CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de…
Santo André/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg em Escrit no Setor Adm de Emp de Transp Rodov Cargas Secas e Molhadas Tur e Fret,urb e Suburb de Passag, Veic Zero Km Abcd e Regioes (CNPJ 02.433.288/0001-13), de Santo André/SP, para a categoria office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vendedores de frete, cobradores comerciais, líderes, mestres, fiscais de plataforma…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP008436/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046270/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vendedores de frete, cobradores comerciais, líderes, mestres, fiscais de plataforma, pessoal de zeladoria, pessoal de computação em geral, ascensoristas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas, auxiliares de almoxarifado, auditores, assessores, monitores, mensageiros, serventes, publicitários, seguranças, secretárias sem formação superior, auxiliar de contabilidade, instrutores, assistentes, administradores, supervisores, compradores, enfim, todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da empresa, que laboram nas EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS

Partes

  • SIND EMPREG EM ESCRIT NO SETOR ADM DE EMP DE TRANSP RODOV CARGAS SECAS E MOLHADAS TUR E FRET,URB E SUBURB DE PASSAG, VEIC ZERO KM ABCD E REGIOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.433.288/0001-13
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ABCSindicato patronal · CNPJ 58.151.507/0001-26

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

CategoriaOffice boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vended…

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Office boy, porteiros, vigias, auxiliares de copa e cozinha, cozinheiras, auxiliares de departamento pessoal, chefes de departamento, divisões, encarregados, faturista, diretores, empregados, relações públicas, vendedores de frete, cobradores comerciais, líderes, mestres, fiscais de plataforma, pessoal de zeladoria, pessoal de computação em geral, ascensoristas, gerentes comerciais, administrativos e financeiros, bilheteiros, bagageiros, agenciadores, caixas, auxiliares de almoxarifado, auditores, assessores, monitores, mensageiros, serventes, publicitários, seguranças, secretárias sem formação superior, auxiliar de contabilidade, instrutores, assistentes, administradores, supervisores, compradores, enfim, todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da empresa, que laboram nas EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 219.734
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Reajuste salarial

“Para a data base de maio de 2026 a abril de 2027 a título de atualização e/ou reajuste salarial, será aplicado o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) em maio de 2026 para a categoria representada pelo sindicato profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 219.971
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Para a data base de maio de 2026 a abril de 2027 a título de atualização e/ou reajuste salarial, será aplicado o percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) em maio de 2026 para a categoria representada pelo sindicato profissional, bem como serão descontadas e/ou compensadas eventuais alterações salariais anteriores no curso e vigência da data base.
Parágrafo Primeiro - Na eventual vigência de nova política salarial determinada por Lei Federal, serão promovidas novas negociações.
Parágrafo Segundo - Serão aplicados os mesmos critérios estabelecidos nesta cláusula, nas funções representadas exclusivamente pelo sindicato profissional.

Horas extras

“As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.342
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As horas extras serão pagas na forma disposta na atual Constituição Federal.

Adicional noturno

“Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.344
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Pagamento de adicional noturno, no importe de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração contratual, sempre que for executado o trabalho entre as 22h e 5h do dia seguinte. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Banco de horas e compensação

“Fica autorizada a implantação do banco de horas por empresa em conformidade com a legislação trabalhista vigente, obrigatoriamente mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho, que prevalecerá sobre eventual acordo individual celebrado diretamente com cada trabalhador representado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 225.910
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Fica autorizada a implantação do banco de horas por empresa em conformidade com a legislação trabalhista vigente, obrigatoriamente mediante a celebração de acordo coletivo de trabalho, que prevalecerá sobre eventual acordo individual celebrado diretamente com cada trabalhador representado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Sétimo - Valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (um mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo Sétimo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.441
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Aos empregados das empresas será fornecido mensalmente o vale-alimentação, nos critérios a seguir definidos.
Parágrafo Primeiro - Se fornecido em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o correspondente crédito será efetuado de uma única vez, totalizando o valor mensal estabelecido no parágrafo sétimo desta cláusula.
Parágrafo Segundo - No fornecimento do crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, o custeio de segunda via e/ou despesas decorrentes do crédito, são de responsabilidade do empregado beneficiado.
Parágrafo Terceiro - A distribuição do vale-alimentação por talão ou crédito em cartão magnético, eletrônico ou assemelhado, seguirá critérios administrativos de cada empresa integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, com entrega ou crédito no primeiro dia útil de cada mês.
Parágrafo Quarto - O valor do vale-alimentação não integrará, para qualquer efeito, o salário do empregado.
Parágrafo Quinto - O vale-alimentação não será devido ao empregado por afastamento do serviço, em benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho ou ainda por falta ao serviço injustificado. No caso de rescisão contratual, por justo ou injusto motivo, fica avençado que será descontado do empregado o valor proporcional e correspondente aos dias efetivamente não trabalhados.
Parágrafo Sexto - O vale-alimentação será concedido ao empregado em gozo de férias, respeitados critérios de aquisição de direito e concessão das férias previstos e estabelecidos no Capítulo IV — as Férias Anuais - da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo Sétimo - Valor total mensal do vale-alimentação é de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Vale-transporte

