CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006781/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR038129/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.
Categoria: Office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vendedores de frete, cobradores comerciais, líderes, mestres, fiscais de plataforma, pessoal de zeladoria, pessoal de computação em geral, ascensoristas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas, auxiliares de almoxarifado, auditores, assessores, monitores, mensageiros, serventes, publicitários, seguranças, secretárias sem formação superior, auxiliar de contabilidade, instrutores, assistentes, administradores, supervisores, compradores, enfim, todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da empresa, nas empresas de transporte de passageiros pro fretamento
Partes
- SIND EMPREG EM ESCRIT NO SETOR ADM DE EMP DE TRANSP RODOV CARGAS SECAS E MOLHADAS TUR E FRET,URB E SUBURB DE PASSAG, VEIC ZERO KM ABCD E REGIOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.433.288/0001-13
- SINFRET - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 53.711.313/0001-14
Abrangência
Abrangência7 municípios de SP
CategoriaOffice boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vended…
Ver os 7 municípios
- Diadema/SP
- Mauá/SP
- Ribeirão Pires/SP
- Rio Grande da Serra/SP
- Santo André/SP
- São Bernardo do Campo/SP
- São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vendedores de frete, cobradores comerciais, líderes, mestres, fiscais de plataforma, pessoal de zeladoria, pessoal de computação em geral, ascensoristas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas, auxiliares de almoxarifado, auditores, assessores, monitores, mensageiros, serventes, publicitários, seguranças, secretárias sem formação superior, auxiliar de contabilidade, instrutores, assistentes, administradores, supervisores, compradores, enfim, todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da empresa, nas empresas de transporte de passageiros pro fretamento , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Reajuste salarial
“As empresas concederão em 01/05/2026, aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a título de reajuste salarial, 5,5% (cinco virgula cinco por cento) sobre o salário de 30/04/2026. Aplicam-se para todos os empregados admitidos após 01/05/2025 até 30/04/2026 a proporcionalidade de 01/12 (um doze avos) por mês de serviço.”
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As empresas concederão em 01/05/2026, aos empregados representados pelo Sindicato Profissional, a título de reajuste salarial, 5,5% (cinco virgula cinco por cento) sobre o salário de 30/04/2026. Aplicam-se para todos os empregados admitidos após 01/05/2025 até 30/04/2026 a proporcionalidade de 01/12 (um doze avos) por mês de serviço.
Horas extras
“a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em quaisquer dias da semana;”
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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo: a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em quaisquer dias da semana; b) 100% (cem por cento) de acréscimo, em relação à hora normal, quando trabalhada em dias de folga, domingos, feriados e sábados compensados, sem prejuízo do pagamento do DSR, quando devido; c) As horas extras desde que realizadas habitualmente, integrarão a remuneração dos empregados para o efeito de DSR, Férias, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, INSS e FGTS.
Adicional noturno
“Pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sempre que for executado entre 22:00 e 05:00 horas do dia seguinte. A hora noturna terá 52 minutos e 30 segundos.”
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Pagamento do adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sempre que for executado entre 22:00 e 05:00 horas do dia seguinte. A hora noturna terá 52 minutos e 30 segundos. PARÁGRAFO ÚNICO Os empregados que tiverem jornada de trabalho no período de 22:00 às 05:00 horas, havendo prorrogação da mesma, terão direito ao pagamento das horas extras, de acordo com a cláusula correspondente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, vale-alimentação, ou ticket-refeição no importe de R$ 1.210,00 (Mil duzentos e dez reais) mensais, inclusive nas férias, que serão entregues até o dia 20 de cada mês.”
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As empresas fornecerão a todos os empregados abrangidos por esta Convenção, vale-alimentação, ou ticket-refeição no importe de R$ 1.210,00 (Mil duzentos e dez reais) mensais, inclusive nas férias, que serão entregues até o dia 20 de cada mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faltas injustificadas, ocorridas no decurso do mês, autorizarão o respectivo desconto proporcional. PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício desta cláusula, não se aplica ao empregado afastado do trabalho por motivos previdenciários. PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício supra, não se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, para nenhum efeito, tampouco fica fazendo parte integrante de sua remuneração, independentemente de instituição ou não pelas empresas do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, regulamentado pelo Decreto nº.5, de 14/01/91.
Vale-transporte
“As empresas continuarão a entregar passe livre aos seus empregados na forma usual.”
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As empresas continuarão a entregar passe livre aos seus empregados na forma usual. Caso ocorra alteração no sistema de distribuição do passe livre pela empresas urbanas, as partes sentarão para encontrar outras alternativas. Esta concessão supre as exigências de fornecimento de Vale-Transporte, na forma da lei que o instituiu, não caracterizando, em nenhuma hipótese, salário indireto, para quaisquer fins.
PLR
“A participação nos Lucros e Resultados, referente ao período de 2025/2026, será paga, em até duas parcelas iguais, em julho e outubro de 2026, nos valores e condições abaixo estipulados:”
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A participação nos Lucros e Resultados, referente ao período de 2025/2026, será paga, em até duas parcelas iguais, em julho e outubro de 2026, nos valores e condições abaixo estipulados: Salário até R$ 4.318,90 R$ 734,28 de R$ 4.318,91 em diante R$ 1.105,22 Os empregados admitidos após 01/05/2025 até 30/04/2026, receberão este benefício na proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, desde que com contrato em vigor na data-base de 01/05/2026. PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores da PLR não integrarão o contrato de trabalho para nenhum efeito, bem como não haverá incidência previdenciária e fiscal, consoante os termos da lei instituidora da verba.
Contribuições ao sindicato
“O recolhimento da Contribuição Sindical observará os prazos e as formalidades previstas nos artigos 578 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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O recolhimento da Contribuição Sindical observará os prazos e as formalidades previstas nos artigos 578 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO As empresas fornecerão ao Sindicato profissional relação nominal de seus empregados, com cargos, funções e valor do salário nominal, acompanhada de cópia das guias de recolhimento.
Seguro de vida
“As empresas representadas pela Convenção Coletiva de Trabalho serão obrigadas a manter seguro de vida em grupo a todos os seus trabalhadores sendo que a carteira de Seguro de Vida em Grupo conjugado com Acidentes Pessoais, em nome de todos os empregados, pelo valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, sem qualquer ônus ao trabalhador.”
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As empresas representadas pela Convenção Coletiva de Trabalho serão obrigadas a manter seguro de vida em grupo a todos os seus trabalhadores sendo que a carteira de Seguro de Vida em Grupo conjugado com Acidentes Pessoais, em nome de todos os empregados, pelo valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, sem qualquer ônus ao trabalhador.
Férias
“As férias, observado o disposto no Artigo 135 da CLT (30 dias com recibo), só poderão ter o início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.”
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As férias, observado o disposto no Artigo 135 da CLT (30 dias com recibo), só poderão ter o início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos e feriados.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica assegurada estabilidade, com garantia de emprego e salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. PARÁGRAFO ÚNICO Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador da sua gravidez, devendo comprová-la durante o período de aviso prévio, se trabalhado ou, no ato da comunicação da dispensa, se indenizado. Em se tratando de gestação atípica, não revelada, esse prazo será estendido para 30 dias, devendo tal situação ser comprovada por atestado médico oficial.
Multa por descumprimento
“I - de 10,0% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na presente Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada;”
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Ficam convencionadas as seguintes multas, exceto as das cláusulas as quais já possuem pena pecuniária definida: I - de 10,0% (dez por cento) do salário mínimo vigente, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contida na presente Convenção, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada; II - de 5,0% (cinco por cento) sobre o salário mínimo por dia, quando se tratar de atraso salarial.