TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008722/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR055108/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 09/09/2026.
Altera o instrumento SP009582/2025.
Categoria: DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, EXCETO AS DE FINS HOSPITALARES. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT
Partes
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM TURISMO HOSPIT EST S PAULOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 62.197.975/0001-09
- SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTROPICAS DE ARARAQUARA, SAO CARLOS E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 08.116.778/0001-72
Abrangência
Abrangência12 municípios de SP
CategoriaDOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
ExcetoAS DE FINS HOSPITALARES. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORG…
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- Américo Brasiliense/SP
- Araraquara/SP
- Boa Esperança do Sul/SP
- Bocaina/SP
- Dourado/SP
- Ibaté/SP
- Ibitinga/SP
- Jaú/SP
- Matão/SP
- Ribeirão Bonito/SP
- São Carlos/SP
- Taquaritinga/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, EXCETO AS DE FINS HOSPITALARES. A FEDERAÇÃO CONVENENTE DESTA CONVENÇÃO COLETIVA REPRESENTA A CATEGORIA E OS MUNICÍPIOS INORGANIZADOS EM SINDICATOS DESCRITOS NESTA CCT , com abrangência territorial em Américo Brasiliense/SP, Araraquara/SP, Boa Esperança do Sul/SP, Bocaina/SP, Dourado/SP, Ibaté/SP, Ibitinga/SP, Jaú/SP, Matão/SP, Ribeirão Bonito/SP, São Carlos/SP e Taquaritinga/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Assistente Administrativo / Auxiliar de Cozinha / Auxiliar de Limpeza / Lactarista / Porteiro / Vigia | R$ 1.934,30”
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Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido. Cargos / Funções | Piso Salarial Assistente Administrativo / Auxiliar de Cozinha / Auxiliar de Limpeza / Lactarista / Porteiro / Vigia | R$ 1.934,30 Assistente Social | R$ 3.000,00 Auxiliar de Educação Infantil (ADI) / Monitores(as) | R$ 2.086,87 Auxiliar de Enfermagem | R$ 2.501,73 Coordenador Pedagógico | R$ 2.086,87 Cozinheiro(a) | R$ 1.942,66 Cuidadores | R$ 1.934,30 Diretor(a) Escolar | R$ 5.500,00 Educador Terceiro Setor | R$ 2.509,05 Instrutores(as) de Atividades de Educação Física / Esportivas / Artes / Dança / Música / Culturais e Recreativas | R$ 2.633,40 Mãe Social | R$ 3.500,00 Menor Aprendiz | R$ 1.885.18 Oficineiros(as) | R$ 2.400,00 Operador de Telemarketing | R$ 1.934,30 Padre / Missionário / Pastor Evangélico e Demais Pastores | R$ 3.298,02 Pedagogo(a) | R$ 2.086,87 Professor de Educação Infantil Terceiro Setor | R$ 3.190,00 Recepcionista / Mensageiro / Servente / Copeira / Serviços Gerais | R$ 1.885,18 Técnico de Enfermagem | R$ 3.232,19 Demais Funções | R$ 1.885,18 A) Piso Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem – Conforme permissivo constante da decisão proferida na ADI 7222 em relação a aplicação do Piso Nacional da Lei 14.434/2022 e, visando a manutenção dos postos de trabalho e subsistência das Entidades, o piso salarial dos auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem (Artigo 15-A da Lei 7498/1986) ficam estabelecidos em valores inferiores ao valor do Piso Nacional. A.1) As situações excepcionais que comprovadamente justifiquem a negociação de valores diferentes do estabelecido, deverão contar com a assistência obrigatória dos Sindicatos Profissional e Patronal para firmar acordo coletivo de trabalho, sob pena de ineficácia do instrumento coletivo, devendo o empregador interessado dar ciência por escrito aos Sindicatos para que eles participem dos entendimentos. B) As Entidades elegíveis e que estejam recebendo assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional (Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023), deverão aplicar os valores do Piso Nacional da Lei 14.434/2022: Técnico de enfermagem R$ 3.655,41 Auxiliar de enfermagem R$ 2.611,45 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial correspondente ao salário-mínimo vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formalizá-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/07/2026, de 4,5% (quatro e meio cento) incidentes sobre os salários de 30/06/2026”
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Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/07/2026, de 4,5% (quatro e meio cento) incidentes sobre os salários de 30/06/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/07/2025 a 30/06/2026. PARÁGRAFO ÚNICO : Sem prejuízo do reajuste estabelecido no caput da presente cláusula, os empregados que percebam salário superior a R$ 3.462,92 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) têm garantido o direito de livre negociação com o empregador para estabelecer melhores condições salariais segundo ajuste das partes e suas conveniências.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“vale alimentação no valor de R$ R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais)”
