CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Office Boy, Porteiros, Vigias, Auxiliares de Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de…
Santo André/SP, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Empreg em Escrit no Setor Adm de Emp de Transp Rodov Cargas Secas e Molhadas Tur e Fret,urb e Suburb de Passag, Veic Zero Km Abcd e Regioes (CNPJ 02.433.288/0001-13), de Santo André/SP, para a categoria office Boy, Porteiros, Vigias, Auxiliares de Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Depto. Pessoal Chefe de Departamentos, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Telefonistas, Recepcionistas, Atendentes, Diretores Empregados, Relações Públicos, Vendedores de Frete…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009046/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR050585/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/09/2026.

Categoria: dos Office Boy, Porteiros, Vigias, Auxiliares de Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Depto. Pessoal Chefe de Departamentos, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Telefonistas, Recepcionistas, Atendentes, Diretores Empregados, Relações Públicos, Vendedores de Frete, Cobradores Comerciais, Líderes, Mestres, Fiscal de Plataforma, Pessoal de Zeladoria, Pessoal de Computação em Geral, Ascensoristas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Bilheteiros, Bagageiros, Agenciadores, Caixas, Auxiliares de Almoxarifado, Auditor, Assessor, Monitores, Mensageiros, Serventes, Publicitários, Seguranças, Secretárias sem Formação Superior, Auxiliares de Contabilidade, Instrutores, Assistentes, Administradores, Supervisores, Compradores, enfim todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da Empresa, nas empresas de transportes rodoviário de cargas

Partes

  • SIND EMPREG EM ESCRIT NO SETOR ADM DE EMP DE TRANSP RODOV CARGAS SECAS E MOLHADAS TUR E FRET,URB E SUBURB DE PASSAG, VEIC ZERO KM ABCD E REGIOESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 02.433.288/0001-13
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABCSindicato patronal · CNPJ 67.180.224/0001-01

Abrangência

Abrangência7 municípios de SP

Categoriados Office Boy, Porteiros, Vigias, Auxiliares de Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Depto. Pessoal Chefe de Departamentos, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Telefonistas, Recepcionis…

Ver os 7 municípios
  • Diadema/SP
  • Mauá/SP
  • Ribeirão Pires/SP
  • Rio Grande da Serra/SP
  • Santo André/SP
  • São Bernardo do Campo/SP
  • São Caetano do Sul/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Office Boy, Porteiros, Vigias, Auxiliares de Copa e Cozinha, Cozinheiras, Auxiliares de Depto. Pessoal Chefe de Departamentos, Divisões, Encarregados, Faturistas, Auxiliares de Expedição, Telefonistas, Recepcionistas, Atendentes, Diretores Empregados, Relações Públicos, Vendedores de Frete, Cobradores Comerciais, Líderes, Mestres, Fiscal de Plataforma, Pessoal de Zeladoria, Pessoal de Computação em Geral, Ascensoristas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Bilheteiros, Bagageiros, Agenciadores, Caixas, Auxiliares de Almoxarifado, Auditor, Assessor, Monitores, Mensageiros, Serventes, Publicitários, Seguranças, Secretárias sem Formação Superior, Auxiliares de Contabilidade, Instrutores, Assistentes, Administradores, Supervisores, Compradores, enfim todas as funções cuja nomenclatura seja variável no funcionamento da Empresa, nas empresas de transportes rodoviário de cargas , com abrangência territorial em Diadema/SP, Mauá/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP e São Caetano do Sul/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Os pisos salariais preexistentes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos empregados ocupantes desses cargos, serão reajustados a partir de 01º de maio de 2026, mediante a aplicação do reajuste de 5,5% (Cinco e meio por cento), passando a viger os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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Os pisos salariais preexistentes da categoria profissional, representando o valor mínimo a ser pago aos empregados ocupantes desses cargos, serão reajustados a partir de 01º de maio de 2026, mediante a aplicação do reajuste de 5,5% (Cinco e meio por cento), passando a viger os seguintes valores:
CARGA
FUNÇÃO | PISO
Conferente | R$ 2.186,60
Auxiliar de escritório | R$ 1.663,63
Office boy | R$ 1.605,85
Mensageiro interno | R$ 1.605,85

