TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04…
Marília/SP, março de 2026

Termo aditivo de Sinthoresmar-sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis, Apart Hot. Flats, Rest. Lanch. Fast Food e Bar. de Marilia, Ourinhos, Assis e Regiao (CNPJ 57.264.665/0001-20), de Marília/SP, para a categoria trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO SP006225/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/07/2026 · data-base em março · solicitação MR016983/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/07/2026.

Altera o instrumento SP009052/2025.

Categoria: Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho

Partes

  • MARILIA POINT COMESTIVEIS LTDAEmpresa · CNPJ 04.013.183/0001-30
  • SINTHORESMAR-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, APART HOT. FLATS, REST. LANCH. FAST FOOD E BAR. DE MARILIA, OURINHOS, ASSIS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 57.264.665/0001-20

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaTrabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Hotéis Restaurantes, Bares e Similares e os Discriminados do Grupo 04 do Artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em Marília/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.875
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial mínimo passará a ser de R$ 2.210,73 (dois mil duzentos e dez reais e seteta e três centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL MÍNIMO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.877
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, o piso salarial mínimo passará a ser de R$ 2.210,73 (dois mil duzentos e dez reais e seteta e três centavos).

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026, a empresa concederá aos seus empregados que recebem salário superior ao piso salarial mínimo, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários já reajustados em março/2025.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.878
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, a empresa concederá aos seus empregados que recebem salário superior ao piso salarial mínimo, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os salários já reajustados em março/2025.

Prazo para se adequar

“As diferenças decorrentes da celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas juntamentecom a folha de pagamento do mês de abril/2026, tendo como limite para o efetivo pagamernto o 5º dia útil de maiode 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.882
Ver a cláusula inteira
As diferenças decorrentes da celebração do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão satisfeitas juntamentecom a folha de pagamento do mês de abril/2026, tendo como limite para o efetivo pagamernto o 5º dia útil de maiode 2026, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre a importância devidamenteatualizada monetariamente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As importâncias referente as diferenças de salários serão quitadas mediante demonstrativo/recibo de pagamento de salário, no qual constarão discriminadamente as importâncias devidas, sobrubrica “diferenças de dissídio”, devendo a segunda via ficar com o empregado, e a outra cópia ficará a disposição.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As importâncias referente as diferenças do vale alimentação deverão ser quitadas juntamente com o crédito realizado do mês de abril/2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO GRATUÍTA - CESTA BASICA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.880
Ver a cláusula inteira
As empresas que fornecem refeição aos seus clientes diariamente, fica facultado fornecer REFEIÇÃO gratuita a seus empregados durante a jornada de trabalho. Fica vedada a substituição da referida refeição por qualquer tipo de lanche.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não fornecerem refeição a seus empregados ficam obrigadas a fornecer Cesta Básica nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo ser entregues na primeira quinzena de cada mês, com o mínimo de 16 itens e 27 kg de produtos assim definidos:
ITENS DA CESTA BÁSICA :
10 Kg de arroz agulhinha tipo 1;
04 Kg de feijão carioquinha;
04 lts de óleo de soja;
02 Kg de macarrão com ovos;
05 Kg de açúcar cristal;
01 pt de café torrado e moído;
01 Kg de sal refinado;
01 Kg de farinha de milho ou mandioca;
01 pt de fubá;
01 lt de extrato de tomate;
01 pt de biscoito doce;
02 kg de farinha de trigo;
02 sabonetes;
02 tubos de creme dental médio e
02 lts de sardinha.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderão as empresas substituir o fornecimento de Cesta Básica pelo fornecimento de ticket refeição e ou alimentação, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
PARAGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento do emprego em razão de auxilio doença, auxílio acidente, licença maternidade e por ocasião das férias, o empregador fica obrigado a fornecer a cesta básica nos primeiros 04 (quatro) meses de afastamento.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.”
Documento
Termo Aditivo · registro SP006225/2026 (solicitação MR016983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 3.881
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento de qualquer das cláusulas e condições aqui estabelecidas, sujeitará o infrator à multa de um piso normativo vigente à época da infração, que reverterá em favor da parte prejudicada.

Todos os instrumentos de Sinthoresmar-sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis, Apart Hot. Flats… →

Todos os sindicatos de Marília/SP →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