CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores…
Osasco/SP, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind e e a Cons e Ed Condres com e T H Osasco e Regiao (CNPJ 65.690.455/0001-21), de Osasco/SP, para a categoria empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP010573/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 29/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR035613/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 29/10/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros

Partes

  • SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.690.455/0001-21
  • SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULOSindicato patronal · CNPJ 03.547.186/0001-91

Abrangência

Abrangência9 municípios de SP

CategoriaProfissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros

Ver os 9 municípios
  • Barueri/SP
  • Cajamar/SP
  • Carapicuíba/SP
  • Itapevi/SP
  • Jandira/SP
  • Osasco/SP
  • Santana de Parnaíba/SP
  • São Roque/SP
  • Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados em Condomínios e Edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos: zeladores, porteiros, vigias, cabineiros, faxineiros, serventes e outros , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Roque/SP e Taboão da Serra/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
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Cláusula 3, “REDINO - REGIME ESPECIAL DE DIREITOS NORMATIVOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
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Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “ REDINO ” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.
Parágrafo Único: Sendo optante do “ REDINO ” o condomínio poderá realizar:
a) Pagamento do vale transporte em dinheiro sem efeito integrativo no salário; cláusula 24ª;
b) Regulamentação do monitoramento eletrônico; cláusula 35ª;
c) Eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas; cláusula 41ª;
d) Uso de contrato intermitente; cláusula 42ª;
e) Banco de horas; cláusula 54ª;
f) Adoção das jornadas de trabalho 12x36, 6x18, 4x2, 5x1, 5x2, 6x1 e 6x2; cláusula 55ª;
g) Horário de intervalo; cláusula 56ª;
h) Anotação de frequência de forma diferenciada; cláusula 57ª e;
i) Ponto alternativo, Portaria 671/2021; cláusula 57ª.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
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Cláusula 5, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro , terão um reajuste de 6% (seis por cento) , calculados sobre o salário de 1º de outubro de 2025 , com vigência a partir de 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.
Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.”
Documento
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.
Parágrafo Único : No caso de escalas e feriado (jornadas mistas), será considerado como regra para pagamento de horas extras o dia do início da jornada.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.”
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Banco de horas e compensação

“O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.”
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Cláusula 54, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
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Ao condomínio optante pelo “ REDINO ” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do Art. 7, § XIII da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.
Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.
Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas as horas noturnas reduzidas.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.”
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Cláusula 53, “JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO” · caput
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A jornada normal de trabalho na categoria não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ressalvados os regimes de compensação de horas previstos em regular negociação coletiva.
Parágrafo Único: Inclui-se na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais o empregado folguista, cujo horário de trabalho poderá variar em função da escala de folgas que deverá cumprir, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal e do artigo 4º § 9º do Estatuto Normativo da Categoria, anexo a presente Norma Coletiva.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,29 (seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos) .”
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Cláusula 23, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, um auxílio alimentação no valor de R$ 607,29 (seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos) .
Parágrafo Primeiro: Para os empregados que já recebem o auxílio alimentação com valor superior ao minimo estipulado na última Convenção (R$ 552,08 ) aplica-se o reajuste de 10% (dez por cento) .
Parágrafo Segundo: A obrigação estabelecida na presente cláusula deverá ser cumprida mediante a concessão de vale-alimentação, facultando-se ainda ao empregador a concessão do referido benefício por meio de cartão unificado , respeitando-se os requisitos previstos nas leis 6.231/1976 e 14.442/2022, bem como, todas as condições contidas nesta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.
Parágrafo Quarto: O benefício previsto na referida cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Quinto: Os condomínios poderão pagar de forma proporcional quando da contratação não corresponder ao mês integral.
Paragrafo Sexto: O valor acima estabelecido, não possui natureza salarial.

Vale-transporte

“Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente.”
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Cláusula 24, “VALE TRANSPORTE” · caput
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Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Primeiro: Mediante solicitação formal do trabalhador, o Condomínio poderá substituir o vale-transporte por vale-combustível no mesmo valor mensal que seria devido o vale-transporte, ficando o Condomínio, nesse caso, automaticamente isento do fornecimento do vale-transporte.
Parágrafo Segundo: Fica facultado aos condomínios que optarem pelo “ REDINO ” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível".
Parágrafo Terceiro: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