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Os empregadores ficam obrigados a conceder mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho e sem ônus aos empregados, vale alimentação no valor de R$ R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), preferencialmente, por meio de cartão magnético de administradoras de benefícios credenciadas aos sindicatos acordantes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado que tiver registrada mais de 02 (dois) dias de faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento do benefício previsto na presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO : O benefício previsto nesta cláusula será concedido aos empregados por ocasião das férias, da licença-maternidade, da licença paternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que, nos dois últimos casos (auxílio-doença e acidente de trabalho), a concessão será garantida pelo prazo de 06 (seis) meses. PARÁGRAFO TERCEIRO : A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial no sentido de que a cesta básica, concedida através de cartão alimentação, não possui natureza salarial, cuidando-se, pois de cláusula social. PARÁGRAFO QUARTO: O benefício será operacionalizado por administradoras de benefícios devidamente registradas no PAT, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, vedadas práticas comerciais que impliquem deságio, prazos excessivos de repasse, antecipações condicionadas ou concessão de vantagens estranhas à finalidade alimentar do benefício, devendo a gestão ser realizada a título gratuito para as entidades e sem qualquer ônus aos empregados. PARÁGRAFO QUINTO: O auxílio alimentação será operacionalizado preferencialmente através da administradora MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº21.922.507/0001-72 devidamente inscrita no PAT e credenciada aos Sindicatos signatários representantes da categoria, para fins do art. 1º- A da Lei 6.321/1976, da Lei 14.442/2022 e da Portaria 1.707/2024 do MTE. PARÁGRAFO SEXTO: Sem prejuízo da forma preferencial de concessão do auxílio alimentação prevista no parágrafo anterior, admite-se que o benefício seja operacionalizado por administradora diversa daquela indicada, desde que contratada pelo empregador e que sejam integralmente observados todos os requisitos, condições e garantias estabelecidos nesta cláusula, devendo o empregador informar aos sindicatos acordantes a empresa contratada para fins de cadastro junto as entidades sindicais.
Vale-transporte
“Fica assegurada por parte das empresas, a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente”
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Fica assegurada por parte das empresas, a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, ficando facultado ao empregador seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/ trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte”. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Referido benefício não tem natureza salarial, ainda que pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010). PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados poderão solicitar substituição do vale transporte por vale combustível, no mesmo valor do vale transporte a ser pago pela empresa, quando utilizar veículo particular, sem prejuízo do valor a ser recebido.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída a Contribuição Negocial no valor de 6% (seis por cento), calculada sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de janeiro de 2026”
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Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV, V e VI; nos Artigos 513, alínea "e", 578 e 579 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017; no julgamento do Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal; e nas deliberações dos integrantes da categoria representada pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO CARLOS E REGIÃO – SINBERF, conforme AGE realizada, ficam aprovadas as seguintes contribuições para todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os Credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casas Lar, Abrigos, Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outras Instituições Congêneres). 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL (FACULTATIVA) Conforme aprovado em assembleia e em consonância com os artigos 578, 579 e 580, III, da CLT (com a redação da Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical patronal possui natureza facultativa, sendo devida apenas pelas empresas que manifestarem sua prévia e expressa autorização para o recolhimento. Para as empresas que optarem pelo recolhimento, o valor deverá ser pago anualmente no mês de janeiro. A falta de pagamento, uma vez autorizada a cobrança, implicará em multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da Lei. 2. