CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006308/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR033395/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS
Partes
- SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.690.455/0001-21
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SAO PAUSindicato patronal · CNPJ 47.463.195/0001-70
Abrangência
Abrangência9 municípios de SP
CategoriaDOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS
Ver os 9 municípios
- Barueri/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Osasco/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- São Roque/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE LAVANDERIAS , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Roque/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei.”
Ver a cláusula inteira
a) Fica estabelecido o “SALÁRIO NORMATIVO”, no valor de R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais), por mês, a partir de 01.04.2026, para todos os empregados abrangidos pela convenção coletiva da categoria, excluídos os menores aprendizes, na forma da lei. b) Será devido o salário normativo estipulado no item anterior a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos . Parágrafo Único: O valor do PISO NORMATIVO pactuado terá vigência até 31.03.2027.
Reajuste salarial
“Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue:”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido um “REAJUSTE SALARIAL” de 6,00% (seis inteiros por cento), aplicável a partir de 01.04.2026, correspondente ao período de 01.04.2025 a 31.03.2026, para os salários vigentes em 31.03.2026 superiores ao salário normativo da categoria profissional, como segue: a) A os(as) empregados(as) admitidos após 15.04.2025, o “REAJUSTE SALARIAL” será proporcional, conforme segue: DATA DE ADMISSÃO % DE REAJUSTE Até 15.04.2025 6,00 De 16.04.2025 a 15.05.2025 5,50 De 16.05.2025 a 15.06.2025 5,00 De 16.06.2025 a 15.07.2025 4,50 De 16.07.2025 a 15.08.2025 4,00 De 16.08.2025 a 15.09.2025 3,50 De 16.09.2025 a 15.10.2025 3,00 De 16.10.2025 a 15.11.2025 2,50 De 16.11.2025 a 15.12.2025 2,00 De 16.12.2025 a 15.01.2026 1,50 De 16.01.2026 a 15.02.2026 1,00 De 16.02.2026 a 15.03.2026 0,50 A partir de 16.03.2026 0,00 b) Com o reajuste salarial mencionado nos itens anteriores, ficam compensados automaticamente todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pelas empresas no período de 01.04.2025 a 31.03.2026, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, aumento real, equiparação salarial e término de aprendizagem. c) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa até 15.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL INTEGRAL” estipulado no caput da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. d) Aos (as) empregados (as)que forem demitidos ou pedirem demissão a partir de 01.04.2026, com registro na empresa a partir de 16.04.2025, fazem jus ao “REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL” estipulado no item “a” da presente cláusula, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. e) Será devido o “REAJUSTE SALARIAL”estipulado nos itens “c” ou “d” a todos os empregados que forem demitidos, ou pedirem demissão, cujo aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ultrapassar a data de 31.03.2026, e integrará as verbas rescisórias para todos os efeitos. f) Deverá ser observado pelas empresas o eventual paradigma existente, quando da aplicação do reajuste proporcional, ou seja, em funções iguais não poderá haver diferença salarial. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Horas extras
“50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas da seguinte forma: a) 50% (cinquenta inteiros por cento) de acréscimo em relação a hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre a segunda-feira e sábado, inclusive, até o limite de 02 (duas) horas diárias; b) 70% (setenta inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas aos sábados, nas horas excedentes a 02 (duas) horas; c) 100% (cem inteiros por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal; d) A jornada máxima de trabalho, incluindo horas extras, não poderá ultrapassar a soma de 10 (dez) horas por dia, de acordo com a lei vigente.