PLR

“Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA””
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Cláusula 27, “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
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Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro. O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido obrigatoriamente por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios.
Parágrafo Segundo . Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” diretamente para a empresa gestora determinada no “Parágrafo Primeiro” (BENSOCIAL), no valor total de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto, através do site da BENSOCIAL ( www.inovabensocial.com.br ). O Manual de Orientação e Regras para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site. O BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA não tem restrição de idade, condição de saúde e causa da morte .
Parágrafo Terceiro . Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações a BENSOCIAL.
Parágrafo Quarto. O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.
Parágrafo Quinto. Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50%.
Parágrafo Sexto . O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício.
Parágrafo Sétimo . Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário.
Parágrafo Oitavo . Os eventos, respeitado o prazo previsto no “Parágrafo Sexto”, não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 meses a contar da data do evento.
Parágrafo Nono . As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:
a) Manutenção da renda familiar : pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge / companheira (o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge / companheiro;
b) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral, estende-se para cônjuge / companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal;
c) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado a entrega de documentos comprobatórios;
d) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez : pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 dias após a comunicação da Aposentadoria;
e) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Mama : pagamento efetuado em parcela única, em caso de diagnóstico de câncer de mama da empregada, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, a funcionária deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
f) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Próstata : pagamento efetuado em parcela única, após o diagnóstico de câncer de próstata, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2026/2027
Manutenção Renda Familiar –Morte Natural ou Acidental do Empregado | 12 parcelas de R$ 2.030,00
Reembolso de Auxílio Funeral | 01 parcela limitada a R$ 2.510,00 extensivo a cônjuge e filhos menores de 21 anos
Benefício Reembolso Verbas Rescisórias | 01 parcela limitada a R$ 2.510,00
Benefício Aposentadoria por Invalidez | 01 parcela de R$ 2.510,00
Auxílio Diagnóstico de Mama | 01 parcela de R$ 2.100,00
Auxílio Diagnóstico de Próstata | 01 parcela de R$ 2.100,00
Parágrafo Décimo. A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal , da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal ou em caso de inadimplência por parte do Empregador.
Parágrafo Décimo Primeiro . Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que, em caso de morte por COVID 19 ou quando decretada situações de pandemia e/ou calamidade pública, o empregado perderá o benefício de Renda Familiar disposto no item “a” da presente cláusula, quando não comprovado a vacinação contra COVID 19 e/ou outras vacinas obrigatórias com recomendações das autoridades sanitárias, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio devendo seus beneficiários apresentar todas os documentos comprobatórios.
Parágrafo Décimo Segundo . A prestação do BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA Á VIDA terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora.
Parágrafo Décimo Terceiro . Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA requisitado por Beneficiário ouDependente Legal,após 10 (dez) dias contados do primeiro dia de início da sua contratação.
Parágrafo Décimo Quarto . Os Empregadores que aderirem ao BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários.
Parágrafo Décimo Quinto. A presente cláusula deve ser integralmente e obrigatoriamente cumprida, independentemente do condomínio já possuir Seguro de Vida, pois o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo primeiro : A contribuição prevista no “caput” será correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados, limitando-se ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais):”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
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Cláusula 69, “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · Parágrafo primeiro
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A Contribuição Assistencial a ser descontando de todos os trabalhadores, associados ou não, em folha de pagamento, seguirá os critérios abaixo:
Parágrafo primeiro : A contribuição prevista no “caput” será correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados, limitando-se ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais):
Parágrafo segundo : O desconto ocorrerá em todos os meses, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto;
Parágrafo terceiro : O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pela entidade sindical profissional da categoria, e as empresas remeterão à entidade profissional, cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a efetivação do pagamento;
Parágrafo quarto : Os trabalhadores terão prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura deste instrumento, para apresentar perante a entidade sindical, sua expressa oposição, que deverá ser feita pessoalmente, por escrito, com assinatura legível e dados completos de identificação, não sendo aceitas oposições fora do prazo, por e-mail, correio, telegrama, carta ou qualquer outra forma de comunicação não presencial e individual;
Parágrafo quinto : Os trabalhadores contratados após a data-base, terão prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da sua contratação, para apresentar perante a entidade sindical, sua expressa oposição que deve ser feita pessoalmente, por escrito, com assinatura legível e dados completos de identificação, não sendo aceitas oposições fora do prazo, por e-mail, correio, telegrama, carta ou qualquer outra forma de comunicação não presencial;
Parágrafo sexto : A não apresentação da oposição na forma do parágrafo quinto, será interpretada como anuência expressa ao desconto da Contribuição Assistencial fixada nesta cláusula, não cabendo ao empregado efetuar pedido de ressarcimento judicial ou extrajudicial da quantia descontada pela empresa;
Parágrafo sétimo : O não desconto ou não recolhimento da Contribuição nos casos em que inexistir oposição manifestada pelo trabalhador nos moldes e prazos previstos nas Assembleias mencionadas no parágrafo segundo, sujeitarão as empresas ao pagamento.

