CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados nas empresas de conservação, manutenção, assistência técnica, instalação de…
São Paulo/SP, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Empregados em Turismo Hospit Est S Paulo (CNPJ 62.197.975/0001-09), de São Paulo/SP, para a categoria empregados nas empresas de conservação, manutenção, assistência técnica, instalação de elevadores e similares, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009608/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2028

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR051070/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 08/10/2026.

Categoria: EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMILARES

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM TURISMO HOSPIT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.197.975/0001-09
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE FABRICACAO, INSTALACAO, MODERNIZACSindicato patronal · CNPJ 71.729.503/0001-40

Abrangência

Abrangência12 municípios de SP

CategoriaEMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMILARES

Ver os 12 municípios
  • Américo Brasiliense/SP
  • Araraquara/SP
  • Boa Esperança do Sul/SP
  • Bocaina/SP
  • Dourado/SP
  • Ibaté/SP
  • Ibitinga/SP
  • Jaú/SP
  • Matão/SP
  • Ribeirão Bonito/SP
  • São Carlos/SP
  • Taquaritinga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INSTALAÇÃO DE ELEVADORES E SIMILARES , com abrangência territorial em Américo Brasiliense/SP, Araraquara/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Dourado/SP, Ibaté/SP, Ibitinga/SP, Jaú/SP, Matão/SP, Ribeirão Bonito/SP, São Carlos/SP e Taquaritinga/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“A partir de 1º de agosto de 2026 ficam estabelecidos para a categoria profissional os seguintes salários normativos para jornadas de 220 (duzentos e vinte) horas mensais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS NORMATIVOS VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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A partir de 1º de agosto de 2026 ficam estabelecidos para a categoria profissional os seguintes salários normativos para jornadas de 220 (duzentos e vinte) horas mensais:
a) R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), correspondendo ao valor horário de R$ 8,63 para os empregados nas funções técnicas em período de treinamento, sendo que ao término do período de treinamento deverá ser observado o piso normativo estabelecido nas letras “c” ou “e” dessa cláusula.
Empresas com até 120 (cento e vinte) funcionários:
b) R$ 1.874,36 (hum mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), correspondendo ao valor horário de R$ 8,51, para os empregados administrativos.
c) R$ 2.237,27 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), correspondendo ao valor horário de R$ 10,1694, para as funções técnicas.
Empresas com mais de 120 (cento e vinte) funcionários:
d) R$ 1.917,05 (hum mil novecentos e dezessete reais e cinco centavos), correspondendo ao valor horário de R$ 8,71 para os empregados administrativos.
e) R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais), correspondendo ao valor horário de R$ 13,84, para as funções técnicas.
Parágrafo Primeiro : Tendo em vista que a atividade objeto da convenção coletiva de trabalho é uma atividade de risco ao usuário de elevadores, será facultado às empresas, associadas e não associadas, a fim de eximir-se de eventuais riscos, inscrever os empregados que se enquadrem na letra “a” da presente cláusula, em cursos profissionalizantes oferecidos pelo SECIESP (Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo) ou para outros cursos no setor, sendo que, nesta ocasião, o funcionário deverá seguir rigorosamente os cursos oferecidos; curso este que deverá ter duração de, no máximo, 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo : Para efeito de aplicação de salário normativo, em especial o estabelecido na letra “a”, considera-se período de treinamento até 01 (um) ano de prestação de serviço e treinamento na área técnica. Ademais, sempre que solicitado pelo Sindicato Profissional, as empresas deverão comprovar, por meio idôneo, que os empregados enquadrados na letra “a”, de fato, estão em período de treinamento. Caso não ocorra a comprovação, a empresa ficará obrigada a obedecer ao piso correspondente na letra “c” ou “e” desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro : Serão compensadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01/08/2025 até 31/07/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.
Parágrafo Segundo : As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · Parágrafo Segundo
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, com data-base em 1º (primeiro) de agosto, terão um reajuste percentual de 5,5% calculado sobre os salários de 01/08/2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2026.
Parágrafo Primeiro : Serão compensadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 01/08/2025 até 31/07/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.
Parágrafo Segundo : As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura do requerimento gerado pelo sistema mediador após a transmissão do instrumento, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte sem qualquer acréscimo.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de segunda à sexta-feira).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 11, “HORA EXTRA E PLANTÕES AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de segunda à sexta-feira).
Parágrafo Primeiro: Considerando a natureza da prestação de serviços de atendimento emergencial, é lícito às empresas realizar plantões de atendimento aos finais de semana e feriados, os quais, serão remunerados da seguinte forma:
a) 75% (setenta e cinco por cento) aos sábados ;
b) 100% (cem por cento) aos domingos e feriados e dias já compensados, excluindo-se o sábado trabalhado, pois já possui previsão de percentual de remuneração específica, exceto se tal sábado for feriado.
Parágrafo Segundo : Não haverá pagamento de horas extras, quando houver acordo homologado pelo Sindicato Profissional no regime 12x36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que não se ultrapasse o limítrofe estabelecido pela CLT, nos termos do Artigo 58, que estabelece a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e como faculta o Enunciado 85 do TST.
Parágrafo Terceiro : Para o pagamento das férias e do 13º salário, tanto proporcionais como integrais, computar-se-ão todas as horas extras, pela média dos últimos 12 (doze) meses.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 12, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o Banco de Horas, de acordo com a Lei 9601/98 , podendo as empresas, em negociação com seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional, estabelecer os parâmetros necessários para sua implementação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 49, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Fica instituído o Banco de Horas, de acordo com a Lei 9601/98 , podendo as empresas, em negociação com seus empregados, com a participação do Sindicato Profissional, estabelecer os parâmetros necessários para sua implementação.

