CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas…
Leme/SP, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab Industrias da Construcao e Mob de Araras (CNPJ 44.219.665/0001-66), de Leme/SP, para a categoria trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos) montagens industriais, engenharia consultiva de olaria do cimento, cal e gesso de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP004043/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/04/2026 · data-base em março · solicitação MR019996/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/04/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos) montagens industriais, engenharia consultiva de olaria do cimento, cal e gesso de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP) de cerâmica para construção de mármores e granitos de pintura, decorações, estuques e ornatos de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira oficiais marceneiros de móveis de madeira de móveis de junco e vime e de vassouras de cortinados, estofos e colchões de escovas e pincéis oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos e na indústria de refratários (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada") tratoristas (excetuados os Rurais Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias)

Partes

  • SINDICATO TRAB INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOB DE ARARASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.219.665/0001-66
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO MOBILIARIO LEMESindicato patronal · CNPJ 51.384.584/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de SP

CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cime…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cimento, cal e gesso; de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP); de cerâmica para construção; de mármores e granitos; de pintura, decorações, estuques e ornatos; de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira; oficiais marceneiros; de móveis de madeira; de móveis de junco e vime e de vassouras; de cortinados, estofos e colchões; de escovas e pincéis; oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos; e na indústria de refratários; (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada"); tratoristas (excetuados os Rurais; Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias) , com abrangência territorial em Leme/SP .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.137
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS negociados, para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.171
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS negociados, para todos os integrantes da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026.
NÃO QUALIFICADO :
R$ 1.818,96 (um mil oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) por mês, ou R$ 8,268 por hora.
QUALIFICADO :
R$ 2.096,60 (dois mil e noventa e seis reais e sessenta centavos) por mês, ou R$ 9,53 por hora.
Parágrafo Único - Os pisos salariais fixados nesta Cláusula, não são aplicáveis aos aprendizes, na forma da Lei.

Reajuste salarial

“Ressalvadas condições mais favorável 4% (quatro por cento), vigentes em 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.244
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas condições mais favorável 4% (quatro por cento), vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.
Parágrafo 2º - Aos empregados admitidos após 1º de março de 2025, que possuam paradigma na empresa, passarão a receber, a partir de 1º de março de 2026, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma.
Parágrafo 3º - O reajuste salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2025 , admitidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, nas datas indicadas nas tabelas a seguir:
TABELA: APLICÁVEL A PARTIR DE 01/03/2026
Mês da Admissão
Nº de Meses
Percentual a aplicar
mar/25
12
4,00%
abr/25
11
3,66%
mai/25
10
3,33%
jun/25
09
2,99%
jul/25
08
2,66%
ago/25
07
2,33%
set/25
06
1,99%
out/25
05
1,66%
nov/25
04
1,33%
dez/25
03
0,99%
jan/26
02
0,66%
fev/26
01
0,33%
Parágrafo 5º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese de a empresa possuir quadro organizado em carreira.
Parágrafo 6º - As empresas poderão complementar o reajuste livremente de acordo com sua política salarial.
Parágrafo 7º - Serão compensados os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º/03/2025, respectivamente, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de convenção coletiva anterior, promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem.

Prazo para se adequar

“Parágrafo 1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTAMENTO SALARIAL” · Parágrafo 1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.244
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas condições mais favorável 4% (quatro por cento), vigentes em 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo 1º - Todas as diferenças originadas do reajuste das cláusulas econômicas negociadas relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.
Parágrafo 2º - Aos empregados admitidos após 1º de março de 2025, que possuam paradigma na empresa, passarão a receber, a partir de 1º de março de 2026, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma.
Parágrafo 3º - O reajuste salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2025 , admitidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, nas datas indicadas nas tabelas a seguir:
TABELA: APLICÁVEL A PARTIR DE 01/03/2026
Mês da Admissão
Nº de Meses
Percentual a aplicar
mar/25
12
4,00%
abr/25
11
3,66%
mai/25
10
3,33%
jun/25
09
2,99%
jul/25
08
2,66%
ago/25
07
2,33%
set/25
06
1,99%
out/25
05
1,66%
nov/25
04
1,33%
dez/25
03
0,99%
jan/26
02
0,66%
fev/26
01
0,33%
Parágrafo 5º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese de a empresa possuir quadro organizado em carreira.
Parágrafo 6º - As empresas poderão complementar o reajuste livremente de acordo com sua política salarial.
Parágrafo 7º - Serão compensados os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º/03/2025, respectivamente, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de convenção coletiva anterior, promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem.

