CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP009190/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR049535/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS NAS EMPRESAS DO SETOR DE LAVANDERIAS INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO OU FORMA DE CONTRATAÇÃO, EXCETUANDO-SE OS DIFERENCIADOS E TERCEIRIZADOS, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO ATUEM NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA
Partes
- SIND.DOS EMPREG.EM TURISMO E HOSP. DE P.PRUDENTE E REG.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.325.987/0001-31
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SAO PAUSindicato patronal · CNPJ 47.463.195/0001-70
Abrangência
Abrangência55 municípios de SP
CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS NAS EMPRESAS DO SETOR DE LAVANDERIAS INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO OU FORMA DE CONTRATAÇÃO, EXCETUANDO-SE…
Ver os 55 municípios
- Adamantina/SP
- Alfredo Marcondes/SP
- Álvares Machado/SP
- Anhumas/SP
- Assis/SP
- Bastos/SP
- Caiabu/SP
- Caiuá/SP
- Dracena/SP
- Estrela do Norte/SP
- Euclides da Cunha Paulista/SP
- Flora Rica/SP
- Flórida Paulista/SP
- Iepê/SP
- Indiana/SP
- Inúbia Paulista/SP
- Irapuru/SP
- João Ramalho/SP
- Junqueirópolis/SP
- Lucélia/SP
- Marabá Paulista/SP
- Mariápolis/SP
- Martinópolis/SP
- Mirante do Paranapanema/SP
- Monte Castelo/SP
- Narandiba/SP
- Nova Guataporanga/SP
- Osvaldo Cruz/SP
- Ouro Verde/SP
- Pacaembu/SP
- Panorama/SP
- Paraguaçu Paulista/SP
- Parapuã/SP
- Paulicéia/SP
- Paulistânia/SP
- Piquerobi/SP
- Pirapozinho/SP
- Presidente Bernardes/SP
- Presidente Epitácio/SP
- Presidente Prudente/SP
- Presidente Venceslau/SP
- Regente Feijó/SP
- Rinópolis/SP
- Rosana/SP
- Sagres/SP
- Sandovalina/SP
- Santa Mercedes/SP
- Santo Anastácio/SP
- Santo Expedito/SP
- São João do Pau d'Alho/SP
- Taciba/SP
- Tarabai/SP
- Teodoro Sampaio/SP
- Tupã/SP
- Tupi Paulista/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS NAS EMPRESAS DO SETOR DE LAVANDERIAS INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO OU FORMA DE CONTRATAÇÃO, EXCETUANDO-SE OS DIFERENCIADOS E TERCEIRIZADOS, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO ATUEM NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA , com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Bastos/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Dracena/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Junqueirópolis/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Mariápolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Monte Castelo/SP, Narandiba/SP, Nova Guataporanga/SP, Osvaldo Cruz/SP, Ouro Verde/SP, Pacaembu/SP, Panorama/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Paulicéia/SP, Paulistânia/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Regente Feijó/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Sandovalina/SP, Santa Mercedes/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, São João do Pau d'Alho/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Teodoro Sampaio/SP, Tupã/SP e Tupi Paulista/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01/04/2026, para todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.”
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a) Fica estabelecido o salário normativo, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01/04/2026, para todos os empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei. a.1) Será devido o salário normativoestipulado no item anterior a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31/03/2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. Parágrafo Único: O valor do SALÁRIO NORMATIVO (PISO SALARIAL) pactuado terá vigência até 31/03/2027.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido um reajuste salarial de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01/04/2025 a 31/03/2026, para os salários vigentes em 31/03/2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional.”
