CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais Comerciais e Mistos
Presidente Prudente/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.dos Empreg.em Turismo e Hosp. de P.prudente e Reg. (CNPJ 57.325.987/0001-31), de Presidente Prudente/SP, para a categoria empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais Comerciais e Mistos, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009385/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035631/2026

Imediata: vale desde 01/10/2026, o dia do registro.

Categoria: Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais Comerciais e Mistos

Partes

  • SIND.DOS EMPREG.EM TURISMO E HOSP. DE P.PRUDENTE E REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.325.987/0001-31
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência55 municípios de SP

CategoriaEmpregados em Edifícios e Condomínios Residenciais Comerciais e Mistos

Ver os 55 municípios
  • Adamantina/SP
  • Alfredo Marcondes/SP
  • Álvares Machado/SP
  • Anhumas/SP
  • Assis/SP
  • Bastos/SP
  • Caiabu/SP
  • Caiuá/SP
  • Dracena/SP
  • Estrela do Norte/SP
  • Euclides da Cunha Paulista/SP
  • Flora Rica/SP
  • Flórida Paulista/SP
  • Iepê/SP
  • Indiana/SP
  • Inúbia Paulista/SP
  • Irapuru/SP
  • João Ramalho/SP
  • Junqueirópolis/SP
  • Lucélia/SP
  • Marabá Paulista/SP
  • Mariápolis/SP
  • Martinópolis/SP
  • Mirante do Paranapanema/SP
  • Monte Castelo/SP
  • Narandiba/SP
  • Nova Guataporanga/SP
  • Osvaldo Cruz/SP
  • Ouro Verde/SP
  • Pacaembu/SP
  • Panorama/SP
  • Paraguaçu Paulista/SP
  • Parapuã/SP
  • Paulicéia/SP
  • Paulistânia/SP
  • Piquerobi/SP
  • Pirapozinho/SP
  • Presidente Bernardes/SP
  • Presidente Epitácio/SP
  • Presidente Prudente/SP
  • Presidente Venceslau/SP
  • Regente Feijó/SP
  • Rinópolis/SP
  • Rosana/SP
  • Sagres/SP
  • Sandovalina/SP
  • Santa Mercedes/SP
  • Santo Anastácio/SP
  • Santo Expedito/SP
  • São João do Pau d'Alho/SP
  • Taciba/SP
  • Tarabai/SP
  • Teodoro Sampaio/SP
  • Tupã/SP
  • Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais Comerciais e Mistos , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Bastos/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Dracena/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Mariápolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Monte Castelo/SP, Narandiba/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Regente Feijó/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Sandovalina/SP, Santa Mercedes/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, São João do Pau d'Alho/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Teodoro Sampaio/SP, Tupã/SP e Tupi Paulista/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Primeiro: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 4ª § 1º;
b) pagamento do Vale Transporte em dinheiro, cláusula 22ª;
c) substituição do Vale Transporte por Vale Combustível, cláusula 22ª;
d) contratação de mão de obra terceirizada, cláusula 34ª;
e) redução multa da portaria virtual, cláusula 35ª;
f) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até cinco parcelas; cláusula 37ª;
g) uso de contrato intermitente; cláusula 38ª;
h) banco de horas, cláusula 50ª;
i) adoção da jornada de trabalho 12x36, 6x18, 5x1, 5x2 e 6x2, cláusulas 51ª e 52 ª ;
j) alteração na concessão do intervalo, cláusula 53ª;
k) anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 55ª;
l) ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021, cláusula 55ª;
Parágrafo Segundo: O Sindicato Patronal deverá enviar, sempre que requerido, ao Sindicato Laboral o relatório dos condomínios optantes pelo “ REDINO ”.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2026 , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 15, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, podendo o condomínio pagar de forma proporcional, devendo se observar e incluir os adicionais habituais de natureza salarial juntamente a base salarial para o cômputo do adicional noturno
Parágrafo Único: Tornar-se-á direito aquirido quem recebe de forma integral, ou seja, sobre salário base.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 50, “COMPENSAÇÃO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas, com exceção a compensação do intervalo previsto na clausula 52ª.

Jornada de trabalho

“Para utilização das escalas abaixo relacionadas os condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao “REDINO” com a certidão devidamente vigente, para fins de ser considerada plenamente válida e juridicamente regular nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 51, “DAS ESCALAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Para utilização das escalas abaixo relacionadas os condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao “REDINO” com a certidão devidamente vigente, para fins de ser considerada plenamente válida e juridicamente regular nos termos do artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT.
6x18 - 5 (cinco) dias consecutivos de 6 (seis) horas trabalhadas, com 15 (quinze) minutos de intervalo e 1 (um) dia de 12 (doze) horas trabalhadas com 1 (uma) hora de intervalo;
5x2 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 8 (oito) horas por 2 (dois) dias de descanso;
6x2 - 6 (seis) dias consecutivos de trabalho de 8 (oito) horas por 2 (dois) dias de descanso;
5x1 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos por 1 (um) dia de descanso;
4x2 - 4 (quatro) dias consecutivos de trabalho de 11 (onze) horas por 2 (dois) dias de descanso.
Parágrafo Primeiro: Para serem consideradas válidas as escalas, logo após a expedição do “REDINO” , sem o qual não será possível, em ato contínuo, o condomínio também deverá protocolar ofício junto ao sindicato profissional, comunicando a implantação ou manutenção da escala, quando então a entidade pode exercer sua atividade fiscalizatória da concordância genuína e espontânea dos empregados, ainda que meramente tácita, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição.
Parágrafo Segundo: Os turnos acima não implicarão em horas extras excedentes à 8ª (oitava) e nem à 44ª (quadragésima quarta) semanal pois serão considerados dentro do limite de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, desde que atendidos os requisitos do caput.
Parágrafo Terceiro: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observados os limites mínimos para as concessões de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do artigo 71 da CLT.
Parágrafo Quarto: Nas escalas de revezamento de turno ininterrupto fica autorizado o trabalho diário de 6 (seis) horas nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Parágrafo Quinto: Fica vedado a celebração de acordo individual diretamente com o empregado.
Parágrafo Sexto: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 0h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“vale-alimentação no valor de R$ 665,91 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Parágrafo
Cláusula 21, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 7
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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CONSIDERANDO as alterações advindas da Reforma Trabalhista, com a inclusão do art. 611-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, e da tese fixada no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, que aplicou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, assegurando a prevalência da validade do acordado sobre o legislado, conforme disposto no art. 611-A da CLT;
CONSIDERANDO as recentes modificações no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/1976), advindas do Decreto-Lei nº 10.854/2021, Lei nº 14.442/2022, Decreto-Lei nº 11.678/2023 e Portaria nº 1.707/2024 do MTE, das quais atribuiu ao trabalhador a escolha da administradora (facilitadora) pela qual receberá os valores de seus benefícios, possibilitados pela portabilidade dos créditos (art. 182. §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 11.678/2023). E ainda, a vedação das empresas em receber qualquer deságio ou a imposição de descontos, prazos de repasse ou pagamentos que descaracterizem a natureza pré-paga ou o pagamento de outros benefícios de natureza não vinculados à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador;
CONSIDERANDO as disposições do § 8º do Decreto-Lei nº 11.678/2023, a qual possibilita que o instituto da portabilidade seja objeto de regulação por acordo ou convenção coletiva;
Fica instituído que os sindicatos da categoria, após ampla pesquisa de mercado, preferencialmente escolherão administradoras devidamente inscritas no PAT e que atendam a todos os novos dispositivos do Programa de Alimentação do Trabalhador, para a gestão deste benefício durante a vigência desta norma coletiva, sendo estas devidamente credenciadas para esse fim.
FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO: Os empregadores ficam obrigados a conceder, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, independentemente da jornada de trabalho e sem ônus aos empregados , vale-alimentação no valor de R$ 665,91 (seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) , por meio de cartão magnético de administradora de benefícios credenciada aos sindicatos acordantes.
Parágrafo Primeiro: Aos empregados que recebam benefício em valor superior ao estabelecido no caput , o empregador fica obrigado a aplicar o índice de reajuste de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor pago ao mesmo.
Parágrafo Segundo: Fica assegurado a todos os trabalhadores o recebimento do vale-alimentação durante o período de afastamento médico por motivo de doença, limitado a 6 (seis) meses, bem como durante os períodos de férias, auxílio-maternidade e auxílio-paternidade.
Parágrafo Terceiro: Em caso de acidente de trabalho, o empregado receberá o benefício enquanto perdurar o afastamento previdenciário.
Parágrafo Quarto: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial no sentido de que a cesta básica, concedida por meio de cartão-alimentação, não possui natureza salarial, cuidando-se, portanto, de cláusula social.
Parágrafo Quinto: O fornecimento do auxílio-alimentação deverá, ser concedido através das administradoras credenciadas pelos sindicatos signatários, devidamente inscritas no PAT, para fins do art. 1º- A da Lei nº 6.321/1976, da Lei nº 14.442/2022 e da Portaria nº 1.707/2024 do MTE.
Parágrafo Sexto: Para a operacionalização deste benefício e as respectivas contratações, os empregadores deverão entrar em contato com a(s) administradora(s) credenciada(s), cujos dados poderão ser obtidos junto aos sindicatos signatários.
Parágrafo Sétimo: O não cumprimento integral dos requisitos estabelecidos na presente cláusula sujeitará o Empregador à aplicação da multa prevista na cláusula "Penalidades" desta Norma Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Oitavo: Fica vedado aos Edifícios e Condomínios o recebimento de qualquer deságio ou imposição de descontos, prazos de repasse ou de pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga, ou o pagamento de outros benefícios de natureza não vinculados à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.
Parágrafo Nono: A critério do condomínio, poderá ser utilizado cartão unificador com outros benefícios.