Horas extras

“1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.989
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo:
1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de
2. 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, feriados
Parágrafo 1º - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurada a remuneração sobre o salário hora vigente no mês de pagamento:
- Entende-se por calendário diferenciado, o período de apuração, o qual é adotado, face ao processamento da folha de pagamento frente à quantidade de empregados ou normas impostas por empresas de contabilidade contratadas, única e exclusivamente para permitir as empresas o tempo necessário ao cumprimento dos prazos para recolhimentos das contribuições ou tributos que incidam sobre as mesmas. Exemplo: de 26.09 a 25.10, como competência outubro.
Parágrafo 2° - Os empregados somente poderão realizar prorrogação de jornada de trabalho, com percepção dos acréscimos previstos nesta cláusula, até o limite de 360 (trezentos e sessenta) horas no período de vigência da presente convenção, incluindo a média destas no descanso semanal remunerado (DSR).
Parágrafo 3° - Excluem-se da obrigatoriedade do pagamento deste acréscimo:
1. Quando se tratar de horas suplementares prestadas em regime de acordo de compensação de horas, conforme disposto no artigo 59, § 2°, da CLT, que deverá ser firmado junto ao Sindicato dos Trabalhadores;
2. Aos empregados com ocupação, direta ou indiretamente, nas atividades que demandem trabalhos contínuos, com turno fixo, ou sobre escala de revezamento de folga, desde que com o cômputo das horas suplementares, não exceda a jornada de trabalho normal de 44ª semanais, mesmo que na média mensal.
Parágrafo 4º - As horas extraordinárias habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito dos pagamentos das férias, 13º salário, descanso semanais remunerados – DSR (domingos/folgas e os feriados), aviso prévio indenizado, bem como nas contribuições ao FGTS e previdência social.

Banco de horas e compensação

“Fica acordado que a empresa poderá realizar Acordo de Banco de Horas, juntamente com o Sindicato Profissional, na forma da lei, ressalvando que referido banco será zerando em 01 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ACORDO DE BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 366.022
Ver a cláusula inteira
Fica acordado que a empresa poderá realizar Acordo de Banco de Horas, juntamente com o Sindicato Profissional, na forma da lei, ressalvando que referido banco será zerando em 01 (um) ano.
Parágrafo Único - Caso a empresa firme o acordo supra mencionado, os empregados admitidos, durante a vigência, deverão dar adesão mediante declaração individual perante a própria empresa na data de sua admissão.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“VALE SUPERMERCADO , equivalente à CESTA BÁSICA, no valor mínimo de R$ 178,50 (cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BASICA” · parágrafo 18
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.531
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão, à título de assiduidade, uma cesta básica de alimentos aos empregados, mediante o critério abaixo relacionado:
- Os trabalhadores que durante o mês não tenham tido faltas injustificadas, horas em atraso, considerando a tolerância prevista no Artigo 58, da CLT, bem como aqueles que não tenham ultrapassado o limite de 01 (uma) falta justificada.
10 Kg. de arroz;
05 Kg. de açúcar;
04 Kg. de feijão;
01 Kg. de sal;
01 Kg. macarrão;
02 latas de 140 grs. de extrato de tomate;
04 latas de 900 ml. de óleo de soja;
01 pacote de café torrado e moído (500grs.);
01 Kg. de farinha de trigo;
01 pacote de bolacha doce (200 grs.);
01 lata de salsicha Viena (180 grs.);
01 pacote de 500 grs. de fubá mimoso; e
01 lata de sardinha em conserva (135 grs.).
1) Se alguns dos produtos vierem a faltar no mercado temporariamente, face a proibição, indisponibilidade ou impossibilidade de abastecimento, poderão ser substituído por produto equivalente e na mesma quantidade.
Ou, opcionalmente a critério da empresa
VALE SUPERMERCADO , equivalente à CESTA BÁSICA, no valor mínimo de R$ 178,50 (cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Independentemente das penalidades impostas no caput desta clausula, o fornecimento será obrigatório até no 1º dia útil do mês a que fizer referência.
Parágrafo 1º - Na forma do artigo 457, parágrafo 2 da CLT a presente concessão tem não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado.
Parágrafo 2º - A inobservância do disposto nesta cláusula, acarretará à empresa no pagamento da multa de R$ 178,50 (cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos), por cesta básica não concedida, revertida ao empregado prejudicado.
Parágrafo 3º - A comprovação da concessão do benefício far-se-á através de recibo a parte, discriminando a quantidade/conteúdo fornecido.
Parágrafo 4º – Em caso de demissão ou dispensa, os benefícios tratados nesta clausula serão fornecidos até a data do efetivo desligamento.
Parágrafo 5º – Independentemente, receberão o benefício que estiver enquadrado, os empregados afastados em decorrência de ACIDENTE DE TRABALHO e AUXILIO MATERNIDADE, por todo o tempo em que se mantiver em gozo do benefício previdenciário, bem como em decorrência de auxílio doença, o qual usufruirá apenas no mês em que ocorrer o afastamento.

