TERMO ADITIVO · REGISTRO SP008901/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 16/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR040037/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 16/09/2026.
Altera o instrumento SP004393/2026.
Categoria: Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
Partes
- KAFE SANTA CRUZ RESTAURANTE E LANCHONETE LTDAEmpresa · CNPJ 08.910.976/0001-03
- PALOMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDAEmpresa · CNPJ 47.445.317/0001-03
- SINTHORESMAR-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, APART HOT. FLATS, REST. LANCH. FAST FOOD E BAR. DE MARILIA, OURINHOS, ASSIS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.264.665/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Santa Cruz do Rio Pardo/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“piso salarial mínimo de R$ 2.246,00 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais).”
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A partir de 1º de junho de 2026, as EMPRESAS ficam obrigadas a praticarem o piso salarial mínimo de R$ 2.246,00 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais).
Reajuste salarial
“terão os salários reajustados em 7,10% (sete vírgula dez por cento), a ser aplicado sobre os salários já rejaustados em junho/2025.”
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A partir de 1º de junho de 2026, os trabalhadores que recebem acima do piso salarial mínimo, terão os salários reajustados em 7,10% (sete vírgula dez por cento), a ser aplicado sobre os salários já rejaustados em junho/2025.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).”
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Ficam as empresas obrigadas a fornecerem REFEIÇÃO gratuita a seus empregados durante a jornada de trabalho. Fica vedada a substituição da referida refeição por qualquer tipo de lanche. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso a empresa não forneça refeição gratuita a seus empregados, fica obrigada a fornecer Cesta Básica, nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser entregues na primeira quinzena de cada mês, com o mínimo de 15 itens e 27 kg de produtos assim definidos: ITENS DA CESTA BÁSICA : 10 Kg de arroz agulhinha tipo 1; 04 Kg de feijão carioquinha; 04 lts de óleo de soja; 02 Kg de macarrão com ovos; 05 Kg de açúcar cristal; 01 pt de café torrado e moído; 01 Kg de sal refinado; 01 Kg de farinha de milho ou mandioca; 01 pt de fubá; 01 lt de extrato de tomate; 01 pt de biscoito doce; 02 kg de farinha de trigo; 02 sabonetes; 02 tubos de creme dental médio e 02 lts de sardinha. PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de afastamento do emprego em razão de auxilio doença, auxílio acidente, licença maternidade e por ocasião das férias, o empregador fica obrigado a fornecer a cesta básica nos primeiros 04 (quatro) meses de afastamento.
Multa por descumprimento
“multa de um piso normativo vigente à época da infração”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada