TERMO ADITIVO · REGISTRO SP006225/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR016983/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.
Altera o instrumento SP009052/2025.
Categoria: Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
Partes
- MARILIA POINT COMESTIVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 04.013.183/0001-30
- SINTHORESMAR-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, APART HOT. FLATS, REST. LANCH. FAST FOOD E BAR. DE MARILIA, OURINHOS, ASSIS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.264.665/0001-20
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Marília/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial mínimo passará a ser de R$ 2.210,73 (dois mil duzentos e dez reais e seteta e três centavos).”
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A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial mínimo passará a ser de R$ 2.210,73 (dois mil duzentos e dez reais e seteta e três centavos).
Reajuste salarial
“A partir de 1º de março de 2026, a empresa concederá aos seus empregados que recebem salário superior ao piso salarial mínimo, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários já reajustados em março/2025.”
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A partir de 1º de março de 2026, a empresa concederá aos seus empregados que recebem salário superior ao piso salarial mínimo, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários já reajustados em março/2025.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas juntamentecom a folha de pagamento do mês de abril/2026, tendo como limite para o efetivo pagamernto o 5º dia útil de maiode 2026”
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As diferenças decorrentes da celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas juntamentecom a folha de pagamento do mês de abril/2026, tendo como limite para o efetivo pagamernto o 5º dia útil de maiode 2026, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre a importância devidamenteatualizada monetariamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO : As importâncias referente as diferenças de salários serão quitadas mediante demonstrativo/recibo de pagamento de salário, no qual constarão discriminadamente as importâncias devidas, sobrubrica “diferenças de dissídio”, devendo a segunda via ficar com o empregado, e a outra cópia ficará a disposição. PARÁGRAFO SEGUNDO : As importâncias referente as diferenças do vale alimentação deverão ser quitadas juntamente com o crédito realizado do mês de abril/2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).”
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As empresas que fornecem refeição aos seus clientes diariamente, fica facultado fornecer REFEIÇÃO gratuita a seus empregados durante a jornada de trabalho. Fica vedada a substituição da referida refeição por qualquer tipo de lanche. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não fornecerem refeição a seus empregados ficam obrigadas a fornecer Cesta Básica nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser entregues na primeira quinzena de cada mês, com o mínimo de 16 itens e 27 kg de produtos assim definidos: ITENS DA CESTA BÁSICA : 10 Kg de arroz agulhinha tipo 1; 04 Kg de feijão carioquinha; 04 lts de óleo de soja; 02 Kg de macarrão com ovos; 05 Kg de açúcar cristal; 01 pt de café torrado e moído; 01 Kg de sal refinado; 01 Kg de farinha de milho ou mandioca; 01 pt de fubá; 01 lt de extrato de tomate; 01 pt de biscoito doce; 02 kg de farinha de trigo; 02 sabonetes; 02 tubos de creme dental médio e 02 lts de sardinha. PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). PARAGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento do emprego em razão de auxilio doença, auxílio acidente, licença maternidade e por ocasião das férias, o empregador fica obrigado a fornecer a cesta básica nos primeiros 04 (quatro) meses de afastamento.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.