Vale-transporte

“limitado ao desconto máximo de 4% (qu atro por cento) , calculado sobre os salários-base dos mesmos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “VALE-TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Aos empregados serão concedidos vale transporte, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987, limitado ao desconto máximo de 4% (qu atro por cento) , calculado sobre os salários-base dos mesmos.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados submetidos à jornada de trabalho 12x36 , o desconto do vale-transporte será limitado a 3% (três por cento) , calculado sobre o salário correspondente a 15 (quinze) dias de trabalho.
Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, o Empregador ficará obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, sendo facultado aos condomínios que optarem pelo " REDINO" efetuar o pagamento em dinheiro , podendo incluir no holerite do empregado com o devido desconto, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo, nestes casos, destacar como “vale-transporte”.
Parágrafo Quarto: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “REDINO” e celebrarem acordo coletivo com o Sindicato Profissional a substituição do vale-transporte por vale-combustivel (no mesmo valor) , por meio de cartão magnético ou em espécie, mediante recibo, para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
Parágrafo Quinto: O referido benefício não possui natureza salarial quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF, Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).
Parágrafo Sexto: O condomínio poderá fazê-lo mediante cartão único, juntamente com outros benefícios, a seu critério, devendo dar preferência às administradoras conveniadas aos sindicatos signatários, para fins do art. 1º- A da Lei nº 6.321/1976, ficando vedada a portabilidade do benefício até que haja regulamentação quanto à operacionalização, conforme disposto nos §§ 8º e 10º do art. 182 do Decreto-Lei. nº 11.678/2023.

Contribuições ao sindicato

“CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: A título de contribuição assistencial todos os trabalhadores, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com um percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 66, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho e com igual período de vigência, em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Presidente Prudente e Região realizada em 06/07/2026 , sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.
Considerando a Tese de Repercussão Geral 935 do STF, as Notas Técnicas nº 2, nº 3 e nº 13 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e com embasamento no Artigo 513 da CLT que estabelece que são prerrogativas dos Sindicatos e, em sua letra “e”, impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica aprovada a seguinte contribuição.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: A título de contribuição assistencial todos os trabalhadores, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com um percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o salário base.
Parágrafo Primeiro: Os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores em folha de pagamento e recolhidos em favor do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Presidente Prudente e Região, em guias que serão encaminhadas pelo mesmo.
Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.
OPOSIÇÃO DO EMPREGADO: A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho e com igual período de vigência, em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Presidente Prudente e Região realizada em 06/07/2026, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. Ao empregado é assegurado o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias antes do primeiro desconto da data base da categoria, desde que ele tenha se manifestado através de carta de oposição entregue na sede ou na subsede do sindicato profissional localizada no Município de Presidente Prudente e Assis, respectivamente.
Parágrafo Primeiro: Os empregados que estejam fora do Município de Presidente Prudente e Assis poderão enviar pelo correio a carta de oposição, desde que a postagem ocorra até o último dia aprovado para exercer o direito de oposição, ou seja, 10 (dez) dias antes do primeiro desconto da data base da categoria.
Parágrafo Segundo: A oposição dos empregados será feita através de documento assinado, individual e de próprio punho, e serão recebidas para verificação. Não serão aceitas “oposições antecipadas – apresentadas antes do fechamento de convenções coletivas de trabalho”, “oposições padronizadas”, “oposições incentivadas por terceiros” e/ou entregues ao empregador.

Férias

“Parágrafo Primeiro - Aos funcionários com jornada de trabalho comum (44h), fica observada a regra do artigo 143,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Parágrafo
Cláusula 58, “FÉRIAS” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Aos funcionários com direito ao gozo de férias, ficará observado seu início da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro - Aos funcionários com jornada de trabalho comum (44h), fica observada a regra do artigo 143, § 3º da CLT;
Parágrafo Segundo - Aos funcionários com jornada de trabalho por escala de revezamento , fica assegurado o início em dia de labor, mediante as garantias dos artigos 6º-A e 59-A da CLT, dada pela lei 13467/17.
Parágrafo Terceiro - Fica permitido fracionamento de férias em 3 períodos via acordo individual de acordo com a lei 13467/17, observados os parágrafos anteriores.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.”
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Cláusula 39, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
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A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP009385/2026 (solicitação MR035631/2026)
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Cláusula 69, “PENALIDADES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035631/2026
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Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

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