CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO SP005172/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030251/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos) montagens industriais, engenharia consultiva de olaria do cimento, cal e gesso de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP) de cerâmica para construção de mármores e granitos de pintura, decorações, estuques e ornatos de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira oficiais marceneiros de móveis de madeira de móveis de junco e vime e de vassouras de cortinados, estofos e colchões de escovas e pincéis oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos e na indústria de refratários (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada") tratoristas (excetuados os Rurais Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias)
Partes
- SINDICATO TRAB INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOB DE ARARASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 44.219.665/0001-66
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO MOBILIARIO LEMESindicato patronal · CNPJ 51.384.584/0001-87
Abrangência
Abrangência1 município de SP
CategoriaTrabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cime…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria da construção civil de pequenas e grandes estruturas (pedreiros, carpinteiros, pintores, estucadores, bombeiros hidráulicos); montagens industriais, engenharia consultiva; de olaria; do cimento, cal e gesso; de ladrilhos hidráulicos (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias de ladrilhos hidráulicos na cidade de Leme/SP), e produtos de cimento e fibrocimento (excetuando-se os trabalhadores nas indústrias do fibrocimento na cidade de Leme/SP); de cerâmica para construção; de mármores e granitos; de pintura, decorações, estuques e ornatos; de serrarias, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira; oficiais marceneiros; de móveis de madeira; de móveis de junco e vime e de vassouras; de cortinados, estofos e colchões; de escovas e pincéis; oficiais eletricistas e trabalhadores na indústria de instalações elétricas, telefonia, gás, hidráulicas, sanitárias, poços artesianos e semi-artesianos; e na indústria de refratários; (excetuados os trabalhadores nas indústrias de "peças e pré fabricados em concreto", excetuados os trabalhadores nas indústrias que se ativam na denominada "Construção Pesada"); tratoristas (excetuados os Rurais; Rodoviários e os ligados às Usinas, Agropecuárias e Agroindústrias) , com abrangência territorial em Leme/SP .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026, os salários normativos das categorias profissionais das empresas da CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE PINTURAS, GESSO E DECORAÇÕES, serão:”
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A partir de 01/05/2026, os salários normativos das categorias profissionais das empresas da CONSTRUÇÃO CIVIL, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE PINTURAS, GESSO E DECORAÇÕES, serão: QUALIFICADOS: - R$ 2.314,62 (dois mil trezentos e catorze reais e sessenta e dois centavos) mensais ou R$ 10,52 por hora; NÃO QUALIFICADOS: - R$ 1.815,66 (um mil oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) mensais ou R$ 8,253, por hora. Parágrafo 1º - Excluem-se da abrangência desta cláusula os menores, salvo aqueles que laborarem na área administrativa, os quais perceberão, como piso, o salário mínimo vigente. Parágrafo 2º - Para enquadramento da faixa salarial, compreende-se a totalidade de trabalhadores registrados na empresa, aferido na média aritmética dos doze meses anteriores à 1º.05.2026.
Reajuste salarial
“Será aplicado, a partir de 01/05/2026, sobre todos os salários, um reajuste de 5% (cinco por cento).”
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Será aplicado, a partir de 01/05/2026, sobre todos os salários, um reajuste de 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º/05/2025 respectivamente, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de convenção coletiva anterior, promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Em caso de diferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao fechamento do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/05/2026 a 30/04/2027”.
Prazo para se adequar
“Em caso de diferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao fechamento do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/05/2026 a 30/04/2027”.”
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Será aplicado, a partir de 01/05/2026, sobre todos os salários, um reajuste de 5% (cinco por cento). Parágrafo Primeiro - Serão compensados os aumentos e/ou reajustes concedidos após 1º/05/2025 respectivamente, compulsórios ou espontâneos, exceto os decorrentes de convenção coletiva anterior, promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade ou término de aprendizagem. Parágrafo Segundo - Em caso de diferenças salariais, relativa ao reajuste ora pactuado, estas deverão ser pagas, de forma integral , até a folha de pagamento do mês imediatamente subsequente ao fechamento do presente instrumento, de forma destacada, sob o título “DIFERENÇA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 01/05/2026 a 30/04/2027”.