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Fica estabelecido um reajuste salarial de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01/04/2025 a 31/03/2026, para os salários vigentes em 31/03/2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional. a) Aos empregados admitidos após 15/04/2025, o reajuste salarial será proporcional, conforme segue: DATA DE ADMISSÃO | % DE REAJUSTE Até 15/04/2025 | 6,00% De 16/04/2025 a 15/05/2025 | 5,50% De 16/05/2025 a 15/06/2025 | 5,00% De 16/06/2025 a 15/07/2025 | 4,50% De 16/07/2025 a 15/08/2025 | 4,00% De 16/08/2025 a 15/09/2025 | 3,50% De 16/09/2025 a 15/10/2025 | 3,00% De 16/10/2025 a 15/11/2025 | 2,50% De 16/11/2025 a 15/12/2025 | 2,00% De 16/12/2025 a 15/01/2026 | 1,50% De 16/01/2026 a 15/02/2026 | 1,00% De 16/02/2026 a 15/03/2026 | 0,50% A partir de 16/03/2026 | 0,00% b) Com o reajuste salarial mencionado nos itens anteriores, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01/04/2025 a 31/03/2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem. c) Os empregados que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01/04/2026, com registro na empresa até 15/04/2025, fazem jus ao reajuste salarial integral estipulado no caput da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. d) Aos empregados que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01/04/2026, com registro na empresa a partir de 16/04/2025, fazem jus ao reajuste salarial proporcional estipulado no item “a” da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. e) Será devido reajuste salarial estipulado nos itens “c” ou “d”a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31/03/2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. f) Deverá ser observado pelas empresas o eventual paradigma existente, quando da aplicação do reajuste proporcional, ou seja, em funções iguais não poderá haver diferença salarial. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31/03/2027.
Horas extras
“50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias.”
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As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias. b) 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas. c) 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal. d) A jornada máxima de trabalho, incluindo horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a legislação vigente.
Adicional noturno
“As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.”
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As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT. a) Nos termos do artigo 73 e §§ da CLT, a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas e compensação
“É vedada a realização de banco de horas de qualquer espécie e tempo por acordo entre empresa e empregado.”
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É vedada a realização de banco de horas de qualquer espécie e tempo por acordo entre empresa e empregado. As empresas interessadas em adotar referido regime devem comprovar a necessidade junto ao Sindicato Profissional, observado o que segue: I – Celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional, com a assistência do Sindicato Patronal. II – Obter juntos aos Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho a “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CCT”, sendo a mesma emitida mediante comprovação do cumprimento. III – Será nulo de pleno direito, se efetuada à margem do estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, e não terá eficácia ou validade e sujeitará a empresa infratora ao que segue: a) Suspensão imediata do regime adotado; b) Havendo horas trabalhadas no sistema crédito, elas serão pagas pela empresa com o percentual de 100% (cem por cento), sobre a hora normal. c) Havendo horas no sistema débito, serão absorvidas pela empresa, sem qualquer ônus ao empregado. d) Recolhimento de todas as diferenças de INSS e FGTS, bem como observar o determinado na Cláusula “INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS”, desta Convenção Coletiva de Trabalho. e) Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o apurado no item “b” , revertida ao empregado. f) Multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, exigível pelo Sindicato Profissional em favor do prejudicado.
Jornada de trabalho
“As Entidades Sindicais, subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho, resolvem instituir a “Jornada Parcial de Trabalho” , cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, vedadas horas extras, sendo que a adoção deste sistema dependerá de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional e assistência do Sindicato Patronal, e obtenção de “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CCT” , por meio de requerimento a ser enviado aos Sindicatos Profissional e Patronal.”