Adicional noturno
“As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão a seus empregados adicional de 30% (trinta inteiros por cento) sobre a hora normal, para fins do artigo 73 da CLT. a) Nos termos do artigo 73 e parágrafos da CLT, a hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. a) O estabelecimento de jornada especial de trabalho somente poderá ser pactuado entre empregados e empresas se estabelecida através de dispositivos previstos nesta CCT; b) Qualquer jornada de trabalho ou modalidade de contratação de trabalhadores diversa do aqui estabelecido deverá ser apresentada às Entidades Sindicais, subscritoras desta CCT, para estudo de viabilidade, ainda que prevista em lei vigente, ou que viger no curso desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Jornada de trabalho
“Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores respeitarão a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) horas mensais. a) O estabelecimento de jornada especial de trabalho somente poderá ser pactuado entre empregados e empresas se estabelecida através de dispositivos previstos nesta CCT; b) Qualquer jornada de trabalho ou modalidade de contratação de trabalhadores diversa do aqui estabelecido deverá ser apresentada às Entidades Sindicais, subscritoras desta CCT, para estudo de viabilidade, ainda que prevista em lei vigente, ou que viger no curso desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão mensalmente, sem ônus para o trabalhador, a todos os seus empregados, um TIQUETE - VALE CESTA com o valor de face de R$ 222,60 (duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e/ou uma CESTA BÁSICA de alimentos de primeira linha de valor idêntico, a partir de 01.04.2026. a) Sobre os valores a título de cesta básica vigentes em 31.03.2026, será aplicado a partir de 01.04.2026, o reajuste de 6,00% (seis inteiros por cento), aos empregados que já recebem TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA em valores superiores ao estabelecido no caput, assim como aos que recebem cesta básica em quantidade de gêneros alimentícios também com valor superior; b) O benefício será concedido também durante o período de gozo de férias, licença maternidade e eventuais afastamentos por motivo de doença ou acidente do trabalho. Nestas situações especiais o empregado afastado poderá por si ou por pessoa autorizada (por escrito) retirar o TIQUETE - VALE CESTA e/ou a CESTA BÁSICA nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado; c) A retirada do TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser contra recibo; d) O TIQUETE - VALE CESTA e/ou CESTA BÁSICA deverá ser entregue até o dia 20 de cada mês; e) Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para quaisquer fins; f) Para fazer jus ao benefício, os empregados admitidos terão que ter trabalhado a fração de 15 dias; para os demitidos com aviso prévio trabalhado ou indenizados o benefício será integral; g) O benefício não será concedido aos empregados que tiverem 02 faltas injustificadas no mês; h) Os empregados afastados por motivo de doença e/ou por acidente do trabalho terão direito ao recebimento do TIQUETE CESTA e/ou CESTA BÁSICA pelo período de 06 meses, contados a partir do mês seguinte ao do efetivo afastamento. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Vale-transporte
“De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.”
Ver a cláusula inteira
As empresas, nos termos da legislação vigente, obrigam-se a fornecer a todos os seus empregados, independente do meio de transporte utilizado, o Vale Transporte. a) Consoante o Art. 7º, Inciso XXVI da Constituição Federal, que reconhece os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho, e jurisprudência do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o vale transporte poderá ser pago em dinheiro, não se vinculando ao salário a qualquer pretexto; b) De acordo com a lei vigente, o vale transporte concedido poderá ser descontado até o limite de 6% (seis inteiros por cento) do salário base.
PLR
“As Empresas em cumprimento à Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados pagarão a seus (suas) empregados(as), nos meses de setembro de 2026, e março de 2027, os valores constantes da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados, negociados entre o SEACOTURH e o SINDILAV.”
Ver a cláusula inteira
As Empresas em cumprimento à Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados pagarão a seus (suas) empregados(as), nos meses de setembro de 2026, e março de 2027, os valores constantes da Convenção Coletiva de Trabalho que regulamenta o pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados, negociados entre o SEACOTURH e o SINDILAV. Parágrafo Único: A presente cláusula terá vigência até 31.03.2027.