Jornada de trabalho

“As empresas respeitarão a hora de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 horas e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e as empresas, mediante acordo escrito, com assistência dos Sindicatos Profissional e Patronal, estabelecerem jornada de trabalho, reduzida e/ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) atentando para o cumprimento da Sumula nº 444 do TST.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 47, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As empresas respeitarão a hora de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre 22:00 horas e 5:00 horas, bem como a jornada de 44 horas semanais, facultando-se aos empregados e as empresas, mediante acordo escrito, com assistência dos Sindicatos Profissional e Patronal, estabelecerem jornada de trabalho, reduzida e/ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) atentando para o cumprimento da Sumula nº 444 do TST.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão, mensalmente e sem nenhum ônus, a todos os seus empregados uma cesta básica de alimentos não perecíveis, com uma quantidade nunca inferior a 30 Kg (trinta quilos), podendo tal benefício ser concedido através de cartão alimentação no valor de:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Cláusula 15, “CESTA BÁSICA / CARTÃO ALIMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As empresas fornecerão, mensalmente e sem nenhum ônus, a todos os seus empregados uma cesta básica de alimentos não perecíveis, com uma quantidade nunca inferior a 30 Kg (trinta quilos), podendo tal benefício ser concedido através de cartão alimentação no valor de:
(1) R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para empresas com até 120 empregados.
(2) R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para empresas com mais de 120 empregados.
Parágrafo Primeiro : O empregado recém-contratado somente terá direito ao recebimento da cesta básica/cartão alimentação após cumprir 15 (quinze) dias completos de trabalho.
Parágrafo Segundo : O empregado que tiver 01 (uma) ou mais faltas, considerando o período completo da jornada de trabalho, ou 02 (dois) atrasos injustificados, não terá direito à cesta básica. Caso a empresa seja optante pelo cartão alimentação, será descontado deste pagamento o valor proporcional às faltas do mês. Para efeito do desconto a base de cálculo será:
(1) o valor de R$ 17,72 (dezessete reais e setenta e dois centavos) por dia de falta injustificada para empresas com até 120 empregados .
(2) o valor de R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos) por dia de falta injustificada para empresas com mais de 120 empregados .
Parágrafo Terceiro : Nos atrasos injustificados deverá ser considerado o período de tolerância legal, nos termos do artigo 58 da CLT.
Parágrafo Quarto : Nos casos em que a falta ou atrasos injustificados ocorrerem em data posterior à compra da cesta ou da recarga do cartão alimentação, fica certo que a supressão do benefício ocorrerá no mês seguinte.
Parágrafo Quinto : No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias por motivo de acidente de trabalho fica garantido a concessão integral da cesta ou vale alimentação no mês do afastamento.
Parágrafo Sexto : Ficará a critério da empresa o fornecimento da cesta básica ou do “convenio médico standard”. A empresa que optar pelo “convênio médico standard” para seus empregados e dependentes, estará desobrigada de fornecer a cesta básica ou cartão alimentação previsto nesta cláusula, nos casos em que a empresa opte pelo plano de saúde, os descontos em folha de pagamento relacionados à cota do convenio médico, parte paga pelo colaborador para a manutenção do convenio médico empresarial, poderão ser efetuados, inclusive, quando do pagamento das férias pelo empregador.
Parágrafo Sétimo : A cesta básica não terá natureza salarial, sendo vedado seu pagamento em dinheiro.
Parágrafo Oitavo : A cesta básica deverá ser composta dos itens a seguir discriminados:
2 pacotes de 5 kg Arroz Agulhinha Tipo 1 e/ou Tipo 2
3 pacotes de 1 kg Feijão Carioca Tipo 1 e/ou Tipo 2
5 pacotes de 1 kg Açúcar Refinado
3 embalagens de 900 ml Óleo Soja
3 pacotes de 500 gramas de Café
3 pacotes de 500 gramas Macarrão Espaguete
1 pacote de 1 kg de Farinha Trigo
1 pacote de 500 gramas de Fubá
1 pacote de 500 gramas de Farinha Crua de Mandioca
1 pacote de 400 gramas de Mistura para Bolo
1 embalagem com 520 gramas de Polpa Tomate
1 pacote de 400 gramas de Leite em Pó Integral
1 pacote de 170 gramas de Biscoito Recheado
1 pacote de 200 gramas de Biscoito Água e Sal
1 embalagem com 200 gramas de achocolatado em Pó
1 embalagem com 300 gramas de Tempero Completo
1 embalagem com 85 gramas de Gelatina em Pó
1 embalagem com 200 gramas de Ervilha
1 embalagem com 300 gramas de Goiabada
1 embalagem com 135 gramas de Sardinha em Óleo
1 pacote de 50 gramas de Queijo Ralado
1 embalagem com 200 gramas de Creme de leite
1 embalagem com 395 gramas de Leite Condensado
1 pacote com 1 kg Sal Refinado