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As Entidades Sindicais, subscritoras desta Convenção Coletiva de Trabalho, resolvem instituir a “Jornada Parcial de Trabalho” , cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, vedadas horas extras, sendo que a adoção deste sistema dependerá de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional e assistência do Sindicato Patronal, e obtenção de “CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CCT” , por meio de requerimento a ser enviado aos Sindicatos Profissional e Patronal. Parágrafo Primeiro: No requerimento para realização do referido Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser explicitados os motivos relevantes que demonstrem a necessidade de adoção da jornada parcial de trabalho, acompanhado da DCTFWeb, do mês anterior ao pedido, observado o que segue: a) A contratação de empregados na modalidade “jornada parcial de trabalho” poderá ser de até 20% (vinte por cento) da força de trabalho existente na empresa (contratos indeterminados de trabalho), tendo como referência, os últimos 30 (trinta) dias anteriores de cada contratação. b) Dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 08 (oito) horas diárias. c) O salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente à época da contratação, e ainda, o salário hora, obrigatoriamente, será igual ao do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral. d) Após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no artigo 130 da CLT. e) É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. f) O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. g) Fica assegurado, nesta modalidade de contratação, o DSR – Descanso Semanal Remunerado. Parágrafo Segundo: As empresas poderão manter empregados nesta modalidade de contratação em até 12 (doze) meses contínuos. Após, passarão para o regime normal de jornada de trabalho. Parágrafo Terceiro: Fica vedada a readmissão de empregado na mesma empresa no prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua saída. Parágrafo Quarto: As empresas deverão enviar ao Sindicato Profissional, sempre que solicitado pelo mesmo (inclusive pelo e-mail da empresa), a relação de contratados, na modalidade prevista no caput, nos últimos 30 (trinta) dias, acompanhada de cópia da DCTFWeb. Parágrafo Quinto: A prática da “jornada parcial de trabalho” sem a devida observância do aqui explicitado, sujeitará a empresa ao que segue: a) Alteração imediata do contrato de “jornada parcial de trabalho” para a mesma jornada integral e salarial dos demais empregados, e apuração de todas as diferenças salariais a ser paga ao empregado contratado de forma diversa ao aqui estabelecido, bem como efetuar os recolhimentos do INSS e FGTS. Parágrafo Sexto: Todas as demais cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho (econômicas ou sociais) ficam automaticamente garantidas para os empregados contratados na modalidade “jornada parcial de trabalho” , vedada qualquer distinção em relação aos demais empregados, exceto o salário normativo, em decorrência desta modalidade de jornada de trabalho. Parágrafo Sétimo: A adoção do regime mencionado no caput da presente cláusula, mediante as regras aqui estabelecidas terão prevalência sobre o legislado, conforme artigo 611-A, Inciso II, da CLT. Parágrafo Oitavo: Fica terminantemente proibida a contratação de empregados em regime igual ou idêntico ao aqui estabelecido, no que pese o explicitado no artigo 58-A da CLT, sem a devida observância dos termos da presente cláusula sujeitando as empresas infratoras a competente ação de cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, multa prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, exigível pelo sindicato Profissional em favor do prejudicado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o empregado, a todos os seus empregados, um tíquete/vale cesta com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma cesta básica de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01/04/2026 .”
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As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o empregado, a todos os seus empregados, um tíquete/vale cesta com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma cesta básica de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01/04/2026 . a) Sobre os valores a título de cesta básica vigentes em 31/03/2026, aos empregados que já recebem tíquete cesta e/ou cesta básica em valores superiores ao estabelecido no caput, assim como aos que recebem cesta básica em quantidade de gêneros alimentícios também com valor superior, será aplicado a partir de 01.04.2026 , o reajuste de 6% (seis por cento), b) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o tíquete/vale cesta e/ou a cesta básica nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado. c) A retirada do tíquete/vale cesta e/ou cesta básica deverá ser contrarrecibo. d) O tíquete/vale cesta e/ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) de cada mês. e) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins. f) Para fazer jus ao benefício os empregados admitidos terão que ter trabalhado no mês de admissão a fração de 15 (quinze) dias. g) Os empregados demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizado terão direito ao benefício de forma integral. h) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 (duas) faltas injustificadas no mês. i) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do tíquete/vale cesta e/ou cesta básica pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Vale-transporte
“De acordo com a legislação vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis por cento) do salário base.”
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As empresas, nos termos da legislação vigente, obrigam-se a fornecer a todos seus empregados, independente do meio de transporte utilizado, o Vale Transporte. Parágrafo Primeiro: Consoante o artigo 7º, Inciso XXVI da CF, que reconhece os Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho, e jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o vale transporte poderá ser pago em dinheiro, não se vinculando ao salário a qualquer pretexto. Parágrafo Segundo: De acordo com a legislação vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis por cento) do salário base.
