CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

TRABALHADORES EMAPART-HOTÉIS, BARES, BOITES, BOMBONIERES, BOTEQUINS, BUFFET, CABARÉS…
Marília/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sinthoresmar-sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis, Apart Hot. Flats, Rest. Lanch. Fast Food e Bar. de Marilia, Ourinhos, Assis e Regiao (CNPJ 57.264.665/0001-20), de Marília/SP, para a categoria tRABALHADORES EMAPART-HOTÉIS, BARES, BOITES, BOMBONIERES, BOTEQUINS, BUFFET, CABARÉS, CAFETERIA,CALDO DE CANA, CANTINAS, CASAS DE CÔMODO, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE LANCHES,CASAS DE CHÁ, CHURRASCARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, DANCINGS, DORMITÓRIOS, DRIVE- IN, FLATS, FAST-FOOD, HOTÉIS…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005827/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR015259/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES EMAPART-HOTÉIS, BARES, BOITES, BOMBONIERES, BOTEQUINS, BUFFET, CABARÉS, CAFETERIA,CALDO DE CANA, CANTINAS, CASAS DE CÔMODO, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE LANCHES,CASAS DE CHÁ, CHURRASCARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, DANCINGS, DORMITÓRIOS, DRIVE- IN, FLATS, FAST-FOOD, HOTÉIS, HOSPEDARIAS, LANCHONETES, LEITERIAS, MOTÉIS,POUSADAS, PENSÕES, PASTELARIAS, PADARIAS (trabalhadores no setor dorestaurante/lanchonete), PIZZARIAS, RESTAURANTES, ROTISSERIAS, SALSICHARIAS,SORVETERIAS E TRAILER

Partes

  • SINTHORESMAR-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, APART HOT. FLATS, REST. LANCH. FAST FOOD E BAR. DE MARILIA, OURINHOS, ASSIS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.264.665/0001-20
  • SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIM DE MARILIASindicato patronal · CNPJ 50.836.345/0001-58

Abrangência

Abrangência38 municípios de SP

CategoriaDOS TRABALHADORES EMAPART-HOTÉIS, BARES, BOITES, BOMBONIERES, BOTEQUINS, BUFFET, CABARÉS, CAFETERIA,CALDO DE CANA, CANTINAS, CASAS DE CÔMODO, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE LANCHES,CASAS DE CHÁ, CHURRASCARIAS, CONFEITAR…

Ver os 38 municípios
  • Álvaro de Carvalho/SP
  • Alvinlândia/SP
  • Assis/SP
  • Bernardino de Campos/SP
  • Borá/SP
  • Campos Novos Paulista/SP
  • Cândido Mota/SP
  • Chavantes/SP
  • Cruzália/SP
  • Echaporã/SP
  • Fartura/SP
  • Florínea/SP
  • Gália/SP
  • Garça/SP
  • Herculândia/SP
  • Ibirarema/SP
  • Ipaussu/SP
  • Lupércio/SP
  • Lutécia/SP
  • Manduri/SP
  • Maracaí/SP
  • Marília/SP
  • Ocauçu/SP
  • Oriente/SP
  • Oscar Bressane/SP
  • Palmital/SP
  • Paraguaçu Paulista/SP
  • Piraju/SP
  • Pompéia/SP
  • Quatá/SP
  • Quintana/SP
  • Ribeirão do Sul/SP
  • Salto Grande/SP
  • Santa Cruz do Rio Pardo/SP
  • São Pedro do Turvo/SP
  • Taguaí/SP
  • Timburi/SP
  • Vera Cruz/SP
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EMAPART-HOTÉIS, BARES, BOITES, BOMBONIERES, BOTEQUINS, BUFFET, CABARÉS, CAFETERIA,CALDO DE CANA, CANTINAS, CASAS DE CÔMODO, CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE LANCHES,CASAS DE CHÁ, CHURRASCARIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, DANCINGS, DORMITÓRIOS, DRIVE- IN, FLATS, FAST-FOOD, HOTÉIS, HOSPEDARIAS, LANCHONETES, LEITERIAS, MOTÉIS,POUSADAS, PENSÕES, PASTELARIAS, PADARIAS (trabalhadores no setor dorestaurante/lanchonete), PIZZARIAS, RESTAURANTES, ROTISSERIAS, SALSICHARIAS,SORVETERIAS E TRAILER , com abrangência territorial em Álvaro de Carvalho/SP, Alvinlândia/SP, Assis/SP, Bernardino de Campos/SP, Borá/SP, Campos Novos Paulista/SP, Cândido Mota/SP, Chavantes/SP, Cruzália/SP, Echaporã/SP, Fartura/SP, Florínea/SP, Gália/SP, Garça/SP, Herculândia/SP, Ibirarema/SP, Ipaussu/SP, Lupércio/SP, Lutécia/SP, Manduri/SP, Maracaí/SP, Marília/SP, Ocauçu/SP, Oriente/SP, Oscar Bressane/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Piraju/SP, Pompéia/SP, Quatá/SP, Quintana/SP, Ribeirão do Sul/SP, Salto Grande/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, São Pedro do Turvo/SP, Taguaí/SP, Timburi/SP e Vera Cruz/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.945
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 01 de março de 2026, o piso normativo da categoria será de R$ 2.843,55 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.947
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A partir de 01 de março de 2026, o piso normativo da categoria será de R$ 2.843,55 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