Reajuste salarial

“Em 01 de maio de 2026, as empresas concederão reajuste 5,5% (Cinco virgula cinco por cento) sobre os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, a incidir sobre os valores praticados em 30 de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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Em 01 de maio de 2026, as empresas concederão reajuste 5,5% (Cinco virgula cinco por cento) sobre os salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional representada, a incidir sobre os valores praticados em 30 de abril de 2026.
§1º. As empresas que, espontaneamente, concederam antecipações salariais durante a vigência do instrumento normativo anterior poderão proceder às respectivas compensações, exceto quanto aos aumentos decorrentes de promoções, equiparações salariais, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de contrato de experiência.
§2º. Para os empregados que perceberem salário superior a R$ 5.920,40 (Cinco mil novecentos e vinte reais e quarenta centavos), aplica-se a correção fixada no "caput", até esse valor, e o que exceder a esse teto, ficará sujeito à livre negociação entre o empregado e o seu empregador.
DATA DE ADMISSÃO ATÉ | REAJUSTE % | ÍNDICE
15/05/2025 | 5,50% | 1,055
15/06/2025 | 5,04% | 1,050
15/07/2025 | 4,58% | 1,045
15/08/2025 | 4,12% | 1,041
15/09/2025 | 3,66% | 1,036
15/10/2025 | 3,21% | 1,032
15/11/2025 | 2,75% | 1,027
15/12/2025 | 2,29% | 1,022
15/01/2026 | 1,83% | 1,018
15/02/2026 | 1,37% | 1,013
15/03/2026 | 0,92% | 1,009
15/04/2026 | 0,46% | 1,004
§3º. Para os admitidos após 01 de maio de 2025, fica assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, desde a admissão até a data de 15 de abril de 2026, conforme tabela abaixo, ressalvados os casos em que existirem paradigmas, quando o empregado fará jus a correção idêntica à percebida pelo mesmo.

Horas extras

“As empresas remunerarão todas as horas extras realizadas pelo empregado com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal”
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Cláusula 11, “ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS” · caput
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As empresas remunerarão todas as horas extras realizadas pelo empregado com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ressalvadas as que coincidirem com domingos (exceto se existir escala de trabalho) e feriados, nos termos da legislação que rege a matéria.
§1º. As horas extras, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para efeito de DSR, Férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS, Verbas Rescisórias, etc.
§2º. As partes se ajustam, para fins do quanto previsto no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade dos acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho formais ou informais firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Banco de horas e compensação

“As partes se ajustam, para fins do quanto previsto no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade dos acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho formais ou informais firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS” · §2º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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As empresas remunerarão todas as horas extras realizadas pelo empregado com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ressalvadas as que coincidirem com domingos (exceto se existir escala de trabalho) e feriados, nos termos da legislação que rege a matéria.
§1º. As horas extras, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado para efeito de DSR, Férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS, Verbas Rescisórias, etc.
§2º. As partes se ajustam, para fins do quanto previsto no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no sentido de que têm plena validade dos acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho formais ou informais firmados pelas partes, quando da admissão ou durante a vigência do contrato de trabalho.

Jornada de trabalho

“A tolerância para registro de ponto antes do início e após o encerramento da jornada de trabalho do trabalhador será de até 5 (cinco) minutos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Cláusula 36, “DA TOLERÂNCIA PARA REGISTRO DE PONTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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A tolerância para registro de ponto antes do início e após o encerramento da jornada de trabalho do trabalhador será de até 5 (cinco) minutos, não se considerando como extras ou como à disposição do empregador o tempo de registro dentro desses intervalos.
§Único. Em ocorrendo registro dos intervalos de refeição valerá a mesma regra, ou seja, a anotação da saída e retorno da alimentação ou repouso será, de igual forma, de 5 (cinco) minutos contados a partir do horário fixado para a saída e outros 5 (cinco) antes da retomada da jornada de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor do vale alimentação será R$ 356,95 (Trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a partir de 01/05/2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Cláusula 15, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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O valor do vale alimentação será R$ 356,95 (Trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a partir de 01/05/2026, contemplando-se a exceção do parágrafo seguinte.
§1º. Para as empresas que tem no transporte de veículos zero quilômetros sua atividade econômica preponderante, o valor do vale alimentação será R$ 377,52 (Trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) a partir de 01/05/2026, nas mesmas condições estabelecidas nesta cláusula.
§2º. O vale alimentação deverá ser fornecido através de crédito em cartão alimentação, ticket alimentação ou formas assemelhadas, sendo vedada e extinta a prática de entrega de cestas "in natura" (cesta contendo alimentos).
§3º. O vale alimentação será devido a todos os trabalhadores que não registrarem nenhuma falta injustificada durante o período de aquisição de seu direito.
§4º . Será entendida como falta injustificada aquela que o trabalhador não apresentar justificativa ou que a empresa não aceitar as que forem oferecidas.
§5º. O vale alimentação será devido no período em que o empregado estiver em gozo de férias, mas deixará de ser fornecida no caso de licença não remunerada por período superior a 15 dias.
§6º. O valor do vale alimentação tem natureza indenizatória e não incorporará o salário ou remuneração do trabalhador, sejam quais forem as justificativas, argumentos ou pretextos e, como critério básico não deve ser incluída no Recibo de Pagamento.