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Fica instituída a Contribuição Negocial no valor de 6% (seis por cento), calculada sobre o valor bruto da folha de pagamento do mês de janeiro de 2026, a ser paga em 02 (duas) parcelas de 3% (três por cento) cada, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 20 de setembro de 2026 e 20 de abril de 2027. • Para as entidades que não possuem funcionários registrados, o recolhimento será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que poderá ser dividido em duas parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com vencimentos em 20 de setembro de 2026 e 20 de abril de 2027. • Direito de Oposição: As entidades terão direito a oposição à cobrança, que deverá ser exercido por escrito e encaminhado à sede do sindicato no endereço Rua Barão do Amazonas, 1467, Jd. Sumaré, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14025-110, no período de 30 de agosto de 2026 a 19 de setembro de 2026. A ausência de manifestação formal nesse período será entendida como concordância tácita com o recolhimento. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As Instituições empregadoras devem recolher, mensalmente, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado. As Instituições que não tenham empregados devem recolher, mensalmente, o valor fixo de R$ 20,00 (vinte reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO : As guias para recolhimento das contribuições poderão ser emitidas ou solicitadas ao SINBERF através do e-mail: [email protected] ou por intermédio da empresa Spring Gerenciamento de Cobranças, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (19) 3648-1411. PARÁGRAFO SEGUNDO : O não recolhimento das contribuições Negocial e Assistencial, nos prazos estipulados, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. PARÁGRAFO TERCEIRO: As Instituições são obrigadas a enviar, mensalmente, ao SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO CARLOS E REGIÃO – SINBERF, cópia da RAIS, guia GFIP do FGTSWeb, ou qualquer outro documento idôneo e oficial, a fim de comprovar o número de empregados. PARÁGRAFO QUARTO: Nos termos da legislação trabalhista, constitucional e civil em vigor, a presente Convenção Coletiva possui força erga omnes dentro de sua competência territorial, em caráter normativo e obrigatório a todos os envolvidos na relação jurídica. Assim, o pagamento das contribuições Negocial e Assistencial é obrigatório a todas as entidades acobertadas pela presente Convenção Coletiva, ressalvado o direito de oposição exercido no prazo, e o não pagamento implicará no enriquecimento ilícito da entidade inadimplente, gerando o direito ao SINDICATO PATRONAL de apresentar as ações judiciais que entender devidas.
Férias
“A partir de 01/01/2027, a licença paternidade será concedida nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 15.371/2026, observados os prazos previstos dos parágrafos seguintes.”
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A partir de 01/01/2027, a licença paternidade será concedida nos prazos e condições estabelecidos na Lei nº 15.371/2026, observados os prazos previstos dos parágrafos seguintes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fins de gestão da escala de trabalho, o empregado deverá comunicar ao empregador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período previsto para a licença paternidade, mediante apresentação do atestado médico que indique a data provável do parto ou certidão emitida pela Vara da Infância e da Juventude que indique a previsão de emissão do termo judicial de guarda. PARÁGRAFO SEGUNDO: A licença paternidade será concedida imediatamente após o parto, devendo o empregado notificar o empregador sobre o nascimento com a maior brevidade possível e apresentar cópia da certidão de nascimento no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o parto. PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de parto antecipado, o afastamento será imediato, devendo o empregado notificar o empregador da situação com a maior brevidade possível e apresentar posteriormente o documento comprobatório. PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de adoção, a licença paternidade terá início a partir da emissão do termo judicial de guarda ou adoção pela Vara da Infância e da Juventude. PARÁGRAFO QUINTO: O empregado tem o direito de gozar as férias no período contínuo ao término da licença paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda, respeitado o que prevê a cláusula 55ª da convenção coletiva de trabalho. PARÁGRAFO SEXTO: As disposições desta cláusula têm prevalência sobre a lei, em consonância com os incisos XIX e XXVI da Constituição Federal e art. 611-A da CLT.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 3% (três por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho”
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Fica estabelecida multa de 3% (três por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.