Reajuste salarial

“Para os trabalhadores que recebem acima do piso normativo em que a empresa esteja obrigada a pagar (Piso Geral ou REPIS), os salários já corrigidos em março/2025, serão reajustados em 6,80% (seis vírgula oitenta por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.090
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Para os trabalhadores que recebem acima do piso normativo em que a empresa esteja obrigada a pagar (Piso Geral ou REPIS), os salários já corrigidos em março/2025, serão reajustados em 6,80% (seis vírgula oitenta por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2026.

Horas extras

“As horas extras, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS, INTERVALOS, COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 45.118
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As horas extras, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Poderá o horário de alimentação e descanso dos empregados da categoria ser inferior a 01 (uma) hora, sendo garantido no mínimo 30 (trinta) minutos de intervalo, e superior a 02 (duas) horas, não excedendo a 04 (quatro) horas, desde que observado o parágrafo quinto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – BANCO DE HORAS - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, limitada a duas horas por dia, desde que compensadas de forma simples (1x1) dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias ou compensadas de forma dobrada (1x2) dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas hipóteses de rescisão de contrato de trabalho ou extrapolação do período apontado no parágrafo anterior, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o empregado jus ao recebimento das horas extras não compensadas.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderá o intervalo interjornada ser reduzido desde que observado o Parágrafo Quinto desta cláusula, no qual serão fixadas retribuições compensatórias para os empregados.
PARÁGRAFO QUINTO - Para validade das disposições previstas nos parágrafos segundo, se faz necessário à anuência expressa do Sindicato dos Trabalhadores do setor, mediante homologação do Banco de Horas. As disposições previstas nos parágrafos primeiro e quarto, para sua validade, mister se faz a anuência expressa do sindicato profissional, mediante acordo coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO – Ficam as empresas autorizadas a adotarem turno de trabalho de 12X36 horas ou de 10X24 horas, com escala de revezamento, compensando-se o excesso de uma semana com a diminuição na outra, sendo que a remuneração mensal pactuada abrangem os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas que operam turnos ininterruptos de expediente (24 horas/dia) poderão mediante prévio acordo com a totalidade dos empregados, adotar a jornada de trabalho de 08 (oito) horas por dia, desde que haja acordo com os empregados da empresa e que o acordo seja homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.461
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O trabalho noturno será pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre o salário hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As refeições, alojamentos, moradias e transportes fornecidos gratuitamente aos empregados, não farão parte do salário. As empresas estabelecidas fora do perímetro urbano fornecerão a seus empregados transportes gratuitos, desde que o local de trabalho não seja servido por linhas regulares de ônibus.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES, ALOJAMENTOS E TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.263
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As refeições, alojamentos, moradias e transportes fornecidos gratuitamente aos empregados, não farão parte do salário. As empresas estabelecidas fora do perímetro urbano fornecerão a seus empregados transportes gratuitos, desde que o local de trabalho não seja servido por linhas regulares de ônibus.

Vale-transporte

“As refeições, alojamentos, moradias e transportes fornecidos gratuitamente aos empregados, não farão parte do salário. As empresas estabelecidas fora do perímetro urbano fornecerão a seus empregados transportes gratuitos, desde que o local de trabalho não seja servido por linhas regulares de ônibus.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÕES, ALOJAMENTOS E TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.263
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As refeições, alojamentos, moradias e transportes fornecidos gratuitamente aos empregados, não farão parte do salário. As empresas estabelecidas fora do perímetro urbano fornecerão a seus empregados transportes gratuitos, desde que o local de trabalho não seja servido por linhas regulares de ônibus.