Vale-transporte

“É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo Dec. 95.247, de 17.11.87, como autoriza a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho, ficando expresso que, tal pagamento visa tão somente tornar o cumprimento de tal obrigação mais harmônica com os desejos dos empregados, prevenção de assaltos, furtos e ocorrências criminosas, bem como poupar tempo e custos para as partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE COMO INDENIZAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16.12.85, regulamentada pelo Dec. 95.247, de 17.11.87, como autoriza a Portaria 865, de 14/09/95 do Ministério do Trabalho, ficando expresso que, tal pagamento visa tão somente tornar o cumprimento de tal obrigação mais harmônica com os desejos dos empregados, prevenção de assaltos, furtos e ocorrências criminosas, bem como poupar tempo e custos para as partes.
§1º. O pagamento do Vale Transporte em dinheiro nos termos do disposto no caput desta cláusula, não integra ou incorpora o salário ou a remuneração do empregado para nenhum efeito ou possibilidade e, portanto, em nenhuma hipótese poderá servir de base para cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, conforme consolidada jurisprudência.

PLR

“As empresas do segmento de cargas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, o valor correspondente a 40,0% (quarenta por cento) do seu salário base, já corrigido, aplicável até o valor máximo de R$ 4.767,22 (Quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) o que equivale a um PLR máximo R$ 1.906,89 (Um mil novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos), por empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS – PLR – CARGA E ZERO QUI” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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As empresas do segmento de cargas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, o valor correspondente a 40,0% (quarenta por cento) do seu salário base, já corrigido, aplicável até o valor máximo de R$ 4.767,22 (Quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) o que equivale a um PLR máximo R$ 1.906,89 (Um mil novecentos e seis reais e oitenta e nove centavos), por empregado, ressalvadas as empresas com atividade preponderante no transporte de veículos zero quilômetros que serão regidas pelas disposições contidas no parágrafo 4º desta cláusula.
§1º. O valor base mínimo para aplicação do percentual de 40,0% (quarenta por cento) será o Piso Salarial do Mensageiro interno.
§2º. Entende-se por salário-base, o valor utilizado para cálculo das demais componentes de remuneração do empregado, excluídas as importâncias pagas a título de horas extras, prêmios, comissões, adicionais e demais parcelas variáveis.
§3º. O valor da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, segundo critérios ajustados nesta cláusula, será pago em duas parcelas, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, nos meses de setembro/2026 e março/2027.
§4º. Para as empresas do segmento de Transporte de Veículos Zero Quilômetro, o valor do PLR será de R$ 2.267,02 (Dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos), independente da função ou do salário do empregado e será pago, em duas parcelas iguais, nas mesmas datas e regras contidas nesta cláusula.
§5º. As empresas que mantiverem programas de Participação em Lucros e Resultados - PLR, elaborados na forma da lei, poderão utilizarem-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando, portanto, de benefício cumulativo, ressalvado o direito de recebimento de valor nunca inferior aos contidos nesta cláusula.
§6º. As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que optarem pela implantação de programas de participação em lucros ou resultados e demais instrumentos e mecanismos voltados ao aumento da produtividade e qualidade dentro das empresas integrantes da categoria econômica. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, defesa desse modelo e arquivamento dos programas entregues ao sindicato obreiro, observadas as regras da legislação que rege a matéria.
§7º. Para apuração do direito do empregado ao recebimento do PLR estabelecido nesta cláusula, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2026.
§8º. O pagamento dos valores aqui estabelecidos, a título de participação nos lucros e resultados não constituirão base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio de habitualidade, bem como não incorpora o contrato de trabalho para nenhum efeito.
§9º. As empresas poderão estabelecer critérios para que seus empregados façam jus ao recebimento do PLR tais como: indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade, programas de metas, resultados e prazos, bem como índices de assiduidade e pontualidade.
§10º. Os empregados que receberem até R$ 2.577,26 (Dois mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) a título de salário-base e, portanto, receberem respectivamente de PLR até R$ 1.030,90 (Um mil e trinta reais e noventa centavos), deverão contribuir com a importância de R$ 26,30 (Vinte e seis reais e trinta centavos) por parcela, como retribuição pela atuação do Sindicato laboral.
§11º. Ultrapassado o valor de salário base de R$ 2.577,26 (Dois mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), deverão contribuir com a importância de R$ 32,87 (Trinta e dois reais e oitenta e sete centavos) por parcela de PLR, como retribuição pela atuação do Sindicato laboral
§12º. O recolhimento da contribuição deverá ser realizado até o quinto dia útil posterior ao desconto.