Horas extras
“1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de”
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A hora extraordinária será remunerada na forma abaixo: 1. 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas de segunda-feira a sábado; e de 2. 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando prestadas em dias destinados ao repouso semanal remunerado, feriados Parágrafo 1º - As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurada a remuneração sobre o salário hora vigente no mês de pagamento. 1. Entende-se por calendário diferenciado, o período de apuração, o qual é adotado, face ao processamento da folha de pagamento frente à quantidade de empregados ou normas impostas por empresas de contabilidade contratadas, única e exclusivamente para permitir as empresas o tempo necessário ao cumprimento dos prazos para recolhimentos das contribuições ou tributos que incidam sobre as mesmas. Exemplo: de 26.09 a 25.10, como competência outubro. Parágrafo 2° - Os empregados somente poderão realizar prorrogação de jornada de trabalho, com percepção dos acréscimos previstos nesta cláusula, até o limite de 360 (trezentos e sessenta) horas no período de vigência da presente convenção, incluindo a média destas no descanso semanal remunerado (DSR). Parágrafo 3° - Excluem-se da obrigatoriedade do pagamento deste acréscimo: 1. Quando se tratar de horas suplementares prestadas em regime de acordo de compensação de horas, conforme disposto no artigo 59, § 2°, da CLT, que deverá ser firmado conforme clausula 20ª, deste instrumento coletivo; 2. Aos empregados com ocupação, direta ou indiretamente, nas atividades que demandem trabalhos contínuos, com turno fixo, ou sobre escala de revezamento de folga, desde que com o cômputo das horas suplementares, não exceda a jornada de trabalho normal de 44ª semanais, mesmo que na média mensal. Parágrafo 4º - As horas extraordinárias habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito dos pagamento das férias, 13º salário, descanso semanais remunerados – DSR (domingos/folgas e os feriados), aviso prévio indenizado, bem como nas contribuições ao FGTS e previdência social.
Banco de horas e compensação
“Fica acordado que a empresa poderá realizar Acordo de Banco de Horas, juntamente com o Sindicato Profissional, na forma da lei, ressalvando que referido banco será zerando em 01 (um) ano.”
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Fica acordado que a empresa poderá realizar Acordo de Banco de Horas, juntamente com o Sindicato Profissional, na forma da lei, ressalvando que referido banco será zerando em 01 (um) ano. Parágrafo Único - Caso a empresa firme o acordo supra mencionado, os empregados admitidos, durante a vigência, deverão dar adesão mediante declaração individual perante a própria empresa na data de sua admissão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“VALE ALIMENTAÇÃO, por meio de cartão magnético, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, foi fixado no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de maio de 2026.”
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As empresas concederão, à título de assiduidade, uma cesta básica de alimentos aos empregados, mediante o critério abaixo relacionado: AOS FUNCIONÁRIOS NÃO ALOJADOS : - Os trabalhadores que durante o mês não tenham tido faltas injustificadas, horas em atraso, considerando a tolerância prevista no Artigo 58, da CLT, bem como aqueles que não tenham ultrapassado o limite de 01 (uma) falta justificada. 10 Kg. de arroz; 05 Kg. de açúcar; 04 Kg. de feijão; 01 Kg. de sal; 01 Kg. macarrão; 02 latas de 140 grs. de extrato de tomate; 04 latas de 900 ml. de óleo de soja; 01 pacote de café torrado e moído (500grs.); 01 Kg. de farinha de trigo; 01 pacote de bolacha doce (200 grs.); 01 lata de salsicha Viena (180 grs.); 01 pacote de 500 grs. de fubá mimoso; e 01 lata de sardinha em conserva (135 grs.). Se alguns dos produtos vierem a faltar no mercado temporariamente, face a proibição, indisponibilidade ou impossibilidade de abastecimento, poderão ser substituído por produto equivalente e na mesma quantidade. Ou, opcionalmente a critério da empresa - VALE ALIMENTAÇÃO, por meio de cartão magnético, que após estudos realizados por ambas as partes, levando em consideração as necessidades de alimentação do trabalhador e de sua família, foi fixado no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de maio de 2026. O fornecimento será obrigatório até no primeiro dia útil do mês a que fizer referência. AOS FUNCIONÁRIOS ALOJADOS EM OBRA : CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, CAFÉ DA TARDE E JANTAR, compatíveis aos fornecidos pelo mercado, através de marmitex; ou opcionalmente a critério da empresa, não recebendo, os funcionários alojados, a cesta básica e sim os benefícios acima descritos. PARÁGRAFO 1º - A presente concessão não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado. PARÁGRAFO 2º - A inobservância do disposto nesta cláusula, acarretará à empresa no pagamento da multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cesta básica não concedida, revertida ao empregado prejudicado. PARÁGRAFO 3º - A comprovação da concessão do benefício far-se-á através de recibo a parte, discriminando a quantidade/conteúdo fornecido. PARÁGRAFO 4º – Em caso de demissão ou dispensa, os benefícios tratados nesta clausula serão fornecidos até a data do efetivo desligamento. PARÁGRAFO 5ª – Independentemente, receberão o benefício que estiver enquadrado, os empregados afastados em decorrência de ACIDENTE DE TRABALHO e AUXILIO MATERNIDADE, por todo o tempo em que se mantiver em gozo do benefício previdenciário, bem como em decorrência de auxílio doença, o qual usufruirá apenas no mês em que ocorrer o afastamento.