Vale-transporte

“As empresas se comprometem a garantir, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a concessão de vale transporte devendo os empregados preencher os referidos formulários, descrevendo quais as conduções que utilizam, diariamente, para ida e volta ao trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As empresas se comprometem a garantir, durante a vigência da presente convenção coletiva de trabalho, a concessão de vale transporte devendo os empregados preencher os referidos formulários, descrevendo quais as conduções que utilizam, diariamente, para ida e volta ao trabalho.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.
Parágrafo Segundo : No caso do empregado fazer uso de condução própria, o mesmo terá direito ao valor equivalente aos vales transportes de que necessita para locomoção ao serviço que será pago na forma de vale combustível.
Parágrafo Terceiro : Eventualmente os empregados que forem multados por infrações de trânsito com comprovada responsabilidade, terão o desconto do valor da multa conforme acordado entre as partes, sendo que a parcela mensal não poderá comprometer o sustento do mesmo. Nesse caso, a empresa, obrigatoriamente, dará direito ao empregado de interpor recurso junto ao órgão de trânsito, caso entenda como injusta a infração, fornecendo cópia da autuação.
Parágrafo Quarto : Em caso de falta do empregado, é permitido as empresas descontar, no mês subsequente, quando do pagamento do benefício, o valor referente ao vale transporte relativo ao dia da ausência.
Parágrafo Quinto : A empresa poderá descontar no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o valor do vale transporte adiantado ao empregado, e não utilizado em razão do término do contrato de trabalho.