PLR

“estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/01/2026 à 31/12/2026, no valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.499
Ver a cláusula inteira
Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Considerando que Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo Sindicato da respectiva categoria.
Assim, as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.
Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria de Produtos de Cimento, através de seus programas de metas e resultados, as partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/01/2026 à 31/12/2026, no valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), a serem efetuadas, ao empregado contribuinte ao Sindicato Profissional (Empregados) , em duas parcelas, a seguir citadas e desvinculadas das respectivas remunerações salariais.
A)
AUSÊNCIAS
VALOR
PAGAMENTO
Ausência de faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho
R$ 147,00
Folha de pagamento julho/2026.
Ausência de faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro
R$ 147,00
Folha de Pagamento janeiro/2027.
B)
AUSÊNCIAS
VALOR
PAGAMENTO
Até 03 faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho
R$ 102,90
Folha de pagamento julho/2026.
Até 03 faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro
R$ 102,90
Folha de Pagamento janeiro/2027.
C)
AUSÊNCIAS
VALOR
PAGAMENTO
De 04 à 06 faltas injustificadas no semestre de janeiro a junho
R$ 72,03
Folha de Pagamento julho/2026.
De 04 à 06 faltas injustificadas no semestre de julho a dezembro
R$ 72,03
Folha de Pagamento janeiro/2027.
D)
Acima de 6 faltas injustificadas no semestre anterior:
Sem direito ao PLR
Parágrafo 1º - Fica assegurado o direito sobre a participação nos resultados, na forma proporcional aos meses trabalhados, aos empregados admitidos e aos demitidos no período estabelecido, qual seja, de 01/01/2026 à 31/12/2026, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.
Parágrafo 2º - A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas injustificadas ao trabalho, apuradas no período de 1º janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, devendo a sua liquidação ser efetuada em duas parcelas, conforme segue:
- 1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e
- 2ª e última parcela, na folha de pagamento do mês de janeiro de 2027, de acordo com os seguintes critérios:
1. Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa ou ausências justificadas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
2. A 1ª parcela relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será paga inclusive, àqueles que se encontrem afastados em razão de Férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de janeiro/26 a junho/26;
3. O pagamento da 2ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula inclusive aqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre de julho/26 a dezembro/26;
4. Os empregados admitidos após 01/01/2026, receberão o pagamento estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, inclusive aqueles que se encontrem afastados em razão de férias ou Acidente de Trabalho, que tenham direito ao PLR.
5. Funcionários demitidos dentro do período de vigência do PLR, receberão nas Verbas Rescisórias, na proporção de 1/12 avos por mês efetivamente trabalhado, o valor do PLR vigente, caso tenham direito. Considerar-se-á como mês integral, a fração igual ou superior a 15 dias.
6. Nos termos da Lei 13.467 e das disposições contidas no artigo 3º da Lei 10.101, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores.
7. As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos próprios de participação nos lucros e resultados ficam excluídos do cumprimento desta cláusula, desde que observado o item II § 2º da Lei 10.101 de 19/12/2000.