“Por convenção entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional, fica instituído o “Crachá Funcional Passe Livre”, o qual tem a finalidade de: 1) crachá de identificação funcional; e 2) identificação para o transporte gratuito. As empresas filiadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho comprometem-se a transportar gratuitamente os empregados das empresas de transporte coletivo da região do Grande ABC em que trabalham.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.443
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Por convenção entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional, fica instituído o “Crachá Funcional Passe Livre”, o qual tem a finalidade de: 1) crachá de identificação funcional; e 2) identificação para o transporte gratuito. As empresas filiadas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho comprometem-se a transportar gratuitamente os empregados das empresas de transporte coletivo da região do Grande ABC em que trabalham.
Parágrafo Primeiro - O transporte gratuito especificado no “caput” somente será realizado mediante apresentação pelo empregado pertencente à categoria profissional, abrangido exclusivamente por esta convenção, do CRACHÁ FUNCIONAL PASSE LIVRE.
Parágrafo Segundo - O “Crachá Funcional Passe Livre” é unificado para o transporte gratuito e utilizado pelo empregado em substituição ao vale-transporte, conforme Lei n.º 7.418, de 16/12/1985 e Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.
Parágrafo Terceiro - O “Crachá Funcional Passe Livre” com “Chip”, para uso em catraca, e/ou sistemas de bilhetagem eletrônica, e/ou biométrico em suas diversas modalidades é unificado e utilizável para o transporte gratuito, intransferível e de uso exclusivo do empregado o qual é responsável por seu custeio, uso e guarda, sendo vetado seu empréstimo a terceiros, reproduções ou cópias de qualquer tipo.
Parágrafo Quarto - Eventual porte, empréstimo a terceiros ou reprodução, ou cópia diferente do original do “Crachá Funcional Passe Livre” e estabelecido no “parágrafo terceiro” desta cláusula, será passível de aplicação de penalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como na legislação Cível e Penal vigentes.
Parágrafo Quinto - Quando da rescisão do contrato de trabalho com ou sem justa causa, ou por aposentadoria, o empregado deverá devolver à empresa empregadora o “Crachá Funcional Passe Livre” unificado antes do pagamento das verbas rescisórias, sob pena de arcar com os custos correspondentes.
Parágrafo Sexto - O presente sistema do “Crachá Funcional Passe Livre”, necessariamente e exclusivamente é adotado em conjunto com as empresas de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo por permitir o transporte gratuito aos empregados, sem o qual perderá seus objetivos.

PLR

“Parágrafo Primeiro - A Convenção Coletiva de Regime Especial de Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, c/c Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 220.346
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Parágrafo Primeiro - A Convenção Coletiva de Regime Especial de Participação nos Resultados, vem atender os termos do artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal, c/c Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU de 20.12.2000.
Parágrafo Segundo - Os critérios de determinação da Participação nos Lucros e Resultados para o exercício de 2026 e a serem pagos nos exercícios de 2026 e 2027, foram definidos entre o Sindicato da Categoria Econômica e o Sindicato da Categoria Profissional e Comissão, nos termos determinados pelo art. 2º, parágrafos e incisos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 – DOU 20/12/2000.
Parágrafo Terceiro - O valor teto a ser pago a título de PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS foi convencionado entre o sindicato da categoria econômica – SETCABC e o sindicato da categoria profissional – SEESAETRA, a seguir descrito:
I- O valor acordado e definido é o de R$ 1.179,68 (um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com pagamento em 2 (duas) parcelas conforme legislação, sendo:
A) R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) , em 30/10/2026;
B) R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento), relativo ao pagamento final em 31/03/2027.
Parágrafo Quarto – Excludente para recebimento da participação dos resultados. Ficam excluídos parcialmente da participação nos resultados os trabalhadores demitidos (sem justa causa ou por justa causa) até a assinatura do presente, que receberão proporcionalmente à data de seu desligamento;
Parágrafo Quinto - Nos termos da Lei nº 10.101/2000 – Artigo 2º “CAPUT” e Artigo 3º “CAPUT”, a participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Segundo - O valor da contribuição prevista nesta cláusula será repassado ao sindicato profissional, obrigatoriamente, até o dia 05 do mês subsequente ao desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.485
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento, mensalmente, as contribuições espontâneas de seus empregados em favor do sindicato profissional, desde que devidamente autorizados pelos mesmos.
Parágrafo Primeiro - Para o desconto previsto no caput desta cláusula, o sindicato profissional se obriga a fornecer às empresas a relação dos empregados que se mantiverem associados.
Parágrafo Segundo - O valor da contribuição prevista nesta cláusula será repassado ao sindicato profissional, obrigatoriamente, até o dia 05 do mês subsequente ao desconto.

Férias

“As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 225.996
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados o gozo das férias após o período aquisitivo, aplicando-se a legislação vigente.

Estabilidades e garantias

“À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 221.639
Ver a cláusula inteira
À empregada gestante fica assegurada a estabilidade na forma da lei, ressalvada a demissão por motivo de falta grave.

Multa por descumprimento

“O Sindicato poderá ajuizar ação de cumprimento a favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de quaisquer cláusulas da presente convenção coletiva, independente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP008436/2026 (solicitação MR046270/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AÇÃO DE CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 226.680
Ver a cláusula inteira
O Sindicato poderá ajuizar ação de cumprimento a favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de quaisquer cláusulas da presente convenção coletiva, independente da outorga de procuração por parte dos trabalhadores.

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