CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP006310/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 13/07/2026 · data-base em março · solicitação MR032954/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/07/2026.
Categoria: EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
Partes
- SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 65.690.455/0001-21
- SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULOSindicato patronal · CNPJ 65.718.751/0001-93
Abrangência
Abrangência9 municípios de SP
CategoriaEM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS
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- Barueri/SP
- Cajamar/SP
- Carapicuíba/SP
- Itapevi/SP
- Jandira/SP
- Osasco/SP
- Santana de Parnaíba/SP
- São Roque/SP
- Taboão da Serra/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS , com abrangência territorial em Barueri/SP, Cajamar/SP, Carapicuíba/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, São Roque/SP e Taboão da Serra/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP.”
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Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP. Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo indicados, para o período de 01/03/2026 a 28/02/2027, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido. a) Assistente Social – R$ 2.148,98 (dois mil cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) por mês. b) Auxiliar de Educação Infantil (ADI) / Monitores – R$ 2.034,92 (dois mil e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) por mês. c) Auxiliar de Enfermagem - R$ 2.381,01 (dois mil trezentos e oitenta e um reais e um centavo) por mês. d) Coordenador(a) Pedagógico - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. e) Cozinheiro(a) - R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais) por mês. f) Cuidadores - R$ 1.903,20 (um mil novecentos e três reais e vinte centavos) por mês. g) Diretor(a) Escolar - R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) por mês. h) Educador Terceiro Setor – R$ 2.478,96 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) por mês. i) Instrutores de atividades de educação física - R$ 2.602,21 (dois mil seiscentos e dois reais e vinte e um centavos) por mês. j) Mãe Social - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês. k) Menor Aprendiz – R$ 1.882,40 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês. l) Oficineiros - R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês. m) Professor de educação infantil Terceiro Setor - R$ 3.152,78 (três mil cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) por mês. n) Técnico de Enfermagem - R$ 3.210,10 (três mil duzentos e dez reais e dez centavos) por mês. o) Demais Empregados – R$ 1.892,80 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) por mês. Parágrafo Primeiro: A contratação de menores, inclusive dos guarda mirins e/ou adolescentes educandos deverá obedecer aos dispositivos específicos contidos na CLT com observação das alterações procedidas pela Lei 10097/2000. Parágrafo Segundo: APRENDIZ – Para adolescentes entre 16 e 18 anos com registro efetuado nas Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei 10097/2000 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e encaminhamento para estágio remunerado nas empresas conveniadas. São direitos dos adolescentes: 1. metódico aprendizado de uma profissão objetivando sua qualificação para o mercado de trabalho; 2. exercício de atividade de reforço escolar, formação profissional e lazer na sede da Entidade por período que não impeça a frequência escolar diária; 3. trabalho em ambiente livre de qualquer risco à saúde e à incolumidade física, que não comprometa seu desenvolvimento moral, psicológico ou físico e que proporcione a diversificação das atividades mediante rodízio semestral/anual dentre as empresas conveniadas ou nos diversos setores de uma empresa conveniada; 4. registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 5. jornada reduzida, no horário comercial diurno, vedadas a prorrogação e a compensação; 6. recebimento de uma bolsa no valor equivalente a um salário mínimo legal proporcional à jornada de trabalho, 13º salário, férias e adicional de férias, vedado efetuar qualquer desconto a que título for, ainda que para uniforme, exceto se decorrentes de lei nos termos do artigo 462 da CLT; 7. abstenção do pagamento de quaisquer multas e penalidades pecuniárias. São deveres dos adolescentes: a) frequência às atividades educacionais, tanto nas empresas conveniadas como nas Entidades assistenciais; b) matrícula e frequência escolar; c) dedicação aos estudos; d) obediência às determinações dos responsáveis junto à Entidade assistencial e às empresas conveniadas. O descumprimento de quaisquer dos deveres, por parte dos adolescentes, implicará em rescisão motivada do contrato relativo ao Programa Especial de Trabalho Educativo. Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial correspondente ao salário mínimo estadual vigente. Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 4,0% (quatro por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho. Parágrafo Quinto: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formaliza-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional. Parágrafo Sexto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 4,0% (quatro por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.