Contribuições ao sindicato
“As empresas que tinham mais de 05 funcionários, em 01.04.2026, recolherão R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos), por funcionário, por parcela, em 12 parcelas, com vencimentos em 15.04.2026, 15.05.2026, 15.06.2026, 15.07.2026, 15.08.2026, 15.09.2026, 15.10.2026, 15.11.2026, 15.12.2026, 15.01.2027, 15.02.2027, 15.03.2027;”
Ver a cláusula inteira
a) As empresas que tinham mais de 05 funcionários, em 01.04.2026, recolherão R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos), por funcionário, por parcela, em 12 parcelas, com vencimentos em 15.04.2026, 15.05.2026, 15.06.2026, 15.07.2026, 15.08.2026, 15.09.2026, 15.10.2026, 15.11.2026, 15.12.2026, 15.01.2027, 15.02.2027, 15.03.2027; b) As empresas que tinham, em 01.04.2026, de zero até 05 funcionários, recolherão 12 parcelas de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), cada uma, com vencimento nas mesmas datas citadas acima; c) O não recolhimento das contribuições referidas implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês; d) As empresas são obrigadas a enviar ao SINDICATO INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, até o dia 20 de maio de 2026, cópia da guia e-Social/DCTWeb/FGTS Digital, referente ao mês de abril de 2026, a fim de comprovar o número de empregados; e) O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em agências bancárias, em guia própria, que será fornecida pela entidade sindical patronal; f) Para as empresas que possuem mais de uma unidade, a cobrança será unificada em um só boleto. Nesse caso, é obrigatória a apresentação das diversas guias GFIP, para que o sindicato possa promover a unificação da cobrança; g) Na guia de cobrança constará a informação de que será concedido 10% (dez por cento) de desconto para pagamento da contribuição à vista, sendo que a empresa que desejar o pagamento nessa condição, ou seja, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que o pagamento seja à vista, deve solicitar o boleto avulso à secretaria do SINDILAV. Parágrafo Único: Os termos constantes desta cláusula poderão ter seus efeitos prorrogados em cumprimento à cláusula ULTRATIVIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO, desta convenção.
Seguro de vida
“Para custear os benefícios, as empresas empregadoras deverão efetuar o recolhimento para a empresa gestora acima identificada, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por mês, por empregado, responsabilizando-se a empresa Ativ Administradora de Benefícios Ltda a prestar assistência conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências abaixo:”
Ver a cláusula inteira
Os Sindicatos, signatários da presente norma coletiva, entendem que a base de trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento é notadamente um público vulnerável, carente de assistência básica própria, afetando sua vida pessoal e profissional. Como forma de minimizar esta realidade e fazendo valer o conceito de responsabilidade social corporativa as partes acordam com a implantação do “Benefício Social Vida Protegida” aos trabalhadores, composto de Seguro de Vida, Assistência Funeral, Convênio com Redes de Farmácias, e Clube de Vantagens, com descontos especiais em diversos segmentos, como varejo, educação, entretenimento e lazer, turismo e viagens. Parágrafo Primeiro : Esta cláusula é aplicável a todas as empresas que oferecem “Convênio Médico/Plano de Saúde Rol ANS” aos seus trabalhadores , em toda base territorial de representação dos Sindicatos convenentes. Parágrafo Segundo : Fica estabelecido a concessão a todos os empregados o “Benefício Social Vida Protegida”. Referidos benefícios serão prestados pela empresa conveniada Ativ Administradora de Benefícios Ltda, CNPJ Nº 32.061.292/0001-69, eleita pelos convenentes após análise criteriosa de qualificação profissional e idoneidade moral no mercado e a quem incumbirá gerir, Seguro de Vida e Auxílio Funeral assim como os convênios descritos no Caput. Parágrafo Terceiro: Para custear os benefícios, as empresas empregadoras deverão efetuar o recolhimento para a empresa gestora acima identificada, o valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) por mês, por empregado, responsabilizando-se a empresa Ativ Administradora de Benefícios Ltda a prestar assistência conforme a seguinte tabela de coberturas e assistências abaixo: PÚBLICO BENEFÍCIO/COBERTURA VALOR DESCRIÇÃO - ATIV BENEFÍCIOS TRABALHADORES AUXÍLIO FUNERAL 5.500,00 Auxílio Funeral: garante o pagamento de indenização no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de auxílio funeral, em caso de falecimento do titular. TRABALHADORES INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE (IPA) 15.