PLR
“Até 10 (dez) empregados | R$ 470,64”
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O objetivo desta cláusula é incentivar o comprometimento entre os agentes sociais “empresa / empregado”, no aumento de esforço e motivação, no desenvolvimento do trabalho, de forma a se buscar constantemente melhorias de produtividade e de qualidade, que possibilitem atingir metas e consequentemente um melhor resultado final para ambos, objetivo maior quanto ao cumprimento da Lei em questão. Parágrafo Primeiro: As empresas pagarão a seus empregados, individualmente, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, os valores abaixo indicados, conforme o número de empregados que possuam, no total, ou seja, somados os empregados de todas as unidades de trabalho situadas na base territorial dos Sindicatos convencionados: Até 10 (dez) empregados | R$ 470,64 De 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados | R$ 523,64 De 26 (vinte e seis) a 60 (sessenta) empregados | R$ 575,05 Acima de 60 (sessenta) empregados | R$ 636,00 a) Os valores acordados serão pagos em 02 (duas) parcelas com o índice de 50% (cinquenta por cento) cada, representando assim 100% (cem por cento) dos valores indicados. b) O pagamento da Participação de Lucros e/ou Resultados (PLR), não é considerado como salário, reajuste e/ou gratificação. c) As empresas que já implantaram programas de PLR, ficam desde já cientes da preservação das condições mais favoráveis aos empregados. d) A primeira parcela prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho será paga integralmente, no dia 20 de julho de 2026 , a todos os funcionários admitidos até 15 de janeiro de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de janeiro de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 30 de junho de 2026. e) A segunda parcela prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho será paga integralmente, no dia 20 de janeiro de 2027 , a todos os funcionários admitidos até 15 de julho de 2026 e que estejam em efetivo exercício na empresa. Aos admitidos a partir do dia 16 de julho de 2026 e, em efetivo exercício na empresa, o pagamento será proporcional ao período trabalhado com data limite de 31 de dezembro de 2026. f) As empresas que, eventualmente, pagaram aos seus empregados qualquer valor a título de PLR em data anterior ao aqui estabelecido poderão compensar referido valor nas parcelas a serem pagas, descriminadas nos itens “a” e “b”, do presente parágrafo. Parágrafo Segundo: Os valores descritos no Parágrafo Primeiro da presente cláusula poderão sofrer reduções com descontos percentuais, de acordo com o número de faltas individuais e não justificadas do funcionário. A eventual redução do valor do benefício previsto refere-se ao período trabalhado de 16/01/2026 a 30/06/2026, para a primeira parcela, e de 16/07/2026 a 31/12/2026 para a segunda parcela, conforme tabela a seguir: 02 (duas) faltas | não haverá desconto 04 (quatro) faltas | desconto de 10% (dez por cento) 06 (seis) faltas | desconto de 25% (vinte e cinco por cento) 08 (oito) faltas | desconto de 40% (quarenta por cento) 10 (dez) faltas | desconto de 70% (setenta por cento) 12 (doze) faltas | não recebe o benefício Parágrafo Terceiro: São beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho todos os empregados da empresa, inclusive os demitidos, conforme segue: a) Aos demitidos a partir de 16 de janeiro de 2026, é devido o valor proporcional à razão de 1/6 do valor previsto no item “a” do Parágrafo Primeiro, computados até a data do efetivo desligamento (aviso prévio trabalhado ou indenizado), com fração do mês de desligamento igual ou superior a 15 (quinze) dias. b) Em vista da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, aos demitidos ou que vierem a pedir demissão no período de 16/01/2027 a 31/03/2027 é devido a proporcionalidade de 1/6 por mês trabalhado. Parágrafo Quarto: As partes se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo de que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente. a) Desde que ajuizada ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, a empresa responderá pelos honorários do(a) advogado(a) da Entidade Sindical Profissional na proporção de 10% (dez por cento) do real valor da causa se houver condenação. b) As partes reconhecem que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é um Instrumento Coletivo que possui caráter heterogêneo, sendo o Sindicato Profissional e/ou Sindicato Patronal – SINDILAV, competentes como substituto processual. Parágrafo Quinto: A inobservância do prazo legal para o pagamento da PLR acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em favor da parte prejudicada.