Contribuições ao sindicato

“a título de Contribuição Assistencial para o custeio Sindical, a razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, calculados sobre o salário bruto recebido no mês, inclusive sobre 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA OU ASSISTENCIAL MENSAL - EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 367.286
Ver a cláusula inteira
Conforme deliberado pela Assembléia Geral, as empresas descontarão em folha de pagamento, dos trabalhadores integrantes da categoria profissional e beneficiados pela aplicação das normas coletivas aqui instituídas, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (TEMA 935), a título de Contribuição Assistencial para o custeio Sindical, a razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, calculados sobre o salário bruto recebido no mês, inclusive sobre 13º salário.
Parágrafo 1º - O recolhimento será efetuado em estabelecimento bancário designado pelo Sindicato Profissional (Empregados), com vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto ou no 1º dia útil imediatamente posterior.
Parágrafo 2º - Conforme Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11/02/26, as 18:00 horas, em segunda convocação, na sub sede do sindicato da categoria, localizado na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, Leme/SP, cujo edital foi publicado no Jornal “Tribuna de Leme”, na edição de 06/02/2026, pag. 7, bem como divulgado no site da entidade www.siticoma.com.b r, fica garantida a manifestação dos empregados no que tange ao direito de oposição ao desconto da contribuição que trata o caput desta cláusula, em 10 dias úteis a partir da data base (1º/03/2026), através de carta de próprio punho, mediante protocolo presencial na sub sede do sindicato em Leme/SP, localizada na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 12:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, para posterior entrega à empresa ou por e-mail pessoal do trabalhador, com envio da carta de oposição, escrita de próprio punho, com cópia do RG e CTPS, constando a página da anotação do registro do vínculo na empresa, em arquivo único, digitalizado, para o endereço eletrônico siticoma@linkway.com.br .
Parágrafo 3º. A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.
Parágrafo 4º - A inobservância do prazo convencionado acarretará a empresa multa de 2% e juros idênticos aos previstos no artigo 600 da CLT.
Parágrafo 5º - As guias padronizadas serão emitidas por meio do site www.siticoma.com.br, aba Emissão de Boleto.
Parágrafo 6º - As empresas ficam obrigadas a enviarem ao Sindicato Profissional (Empregados), até o dia 20 (vinte) de cada mês, via email, siticoma@linkway.com.br , informações somente sobre o número (quantidade) de trabalhadores contribuintes e não contribuintes e respectivo valor recolhido naquele mês .
Parágrafo 7º - A empresa que, sem motivo legal ou sem ter em mãos carta de oposição dos trabalhadores, protocolada no sindicato no prazo estabelecido nesta cláusula , não efetuar o desconto e, consequente, repasse da contribuição que trata essa cláusula, arcará com o pagamento dos valores não descontados e repassados ao sindicato, por trabalhador, sem prejuízo da multa por atraso no repasse, definida no Parágrafo 4º.
1.1 - As empresas ficam cientes de que não recebendo nenhuma carta de oposição dos trabalhadores, desde que protocolada no sindicato e dentro do prazo estabelecido nesta cláusula , deverá prosseguir com o desconto de todos os seus trabalhadores, beneficiados pelo Instrumento Coletivo, com posterior repasse ao Sindicato Profissional.

Seguro de vida

“1 –Morte do Titular - R$ 20.097,80;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXILIO FUNERAL E SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.599
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas:
1 –Morte do Titular - R$ 20.097,80;
2 – IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial R$ 20.097,80;
3 – PAED - Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado -R$ 20.097,80;
4–Auxilio Funeral do Titular -até R$ 3.000,00.
Parágrafo 1º - Fica limitada em até 30% ( trinta por cento) a participação dos empregados no pagamento do prêmio (custo mensal) da apólice.
Parágrafo 2º -Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo
Parágrafo 3º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
Parágrafo 4º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
Parágrafo 5º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).
Parágrafo 6º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo 7º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos 1, 2 e 3 do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo 8º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais, integral ou parcial, deverá ocorrer no 1º dia útil da semana, ressalvando, contudo, os casos que obedecem escala de revezamento, os quais iniciarão no 1º dia útil de trabalho (PN 100, SDC/TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 366.424
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O início das férias coletivas ou individuais, integral ou parcial, deverá ocorrer no 1º dia útil da semana, ressalvando, contudo, os casos que obedecem escala de revezamento, os quais iniciarão no 1º dia útil de trabalho (PN 100, SDC/TST).
Parágrafo 1º -Quando a empresa cancelar as férias já avisadas, deverá reembolsar as despesas comprovadamente irreversíveis que o empregado tenha feito.
Parágrafo 2º - Excluem-se desta cláusula, os casos de força maior, justificado pela empresa, desde que respaldados pela legislação em vigor.
Parágrafo 3º – As férias poderão ser parceladas de acordo com Lei 13.467/2018.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA A GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 365.794
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.
Parágrafo Único - Excluem-se desta garantia as empregadas sob regime de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o período de experiência, bem como o pedido de demissão ou transações.

Multa por descumprimento

“Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada (PN 73, SDC/TST).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro SP004043/2026 (solicitação MR019996/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 367.698
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Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada (PN 73, SDC/TST).

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