Contribuições ao sindicato

“Nos termos deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, respaldado no princípio constitucional da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva e da função social da contratação coletiva, amparado no inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que reconheceu a negociação coletiva como direito fundamental de todos os trabalhadores e não apenas dos associados, eis que nosso sistema, pautado pela unicidade, imputa ao sindicato a obrigação de representar os interesses de toda a categoria, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 8º da CF/88, fica instituída e considera-se válida a contribuição (COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL), expressamente fixada nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas abrangidas pela Norma Coletiva, de cada trabalhador, associado ou não do sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COTA DE PARTICIPACAO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 45.762
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Nos termos deliberado na Assembleia Geral Extraordinária, respaldado no princípio constitucional da isonomia, da solidariedade, da boa-fé objetiva e da função social da contratação coletiva, amparado no inciso XXVI do artigo 7º da CF/88, que reconheceu a negociação coletiva como direito fundamental de todos os trabalhadores e não apenas dos associados, eis que nosso sistema, pautado pela unicidade, imputa ao sindicato a obrigação de representar os interesses de toda a categoria, conforme disposto nos incisos II e III do artigo 8º da CF/88, fica instituída e considera-se válida a contribuição (COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL), expressamente fixada nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas abrangidas pela Norma Coletiva, de cada trabalhador, associado ou não do sindicato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da COTA DE PARTICIPACÃO prevista no caput corresponde ao desconto de 2% (dois por cento) do salário mensal do empregado, inclusive sobre o 13º salário, devendo ser repassado ao sindicato até o quinto dia útil de cada mês e o desconto sobre o 13º salário deverá ser pago até dia 20 de dezembro.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica convencionado que os empregados beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho que se opuserem ao desconto da COTA DE PARTICIPAÇÃO, e tendo em vista o Princípio da Solidariedade, isonomia e função social do contrato coletivo, terá descontado do valor do ABONO SALARIAL previsto na cláusula 14ª deste instrumento o valor equivalente a 26% (vinte e seis por cento) de um salário base por ano, limitado ao valor do abono, devendo referido valor ser repassado ao sindicato em quatro parcelas, nos mesmos meses o qual o abono é devido, a título de taxa negocial para o custeio das negociações coletivas. O saldo remanesce deverá ser pago ao trabalhador, também, nos meses em que o abono é devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica vedado as Empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva, a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ao Sindicato a não pagarem a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, sob pena de incorrer pelo Crime tipificado no artigo 199 do Código Penal.
PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que por qualquer motivo deixar de descontar ou não repassar ao sindicato a COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, na forma prevista no Caput e seus parágrafos, será incorrera na multa prevista por descumprimento de convenção coletiva em favor do Sindicato, sem prejuízo de possível propositura de ação de cumprimento.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso haja ação judicial em desfavor da empresa com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados a título de COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, o Sindicato profissional, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, inclusive o ônus sobre eventual condenação da empresa em honorários sucumbenciais sobre o valor da restituição, ela poderá cobrar do Sindicato profissional ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Seguro de vida

