CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005878/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024651/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM TURISMO HOSPIT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.197.975/0001-09
- SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 60.746.898/0001-73
Abrangência
Abrangência12 municípios de SP
CategoriaEMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT
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- Américo Brasiliense/SP
- Araraquara/SP
- Boa Esperança do Sul/SP
- Bocaina/SP
- Dourado/SP
- Ibaté/SP
- Ibitinga/SP
- Jaú/SP
- Matão/SP
- Ribeirão Bonito/SP
- São Carlos/SP
- Taquaritinga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. A FEDERAÇÃO CONVENENTE REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT , com abrangência territorial em Américo Brasiliense/SP, Araraquara/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Dourado/SP, Ibaté/SP, Ibitinga/SP, Jaú/SP, Matão/SP, Ribeirão Bonito/SP, São Carlos/SP e Taquaritinga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 de maio de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais:”
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A partir de 01 de maio de 2026 , ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais para admissão de empregados em jornadas de 44 (quarenta e quatro) horas semanais: a) R$ 1.801,00 (um mil oitocentos e um reais) para os empregados exercentes das funções de Mensageiro e Recepcionista , correspondendo ao valor horário de R$ 8,18 (oito reais e dezoito centavos) por hora; b) R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais) para os demais empregados , correspondendo ao valor horário de R$ 9,97 (nove reais e noventa e sete centavos) Parágrafo Único: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação vigente.
Reajuste salarial
“Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.”
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Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso II, do Artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a celebração de Acordo Individual de compensação, na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 06 (seis) meses, mediante a adesão às seguintes condições:”
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Fica facultado às empresas e seus empregados, com fulcro no Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso II, do Artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, a celebração de Acordo Individual de compensação, na forma do chamado “banco de horas”, com vigência de 06 (seis) meses, mediante a adesão às seguintes condições: a) contabilização no “banco de horas” de até 02 (duas) horas diárias em acréscimo à jornada normal de trabalho, sendo pagas como extraordinárias, com o adicional previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, as excedentes ao limite ora estabelecido; b) compensação das horas acumuladas dentro do prazo de vigência do banco de horas, sendo quitadas em folha de pagamento, como extraordinárias, as não compensadas nesse período, adotando-se o mesmo critério na hipótese de rescisão do contrato de trabalho; c) a compensação das horas de crédito do empregado será definida na escala do mês, sendo determinada, preferencialmente, antes ou após as folgas, podendo o empregado, na ocorrência de fato excepcional, solicitar data para a compensação, com cinco dias de antecedência; d) o débito do empregado no banco de horas não poderá ser compensado em férias ou folgas. Parágrafo Único: A compensação estabelecida por período superior a 06 (seis) meses deverá observar as mesmas regras contidas na presente cláusula.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) ticket refeição no mesmo valor da cesta ou c) aquisição da cesta básica para entrega direta ao empregado. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 06 (seis) meses.
Vale-transporte
“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo, o empregador suportará apenas a parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado. Parágrafo Quarto: O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a 6% (seis por cento) do salário básico, optar pelo recebimento vale-transporte ou do vale combustível, arcando integralmente com o custo desse benefício. Parágrafo Quinto: O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico: I – o endereço residencial; e II – os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. A informação de que trata este parágrafo deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Parágrafo Sexto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Sétimo: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
PLR
“A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita às normas da Lei 10101/2000.”
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A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita às normas da Lei 10101/2000.
Contribuições ao sindicato
“A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019.”
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A presente cláusula é redigida com fundamento na sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Procedimento Pré-Processual Nº 001014 PP 28/2019. Considerando o disposto no artigo 7º, XXVI e artigo 8º, incisos II, IV e VI da Constituição Federal de 1988; a alínea“e”, do artigo 513 da CLT; a Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da LiberdadeSindical do Ministério Público do Trabalho), bem como os artigos 2º, II e VII e art. 3º, II do Estatuto Sindical e ainda as deliberações da categoria econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis,especificamente convocada para a Assembleia Geral Extraordinária do dia 09 de março de 2026 , que aprovaram e autorizaram a cobrança da Contribuição Assistencial/Negocial de todas as empresas integrantes da categoria econômica Parágrafo Primeiro: Os empregadores recolherão ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP uma Contribuição Assistencial/Negocial em 2 (duas) parcelas equivalentes ao valor de 1/30 (um trinta avos) cada, incidente sobre o total das folhas de pagamento corrigidas dos meses de JUNHO DE 2026 e OUTUBRO DE 2026 , inclusive dos funcionários em férias durante esse mês, ou mesmo em parte do referido mês, para recolhimento em favor do SECOVI-SP. Parágrafo Segundo: Os boletos bancários referentes à mencionada contribuição assistencial/negocial serão remetidos aos empregadores pelo SECOVI-SP, podendo ainda ser obtidos no site www.secovi.com.br/contribuicoes/emissao-guia-assistencial , cujo recolhimento deverá ser feito na rede bancária oficial até o dia 23/07/2026 (1ª parcela) e 23/11/2026 (2ª parcela). Parágrafo Terceiro: O não recolhimento da contribuição prevista pela presente cláusula acarretará multa de 10% (dez por cento), atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Parágrafo Quarto: Conforme deliberação da Assembleia Geral referida no caput, fica estabelecido para a contribuição assistencial/negocial 2026 o valor mínimo de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) e o valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por parcela, aplicável a todas as empresas da categoria, tendo em vista a abrangência geral da Norma Coletiva aos contratos de trabalho em curso ou celebrados durante a sua vigência.
Seguro de vida
“A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais.”
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No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito. Parágrafo Primeiro: A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. Parágrafo Segundo: O pagamento da indenização, quando não garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais, deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for apresentado o documento hábil para o pagamento (certidão de dependentes da previdência social ou, na falta destes, alvará judicial aos herdeiros e/ou sucessores autorizados) ou da data em que for atestada a invalidez permanente pelo Órgão Oficial.
Férias
“O período de férias coletivas ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou folgas.”
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O período de férias coletivas ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou folgas. Parágrafo Primeiro: Na hipótese do gozo de férias de forma fracionada, o pagamento correspondente a cada período de gozo deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início de cada respectivo período. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo Terceiro: No cálculo das férias serão computados a média mensal de horas extras, adicional noturno e as parcelas salariais de que trata o Artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho que tenham sido pagas ao empregado com habitualidade durante o período aquisitivo, exceto o abono de permanência de que trata a presente Convenção Coletiva de Trabalho e as parcelas de natureza indenizatória previstas na legislação.
Estabilidades e garantias
“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado.”
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de contrato por prazo determinado.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo Sindicato Profissional.”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará a empresa a pagar ao empregado multa de 01 piso normativo, se a situação não for regularizada em até 30 (trinta) dias após o empregador ser comunicado formalmente pelo Sindicato Profissional.