Seguro de vida

“Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA””
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Cláusula 27, “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).
Parágrafo Primeiro. O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido obrigatoriamente por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios.
Parágrafo Segundo . Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” diretamente para a empresa gestora determinada no “Parágrafo Primeiro” (BENSOCIAL), no valor total de R$ 38,00 (trinta e oito reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores, até o dia 10 de cada mês, via boleto, através do site da BENSOCIAL ( www.inovabensocial.com.br ). O Manual de Orientação e Regras para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site. O BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA não tem restrição de idade, condição de saúde e causa da morte .
Parágrafo Terceiro . Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no E-social relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações a BENSOCIAL.
Parágrafo Quarto. O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença) acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.
Parágrafo Quinto. Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50%.
Parágrafo Sexto . O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício.
Parágrafo Sétimo . Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário.
Parágrafo Oitavo . Os eventos, respeitado o prazo previsto no “Parágrafo Sexto”, não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 meses a contar da data do evento.
Parágrafo Nono . As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:
a) Manutenção da renda familiar : pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas a entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge / companheira (o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge / companheiro;
b) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral, estende-se para cônjuge / companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal;
c) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado a entrega de documentos comprobatórios;
d) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez : pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 dias após a comunicação da Aposentadoria;
e) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Mama : pagamento efetuado em parcela única, em caso de diagnóstico de câncer de mama da empregada, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, a funcionária deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
f) Auxílio Diagnóstico de Câncer de Próstata : pagamento efetuado em parcela única, após o diagnóstico de câncer de próstata, condicionado a entrega de documentos comprobatórios. Para ter direito ao benefício, o funcionário deverá ter no mínimo 12 meses de registro na empresa em regime CLT e o diagnóstico deverá ter sido realizado durante a vigência da atual CCT. Poderá a Gestora solicitar exames ou relatórios médicos complementares para análise;
TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2026/2027
Manutenção Renda Familiar –Morte Natural ou Acidental do Empregado | 12 parcelas de R$ 2.030,00
Reembolso de Auxílio Funeral | 01 parcela limitada a R$ 2.510,00 extensivo a cônjuge e filhos menores de 21 anos
Benefício Reembolso Verbas Rescisórias | 01 parcela limitada a R$ 2.510,00
Benefício Aposentadoria por Invalidez | 01 parcela de R$ 2.510,00
Auxílio Diagnóstico de Mama | 01 parcela de R$ 2.100,00
Auxílio Diagnóstico de Próstata | 01 parcela de R$ 2.100,00
Parágrafo Décimo. A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal , da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal ou em caso de inadimplência por parte do Empregador.
Parágrafo Décimo Primeiro . Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que, em caso de morte por COVID 19 ou quando decretada situações de pandemia e/ou calamidade pública, o empregado perderá o benefício de Renda Familiar disposto no item “a” da presente cláusula, quando não comprovado a vacinação contra COVID 19 e/ou outras vacinas obrigatórias com recomendações das autoridades sanitárias, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio devendo seus beneficiários apresentar todas os documentos comprobatórios.
Parágrafo Décimo Segundo . A prestação do BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA Á VIDA terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora.
Parágrafo Décimo Terceiro . Não obstante ao disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA requisitado por Beneficiário ouDependente Legal,após 10 (dez) dias contados do primeiro dia de início da sua contratação.
Parágrafo Décimo Quarto . Os Empregadores que aderirem ao BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários.
Parágrafo Décimo Quinto. A presente cláusula deve ser integralmente e obrigatoriamente cumprida, independentemente do condomínio já possuir Seguro de Vida, pois o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com Seguro de Vida.

Férias

“Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, que não pode ser acumulada com aviso prévio indenizado ou trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “ESTABILIDADE RETORNO FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantido ao empregado(a) que retorna de férias estabilidade de 30 (trinta) dias, que não pode ser acumulada com aviso prévio indenizado ou trabalhado.

Estabilidades e garantias

“A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
Ver a cláusula inteira
A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal, no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto dispensa por justa causa.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP010573/2026 (solicitação MR035613/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “PENALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR035613/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 2 (dois) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei.

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