PLR
“As partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2024 à 30/04/2025, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a serem efetuadas em duas parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais)”
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Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Considerando que Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, representada pelo SINDICATO das respectivas categorias. Assim, as partes convenentes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados. Aos empregados, das categorias da Construção Civil, Instalações elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias de Pinturas, Gesso e Decorações - Leme, contribuintes ao Sindicato Profissional (Empregados) será garantido o pagamento do presente benefício, tendo em vista ser um benefício conquistado pela entidade sindical da categoria. As partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/05/2024 à 30/04/2025, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) a serem efetuadas em duas parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a seguir citadas e desvinculadas das respectivas remunerações salariais. Fica assegurado, aos empregados contribuintes ao Sindicato Profissional (Empregados) , o direito sobre a participação nos resultados, na forma proporcional aos meses trabalhados, aos empregados admitidos e demitidos no período estabelecido, qual seja, de 01/05/2025 à 30/04/2026. Considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas injustificadas ao trabalho, apuradas no semestre imediatamente anterior à data do pagamento de cada parcela, devendo a sua liquidação ser efetuada, em duas parcelas, conforme segue: - 1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de julho de 2026 e a 2ª e última parcela , na folha de pagamento do mês de dezembro de 2026 , de acordo com os seguintes critérios: A) AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO Ausência de faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 140,00 Folha de Pagamento julho/2026. Ausência de faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 140,00 Folha de Pagamento dezembro/2026. B) AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO Até 3 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 98,00 Folha de Pagamento julho/2026. Até 3 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 98,00 Folha de Pagamento dezembro/2026. C) AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO De 4 até 6 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 70,00 Folha de Pagamento julho/2026. De 4 até 6 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 70,00 Folha de Pagamento dezembro/2026 D) Acima de 6 faltas injustificadas no semestre anterior: Sem direito ao PLR Parágrafo 1º - Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa. ou ausências previstas na Cláusula 43ª (Atestados Médicos e Odontológicos), desta CCT. Parágrafo 2º - Os empregados, contribuintes ao Sindicato Profissional (Empregados) e admitidos após 01/05/2025 e até 30/04/2026, receberão o pagamento estabelecido nas letras "A", "B" ou "C", da tabela cima, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º- Os empregados, contribuintes ao Sindicato Profissional (Empregados) , que fizerem jus ao pagamento mencionado e que vierem a ser dispensados ou pedirem demissão antes da data fixada para o pagamento da parcela estipulada, receberão o valor devido no ato da rescisão. Parágrafo 4º - Nos termos das disposições contidas no artigo 3º da Lei 10.101/2000, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores. Parágrafo 5º - Os empregados, contribuintes ao Sindicato Profissional (Empregados) , que fizerem jus ao pagamento supra mencionado e que vierem a ser dispensados ou pedirem demissão antes da data fixada para o pagamento da parcela estipulada, receberão o valor devido no ato da rescisão. Parágrafo 6º - As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos próprios de participação nos lucros e resultados ficam excluídos do cumprimento desta cláusula. Parágrafo 7º - A presente clausula é válida somente para trabalhadores e empresas, associados aos Sindicatos Profissional e Patronal, sendo que para a efetivação da presente clausula, ambos, deverão estar regulares com sua condição associativa e em caso negativo de regularidade, deverão entrar em contato com as respectivas entidades sindicais, para elaboração de acordo coletivo de trabalho.
Contribuições ao sindicato
“a título de Contribuição Assistencial para o custeio Sindical, a razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, calculados sobre o salário bruto recebido no mês, inclusive sobre 13º salário.”