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): garante ao segurado o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, decorrente de lesão física causada por acidente pessoal ocorrido durante a vigência do seguro. TRABALHADORES MORTE ACIDENTAL OU NATURAL - MA 15.000,00 Morte: garante o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência do falecimento do segurado ocorrido durante a vigência do seguro. TRABALHADORES DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA Até 30 diárias de 200,00 cada Diárias por Internação Hospitalar decorrente de Acidente (DIHA): garante ao segurado o pagamento de diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de internação hospitalar. Estão cobertas exclusivamente as internações decorrentes de acidente pessoal coberto, ocorrido durante a vigência do seguro, desde que iniciadas em até 30 (trinta) dias da data do acidente. TRABALHADORES KIT NATALIDADE 600,00 A cobertura garante o pagamento de indenização no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em decorrência do nascimento de filho(a) do segurado, mediante apresentação da certidão de nascimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias. TRABALHADORES CESTA BÁSICA 960,00 Cartão, limitada a 6 pagamentos de R$ 160,00 cada, por causas naturais e acidentais. TRABALHADORES COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO 1.000,00 Garante ao segurado o pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de afastamento por doença concedido pelo INSS, com duração superior a 90 (noventa) dias, enquadrado nos códigos 31 ou 91, limitado a 2 (duas) ocorrências por ano, em caso de novo deferimento do benefício. TRABALHADORES REEMBOLSO CRECHE 600,00 Garante o pagamento de até R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de matrícula ou da primeira mensalidade em creche particular, para cada filho(a) de até 36 (trinta e seis) meses de idade, limitado a 2 (dois) filhos, concedido uma única vez por ano. TRABALHADORES ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL - Ao titular, será garantido atendimento por telefone ou videochamada, com periodicidade de 3 (três) atendimento ao ano, duração de até 30 (trinta) minutos, realizado por profissionais legalmente habilitados. TRABALHADORES ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA - Disponibiliza assistência psicológica ao titular por telefone ou videochamada, com foco na saúde mental, com atendimentos de até 45 (quarenta e cinco) minutos de duração, limitados a 6 (seis) utilizações por ano, mediante encaminhamento por médico psiquiatra. TRABALHADORES ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Disponibiliza ao titular até 1 (uma) orientação jurídica mensal, em formato on-line (chat ou parecer), restritas às áreas de Direito Previdenciário, Direito de Família e Direito do Consumidor. TRABALHADORES ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA - Disponibiliza ao titular orientação financeira com especialistas, voltada à organização do orçamento, gestão de dívidas, crédito e educação financeira. TRABALHADORES CLUBE DE VANTAGENS - Disponibiliza ao titular acesso a uma rede nacional de descontos nas áreas de educação, saúde, serviços, lazer e comércio, por meio da plataforma da ATIV Benefícios. TRABALHADORES KIT ACOLHIMENTO - Disponibiliza ao titular, em caso de falecimento de familiar ou parente de primeiro grau, ocorrido em até 30 (trinta) dias anteriores à solicitação, um conjunto de produtos de apoio, composto por: caixa, porta-retratos, caneca, colher, vela aromática, sachê de chá e cartão de condolências com QR Code para Assistência Social. O benefício não é conversível em dinheiro nem substituível por produtos de natureza diversa. TRABALHADORES ASSISTÊNCIA SOCIAL - Disponibiliza ao titular suporte social em momentos críticos, com orientação e acolhimento em situações de vulnerabilidade. EMPRESAS RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL Até 2.000,00 Verbas Rescisórias – Morte (VRM): garante à empresa o pagamento de indenização de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reembolso das despesas com verbas rescisórias, exclusivamente em decorrência do falecimento do segurado durante a vigência do seguro, respeitados os limites estabelecidos no contrato e as condições previstas na apólice ou certificado individual, excluídos os riscos não cobertos. EMPRESAS ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL - Disponibiliza ao representante legal consultoria jurídica, em caráter informativo e preventivo, com até 1 (um) atendimento mensal, realizado por telefone ou videochamada, com duração média de 30 (trinta) minutos por sessão. EMPRESAS ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL - Disponibiliza ao titular orientação financeira com especialistas, voltada à organização do orçamento, gestão de dívidas, crédito e educação financeira. Parágrafo Quarto : Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula, os empregadores deverão entrar em contato através do e-mail cadastro.lavanderias@ativbeneficios.com.br, onde serão repassadas todas as informações necessárias, ou pela Central de Atendimento no telefone (11) 2284-3440. Parágrafo Quinto: Para utilização dos benefícios a gestora enviara as empresas empregadoras após o cadastro, Manual de Orientações e Regras a ser disponibilizado para todos os empregados beneficiários da presente clausula. Parágrafo Sexto : Os