CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009239/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR054328/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA
Partes
- SIND.DOS EMPREG.EM TURISMO E HOSP. DE P.PRUDENTE E REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.325.987/0001-31
- SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SPSindicato patronal · CNPJ 62.803.648/0001-53
Abrangência
Abrangência55 municípios de SP
CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA
Ver os 55 municípios
- Adamantina/SP
- Alfredo Marcondes/SP
- Álvares Machado/SP
- Anhumas/SP
- Assis/SP
- Bastos/SP
- Caiabu/SP
- Caiuá/SP
- Dracena/SP
- Estrela do Norte/SP
- Euclides da Cunha Paulista/SP
- Flora Rica/SP
- Flórida Paulista/SP
- Iepê/SP
- Indiana/SP
- Inúbia Paulista/SP
- Irapuru/SP
- João Ramalho/SP
- Junqueirópolis/SP
- Lucélia/SP
- Marabá Paulista/SP
- Mariápolis/SP
- Martinópolis/SP
- Mirante do Paranapanema/SP
- Monte Castelo/SP
- Narandiba/SP
- Nova Guataporanga/SP
- Osvaldo Cruz/SP
- Ouro Verde/SP
- Pacaembu/SP
- Panorama/SP
- Paraguaçu Paulista/SP
- Parapuã/SP
- Paulicéia/SP
- Paulistânia/SP
- Piquerobi/SP
- Pirapozinho/SP
- Presidente Bernardes/SP
- Presidente Epitácio/SP
- Presidente Prudente/SP
- Presidente Venceslau/SP
- Regente Feijó/SP
- Rinópolis/SP
- Rosana/SP
- Sagres/SP
- Sandovalina/SP
- Santa Mercedes/SP
- Santo Anastácio/SP
- Santo Expedito/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
- Taciba/SP
- Tarabai/SP
- Teodoro Sampaio/SP
- Tupã/SP
- Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS DE SENHORAS E EMPRESAS DE TRATAMENTO DE BELEZA , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Bastos/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Dracena/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Mariápolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Monte Castelo/SP, Narandiba/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Regente Feijó/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Sandovalina/SP, Santa Mercedes/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, São João do Pau d'Alho/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Teodoro Sampaio/SP, Tupã/SP e Tupi Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional:”
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Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional: FUNÇÕES | 2026 CABELEIREIROS / BARBEIROS | R$ 2.217,00 MANICURES / PEDICURES | R$ 2.020,00 DEPILADORES | R$ 2.046,00 MAQUILADORES | R$ 2.177,00 CONSULTORES DE BELEZA | R$ 2.010,00 ESTETICISTAS | R$ 2.217,00 AJUDANTES DE CABELEIREIRO / DEPILADOR / ESTETICISTA | R$ 2.007,00 GERENTES | R$ 2.451,00 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS | R$ 2.007,00 CAIXAS | R$ 2.019,00 RECEPCIONISTAS | R$ 2.019,00 RECEPCIONISTAS EXTERNOS | R$ 2.007,00 ESTOQUISTAS | R$ 2.007,00 DEMAIS EMPREGADOS | R$ 2.007,00 Parágrafo Primeiro: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais. Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário-mínimo (Federal e/ou Estadual). Parágrafo Terceiro: ISONOMIA SALARIAL – Nenhum trabalhador, sob qualquer pretexto, pode ser contratado, no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com salário inferior àquele devido ao trabalhador de mesma função e com menor tempo de serviço no estabelecimento. Parágrafo Quarto: QUADRO HIERÁRQUICO – A empresa pode adotar a classificação de profissionais por classes, setores ou níveis de função (júnior, sênior, etc.); sendo, ainda, facultada a aplicação de promoções por tempo de serviço, por nível de habilitação, por mérito ou outro critério, com autorização de fazer, inclusive, distinções salariais e de jornada de trabalho entre as várias classes e os diversos níveis existentes.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo:”
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de junho de 2026, serão reajustados conforme os critérios abaixo: a) Empresas não aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026. b) Empresas aderentes ao REPIS: Aplicação de reajuste salarial de 4% (quatro por cento) sobre os salários vigentes em 31/05/2026, com vigência a partir de 01/06/2026, exclusivamente para as empresas que estejam devidamente cadastradas como aderentes ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS e que comprovem o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos para a concessão do piso salarial diferenciado, conforme previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho. O descumprimento de qualquer desses requisitos implicará na inaplicabilidade do índice de 4%, devendo a empresa aplicar o reajuste previsto para as não aderentes ao REPIS, conforme item “a” desta cláusula. Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2025 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados. Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador no período de 01/06/2025 a 31/05/2026, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito. Parágrafo Terceiro: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas”
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As partes signatárias ratificam como autorizadas a prática de Banco de Horas dentro das empresas representadas, devendo, a partir de então, a presente flexibilização da jornada de trabalho observar as seguintes condições: a) A presente jornada flexível, denominada Banco de Horas, deve ser controlada por um sistema de débitos e créditos. b) A flexibilização de jornada não substitui as disposições legais que disciplinam a redução de jornada de trabalho com redução de salários. c) O Banco de Horas, flexibilização de jornada, deve ser homologado perante o Sindicato Profissional para autenticar a sua validade. Determinando-se, expressamente, que as jornadas não homologadas no Sindicato Profissional não serão consideradas como autenticas e/ou válidas. d) O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes aos limites contratuais ocorridas em época de alta atividade com a desnecessidade do labor em períodos de baixa atividade. e) As horas laboradas além da jornada contratual serão levadas a crédito no Banco de Horas, as quais deverão ser compensadas pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, dentro da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. f) Os períodos de compensação das horas creditadas no Banco de Horas deverão ser previamente fixados de comum acordo entre as partes.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas”