Reajuste salarial
“Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4% (quatro por cento) a partir de 01/03/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026.”
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Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP. Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 4% (quatro por cento) a partir de 01/03/2026 incidente sobre os salários de 28/02/2026, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2025 a 28/02/2026. Parágrafo Único : Ocorrendo aumento no valor do Piso Estadual, durante a vigência deste instrumento normativo, os empregadores deverão reajustar os salários / pisos salariais , ao piso estadual vigente, sendo que nenhum trabalhador deverá perceber menos que o que já estabelecido na cláusula terceira deste instrumento coletivo e menos que o piso salarial Estadual vigente.
Horas extras
“A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral, ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.”
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A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, será computada para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral, ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.
Adicional noturno
“Pagamento de 30% (trinta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22h00 e 5h00.”
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Pagamento de 30% (trinta por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22h00 e 5h00.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22H00 e 5H00, bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze por trinta e seis), com assistência da Entidade Sindical Patronal e Entidade Sindical Profissional.”
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Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22H00 e 5H00, bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze por trinta e seis), com assistência da Entidade Sindical Patronal e Entidade Sindical Profissional.
Jornada de trabalho
“Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22H00 e 5H00, bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Os empregadores respeitarão a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para a jornada de trabalho realizada entre as 22H00 e 5H00, bem como a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando-se aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze por trinta e seis), com assistência da Entidade Sindical Patronal e Entidade Sindical Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“terão direito ao vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, devendo o pagamento do vale refeição ser efetuado até o quinto dia útil do mês.”
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Cláusula inserida nos termos do Processo nº 1004787-68.2026.5.02.0000 que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - SP. Os empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito ao vale refeição no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia trabalhado, devendo o pagamento do vale refeição ser efetuado até o quinto dia útil do mês. Parágrafo Primeiro: Em caso de falta devidamente justificada, não será descontado do empregado o vale refeição do dia. Parágrafo Segundo: O sistema de refeição do empregador, constante do “caput” da presente cláusula deverá atender aos padrões normais de refeição sendo constituída, no mínimo, de carne ou frango ou peixe.
Vale-transporte
“O vale transporte a que têm direito os empregados serão concedidos na forma da legislação pertinente.”
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O vale transporte a que têm direito os empregados serão concedidos na forma da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“A contribuição prevista no “caput” será correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados, limitando-se ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais):”
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A Contribuição Assistencial a ser descontando de todos os trabalhadores, associados ou não, em folha de pagamento, seguirá os critérios abaixo: Parágrafo Primeiro: A contribuição prevista no “caput” será correspondente a 2% (dois por cento) do salário base de todos os empregados, limitando-se ao valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais): Parágrafo Segundo: O desconto ocorrerá em todos os meses, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto; Parágrafo Terceiro: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pela entidade sindical profissional da categoria, e as empresas remeterão à entidade profissional, cópia da guia de recolhimento juntamente com a relação de empregados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a efetivação do pagamento; Parágrafo Quarto: Os trabalhadores terão prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura deste instrumento, para apresentar perante a entidade sindical, sua expressa oposição, que deverá ser feita pessoalmente, por escrito, com assinatura legível e dados completos de identificação, não sendo aceitas oposições fora do prazo, por e-mail, correio, telegrama, carta ou qualquer outra forma de comunicação não presencial e individual; Parágrafo Quinto: Os trabalhadores contratados após a data-base, terão prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da sua contratação, para apresentar perante a entidade sindical, sua expressa oposição que deve ser feita pessoalmente, por escrito, com assinatura legível e dados completos de identificação, não sendo aceitas oposições fora do prazo, por e-mail, correio, telegrama, carta ou qualquer outra forma de comunicação não presencial; Parágrafo Sexto: A não apresentação da oposição na forma do parágrafo quinto, será interpretada como anuência expressa ao desconto da Contribuição Assistencial fixada nesta cláusula, não cabendo ao empregado efetuar pedido de ressarcimento judicial ou extrajudicial da quantia descontada pela empresa; Parágrafo Sétimo: O não desconto ou não recolhimento da Contribuição nos casos em que inexistir oposição manifestada pelo trabalhador nos moldes e prazos previstos nas Assembleias mencionadas no parágrafo segundo, sujeitarão as empresas ao pagamento. Havendo necessidade fica consignado a possibilidade que a entidade sindical instaure pedido de mediação, conciliação e arbitragem ao foro competente a respeito do tema.