“I - R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), em caso de Morte do empregado, independente do local ocorrido.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.744
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), em caso de Morte do empregado, independente do local ocorrido.
II – Até R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido, com atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) garante o pagamento antecipado do capital segurado em caso de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a perda de sua existência independente.
IV – R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais), de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença Adquirida no exercício da Profissão (PAED), neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% desta indenização o segurado deverá ser excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.
V - R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de morte do Cônjuge do empregado.
VI - R$ 8.000,00 (oito mil reais), em caso de morte de cada filho dependente de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4 (quatro).
VII - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VIII - Ocorrendo a morte do empregado, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do titular deverão receber 2 (duas) Cestas Básicas de 25kg (cinquenta quilos) de alimentos o equivalente a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário.
IX - Ocorrendo a morte do empregado a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para reembolso dos gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de R$ 6.667,00 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais).
X - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
XI - CESTAS-NATALIDADE: Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) colaborador(a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente no sindicato da categoria profissional, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.
KIT BEBÊ
Quantidade Produto
1 Álcool Absoluto 50ml
1 Algodão em bolas 95gr
1 Chupeta de 0-6 meses
1 Cotonete com 75 unid
3 Pacotes de Fraldas Descartáveis
1 Gaze Esterilizada pacote com 10 unid
1 Lenço Umedecido com 70 unid
1 Mamadeira 240ml
1 Óleo Mineral Natural 100ml
1 Sabonete para bebê 75gr
1 Shampoo para bebê 200ml
KIT MÃE
Quantidade Produto
1 Açúcar Cristal de 5kg
1 Arroz Agulhinha 5kg
1 Aveia Flocos 250gr
1 Biscoito Cream Cracker 200gr
2 Pacotes de Café 250gr cada
1 Canjiquinha 500gr
2 Pacotes de leite em pó 200gr cada
1 Extrato de Tomate 350gr
1 Farinha Láctea 400gr
1 Farinha de Mandioca crua 1kg
1 Farinha de Trigo 1kg
2 Feijão Carioca 1kg cada
1 Fubá 1kg
1 Leite Condensado 395gr
2 Macarrão Espaguete 500gr cada
1 Macarrão Penne 500gr
1 Mucilon Arroz 400gr
2 Óleo de Soja 900ml cada
1 Pacote de Sal 1kg
2 Latas de Sardinha 130gr cada
2 Semente Linhaça 250gr cada
XII - Ocorrendo o afastamento do (a) empregado (a), por períodos ininterruptos superiores a 15 dias, em consequência de acidente pessoal no ambiente de trabalho ou “in tinere”, ou seja; desde que o evento tenha ocorrido exclusivo e diretamente por causa externa, súbita, involuntária e causadora de lesão física no exercício da profissão dentro do ambiente de trabalho ou ocorrido no deslocamento residência / trabalho / residência necessário ao exercício da atividade profissional a serviço do empregador, de uma só vez, fará jus ao recebimento de verba a título de apoio financeiro devido ao AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO do(a) empregado(a), limitando-se ao valor de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por evento, que serão pagos através de reembolso para cobrir as despesas do empregador oriundas da obrigação do pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias do AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO LABORATIVO, bem como das eventuais despesas com encargos trabalhistas continuados durante o período de afastamento e ainda quaisquer outras despesas diretamente vinculada ao evento, respeitando o limite máximo da cobertura contratada. Considerando ainda o mesmo fato gerador do benefício, será devido ao empregado (a) afastado (a), uma complementação salarial, no valor da diferença entre o auxílio doença-acidentário pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que receberia se estivesse trabalhando, no valor de até R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), paga em uma única vez, observada a diária máxima de R$ 8,00 (oito reais) e limitado a 90 dias consecutivos de afastamento. Por tratar-se de benefícios vinculados à uma só causa e efeito, deverão ser considerados em um mesmo processo de indenização para fins de regulação pela seguradora, sendo, obrigatoriamente, necessário o registro e envio do CAT- Comunicação de Acidente de Trabalho com as informações do acidente pessoal, juntamente com os documentos comprobatórios a serem especificados pela seguradora.
XIII - ASSISTÊNCIA SOCIAL, PSICOLÓGICA E NUTRICIONAL (ASPN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados as áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao empregado (a) e a seus dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Entende-se por Assistência Psicológica serviço que tem por finalidade aliviar e assessorar ao segurado e seus dependentes, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência, vítima de crime, aposentadoria e envelhecimento. Entende-se por Assistência Social, o serviço que presta atendimento ao segurado e dependentes que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, para prestar informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (estarão exclusas deste serviço questões trabalhistas relacionadas diretamente ao empregador). Entende-se por Assistência Nutricional, o serviço que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
PARÁGRAFO QUARTO - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
PARÁGRAFO SEXTO - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Os Empregadores deverão enviar a apólice/certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcionário e última parcela paga, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas reverterão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho, o valor devido em forma de salário, além de não eximir as Entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece no parágrafo 5º dessa cláusula.

Férias

“É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecedem feriado, dia de repouso semanal remunerado ou dia já compensado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 45.443
Ver a cláusula inteira
É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecedem feriado, dia de repouso semanal remunerado ou dia já compensado.

Estabilidades e garantias

“§ 1º e 2º do Art. 389 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO” · § 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.995
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É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento de salário, sem prestação de serviço, quando o empregador não cumprir as determinações do § 1º e 2º do Art. 389 da CLT.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP005827/2026 (solicitação MR015259/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 45.965
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.

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