PLR

“Para as empresas que não possuem planos de meta, fica estipulada, relativamente ao exercício de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados (PLR), nos termos do Artigo 7º, XI primeira parte e do Artigo 8º, VI , da Constituição Federal , e da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, correspondente aos seguintes valores, por semestre, por empregado e grupo econômico, conforme o número de empregados da empresa, ou seja:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Para as empresas que não possuem planos de meta, fica estipulada, relativamente ao exercício de 2026, a participação dos empregados nos lucros ou resultados (PLR), nos termos do Artigo 7º, XI primeira parte e do Artigo 8º, VI , da Constituição Federal , e da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, correspondente aos seguintes valores, por semestre, por empregado e grupo econômico, conforme o número de empregados da empresa, ou seja:
a) De 01 a 30 empregados , será feito pagamento de R$ 128,20 (cento e vinte e oito reais e vinte centavos)
b) De 31 a 60 empregados , será feito pagamento de R$ 280,93 (duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos)
c) De 61 a 90 empregados , será feito pagamento de R$ 482,63 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos)
d) De 91 a 120 empregados , será feito pagamento de R$ 592,14 (quinhentos e noventa e dois reais e quatorze centavos)
e) A partir de 121 empregados , será efetuado o pagamento de R$ 1.593,90 (hum mil quinhentos e noventa e três reais e noventa centavos)
Parágrafo Primeiro : Esses valores não terão caráter salarial e serão pagos semestralmente sendo primeiro vencimento até dia 06/01/2027 , relativo ao primeiro semestre de 2026, e o segundo vencimento até o dia 07/07/2027 , relativo ao segundo semestre de 2026 .
Parágrafo Segundo : Para empregados desligados, será pago proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, durante o período de apuração, à razão de 1/12 por mês de serviço, ou fração superior a 15 dias, excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente do trabalho.
Parágrafo Terceiro : Os acordos celebrados diretamente com os empregados, nos termos da Lei e desde que mais benéficos aos mesmos, deverão ser convalidados pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Quarto : O plano de metas, a ser implantado ou já implantado na empresa deverá ser assistido pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo Quinto : O empregado não fará jus ao recebimento de nenhuma parcela da mencionada participação nos lucros ou resultados, se cometer faltas injustificadas e/ou ultrapassar 05 (cinco) horas de atrasos injustificados, acima do limite legal, salvo em caso de paralisação total ou parcial do transporte coletivo, ou em caso de enchente, devidamente comprovado através dos meios de comunicação; ficam ainda, excetuadas as empregadas gestantes, cujo pagamento da primeira e segunda parcela deverá ser integral durante o período de afastamento.
Parágrafo Sexto : Sobre os valores acima discriminados, a título de contribuição participativa na negociação, será descontado dos salários dos empregados e repassado ao sindicato laboral signatário da presente convenção coletiva de trabalho o percentual de 10% (dez por cento) (quando o empregado não for associado) e 7% (sete por cento) (quando o empregado for associado). O desconto abrange, inclusive, os empregados que firmarem acordos coletivos de PLR diretamente com as empresas durante a vigência desta cláusula de convenção coletiva de trabalho 2026/2027 .
a) O valor de desconto deverá obedecer a devida proporcionalidade mencionada no Parágrafo Segundo desta cláusula.
b) O recolhimento das contribuições deverá ser efetuado até 05 (cinco) dias corridos após os descontos.
Parágrafo Sétimo : O não pagamento do benefício acima mencionado e o não recolhimento da contribuição participativa, acarretará a multa de 5% (cinco por cento) da PLR a ser paga, revertendo-a em benefício da parte prejudicada.