Seguro de vida
“Seguro de Vida por MORTE NATURAL OU ACIDENTAL garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento de uma indenização, caso ocorra a morte do segurado principal por causas naturais ou acidentais, durante a vigência da Apólice, em valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);”
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Os Sindicatos, signatários da presente norma coletiva, entendem que a base de trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento é notadamente um público vulnerável, carente de assistência básica própria, afetando sua vida pessoal e profissional. Como forma de minimizar esta realidade e fazendo valer o conceito de responsabilidade social corporativa as partes fixam um TELEMEDICINA E BENEFICIOS SOCIAIS SAUDECOMPLEMENTAR, utilizando-se do conceito de medicina preventiva para os trabalhadores. Parágrafo Primeiro: Será concedido a todos os empregados PROGRAMA TELEMEDICINA E BENEFICIOSSOCIAIS SAUDE COMPLEMENTAR, com o objetivo de prevenir o desenvolvimento ou agravamento de doenças, reduzindo o impacto das enfermidades na saúde dos empregados e, consequentemente, melhorar sua qualidade devida. Referido benefício será gerido e prestado pela empresa conveniada a Ativ Administradora de Beneficios Ltda, CNPJ Nº 32.061.292/0001-69, eleita pelos convenentes após análise criteriosa de qualificação profissional e idoneidade moral no mercado e a quem incumbirá a disponibilização de pronto atendimento (Clinico Geral) 24hs via Telemedicina, Consulta Médica Presencial nas especialidades de Clínica Médica, Ginecologia, Ortopedia e Oftalmologia, Convênio Farmácia para compra de medicamentos e uma Cesta de Seguros e Assistências. Parágrafo Segundo: O presente benefício não se estende aos dependentes legais e/ou admite a inclusão de terceiros. Parágrafo Terceiro: Escopo do programa TELEMEDICINA E BENEFICIOS SOCIAIS SAUDE COMPLEMENTAR a serem oferecidos a categoria: 1. Assistência médica 24 horas, 7 dias por semana, via Telemedicina: Serviços de saúde voltados para os casos de baixa complexidade e que não ofereçam risco imediato à vida do paciente, com Clínico Geral; com encaminhamento exclusivo do atendimento via telemedicina, a gestora garantira o atendimento sem custo ao trabalhador nas especialidades de Clínica Médica, Ginecologia, Ortopedia e Oftalmologia. 2. Nas regiões onde não houver clínicas credenciadas, a consulta será disponibilizada a critério do beneficiário, via reembolso, com limite máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 3. Convênio Farmácia: rede credenciada de farmácias com descontos de 20% a 70% para a compra de medicamentos; 4. Cesta de Seguros e Assistências: Seguro de Vida por MORTE NATURAL OU ACIDENTAL garante ao(s) beneficiário(s) o pagamento de uma indenização, caso ocorra a morte do segurado principal por causas naturais ou acidentais, durante a vigência da Apólice, em valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Invalidez Permanente total ou Parcial: garante ao segurado principal, o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Auxílio Funeral: garante ao(s) beneficiário(s), em caso de morte do segurado principal, uma indenização, adicional ao capital segurado estabelecido para a Garantia Básica no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Cesta Básica (Cartão) garante ao beneficiário indicado pelo segurado principal na Proposta de Adesão, na hipótese de falecimento deste durante a vigência da Apólice, o envio de um cartão que será carregado com o valor de R$160,00 (cento e sessenta reais), durante um período de 6 (seis) meses. Kit Natalidade: garante ao segurado principal, quando do nascimento de seu(s) filho(s) durante o período de vigência da Apólice, o recebimento de uma cesta compostas de utensílios para mães e para bebês, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) 5. Agregado ao Benefício Saúde, a Ativ Administradora de Benefícios deve incluir no rol de assistências um Clube de Vantagens com descontos especiais em diversos segmentos, como varejo, educação, lazer e viagens. Para utilização dos benefícios a gestora enviara aos empregadores após o cadastro seu Manual de Orientações Regras a ser disponibilizado para todos os empregados beneficiários da presente clausula. Parágrafo Quarto: Para custear o benefício acima, as entidades e associações deverão efetuar o recolhimento para a empresa gestora anteriormente identificada, no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por mês, por empregado, responsabilizando-se a