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Fica estabelecida jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo facultado a realização de jornada especial de trabalho reduzida e/ou compensada, desde que exista assistência do Sindicato Profissional. Parágrafo Primeiro: Serão tolerados atrasos de até 30 (trinta) minutos diários limitados a 04 (quatro) vezes no mês, sendo que os atrasos justificados, previstos nesta cláusula, não serão descontados no DSR, 13º salário ou férias, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes. Parágrafo Segundo: No caso de greve nos transportes públicos o dia será abonado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).”
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Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 2.095,00 (dois mil e noventa e cinco reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica, nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76, no valor de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais). Parágrafo Primeiro: O vale cesta deverá ser entregue na 1ª quinzena de cada mês. Parágrafo Segundo: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) vale-alimentação no mesmo valor da cesta. Parágrafo Terceiro: O benefício aqui estabelecido será concedido também durante o período de licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício.
Vale-transporte
“O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente.”
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O empregador antecipará o vale transporte ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, aplicando-se os preceitos da legislação vigente. Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de elevação de tarifas do transporte utilizado pelo empregado, o empregador se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte. Parágrafo Segundo: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, a critério do empregador, ser substituída pelo adiantamento em pecúnia do valor estritamente necessário para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa com a utilização de transporte público coletivo urbano ou intermunicipal, excluídos os serviços seletivos, especiais ou por aplicativo. Parágrafo Terceiro: A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá, alternativamente, a critério do empregador, ser cumprida mediante a concessão de “vale combustível”, aplicando-se as regras contidas no parágrafo primeiro e de modo não cumulativo. Parágrafo Quarto: De acordo com o Artigo 611-A da CLT, as disposições contidas na presente cláusula prevalecem sobre a lei nº 7.418/1985 e alterações posteriores e sobre o Decreto nº 10.854/2021 e alterações posteriores. Parágrafo Quinto: O vale transporte ou o vale combustível concedido nos termos da presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, NÃO constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e NÃO se configura como rendimento tributável do trabalhador, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 143, de 27/09/2016 e nº 4.001, de 21/01/2020 e na Súmula nº 60 da AGU – Advocacia Geral da União.
Contribuições ao sindicato
“A título de contribuição assistencial todos os trabalhadores, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com um percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o salário base.”
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A presente cláusula é inserida no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Presidente Prudente e Região, realizada em 13/03/2026. Considerando a Nota Técnica nº 9 e a Orientação nº 13, ambas emitidas pela CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho), o Tema nº 935 de Repercussão Geral do STF e o disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, fica aprovada a seguinte contribuição: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A título de contribuição assistencial todos os trabalhadores, associados e não associados, contribuirão, mensalmente, com um percentual de 2% (dois por cento) a ser aplicado sobre o salário base. Parágrafo Primeiro: Os descontos deverão ser procedidos pelos empregadores em folha de pagamento e recolhidos em favor do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Presidente Prudente e Região, em guias que serão encaminhadas pelo mesmo. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da Lei.
Férias
“O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início no período de dois dias que antecede sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
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O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá ter início no período de dois dias que antecede sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).”
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Fica garantida estabilidade para todos os empregados da categoria no mês da data base (junho) e no mês subsequente à data base (julho).
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho o infrator arcará com a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria (limitada ao Artigo 412 do Código Civil), por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa preestabelecida.