Contribuições ao sindicato

“A Contribuição Assistencial aprovada em assembleia geral da categoria, será de 6% (seis por cento) por ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas de 2% (dois por cento) cada uma, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009046/2026 (solicitação MR050585/2026)
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Cláusula 46, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
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A Contribuição Assistencial aprovada em assembleia geral da categoria, será de 6% (seis por cento) por ano, descontada de todos os trabalhadores, associados ou não associados da entidade profissional, em três parcelas de 2% (dois por cento) cada uma, calculada sobre o valor do salário nominal reajustado do empregado.
§1º. A primeira parcela de 2% (dois por cento), referente ao ano de 2026 será descontada no mês de julho/2026, a segunda em novembro/2026 e a terceira em fevereiro/2027.
§2º. A empresa se compromete a encaminhar, juntamente com a guia de recolhimento da contribuição de que trata esta cláusula, relação nominal dos trabalhadores, contendo o valor do salário nominal e a importância que foi descontada.
§3º. O recolhimento dos valores referentes à contribuição prevista nesta cláusula deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, mediante recibo.
§4º. O atraso nas transferências dos valores desta contribuição, nos termos contidos nesta cláusula, implicará em multa de 0,33% (trinta e três centésimos de cem) até o limite de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) por mês vencido, aplicados sobre o valor total do débito.
§5º. Esta cláusula se manterá até que lei superveniente, decisão judicial ou transação perante o MPT venha a existir em sentido contrário, quando então será revista para todos os fins de direito.
§6º. Preserva-se o direito individual, personalíssimo, indivisível e intransferível, para que no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da publicação do edital de oposição pelo Sindicato Laboral, informando expressamente a data de início e término do prazo para oposição, mediante afixação em sua sede e publicação no site oficial da entidade (www.seesaetra.org.br) em local visível e de fácil acesso, onde permanecerá disponível durante todo o período de oposição.
§7º. A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho pelo trabalhador, na sede da entidade sindical ou perante um dirigente sindical designado para recolhê-la no local de trabalho e/ou indicado, com emissão de recibo da manifestação ao interessado, a qual valerá para toda a vigência do presente instrumento normativo.
§8º. O SEESAETRA encaminhará às empresas da categoria econômica envolvida, nos dez dias subsequentes à manifestação de oposição, a relação dos trabalhadores que se opuserem à referida contribuição, sob pena de responder pelos descontos efetuados sem a devida autorização.

Seguro de vida

“Capital segurado correspondente ao valor mínimo de R$ 34.091,90 (Trinta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos)”
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Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA E DECESSOS” · §1º
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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Fica convencionado que as empresas contratarão Seguro de Vida para seus empregados efetivos, mediante a contratação de seguradora de sua livre escolha, com as seguintes coberturas mínimas:
§1º. MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE: Capital segurado correspondente ao valor mínimo de R$ 34.091,90 (Trinta e quatro mil e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago após a entrega da documentação integral exigida pela seguradora.
§2º. ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO FUNERAL INDIVIDUAL (DECESSOS): R$ 4.109,75 (Quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), destinado a garantir a prestação do serviço ou o reembolso das despesas com sepultamento ou cremação em caso de falecimento do Segurado Titular. Na hipótese de o serviço ser contratado por valor inferior ao capital segurado, a diferença remanescente deverá ser paga diretamente aos beneficiários, após a apresentação dos comprovantes e documentos exigidos pela seguradora.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria parcial ou integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.”
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Cláusula 31, “GARANTIA AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA” · caput
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As empresas assegurarão aos empregados que estiverem, comprovadamente, a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria parcial ou integral, e que tenham pelo menos 5 (cinco) anos de serviços na empresa, o emprego ou salário, durante o período que faltar para que seja possível o requerimento do benefício da aposentadoria.
§1º. O empregado que preencher as condições da garantia supra, durante a vigência deste instrumentonormativo, disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para comunicar, formalmente, tal condição à empresa. O prazo para comunicação e apresentação dos documentos comprobatórios à empresa terá início no 1º dia do 1º mês dos 12 (doze) meses que antecedem a aquisição ao direito da aposentadoria.
§2º. A não observação do disposto no parágrafo 1º supra, seja pela falta de comunicação formal ou pelo descumprimento do prazo ali estabelecido, implicará na perda da garantia emprego ou salário prevista nesta cláusula.
§3º. A estabilidade, nos termos do disposto nesta cláusula, cessará assim que o empregado completar os requisitos para o requerimento da aposentadoria, mesmo que tal direito não venha a ser exercido.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do Piso Salarial do Auxiliar de escritório na data de sua aplicação, por cláusula”
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Cláusula 50, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR050585/2026
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Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do Piso Salarial do Auxiliar de escritório na data de sua aplicação, por cláusula, independente das cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho com a limitação do que trata o Art. 412, do CC, que reverterá em favor da parte a quem a infringência prejudicar.

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