referida entidade a prestar as assistências constituídas no parágrafo terceiro aos trabalhadores. Parágrafo Quinto: Os recolhimentos dos valores estabelecidos no parágrafo quarto deverão ser efetuados no dia 05de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no relatório do e-social do mês imediatamente anterior, cuja relação deverá ser encaminhada à empresa gestora que respeitará todas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, através do e-mail cadastro.entidades@ativbeneficios.com.br.O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no relatório do e-social por CNPJ da empresa na base territorial. O benefício passa a ter validade a partir do primeiro dia subsequente ao do pagamento. Nos meses subsequentes, deverá ser encaminhada somente a planilha de movimentação de empregados admitidos e/ou demitidos, lembrando que caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25, para inclusão e/ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível alteração no boleto. Parágrafo Sexto: A presente estipulação não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial, não integrando a remuneração dos empregados para qualquer fim. Parágrafo Sétimo: A obrigação de pagamento pelo empregador será mantida mesmo em caso de afastamento do(a) empregado (a), por motivo de doença ou acidente de trabalho. Parágrafo Oitavo: Além da obrigação do pagamento do valor do benefício, fica instituída uma multa equivalente a R$ 50,00, por mês e por trabalhador, no caso de descumprimento da presente cláusula, em favor da entidade para o qual os valores deveriam ter sido recolhidos, além da multa prevista na presente convenção coletiva. Parágrafo Nono: Os valores porventura não recolhidos no prazo pelo empregador serão passíveis de cobrança extrajudicial e/ou judicial, devendo ser monetariamente atualizados, acrescidos de multa de 10% (dez por cento),além de juros na forma da lei, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta norma coletiva. Parágrafo Décimo: Para cadastro, pagamento e cumprimento da presente cláusula, os empregadores deverão entrar em contato através do e-mail cadastro.entidades@ativbeneficios.com.br, onde serão repassadas todas as informações necessárias, ou pela Central de Atendimento no telefone (11) 2284-3440; Parágrafo Décimo Primeiro: As Instituições empregadoras que oferecem Planos de Saúde rol ANS aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta clausula, desde que comprovem que a empresa contratada garanta o mesmo escopo dos benefícios e vantagens aos previstos nesta cláusula e que não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do benefício oferecido, a Instituição empregadora deve enviar para o e-mail do sindicato e da gestora cópia do contrato ou proposta com o prestador de serviço, a relação dos empregados que utilizam/utilizarão o benefício, o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível e quaisquer documentos que possam causar ônus aos trabalhadores. Parágrafo Décimo Segundo: Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, a Instituição empregadora configura-se como inteiramente responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta clausula, quando da ocorrência dos eventos, bem como permanece regulamente responsável pelo descumprimento da presente CCT, assumindo todo ônus pelo indevido descumprimento.
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas deverá ser 02 (dois) dias antes de sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.”
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O início das férias individuais ou coletivas deverá ser 02 (dois) dias antes de sábados, domingos e feriados ou dias já compensados. Parágrafo Primeiro: A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Parágrafo Segundo: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de comunicação do início do período de gozo de férias o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT. Parágrafo Terceiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive com o valor equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição Federal, sob pena de o empregador incorrer na penalidade prevista por descumprimento de cláusula contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.
Estabilidades e garantias
“Estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.”
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Estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.”
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Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.