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Conforme deliberado pela Assembléia Geral, as empresas descontarão em folha de pagamento, dos trabalhadores integrantes da categoria profissional e beneficiados pela aplicação das normas coletivas aqui instituídas, observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (TEMA 935), a título de Contribuição Assistencial para o custeio Sindical, a razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, calculados sobre o salário bruto recebido no mês, inclusive sobre 13º salário. Parágrafo 1º - O recolhimento será efetuado em estabelecimento bancário designado pelo Sindicato Profissional (Empregados), com vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto ou no 1º dia útil imediatamente posterior. Parágrafo 2º - Conforme Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 08/04/26, as 18:00 horas, em segunda convocação, na sub sede do sindicato da categoria, localizado na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, Leme/SP, cujo edital foi publicado no Jornal “Tribuna de Leme”, na edição de 03/04/2026, pag. 7, bem como divulgado no site da entidade www.siticoma.com.b r, fica garantida a manifestação dos empregados no que tange ao direito de oposição ao desconto da contribuição que trata o caput desta cláusula, em 10 dias após a data base (1º/05/2026), através de carta de próprio punho, mediante protocolo presencial na sub sede do sindicato em Leme/SP, localizada na Rua Benedito Landgraf, 54, Centro, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 12:30 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira, para posterior entrega à empresa ou por e-mail pessoal do trabalhador, com envio da carta de oposição, escrita de próprio punho, com cópia do RG e CTPS, constando a página da anotação do registro do vínculo na empresa, em arquivo único, digitalizado, para o endereço eletrônico siticoma@linkway.com.br . Parágrafo 3º. A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional. Parágrafo 4º - A inobservância do prazo convencionado acarretará a empresa multa de 2% e juros idênticos aos previstos no artigo 600 da CLT. Parágrafo 5º - As guias padronizadas serão emitidas por meio do site www.siticoma.com.br, aba Emissão de Boleto. Parágrafo 6º - As empresas ficam obrigadas a enviarem ao Sindicato Profissional (Empregados), até o dia 20 (vinte) de cada mês, via email, siticoma@linkway.com.br , informações somente sobre o número (quantidade) de trabalhadores contribuintes e não contribuintes e respectivo valor recolhido naquele mês. Parágrafo 7º - A empresa que, sem motivo legal ou sem ter em mãos carta de oposição dos trabalhadores, protocolada no sindicato no prazo estabelecido nesta cláusula , não efetuar o desconto e, consequente, repasse da contribuição que trata essa cláusula, arcará com o pagamento dos valores não descontados e repassados ao sindicato, por trabalhador, sem prejuízo da multa por atraso no repasse, definida no Parágrafo 4º. 1.1 - As empresas ficam cientes de que não recebendo nenhuma carta de oposição dos trabalhadores, desde que protocolada no sindicato e dentro do prazo estabelecido nesta cláusula , deverá prosseguir com o desconto de todos os seus trabalhadores, beneficiados pelo Instrumento Coletivo, com posterior repasse ao Sindicato Profissional.
Seguro de vida
“1 –Morte do Titular - R$20.000,00;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, tendo como benificiário aqueles que legalmente identificados junto ao inss, observadas as seguintes coberturas mínimas: 1 –Morte do Titular - R$20.000,00; 2 – IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial R$ 20.000,00 3 – PAED - Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado -R$;20.000,00 4 – Auxilio Funeral do Titular -até R$ 3.000,00. Parágrafo 1º - Fica limitada em até 30%( trinta por cento) a participação dos empregados no pagamento do prêmio (custo mensal) da apólice. Parágrafo 2º - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo. Parágrafo 3º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 4º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do INPC, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo. Parágrafo 5º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). Parágrafo 6º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 7º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos 1, 2 e 3, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 8º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo 9º – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituír em contraprestação de serviços. Parágrafo 10º – No intuito de manter a sustentabilidade e o equilirio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais. Parágrafo 11º – Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomenda a Adesão ao PASI.
Férias
“O início das férias coletivas ou individuais, integral ou parcial, deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, ressalvando, contudo, os casos que obedecem escala de revezamento, os quais iniciarão no primeiro dia útil de trabalho (PN 100, SDC/TST).”
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O início das férias coletivas ou individuais, integral ou parcial, deverá ocorrer no primeiro dia útil da semana, ressalvando, contudo, os casos que obedecem escala de revezamento, os quais iniciarão no primeiro dia útil de trabalho (PN 100, SDC/TST). 1. O empregado deverá ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência à concessão, mediante recibo. 2. Quando a empresa cancelar as férias já avisadas, deverá reembolsar as despesas comprovadamente irreversíveis que o empregado tenha feito. 3. Excluem-se desta cláusula, os casos de força maior, justificado pela empresa, desde que respaldados pela legislação em vigor. 4. Tratando-se de férias coletivas gozadas na época de festas de fim de ano, os dias vinte e cinco de dezembro e primeiro de janeiro, serão remunerados, porém não computados como férias na contagem de dias concedidos
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação imediata da gravidez, através de atestado médico, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Parágrafo Único - Excluem-se desta garantia às empregadas sob regime de contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o período de experiência, bem como o pedido de demissão ou transações.
Multa por descumprimento
“Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada (PN 73, SDC/TST).”
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Fixação de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, de enquadramento da empresa por infração e por empregado, ressalvando as cláusulas que possuem multa própria e as previstas em lei, com reversão à parte prejudicada (PN 73, SDC/TST).