Contribuições ao sindicato
“a) As empresas que tinham mais de 05 funcionários, em 01.04.2026, recolherão R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos), por funcionário, por parcela, em 12 parcelas, com vencimentos em 15.04.2026, 15.05.2026, 15.06.2026, 15.07.2026, 15.08.2026, 15.09.2026, 15.10.2026, 15.11.2026, 15.12.2026, 15.01.2027, 15.02.2027, 15.03.2027;”
Ver a cláusula inteira
a) As empresas que tinham mais de 05 funcionários, em 01.04.2026, recolherão R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos), por funcionário, por parcela, em 12 parcelas, com vencimentos em 15.04.2026, 15.05.2026, 15.06.2026, 15.07.2026, 15.08.2026, 15.09.2026, 15.10.2026, 15.11.2026, 15.12.2026, 15.01.2027, 15.02.2027, 15.03.2027; b) As empresas que tinham, em 01.04.2026, de zero até 05 funcionários, recolherão 12 parcelas de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), cada uma, com vencimento nas mesmas datas citadas acima; c) O não recolhimento das contribuições referidas implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês; d) As empresas são obrigadas a enviar ao SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, até o dia 20 de maio de 2026, cópia da guia e-Social/DCTWeb/FGTS Digital, referente ao mês de abril de 2026, a fim de comprovar o número de empregados; e) O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em guia própria, que será fornecida pela entidade sindical patronal; f) Para as empresas que possuem mais de uma unidade, a cobrança será unificada em um só boleto. Nesse caso, é obrigatória a apresentação das diversas guias GFIP, para que o sindicato possa promover a unificação da cobrança; g) Na guia de cobrança constará a informação de que será concedido 10% (dez por cento) de desconto para pagamento da contribuição à vista, sendo que a empresa que desejar o pagamento nessa condição, ou seja, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que o pagamento seja à vista, deve solicitar o boleto avulso à secretaria do SINDILAV. h) Os percentuais, aqui estipulados e aprovados em assembleia da categoria econômica, terão validade até 31.03.2027. Havendo, eventualmente, nova contribuição, quando da negociação coletiva a ocorrer na data base de 01.04.2027. i) As empresas poderão apresentar OPOSIÇÃO ao recolhimento da Contribuição no prazo de até 1 0 ( dez ) dias, contados a partir da data de protocolo da convenção coletiva junto aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Único: Os termos constantes desta cláusula poderão ter seus efeitos prorrogados em cumprimento à cláusula PERIODO DE NEGOCIAÇÃO-GARANTIA DE CONDIÇÕES, desta convenção.
Seguro de vida
“SEGURO DE VIDA MORTE ACIDENTAL OU NATURAL (MA) | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência de morte acidental ou natural”
Ver a cláusula inteira
Esta cláusula é aplicável a todas empresas que não oferecem Convênio Médico aos seus empregados , em toda base territorial de representação dos Sindicatos convenentes. Obenefício de seguro e proteção à saúde estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e benefícios aos empregados e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1. Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de acidentes pessoais e assistências, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, no valor mensal de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) por empregado, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências: ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE (valor em produtos) | R$ 600,00 | 1 | Nascimento de filho(a) da empregada titular CESTA BÁSICA | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 60 dias COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias – 1 vez no ano REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Para filho (a) da empregada (o) titular até 36 meses, limitada em 02 filhos ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL | Sim | 01 atendimento no mês | Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone ASSISTÊNCIA SOCIAL | Sim | Sem limite de atendimento | Disponibiliza atendimento ao titular por telefone ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA | Sim | 02 atendimentos no mês até 45 minutos | Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental TELEMEDICINA | Sim | - | Concede ao titular um serviço de atendimento médico on-line, pelo celular ou computador, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana CONSULTA PRESENCIAL NACIONAL | Sim | - | Conforme estabelecido no manual de regras e orientações ODONTOLOGIA ROL ANS AMPLIADO | Sim | - | Concede ao titular a cobertura do rol mínimo da ANS, quais sejam, cirurgia, dentística, diagnóstico, endodontia, odontopediatria, pacientes especiais, prótese, periodontia, radiologia, urgência, prevenção em saúde bucal , bem como, mais de 27 (vinte e sete) procedimentos adicionais nas seguintes coberturas: prótese dentária, cirurgia, dentística, emergência, endodontia, odontologia legal, odontopediatria, periodontia, prevenção, radiologia ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | 01 atendimento no mês | Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer) nas áreas de Direito Previdenciário, Família, Consumidor e Trabalhista ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | Sim | 01 atendimento no mês | Disponibiliza orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira KIT ACOLHIMENTO | Sim | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias CLUBE DE VANTAGENS | Sim | - | Rede nacional de desconto/cashback REEMBOLSO MEDICAMENTOS | Sim | Conforme estabelecido no