Contribuições ao sindicato

“Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; na Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Fabricação, Instalação, Modernização, Conservação e Manutenção de Elevadores do Estado de São Paulo em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07/05/2026 , fica aprovada e autorizada a cobrança da contribuição assistencial de todas as empresas integrantes da categoria econômica conforme segue. As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo, por sua matriz e filiais, em guias próprias, recolherão a contribuição assistencial aprovada pela assembleia geral da categoria econômica, realizada em 07/05/2026, a serem pagas em 12 (doze) parcelas fixas e consecutivas de R$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três reais) cada uma, sendo o primeiro vencimento em 15/10/2026 , e as demais todo dia 15 dos meses subsequentes ou o primeiro dia útil subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
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Parágrafo
Cláusula 71, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/08/2026 a 31/07/2027” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; na Nota Técnica nº 9 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato das Empresas de Fabricação, Instalação, Modernização, Conservação e Manutenção de Elevadores do Estado de São Paulo em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07/05/2026 , fica aprovada e autorizada a cobrança da contribuição assistencial de todas as empresas integrantes da categoria econômica conforme segue. As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo, por sua matriz e filiais, em guias próprias, recolherão a contribuição assistencial aprovada pela assembleia geral da categoria econômica, realizada em 07/05/2026, a serem pagas em 12 (doze) parcelas fixas e consecutivas de R$ 463,00 (quatrocentos e sessenta e três reais) cada uma, sendo o primeiro vencimento em 15/10/2026 , e as demais todo dia 15 dos meses subsequentes ou o primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Único : A empresa que deixar de recolher ao Sindicato Patronal beneficiado, dentro dos prazos estipulados nas guias para recolhimento, as contribuições aprovadas na assembleia do Sindicato Patronal, incorrerá em multa no valor correspondente 2% (dois por cento) do montante não recolhido, 1% (um por cento) por mês de atraso e atualização monetária revertidos em favor do Sindicato Patronal.

Seguro de vida

“As empresas ficam obrigadas a efetuar plano de seguro de vida para todos os seus empregados, com garantia de indenização nunca inferior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em caso de morte ou invalidez, sob pena de se responsabilizar por tal pagamento diretamente ao empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As empresas ficam obrigadas a efetuar plano de seguro de vida para todos os seus empregados, com garantia de indenização nunca inferior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em caso de morte ou invalidez, sob pena de se responsabilizar por tal pagamento diretamente ao empregado.
Parágrafo Único: No caso de falecimento, a indenização será paga aos dependentes do empregado.

Férias

“A remuneração das férias bem como seus adicionais, previstos na Constituição Federal ou nesta convenção coletiva de trabalho, serão pagos 02 (dois) dias antes do início das férias individuais ou coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “FÉRIAS” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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As empresas comunicarão aos empregados, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais.
Parágrafo Primeiro : O empregado poderá solicitar suas férias, desde que faça com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando a critério da empresa a decisão dentro das prerrogativas legais.
Parágrafo Segundo : O período de férias coletivas ou individuais não poderá iniciar no período de dois dias que antecede sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Terceiro : A remuneração das férias bem como seus adicionais, previstos na Constituição Federal ou nesta convenção coletiva de trabalho, serão pagos 02 (dois) dias antes do início das férias individuais ou coletivas.
Parágrafo Quarto : Esta remuneração adicional também se aplicará no caso de qualquer rescisão contratual, quando houver férias a serem indenizadas, vencida ou proporcional, sempre obedecendo aos princípios legais.
Parágrafo Quinto : O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª (primeira) parcela do 13º salário e, do abono pecuniário, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação prevista na presente cláusula.
Parágrafo Sexto : É vedado à empresa interromper o gozo das férias concedidas aos seus empregados.
Parágrafo Sétimo : As empresas não poderão cancelar as férias já comunicadas aos seus empregados, salvo negociação entre as partes sendo que, sempre ressarcirão as despesas irreversíveis feitas pelo empregado, antes do cancelamento, desde que as mesmas sejam devidamente comprovadas.
Parágrafo Oitavo : Ao empregado cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa da empresa, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização correspondente a 01 (um) salário nominal do empregado, sem prejuízo das demais verbas rescisórias.

Estabilidades e garantias

“Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “GARANTIA AO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu, além do aviso prévio previsto na CLT.
Parágrafo Primeiro : A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo o Tiro de Guerra.
Parágrafo Segundo : Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR e de feriados respectivos em razão das horas não trabalhadas por esse motivo.
Parágrafo Terceiro : Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser por prática de falta grave ou por mútuo acordo entre empregado e empresa com a assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por infração de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada, exceto para as cláusulas que já tenham multa pré-estabelecida.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009608/2026 (solicitação MR051070/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 82, “MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051070/2026
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Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do salário normativo da categoria, por infração de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho, por empregado, revertendo-se em favor da parte prejudicada, exceto para as cláusulas que já tenham multa pré-estabelecida.

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