presentes benefícios não se estende aos dependentes legais e/ou admite a inclusão de terceiros. Parágrafo Sétimo: Os recolhimentos dos valores estabelecidos no parágrafo terceiro deverão ser efetuados no dia 05 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no relatório do e-social do mês imediatamente anterior, cuja relação deverá ser encaminhada à empresa gestora que respeitará todas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, através do e-mail cadastro.lavanderias@ativbeneficios.com.br . O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no relatório do e-social por CNPJ da empresa na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores. O benefício passa a ter validade a partir do primeiro dia subsequente ao do pagamento. Nos meses subsequentes, deverá ser encaminhada somente a planilha de movimentação de empregados admitidos e/ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25, para inclusão e/ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível alteração no boleto. Parágrafo Oitavo : A presente estipulação não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial, não integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim. Parágrafo Nono : A obrigação de pagamento pelo empregador será mantida mesmo em caso de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Décimo : Além da obrigação do pagamento do valor do benefício, fica instituída uma multa equivalente a R$ 50,00, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, a ser cobrado pelo sindicato profissional em favor de cada trabalhador prejudicado, além da multa prevista na presente convenção coletiva. Parágrafo Décimo Primeiro : Os valores porventura não recolhidos no prazo pelo empregador serão passíveis de cobrança extrajudicial e/ou judicial, devendo ser monetariamente atualizados, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), além de juros na forma da lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta norma coletiva. Parágrafo Décimo Segundo - No descumprimento da presente cláusula, ainda que parcial no que tange à inobservância da cobertura mínima exigida, ou ao não inscrever o trabalhador no benefício, ou ao obstaculizar por quaisquer formas o recebimento dos serviços e montantes pecuniários, a empresa se responsabilizará pelos prejuízos e pelo pagamento das garantias e cobertura estabelecida nesta cláusula, quando da impossibilidade do uso e quando da ocorrência dos eventos cobertos, permitida a compensação neste caso apenas com relação ao montante já pago ao trabalhador, permanecendo responsável pelo ônus do descumprimento da presente CCT no que tange às multas. Parágrafo Décimo Terceiro: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados nos benefícios. Após a quitação de todas as pendências, a Empresa empregadora deverá encaminhar a relação de empregados atualizada para reinclusão, e eles serão incluídos com nova data de vigência. Com a suspensão da utilização por inadimplência, a Empresa empregadora é responsável pelos custos advindos da necessidade de uso de cada beneficiário e deverá efetuar o ressarcimento em dobro dos meses em que o empregado não esteve ativo no benefício, a título de indenização. Em função da continuidade da inadimplência a cobrança será judicial, e ainda, o título poderá ser protestado, por descumprimento desta CCT, o que não isenta à Empresa empregadora da quitação de pagamento(s) pendente(s). Parágrafo Décimo Quarto: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia do prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Décimo Quinto: O valor contido no § 3º, da presente cláusula, terá vigência até 31.03.2027. Parágrafo Décimo Sexto: A presente cláusula não isenta a empresa na eventual obrigação de reparação de danos morais e materiais atinentes a morte decorrente de acidente de trabalho ou morte por culpa da empresa, todavia permita a compensação entre o valor realizado pela empresa contratada e o valor da condenação.
Férias
“Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias.”
Ver a cláusula inteira
Por ocasião das férias anuais dos trabalhadores abrangidos por este Acordo Coletivo, fica garantido o período de 30 (trinta) dias, corridos, acrescido de pagamento pecuniário de 1/3 de férias. Parágrafo Único: As férias fracionadas, de acordo com a lei vigente, só poderão ser aplicadas por iniciativa do trabalhador, por escrito, e contra recibo ao empregador.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;”
Ver a cláusula inteira
a) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto; b) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser por razão de falta grave devidamente comprovada; c) O aviso prévio legal previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada multa equivalente a 20% (vinte inteiros por cento) do salário normativo, por trabalhador, por evento e por cláusula descumprida e/ou não comprovada. O montante será dividido em partes iguais destinando 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional e os outros 50% (cinquenta por cento) aos Trabalhadores.