manual de regras e orientações REDE DE DESCONTOS LABORATÓRIOS | Sim | Conforme estabelecido no manual de regras e orientações COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO SEGURO DE VIDA MORTE ACIDENTAL OU NATURAL (MA) | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência de morte acidental ou natural INVALIDEZ PARCIAL / TOTAL POR ACIDENTE (IPA) | R$ 15.000,00 | Invalidez (parcial ou total) do segurado em consequência de acidente AUXÍLIO FUNERAL (serviço) | R$ 5.000,00 | Pagamento a` família do colaborador falecido DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | 01 atendimento no mês | Consultoria jurídica on-line para empresas nas áreas de Direito Previdenciário, Família, Consumidor e Trabalhista. Suporte jurídico remoto para sanar dúvidas ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL | Sim | 01 atendimento no mês | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos Parágrafo Segundo: I - As Entidades Sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceram parceria com a Central Clube de Seguros , especialista de mercado e com diversos diferenciais, que irá realizar a estipulação, gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Companhias Seguradoras, que irão garantir a toda categoria o presente programa conforme tabela acima. II - O empregador ao optar pelo parceiro deve realizar a contratação do seguro através do site de internet https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam todas as informações do presente seguro. III - Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado, que tal prestador garanta todas as indenizações e os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no Parágrafo Primeiro desta cláusula através de uma Seguradora contratada e registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e, desde que, tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e que não haja qualquer prejuízo econômico aos empregados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria indicada. IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deve enviar para o e-mail do Sindicato Profissional: a) cópia do contrato com o prestador de serviço; b) a relação dos empregados que utilizam o benefício; c) o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível; d) demais documentos que comprovem não existir ônus aos empregados; e) comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Não atendidas as condições descritas neste item, para que haja autorização da suspensão do cumprimento do benefício, o empregador estará, após avisado pelo Sindicato Profissional, sujeito ao cumprimento integral da presente cláusula. Parágrafo Terceiro: I - Em virtude do inadimplemento com consequente descumprimento desta cláusula, ocasionando assim, manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, o empregador fica obrigado a indenizar os empregados, individualmente, em 10% (dez por cento) do valor total de todos os eventos cobertos. II - Em caso de prejuízo ao empregado, quando da ocorrência dos eventos cobertos, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento em dobro das garantias estabelecidas, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento e/ou inadimplência da presente cláusula. Parágrafo Quarto: O descumprimento da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, acarreta ao empregador o pagamento de multa pecuniária, a favor do Sindicato Profissional, de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante dos valores do benefício mensal não recolhidos, devendo ainda o benefício ser reativado de imediato junto à parceira indicada. Parágrafo Quinto: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) As partes signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar os dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício com observância às determinações contidas na Lei nº 13.709/18 (LGPD).
Férias
“O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.”
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a) O período de férias, coletivas ou individuais, não poderá iniciar em sábados, domingos e, no período de 02 (dois) dias que antecede feriados ou dias já compensados. b) As empresas darão aviso aos empregados com 30 (trinta) dias de antecedência do início do gozo das férias. c) Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas só concederão férias coletivas mediante comunicado prévio à Superintendência Regional do Trabalho, encaminhando cópia ao Sindicato Profissional de acordo com a legislação vigente, bem como providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. d) O pagamento das verbas referentes às férias deverá ser efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.
Estabilidades e garantias
“Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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a) Fica vedado a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave devidamente comprovada. c) O aviso prévio legal previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por empregado, por evento e por cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho que não for cumprida ou cuja comprovação não for apresentada.”
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Fica estipulada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por empregado, por evento e por cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho que não for cumprida ou cuja comprovação não for apresentada. O valor da multa será dividido em partes iguais, sendo 50% (cinquenta por cento) destinado ao Sindicato Profissional e 50% (cinquenta por cento) aos empregados prejudicados.