornecidas, at o dia 10 do m s subsequente ao vencido, acompanhada da rela o nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e corre es legais. Os empregados que vierem a ser contratados ap s a data base, o desconto ser efetuado a partir do m s seguinte ao de admiss o, garantindo-se aos mesmos, desde que n o associados, o direito de oposi o no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto. O repasse da importâ ncia devida pelo empregado a t tulo de Contribui o Assistencial Negocial ser de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omiss o empresarial na efetiva o do repasse ao SIEMACO/SP far com que o ô nus pelo pagamento da importâ ncia se reverta à empresa, sem permiss o de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.163
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Com base nas disposi es contidas no artigo 513, al nea "e", da CLT e de acordo com decis o proferida pelo Supremo Tribunal Federal atrav s do Recurso Extraordin rio n. º 189.960-3, publicada no DJU em 10/08/2001, e conforme aprova o em assembleias pelos trabalhadores da categoria, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada m s, a partir de janeiro de 2024, a importâ ncia equivalente a 1% (um por cento) do sal rio de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos), a t tulo de Contribui o Assistencial Negocial. Dever o ser observadas as determina es legais e judiciais a respeito. As importâ ncias descontadas dever o ser recolhidas ao SIEMACO-SP em guias pr prias fornecidas, at o dia 10 do m s subsequente ao vencido, acompanhada da rela o nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e corre es legais. Os empregados que vierem a ser contratados ap s a data base, o desconto ser efetuado a partir do m s seguinte ao de admiss o, garantindo-se aos mesmos, desde que n o associados, o direito de oposi o no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto. O repasse da importâ ncia devida pelo empregado a t tulo de Contribui o Assistencial Negocial ser de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omiss o empresarial na efetiva o do repasse ao SIEMACO/SP far com que o ô nus pelo pagamento da importâ ncia se reverta à empresa, sem permiss o de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.

Seguro de vida

“facultado aos empregadores a contrata o de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hip tese em que os mesmos contribuir o com at 10% (dez por cento) dos pr mios mensais, a ser descontado em folha de pagamento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.147
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Sem preju zo do Benef cio Social Sindical, facultado aos empregadores a contrata o de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hip tese em que os mesmos contribuir o com at 10% (dez por cento) dos pr mios mensais, a ser descontado em folha de pagamento

Férias

“A comunica o do per odo de gozo de f rias dever ocorrer com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias, por escrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Par grafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.125
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Comunicado o per odo de gozo de f rias, o empregador n o poder cancelar ou modificar o in cio previsto, exceto se ocorrer algum fato imperioso. Par grafo Primeiro: A comunica o do per odo de gozo de f rias dever ocorrer com anteced ncia m nima de 30 (trinta) dias, por escrito. Par grafo Segundo: A concess o de f rias ap s o vencimento legal do per odo aquisitivo ensejar o pagamento em dobro nos termos da legisla o. Par grafo Terceiro: devido o pagamento das f rias proporcionais acrescidas de 1/3 (um ter o) ao empregado que pede demiss o antes de completar 12 (doze) meses de trabalho, conforme s mula 261 do TST.Par grafo Quarto: O gozo de f rias n o poder ter in cio em dias que coincida com s bados, domingos, feriados ou dias ponte. Par grafo Quinto: Desde que haja concordâ ncia do empregado, as f rias poder o ser usufru das em at 3 (tr s) per odos, sendo que um deles n o poder ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais n o poder o ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provis ria à gestante, desde a confirma o da gravidez at 30 (trinta) dias ap s o t rmino da licen a maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 261.639
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Fica assegurada a estabilidade provis ria à gestante, desde a confirma o da gravidez at 30 (trinta) dias ap s o t rmino da licen a maternidade.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cl usulas ou disposi es, sem preju zo de outros direitos, a empresa pagar em favor do empregado prejudicado e para cada infra o cometida, multa de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo federal vigente no pa s.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP001369/2024 (solicitação MR005788/2024)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRAZOS E MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2024-02.csv, linha 292.143
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As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cl usulas respectivas. No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cl usulas ou disposi es, sem preju zo de outros direitos, a empresa pagar em favor do empregado prejudicado e para cada infra o cometida, multa de 20% (vinte por cento) do sal rio m nimo federal vigente no pa s.

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